Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2794.6316

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração da pena. Alteração da data-base para progressão de regime. Reexame de matéria fática. Acórdão em consonância com a jurisprudência esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o juízo da execução penal, o recolhimento noturno foi imposto no HC 0625292-37.2016.8.06.0000, mas não foi implementado, ou seja, o agravante não cumpriu essa medida cautelar. Rever essa questão demanda, assim, reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Quanto ao termo inicial da contagem do prazo para progressão de regime, a pretensão do agravante está contrária ao entendimento desta Corte de que « a data-base que deve ser considerada para a progre... ()

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Doc. 240.9130.5773.8157

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Indulto natalino. Competência do juízo das execuções penais. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração penal. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O regime prisional inicial foi fixado na modalidade fechada, com suporte em fundamentação idônea, qual seja, o réu é multirreincidente e praticou o delito em análise quando cumpria pena por delitos patrimoniais cometidos em 2016 e 2021. 2 - Compete ao Juízo da execução o exame do pedido de indulto natalino. Precedentes. 3 - A motivação utilizada pelas instâncias ordinárias para embasar a custódia cautelar do agravante é idônea, encontrando amparo na jurisprudência deste Tr... ()

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Doc. 210.8130.8530.7340

903 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Ré reincidente. Impossibilidade. Quantum de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Impossibilidade. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na presente hipótese, a agravante é reincidente. II - As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 n... ()

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Doc. 211.2171.2581.2928

904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações relativas à nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para o compartilhamento; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do , I esbarram no enunciado da Súmula 283/STF. 2 - As teses de quebra da cadeia de custódia da prova e detração do período de aprisionamento provisório em outro feito carecem de prequestionamento. 3 - As provas decorrentes das interceptações telefônicas foram ... ()

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Doc. 280.7297.9389.2322

905 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, a fixação de regime menos gravoso, a detração pelo tempo de encarceramento provisório e a isenção das custas processuais - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e causas de aumento suficientemente demonstradas - Palavra da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Desvirtuamento da personalidade do agente não aferida ao cabo da instrução criminal - Quantum de acréscimo decorrente da reincidência específica corrigido para 1/6 (um sexto) - Regime fechado escorreitamente estabelecido - Detração a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais competente - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 481.8503.3361.3558

906 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão ao reeducando, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora do Agravo em Execução 0001462-22.2024.8.26.0496, revisada no âmbito do HC 915.229/SP, no qual o Colendo STJ impôs a retificação do cálculo de liquidação de penas, para que seja contabilizado o período em que o reeducando cumpriu a medida cautelar de recolhimento nos dias de folga/finais de semana e período noturno para fins de detração penal, determinando a conversão das horas de restrição da liberdade em dias, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto, observando-se a metodologia de cálculo explicitada no HC/STJ 455.097/PR - Providência reclamada na insurgência defensiva que foi, ademais, supervenientemente determinada pelo Juízo da execução - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Recurso prejudicado

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Doc. 117.1537.7176.1166

907 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca e em concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos de testemunhas policiais presenciais - Circunstâncias majorantes bem caracterizadas pela declaração da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Pluralidade de circunstâncias majorantes - Utilização de majorante (concurso de pessoas) como circunstância judicial desfavorável - Precedentes do C. STJ - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Minorante da tentativa aplicada na razão máxima - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado fundamentado na reincidência específica e circunstâncias judicias desfavoráveis - Inocuidade da detração - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. 567.8103.4333.1714

908 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada aos depoimentos das testemunhas policiais - Conduta que se subsome ao delito de roubo, não sendo o caso de desclassificação - Grave ameaça bem delineada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado alicerçado na reincidência específica - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Pleito para recorrer em liberdade - Réu que respondeu preso ao processo, sendo condenado por delito cometido com grave ameaça - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Recurso defensivo improvido

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Doc. 241.2021.1315.9566

909 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Detração. Ausência de reconhecimento de que o apenado permaneceu em prisão domiciliar no período pretendido. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, fixada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena 2 - Contudo, no caso concreto, o aresto vergastado afirmou que, «[n]o período de 25/08/2021 (exti... ()

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Doc. 250.1061.0199.0916

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixa ção de regime mais gravoso. Fundame ntação idônea. Pleito de aplicação da detração penal. Competência do juízo das execuções penais. Ag ra vo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal). 2 - No caso, havendo circunstância jud icial desvalorada pelas instâncias ordinárias na primeira etapa da dosimetria, qual seja, a natureza e a quantidade de droga apreendida, está justificada a fixa... ()

