Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5251.1983.8358

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Concessão de ofício.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no , III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2 - É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Na espécie, o insurg... ()

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Doc. 220.4011.1756.1463

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Detração penal. Ausência de prequestionamento. Reincidência. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Substituição das penas. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, como é o caso. 2 - O Tribunal local sequer apreciou o tema referente à detração penal, porquanto afirmou que «a alegação de que o período de prisão cautelar supera aquele necessário à progressão de regime foge à... ()

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Doc. 211.1101.0822.0694

603 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e porte de arma de fogo. Pleito de detração do período de prisão cautelar. Inviabilidade da alteração do meio prisional. Regime mais grave baseado na reincidência do agente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional.... ()

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Doc. 201.6514.3003.4300

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares diversas da prisão. Detração. Impossibilidade. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

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Doc. 740.2856.2146.3631

605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

indeferimento de retificação de cálculo de pena pela detração - Pleito para que se considere, como pena efetivamente cumprida, o período de prisão cautelar - Agravante, preso em flagrante aos 27 de outubro de 2020, posteriormente agraciado com publicação de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura em 07 de julho de 2021 - Recurso de apelação interposto pela Justiça Pública julgado procedente por esta Colenda Câmara, sendo o agravante condenado à pena de 07 anos, ... ()

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Doc. 250.2280.1199.7160

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Pena-Base. Legalidade. Ausência de bis in idem. Circuntância atenuante. Não incidência. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Ilegalidade. Detração penal. Competência do juízo sentenciante. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A análise negativa da culpabilidade foi concretamente fundamentada, com base no modus operandi do delito. A Corte estadual justificou concretamente a necessidade de exasperação da pena-base, pela valoração negativa da referida vetorial e afastou, fundamentadamente, o alegado bis in idem. 2 - Para alterar a conclusão adotada pela Corte estadual, ao refutar a incidência da atenuante genérica pretendida pela defesa seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 463.8230.8595.1085

607 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME

Apelante condenado à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa por receptação de celular, produto de roubo. Apelação da Defensoria Pública pedindo absolvição por atipicidade, insuficiência de provas, detração penal e regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há dolo na conduta do apelante; (ii) a possibilidade de detração penal; e (iii) a fixação do regime inicial de cump... ()

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Doc. 774.0791.1339.7680

608 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INCONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Fernanda de Souza interpôs agravo interno da decisão que indeferiu liminarmente o pedido de expedição de guia de recolhimento incondicionada ao cumprimento do mandado de prisão. Alega-se constrangimento ilegal por estar em prisão domiciliar, com determinação de recolhimento domiciliar noturno, desde 24/01/2023 e possui dois filhos menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a detração penal decorrente do recolhimento do... ()

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Doc. 208.5054.3002.1200

609 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Indulto. Ausência de requisito objetivo. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 183.2015.7005.2900

610 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 185.3922.0007.9400

611 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ausência de dolo no cometimento do delito e de falta de prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pleito de prisão domiciliar. Alegação de doença grave. Competência do juízo da execução. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Pena final não superior a 4 anos. Possibilidade, em tese, de fixação do regime aberto, independentemente da detração. Regime semiaberto fixado com base em motivação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A análise das teses de ausência de dolo na conduta e de insuficiência de prova para a condenação demandaria reapreciação dos fatos e provas dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Compete ao juízo da execução o exame do pedido de prisão domiciliar em razão de problemas de saúde do condenado. 3 - Nos termos do CPP, , § 2º, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime... ()

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Doc. 182.4922.9004.5900

612 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 173.3994.9007.7900

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A aplicação do comando previsto no § 2º do - Código de Processo Penal se refere, simplesment... ()

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Doc. 163.5192.5004.2500

614 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Antecedentes, personalidade e circunstância «inominada». Motivação insuficiente. Detração. Tempo de prisão preventiva. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois não foi declinada fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade do agente, bem como do vetor «inomina... ()

