Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0741.7003.6900

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Detração. Interpretação in bonam partem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A revisão do entendimento do acórdão, no sentido de que o acidente teria ocorrido por culpa - imprudência - , demandaria amplo revolvimento provatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo sido debatida na origem a necessidade de aplicação de analogia in bonam partem, de forma a autorizar a aplicação do ins... ()

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Doc. 147.2832.6005.7700

802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Análise de matéria constitucional. Não cabimento na via do especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do , uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes... ()

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Doc. 194.2035.8923.3604

803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que pleiteia a absolvição sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais sem competência para tanto; acena, ainda, com a fragilidade das provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão do redutor previsto no § 4º da Lei 1... ()

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Doc. 982.8804.6770.0266

804 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA CAUSA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM SEU PATAMAR MÁXIMO, AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DETRAÇÃO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, A SER CUMPRIDA POR MEIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUSENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICANDO-SE O AUMENTO SOBRE A PENA MÍNIMA - DIMINUIÇÃO ADEQUADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO, ANTE A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO), SENDO 3 (TRÊS) OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE FOI BENEFICIADO PELO REGIME SEMIABERTO - AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE - PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 241.2021.1741.2663

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tese de ilegalidade no cálculo da detração penal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou as teses relacionadas aos períodos a serem considerados para o cálculo da detração penal. Dessa forma, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior na prese nte impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ressalte-se que, « não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC 400.382/RS, Se... ()

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Doc. 978.4132.5839.6354

806 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar objetivando o reconhecimento de ilicitude das provas, em razão da ilegalidade da busca domiciliar, realizada mediante violação de domicílio. Rejeição. Pleito defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da modalidade privilegiada do tráfico, reduzindo-se a reprimenda na fração máxima, e a fixação do regime inicial aberto, aplicando-se a detração penal. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Demonstração de que o réu se valia de «delivery» para realizar a entrega das drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento na dedicação à atividade criminosa evidenciada nos autos. Inocorrência de bis in idem. Pena e regime prisional bem fixados. Cômputo da detração. Matéria do Juízo das Execuções. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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Doc. 250.2808.3023.4540

807 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido da defesa de reconhecimento de que a sentenciada faz jus à progressão de regime especial prevista no art. 112, par. 3º, da LEP, em que o requisito objetivo corresponde ao cumprimento de ao menos 1/8 da pena, acolhendo o pleito de detração. Recurso da defesa. 1. No tocante ao pedido de detração, a sentença acolheu o pleito. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. 2. Sentenciada condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35). O STJ assentou que a sentenciada condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas não faz jus ao benefício previsto no art. 112, par. 3º, da LEP, incidente o obstáculo estampado no, V, do par. 3º, do citado artigo de lei. Adoção dessa compreensão, considerando o princípio da efetividade do processo. Recurso conhecido em parte; e desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 250.2280.1778.2862

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Fundamento nâo atacado. Incidência da súmula 182/STJ. Detração penal. Matéria não analisada pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso, a decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da impossibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio, fundamento que não foi atacado pela defesa, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O acórdão recorrido... ()

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Doc. 968.0289.5816.3804

809 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelo crime descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos defensivos subsidiários buscando fixação da pena-base no mínimo legal, o decote da majorante relativa ao uso de arma de fogo, a aplicação do CP, art. 68, além do abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração penal. Parcial acolhimento. Pena-base do corréu Lauro que comporta redução, tendo em vista o erro no cálculo. Pena do réu Petrônio bem aplicada. Regime prisional fechado mantido. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo parcialmente provido, com redimensionamento da pena do corréu Lauro devido à existência de erro material no cálculo. Com correção

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Doc. 604.0578.0581.8899

810 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pedido defensivo em busca da absolvição por falta de provas (réu Wesley). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pleitos subsidiários objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, abrandamento do regime prisional e direito de recorrer em liberdade para ambos os réus, além da detração penal e a restituição do dinheiro apreendido, em relação a Yuri. Descabimento. Evidências de dedicação dos réus a atividades criminosas que inviabilizam o reconhecimento do tráfico privilegiado. Ademais, Wesley é reincidente, o que, por si só, afasta a aplicação do redutor. Penas e regimes prisionais bem fixados e que não comportam alteração. Cômputo da detração que é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Recursos defensivos não providos

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Doc. 250.2280.1423.7395

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Ausência de contestação ao fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Está correta e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (AREsp) por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida (Súmula 283/STF), nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem considerou como pena cumprida o período, convertido em horas, em que o condenado ficou submetido ao recolhimento obrigatório noturno e durante os dias de folga. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido (Súmula 283/STJ), devido ... ()

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Doc. 834.3618.9225.0954

812 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora do Agravo em Execução 0001462-22.2024.8.26.0496, revisada no âmbito do HC 915.229/SP, no qual o Colendo STJ impôs a retificação do cômputo punitivo, com a contabilização, como detração penal, do período em que o reeducando cumpriu tal medida cautelar, determinando a conversão das horas de restrição da liberdade em dias, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto, de acordo com a metodologia da contagem explicitada no HC/STJ 455.097/PR - Cálculo de liquidação de pena reelaborado com a observância de tal formulação - Reconhecimento - Refazimento - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 632.7460.7744.6019