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Doc. 729.9587.1810.1625

911 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de EDUARDO JOSE ANACLETO JUNIOR, contra a r. decisão da MMª Juíza da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de detração de período de recolhimento domiciliar noturno da pena, com base no Tema 1155 do C. STJ. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de flagrante ilegalidade nesta decisão III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus foi utilizado inadequadamente em substit... ()

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Doc. 604.4457.0302.6850

912 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL ¿ HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE NÃO RECONHECEU A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO NA FORMA PLEITEADA PELA DEFESA - POR MEIO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESTA RELATORIA, E ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL, FOI INDEFERIDA A INICIAL E JULGADO EXTINTO O FEITO, POR NÃO PREENCER OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ANTE À MANIFESTA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE BUSCANDO A APRECIAÇÃO DE SEU PLEITO DE CÁLCULO PARA FINS DE DETRAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA AGRAVANTE, É ASSENTE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE ENFRENTAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, CONFORME DETERMINA a Lei 7210/84, art. 197 - DESTA FORMA, INEGÁVEL QUE O PRESENTE WRIT SENDO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NÃO É SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA QUESTÃO, SE TORNANDO, INCLUSIVE, INADMISSÍVEL O AFORAMENTO DA INICIAL, NÃO HAVENDO OUTRA SOLUÇÃO, SENÃO, MANTER A DECISÃO ORA COMBATIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 865.4965.2756.1655

913 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a alteração da r. sentença, para redução da basilar, reconhecimento da figura privilegiada, detração, fixação do regime inicial aberto, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, reconhecimento da inconstitucionalidade incidental e fixação da multa em patamar inferior ao previsto em lei. IMPOSSIBILIDADE. Sem irresignação quanto à autoria e materialidade. Penas fixadas dentro dos cri... ()

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Doc. 701.0844.6607.3786

914 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DEFENSIVO APONTANDO A ATIPICIDADE DO FATO A RESULTAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO DELITO E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, COM O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS, CORROBORANDO-SE A CONFISSÃO DOS RÉUS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INEQUÍVOCA A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA NA FORMA CONSUMADA - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DOS FATOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NO CASO DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, JÁ EFETUADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DESCABIDA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 762.1086.8612.8750

915 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Recurso da defesa. 1. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). 2. Cálculo que deve ter por parâmetro o número de horas de cumprimento da medida cautelar, com posterior conversão em dias. Na impossibilidade de se apurar esse valor (em número de horas), deve-se proceder, a partir de um quadro de razoabilidade e à luz das regras de experiência comum, ao desconto de um dia de pena para cada três dias em que o sentenciado esteve no cumprimento da medida cautelar. Recurso provido

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Doc. 200.2063.7003.7400

916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso de agravo regimental. Não cabimento. Detração. Consequência. Benefícios executórios. Impetração contra decisão monocrática que não analisou a matéria. Indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A alegada nulidade [...] não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circun... ()

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Doc. 206.6600.1003.7600

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os seguintes fundamentos da decisão impugnada: a) a possibilidade de aplicação do instituto da detração penal, previsto no , § 2º, do Código de Processo Penal, não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede a análise desse tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supres... ()

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Doc. 184.5500.0004.6700

918 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevante. Paciente reincidente. Pena final superior a 4 anos de reclusão, após o desconto. Modo fechado. Imposição. Pretensão de maior prazo para juntar novos documentos. Impossibilidade. Pleito não aduzido nas instâncias ordinárias. Supressão. Agravo improvido.

«1 - O CPP, , § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2 - Ocorre que, mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, a condenação permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão e, em razão da reincidência do paciente, o regime inicial ... ()

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Doc. 196.1101.6005.2100

919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração. Desconto do período em que permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossiblidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O paciente esteve preso preventivamente nos períodos de 10/02/2003 a 14/02/2003, 28/02/2003 a 08/04/2003... ()

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Doc. 192.0004.6006.7400

920 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 334, caput e § 3º e Lei 4.117/1962, art. 70. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do , Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao Magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração. 2 - No caso, considerando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em virtude do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, eventual desconto do tem... ()

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Doc. 211.1101.0715.3293

921 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Detração penal e regime. Supressão. Fundamentos da prisão preventiva. Superveniente julgamento de HC pelo Supremo Tribunal Federal. STF concedendo a ordem para suspender o início da execução provisória da pena. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - As questões relativas à detração penal e ao regime inicial de cumprimento de pena, sequer foram objeto do pedido de habeas corpus, tratando-se de inovação trazida no presente agravo. Nesse contexto, o presente writ não comporta conhecimento quanto aos pontos. 2 - A Suprema Corte, em 18/10/2019, concedeu ordem de ofício para suspender o início da execução provisória da pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 0003326-97.2019.8.01.0001, que tramitou no juízo da 2ª Var... ()