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Doc. 349.5742.6268.9372

615 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Juliano Elias de Oliveira foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de disparo de arma de fogo. Aplicou-se a detração, com imposição de regime inicial semiaberto. A defesa apelou, buscando redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A pena-base ... ()

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Doc. 250.3180.5586.6927

616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos

- SÚMULA 115/STJ - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA. I - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ. II - O recorrente vale-se dos exatos mesmos argumentos expostos na inicial do habeas não tendo sustentado nenhuma nova tese defensiva. corpus, III - É pacífica a jurisprudência desta Corte no s... ()

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Doc. 221.0070.1334.4702

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena final inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Multirreincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Detração. Súmula 182/STJ.

1 - Configura-se idônea a motivação quando, apesar do quantum final da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão), o regime mais gravoso foi estabelecido diante da condição de multirreincidente do réu, «somada à existência de elementos concretos extraídos da conduta delitiva que apontam para a maior reprovabilidade do crime (cometido quando o réu cumpria livramento condicional)». Precedentes. 2 - A fundamentação relativa à detração sequer foi impugnada nas razões deste recu... ()

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Doc. 210.8160.9940.5931

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Cômputo em horas. Conversão em dias. Recurso não provido.

1 - Na espécie, alega o agravante que é inconstitucional, detrair-se o tempo de restrição da liberdade de uma pessoa, em horas, por expressa vedação legal, ofendendo-se o princípio da legalidade. 2 - Ocorre que a Terceira Seção desta Superior Corte de Justiça decidiu que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena (HC Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 240.6180.6443.0599

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em REsp. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Pedido de detração. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - O pedido de detração não foi apreciado pelo tribunal estadual, uma vez que essa questão não foi debatida no acórdão. Ainda, verifico que... ()

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Doc. 230.8170.2765.7407

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária «de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do , V - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas» (AgRg no HC 733.909/MG, relator Ministro Joel Ilan Pacior... ()

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Doc. 230.8310.4312.1562

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar em processo diverso. Impossibilidade. Crime posterior àquele em execução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[a] jurisprudência desta Eg. Corte admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado (HC 299.060/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016)» (AgRg no HC 794.951/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palhei... ()

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Doc. 230.4190.9810.9574

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária «de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do , V, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciorni... ()

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Doc. 240.4271.2897.9103

623 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em rec urso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração penal. Irrelevância. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que, no caso, a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da reincidência do acusado. 2 - «[...] estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência permite o estabelecimento do regime fechado» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Pacior... ()

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Doc. 240.9040.1199.9623

624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - As questões em torno da detração não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ. 2 - Ademais, na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem discorreu sobre a revogação da medida cautelar. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, « é inadmissível o recurso extraordinário... ()

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Doc. 240.9130.5964.6164

625 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Monitoramento eletrônico. Detração. Restrição de liberdade não identificada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2 - É incabível o pedido de detração do tempo de monitoramento eletrônico, dado que, o pleito vai de encontro com a jurisprudência do STJ de que deve haver intervalo de recolhimento domiciliar compulsório, o que não oc... ()

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Doc. 210.8150.7331.4179

626 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Detração penal. Ausência de elementos suficientes nos autos para apreciar a possibilidade de concessão do benefício. Alegação de omissão. Inexistência. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o Não há omissão a ser sanada. 2 - Não havendo nos autos elementos suficientes para se avaliar a possibilidade ou não da detração do tempo de prisão provisória, deve o pedido ser feito ao Juízo da Execução Penal. 3 - Embar... ()

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Doc. 210.7131.1953.3870

627 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Abrandamento do regime prisional. Detração do tempo de prisão cautelar. Pretensão satisfativa. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Ademais, os pleitos de detração do tempo de prisão cautelar e abrandamento do regime inicial constituem pretensões claramente satisfativas, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()

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Doc. 211.2141.2535.6140

628 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena (HC Acórdão/STJ). 3 - O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se... ()