813 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO DA CONDUTA. FATO TÍPICO. DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE AMEAÇA NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA DO AGENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DAS PENAS MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES E EVIDENCIADO O DOLO DE AMEAÇAR A VÍTIMA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULADO REGIME INTERMEDIÁRIO COM MOTIVAÇÃO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E A PENA APLICADA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 477.5366.3899.3198

814 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela fragilidade probatória, seja pela excludente da culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante que tinha em depósito grande quantidade de maconha - Coação moral irresistível não demostrada - Penas-base bem elevadas, em face da grande quantidade de droga apreendida e de o réu ser portador de maus antecedentes - Atenuante da confissão que ora se reconhece - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. 191.1650.4004.5900

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Inexistência. Supressão de instância. Detração penal. Inovação recursal.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao... ()

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Doc. 207.8432.9012.5800

816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração. Desconto do período em que permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossiblidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O paciente esteve preso preventivamente no período de 14/11/2012 a 30/5/2014, sendo que cumpre pena em razão de condenação que se deu por fato ocorrido em 20... ()

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Doc. 182.3460.8002.4400

817 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Detração. Matéria analisada em sede de embargos de declaração julgados após a impetração do presente writ. Novo título. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não examinou o pleito de detração, sob pena de indevida supressão de instância, em razão de a matéria sequer ter sido submetida ao Tribunal a quo quando da interposição do recurso de apelação. 2 - O acórdão que examinou a matéria em sede de embargos de declaração constitui novo título judicial, cujos fundamentos não foram impugnados quando da impetração do presente habeas corpus, aresto em... ()

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Doc. 142.0061.0011.2500

818 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput». Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. writ não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

«2. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do , uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes... ()

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Doc. 160.8061.1005.0200

819 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.0300

820 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.0400

821 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.0600

822 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.0700

823 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.0800

824 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.0900

825 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.1000

826 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.1200

827 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.1500

828 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 160.8061.1005.1400

829 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r... ()

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Doc. 150.1412.6006.3900

830 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Divulgação material com pornografia infantil por meio da internet. Regime inicial de cumprimento de penas. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições processuais que não se assemelham. Corréus presos no curso da ação penal. Direito à detração penal. Habeas corpus denegado.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por eles, qual seja, o direito de cumprimento da pena em regime aberto. (Precedentes). II - Na espécie, o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus RDV e RFS, beneficiados com direito de cumprimento da pena em regime aberto, eis que ambos permaneceram presos por aproximadamente dois anos, d... ()

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Doc. 135.0604.3003.6100

831 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) eventual falta de vagas em estabelecimento prisional para cumprimento do regime estipulado na sentença. Semiaberto. Alegação abstrata fundada em hipótese. Impossibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (3) detração penal. Foro competente. Juízo das execuções. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal. A questão relativa à inexistência de vaga em estabelecimento prisional deve ser decidida no caso concreto e não de forma abstrata e, sempre, após o in... ()

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Doc. 150.4700.1004.4400

832 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Depoimentos policiais. Súm. 73, TJPE. Quantidade de droga. Infma. Consumo. Caracterizado. Desclassificação. Emendatio libeli. Consumo (art. 28, l. 11.343/06). Detração anômala. Apelo provido parcial.

«1. «É válido o depoimento de policial como meio de prova». Súmula 73, TJPE. 2. A quantidade de droga apreendida (1,686 g), não pode ser considerada como de vulto a caracterizar, de pronto, a traficância. Tenho, ao contrário, que ela é ser compatível com a de usuário, conforme estudo do Perfil dos Usuários de Crack e/ou Similares no Brasil, divulgado em setembro de 2013 pelos ministérios da Justiça e da Saúde. 3. Afastados os elementos configuradores do tráfico de drogas, ... ()

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Doc. 150.4700.1005.4600

833 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para uso próprio. Condições subjetivas favoráveis. Ínfima quantidade da droga apreendida. Ausência de provas da atividade da traficância pela apelante. Provimento do apelo. Pena privativa de liberdade cumprida. Não conversão em restritiva de direito. Princípio da razoabilidade. Reconhecimento de detração anômala. Extinção da punibilidade.

«1. As provas coligidas aos autos não permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pela apelante. 2. Cabível a desclassificação para o delito de uso próprio considerando as condições pessoais da ré e a ínfima quantidade da droga apreendida (2 pedras de crack). 3. Verificado que a ré já cumpriu mais da metade da pena de reclusão, a conversão por pena restritiva de direitos não se mostra razoável. 4. Configurando verdadeira detração anôm... ()

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Doc. 150.4705.2006.5200

834 - TJPE. Apelação criminal. Porte de arma. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de drogas. In dubio pro reo. Desclassificação para uso. Detração penal anômala. Extinção da punibilidade.