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Doc. 211.1101.0237.2211

922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas. Detração. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Progressão de regime. Supressão de instância. Impossibilidade de análise do tema por esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.- na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao CPP, art. 387, § 2º, porquanto a pena do agravante, superior a 4 anos, está entre as balizas previstas no art. 33, § 2º, «b», do CP, sendo que o regime fechado, imediatamente mais gravoso, está pautado em fundamentação própria, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, o que transcende o quantum de pena aplicada, sendo irrelevante a aplicação da detração.- uma vez que a corte a quo não se pronunciou sobre tema, o STJ fica impedido de fazê-lo diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.8061.1005.3800

923 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()

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Doc. 161.5934.9005.6100

924 - STJ. Agravo regimental no gravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Detração. Ausência de prequestionamento. Violação dos arts. 33, § 2º, e 59 do CP. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. Impossível, nesta instância, a análise de participação do agravante em organização criminosa e de sua dedicação a atividades criminosas, tendo em vista que tal consideração demanda a análise fático-probatória dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou quanto à possibilidade de detração, motivo pelo qual carece o recurso do necessário prequestionamento, nesse ponto. 3. Deficiente a fundamentação quanto à alegada v... ()

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Doc. 176.4933.5004.0300

925 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 180.3230.9004.3900

926 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - In casu, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a impossibilidade de detração do período de internação em clínica particular, porquanto o estabelecimento não se enquadraria no dispositivo legal. III - A alegação recursal no sentido de que a internação a que se submet... ()

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Doc. 177.3062.1004.1300

927 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime. Omissão. Inexistência. Detração. Verificação pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão ou contradição. Malgrado não tenha concedido o regime mais benéfico ao paciente, diante da ausência de informações sobre o ... ()

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Doc. 173.2035.0006.8500

928 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tortura. Detração da pena e regime prisional. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva em sentença. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Relativamente aos pleitos relacionados ao regime prisional e detração da pena, não pode esta Corte analisá-los, sob pena de supressão de instância, porque não foram enfrentados pelo Tribunal estadual, até porque há recurso de apelação pendente de julgamento na origem. 2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, consistente no modus operandi aplicado à prática delitiva, consistente na intensa violência física (tapas e soc... ()

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Doc. 176.7875.9004.0100

929 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade de substância apreendida. Modo fechado. Detração. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2. Embora o paciente seja primário e a pena aplicada seja de 4 anos e 2 meses de reclusão, o regime fechado é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (473g de cocaína e 76g de crack), que, ... ()

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Doc. 178.1555.6001.7200

930 - STF. Embargos de declaração. 2. Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, artigo 3, «e». Inexistência de «fundados motivos para supor que o pedido de extradição foi apresentado com a finalidade de perseguir ou punir a pessoa reclamada por motivo de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas, bem como supor que a situação da mesma seja agravada por esses motivos». Contexto que não revela qualquer motivo para crer que a extradição tenha motivo diverso do que a persecução do crime sexual que a fundamenta. Ausência de razão para crer em risco à vida do extraditando. Alegações não comprovadas. 3. Detração. Decisão fundamentada, no sentido de que é «de detração obrigatória apenas o período de prisão cautelar a que o extraditando esteve sujeito, em nosso país, por efeito do processo extradicional, excluído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil EXT 1.434/Espanha, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgada em 6.12.2016». Inexistência de contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 167.2641.4004.4800

931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Hipótese em que o acusado encontra-se internado há mais de 4 anos, tempo muito superior ao somatório das penas máximas prevista na norma incriminadora, s... ()

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Doc. 682.5590.1795.9442

932 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva sem o recolhimento do paciente à prisão. 2. A Defesa argumenta que a ausência de expedição de guia definitiva de execução impede a verificação da aplicação de lei penal mais benéfica, a detração e outras benesses ao Juízo das Execuções. Requer a expedição da guia de recolhimento independente do cumprimento do mandado de prisão. 3. Decisão atacada que se afigura em consonância com a l... ()

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Doc. 991.4117.5322.5281

933 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por Francisco Pereira de Sousa contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. O recorrente esteve preso preventivamente por 11 meses e 13 dias, período que, conforme salienta, não foi devidamente considerado para fim de fixação de regime mais brando (semiaberto). II. Razões de Decidir 2. O cálculo da pena já considerou o período de prisão provisória, com data-base para progressão ao regime semiaberto a partir de 17.06.2... ()