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Doc. 211.1161.0648.2707

629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo tentado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do , §§ 2º e 3º, e , sendo inaplicável a Súmula 269/STJ. 3 - A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e ... ()

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Doc. 735.9956.0016.4969

630 - TJSP. Apelação. Estelionato. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal ou a majoração em até 1/8, o afastamento da agravante da reincidência, a exclusão ou o redimensionamento da pena de multa em razão da hipossuficiência e a fixação do regime inicial aberto, considerando-se, ainda, a detração penal. Pena reformada. Regime inicial semiaberto bem fixado e que deve ser mantido. Inviável a detração, diante da ausência de prisão cautelar por este processo. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. 367.6586.2247.5719

631 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Requer a Defesa a fixação de reprimenda no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da confissão; detração da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Drogas ilícitas apreendidas em quantia elevada e grande diversidade, fatos que aliados à reincidência específica do réu e condições pessoais, não permitem redução da pena ao mínimo legal, como pretendido. Impossibilidade de compensação da reincidência específica com a confissão, nos termos do CP, art. 67 e precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal. Impossibilidade de alteração de regime inicial, pela detração, uma vez que não demonstrados os requisitos subjetivos para tal, devendo ser pleiteados perante a Vara das Execuções Criminais. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 163.5596.0653.2199

632 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da fração de aumento pela reincidência específica e o abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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Doc. 525.2753.3735.1148

633 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.

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Doc. 714.8953.0312.4456

634 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação qualificada e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos requerendo a absolvição por atipicidade das condutas (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Condutas típicas. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena de multa, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, a fixação de regime inicial aberto, aplicando-se a detração penal, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Penas, regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recursos defensivos não providos

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Doc. 547.2479.1030.3958

635 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 70, ambos do CP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos defensivos subsidiários buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, o decote das majorantes, o reconhecimento do crime único de roubo, além do abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração penal. Impossibilidade. Majorantes bem evidenciadas. Caracterizada a violação do bem jurídico (patrimônio) de vítimas distintas, não há falar em crime único, mas em concurso formal de crimes, nos termos do CP, art. 70. Pena e regime prisional bem fixados e mantidos. Cômputo da detração. Matéria do Juízo das Execuções. Apelo defensivo não provido

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Doc. 769.2834.0400.6142

636 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão ao reeducando, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Período de detração que foi considerado até a data da prolação da sentença condenatória, nos autos do processo-crime, vez que, no mesmo édito condenatório, foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade - Sentença condenatória concessiva do direito de recorrer em liberdade que ensejou o afastamento das medidas cautelares e, por consequência, restabeleceu o «status libertatis» do sentenciado - Exegese do CP, art. 42 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 102.7983.2767.1283

637 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da pena, fixação do regime inicial semiaberto e aplicação da detração penal - Condenação e penas mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal - Fundamentação idônea (natureza de parte do entorpecente e maus antecedentes) e patamar condizente (1/4) - Segunda fase - Reincidência genérica compensada com atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Mantido o regime inicial fechado - Reincidência e maus antecedentes somados à natureza e quantidade da droga apreendida e à gravidade concreta do delito - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvid

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Doc. 847.3474.8195.7749

638 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.

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Doc. 198.5145.5003.8500

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Progressão de regime prisional. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Os pedidos de detração de pena e de progressão de regime prisional não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada, visto que do writ não se conheceu por inadequação da via eleita, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Mantém-se a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente incabível, com f... ()

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Doc. 190.9085.0005.1200

640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Extinção da pena. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ - RISTJ. 2 - Correto o v.aresto recorrido que entendeu pela impossibilidade da extinção da pena sob o argumento de que as medidas cautelares diversas da prisão não se confundem com a prisão provisóri... ()

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Doc. 160.8061.1006.3100

641 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial de cumprimento de pena. Análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da detração penal. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o , § 2º, se refere ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, devendo o juiz sentenciante verificar a possibilidade de se fixar um regime mais brando de acordo com a detração no caso concreto. Sendo assim, não há falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, até porque tal exame implicaria invasão da competência do Juízo de Execuçõ... ()