«1. A condenação pelo delito de porte de armas restou alcançada pela prescrição ante o transcurso do lapso temporal existente entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Incidência do 2. As provas coligidas aos autos não permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante, pelo que aplicável o princípio do «in dubio pro reo». Operada a desclassificação para uso de drogas, em consonância com o conjunto probatório. ... ()

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Doc. 818.2302.5878.0478

835 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; E 3) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA DETRAÇÃO. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas pericial e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Depoimento da vítima consistente e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Prova satisfatória. Condenação que se mantém. II. Pedidos de redução da pena e... ()

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Doc. 173.1355.6004.9500

836 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Quantidade da droga. Detração.

«1. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do , demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do - Código Penal. 2. No caso, a condenação estabelecida é inferior a 4 anos de reclusão e, ainda que computado o tempo de prisão provisória do paciente, subsistiria a necessidade de fixação de regime mais gravoso, em virtude ... ()

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Doc. 175.4905.9004.8300

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Instituto do processo de conhecimento. Inaplicabilidade para fins de progressão de regime prisional, instituto de execução da pena.

«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a detração prevista no , § 2º, se refere à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, oportunidade na qual se computará o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção privativa de liberdade, por intenção e determinação do legislador (AgR... ()

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Doc. 180.3804.3005.4600

838 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Motivação idônea. Detração do período de recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A decisão judicial que estabelece fiança ou outras medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o , a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. O Juízo de primeiro grau, na audiência de custódia, destacou o registro de antecedentes criminais em desfavor da ré, havendo o acórdão explicitado que se trata de reincidência específica, a fim de evidenciar o fundado risco de reiteração delitiva, como elemento para basear o estab... ()

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Doc. 172.4371.8005.7000

839 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento por supressão de instância. Ausência de manifestação do tribunal de origem acerca da alegada possibilidade de detração. Trânsito em julgado da ação penal. Questão que deve ser remetida à análise do juízo das execuções penais. Fundamento não infirmado. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Uma vez que a Corte a quo não se pronunciou sobre tema versado no recurso em habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de fazê-lo diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Ademais, o fundamento de que a questão da detração deve ser remetida à análise do Juízo das Execuções, tendo em vista o trânsito em julgado da ação penal, não foi especificamente atacado no agravo regimental, a atrair ao caso o enunciado 182... ()

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Doc. 164.0770.2004.4200

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração. Paciente absolvido no primeiro processo. Desconto do período em que permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossiblidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O paciente esteve preso preventivamente entre 27.8.2003 e 16/04/2004 por processo no qual foi absolvido, sendo que s... ()

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Doc. 164.1153.8003.2900

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração. Paciente absolvido no primeiro processo. Desconto do período em que permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossiblidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O paciente esteve preso preventivamente entre 3.4.2012 e 25.6.2012, sendo que cumpre pena em razão de condenação ... ()

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Doc. 166.1320.9003.8000

842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade de drogas apreendidas. Fração proporcional. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Detração da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1. A quantidade de drogas apreendidas (866,200g de «maconha») constitui elemento idôneo para aplicar a fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do , bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da lei de Drogas e no CP, , § 3ºe em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inviável a análise da detração da pena diretamente por esta Cor... ()

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Doc. 250.4011.0974.4752

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Forma de cálculo da detração na fase de execução penal. Tempo de prisão provisória que deve ser computado para fins de progressão de regime e demais benefícios da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maio... ()

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Doc. 646.0270.1786.8158

844 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (mediante fraude) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas - Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, inclusive, com a aplicação da detração penal - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base acertadamente fixada 1/6 acima do mínimo - Réu que ostenta mau antecedente - Segunda fase - Reincidência simples e confissão espontânea - Pleito defensivo de compensação integral entre as circunstâncias agravante e atenuante - Possibilidade - Réu que ostenta apenas uma recidiva genérica - Tema 585 do STJ - Regime fechado de rigor tratando-se de réu reincidente e que ostenta mau antecedente - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.3180.5179.8837

845 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Agravante posto em liberdade no curso do processo prisão provisória. Detração. Imposição de regime. Data- Base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento de pena definitiva deve ser considerado como pena cumprida apenas para fins de detração penal e imposição do regime inicial, na forma dos arts. 42 do CP e 387, § 2º, do CPP. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo... ()

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Doc. 493.5402.3260.5752

846 - TJSP. Homicídio qualificado privilegiado - Pena - Confissão - Inocorrência - Redução máxima pelo privilégio - Impossibilidade - Regime mais brando - Não cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido.

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Doc. 791.8729.2633.4497

847 - TJSP. Agravo em execução penal. Pedido de aplicação da detração da pena do período em que o agravante foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo E. STJ ao CP, art. 42, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Desnecessidade de monitoramento eletrônico associado a fim de garantir tratamento isonômico aos sentenciados. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido

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Doc. 210.9270.9591.8893

848 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Manutenção do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Detração. Irrelevância. Competência concorrente do juízo das execuções. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

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Doc. 230.7071.0752.0743

849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Dupla detração. CP, art. 42. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se ref... ()

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Doc. 203.4521.9007.9400

850 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Determinação de exame da viabilidade da fixação do meio prisional menos gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O pleito de detração do tempo de custódia domiciliar e de fixação do regime prisional aberto não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de ... ()

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