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Doc. 103.5475.8358.8368

934 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Tendo em vista as fartas provas de autoria e materialidade delitivas e do dolo da conduta do agente, não há que se falar em absolvição. - As circunstâncias do comportam vários graus, cada uma delas podendo ser consideradas de forma mais branda, mediana ou mais grave, dependendo de cada caso concreto. Uma culpabilidade pode ser extremamente grave, grave, mediana, etc. Após análise do caso concreto e tendo em vista a inexistência de regra aritmética, as penas devem ser dosad... ()

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Doc. 731.8673.3326.1614

935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUMENTO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONSEQUÊNCIAS FAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Inexistentes indícios de que o agente, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há se falar em nulidade pela ausência de realização do exame de insanidade mental. Precedentes do STJ. - Possuindo o réu mais de uma condenação definitiva, é possível a negativação dos antecedentes criminais e da reincidência, sem que se configure bis in idem. - Ausente resultado extrapenal relevante dec... ()

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Doc. 198.0955.4512.0928

936 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE - DETRAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

Por ausência de previsão legal, não cabe a análise de pedido liminar em sede de recurso de apelação. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP). Não é cabível a detração «processual» (, § 2º) quando o período de prisão provisória é insuficiente, por si só, para alterar o regime inic... ()

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Doc. 115.7197.9823.1965

937 - TJSP. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DETRAÇÃO ANÔMALA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.9290.7788.3228

938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão. Irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.7844.8001.6400

939 - TJSP. Pena. Regime. Unificação de penas realizada sem levar em conta a detração e/ou remição, a fim de se estabelecer o regime prisional. Sentença cassada para que outra seja prolatada, observando-se os termos do Lei 7210/1984, art. 111. Ordem concedida

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Doc. 146.8983.5015.3500

940 - TJSP. Habeas corpus. Paciente condenado ao regime semiaberto. Pleito de cálculo da pena, considerada a detração, antes do recolhimento à prisão. Descabimento, pois o processo de Execução é instaurado a partir da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com determinação.

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Doc. 144.9060.0014.3100

941 - TJSP. Pena. Detração. Pedido envolvendo período em que o réu ficou preso preventivamente cujo feito resultou em absolvição. Descabimento, uma vez que o crime pelo qual cumpre pena, é posterior ao período em que ficou preso provisoriamente. Pretensão indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 157.0265.2000.7400

942 - STF. Prisão perpétua. Exclusão. Extradição. No deferimento da extradição, deve-se impor cláusula, considerada a norma do CP, art. 75 e, portanto, a impossibilidade de o extraditando cumprir pena perpétua cerceadora da liberdade de ir e vir, observando-se a detração.

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Doc. 384.2101.6498.7119

943 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Equiparação à arma de uso restrito - Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12 - Impossibilidade - Tentativa - Não cabimento - Detração penal - Impossibilidade - Recurso improvido.

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Doc. 210.4160.3286.7932

944 - STJ. Recurso de habeas corpus. Detração. CP, art. 42.

O melhor entendimento da doutrina e da jurisprudência, firma-se na necessidade de que haja nexo de causalidade entre a prisão provisória e a pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

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Doc. 429.0681.0477.5402

945 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. «Princípio da insignificância» não caracterizado. DOSIMETRIA Penas criteriosamente estabelecidas. Inviabilidade do Regime semiaberto preservado. DETRAÇÃO PENAL. Inaferível em âmbito recursal. DESPROVIMENTO

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Doc. 643.7773.9482.4554

946 - TJSP. Apelação. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Pena e regime bem fixados. Inviável o reconhecimento da detração penal. Delitos autônomos. Recurso não provido

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Doc. 760.4795.3135.8840

947 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração penal. Compensação de período de prisão cumprido em processos diferentes. Impossibilidade. Contabilização em duplicidade para condenações distintas que sequer foram somadas ou unificadas. Recurso não provido

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Doc. 111.5414.3560.8443

948 - TJSP. Furto qualificado - Várias passagens pela Vara da Infância e Juventude - Reincidência caracterizada pela condenação anterior por crime hediondo - Regime diverso do fechado - Não cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido

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Doc. 300.9069.9907.3376

949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Detração penal - Inviabilidade - Período de prisão cautelar considerado em outra execução anterior já extinta - Impossibilidade de cumprimento concomitante de duas penas privativas de liberdade - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 833.0035.0140.3800

950 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Impetração que visa ao afastamento das medidas cautelares diversas da prisão. Matéria prejudicada. Detração Penal. Pleito não deduzido no Juízo das Execuções. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA.

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