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Doc. 160.1382.4001.2000

642 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Regime prisional. Competência do juízo de execução. Fixação do regime aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. 2. Na hipótese, excepcionalmente considerados os bens furtados e a desproporcionalidade da fixação do regime semiaberto do paciente, acolho o entendimento sufragado pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do HC 123.108/MG e do HC 123.533/SP, ambos da relatoria do Ministro Roberto Barroso, para impor o re... ()

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Doc. 361.6283.0131.2474

643 - TJRJ. CRIME DE FURTO.

Recurso defensivo pretendendo o abrandamento do regime de pena fixado na sentença e a detração da pena. Pacífico o entendimento no STJ, conforme enunciado 269 da súmula daquela Corte, segundo o qual ¿É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos¿. No caso em apreço, apesar da reincidência do apelante, não há circunstâncias judiciais negativas a justificar o regime fechado, conforme fixado, merecendo pequen... ()

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Doc. 165.7004.4002.9800

644 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravos em recurso especial. Crime de quadrilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações referentes a depoimentos testemunhais. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Detração penal. Análise a ser feita pelo juízo da execução.

«1. A alegação de que a testemunha teria tentado incriminar os acusados e de teria havido tentativa de prejudicá-los nos depoimentos diz respeito apenas à suposta injustiça na condenação do agravante. Nesse sentido, aplica-se à presente hipótese a Súmula 7/STJ. 2. Não há omissão no acórdão recorrido quanto à detração penal, pois ressaltado ser devida a sua análise pelo Juízo da Vara de Execuções. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.3412.7005.7400

645 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico e detração penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Causa de diminuição da pena. Presença dos requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inafastável o óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegação de ausência de laudo toxicológico e da detração penal, pois tais questões não foram debatidas pelo v. aresto recorrido, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos. 2. Para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, no sentido de que os agravantes preenchem os requisitos para a aplicação do redutor de pena, imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso... ()

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Doc. 163.1395.3000.8200

646 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão provisória. Prestação de serviços à comunidade. Detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e - Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - A jurispru... ()

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Doc. 170.2060.5004.3900

647 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Ilegalidade patente. Ocorrência. Regime inicial para cumprimento de pena. Juízo de legalidade. Necessidade de aferição. Detração. Incidência posterior. Falta de interesse de agir inexistente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A análise da fixação do regime inicial para cumprimento de pena precede à verificação dos possíveis reflexos do instituto da detração no regime fixado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.»

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Doc. 904.4485.2025.4663

648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES PREVISTO NO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME, A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO, CABENDO, NO ENTANTO, A ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM MESMA PROPORÇÃO. REGIME ABRANDADO PARA O SEMIABERTO CONSIDERANDO O QUANTUM DA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA. OS PLEITOS DE DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS DEVEMM SER REQUERIDOS JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 13 DIAS-MULTA E ABRANDAR O REGIME PARA O SEMIABERTO.

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Doc. 829.1016.1376.8296

649 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Pleito defensivo de aplicação da detração, referente ao período de recolhimento noturno e/ou dias de folga e finais de semana que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão à reeducanda, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Descabimento - Exegese do CP, art. 42 - Ausência de equivalência ou homogeneidade entre a medida cautelar e a pena definitivamente imposta - Hipótese que se não amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema STJ 1.155) - Reconhecimento - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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Doc. 250.6261.2808.6844

650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal na execução. Cálculo. Cômputo do tempo de prisão provisória no lapso projetado para a progressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial. 2 - Quando a detração é aplicada na fase da execução, a melhor interpretação do é que o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida e computado no lapso objetivo necessário para a progressão de regime e outros benefícios. Abater esse período do total da condenação e, somente depois, realizar os cálculos da guia, resultaria na per... ()

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