Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4215.4004.6600

201 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Anterior prisão cautelar em processo distinto. Impossibilidade.

«1. À luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado (Precedentes: HC 155.049/RS, SEXTA TURMA, DJe de 21/03/2011; HC 152.366/RS, QUINTA TURMA, DJe de 21/06/2010). 2. No caso dos autos,... ()

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Doc. 148.1011.1009.7200

202 - TJPE. Agravo de execução. Detração do período de prisão provisória ocorrida antes da data do cometimento do crime cuja pena está sendo executada. Impossibilidade. Provimento. Unanimidade.

«1. Para que haja a possibilidade de detração do tempo da prisão processual ocorrida em processo diverso, o período da prisão processual a ser comutado deve ser posterior a data do cometimento do crime a que se refere a execução. No caso destes autos, percebe-se que o período da prisão processual foi de 17/03/2009 à 11/07/2009 e o crime que gerou a reprimenda ora executada foi cometido em 19/11/2010, ou seja, foi praticado mais de um ano após o período da prisão provisória, cujo t... ()

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Doc. 151.5922.7007.9600

203 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Prisão preventiva resgatada em ação penal diversa da dos autos. Acusado absolvido. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à da segregação cautelar.

«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2. Na espécie, o período de prisão processual que se pretende descontar ocorreu entre 27-11-2011 e 19-1-2012. O crime pelo qual o recorrido cumpre pena atualmente foi praticado somente em 31-1-2012. Ausência de direito ao benefício. 3. Precedentes de ambas as Turma da 3ª Seção do STJ. 4. Recurs... ()

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Doc. 250.3180.5400.8683

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução penal. Recolhimento noturno. Detração penal. Pedido não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus que objetivava o reconhecimento da detração referente ao período em que o agravante esteve submetido à medida cautelar de recolhimento noturno. 2 - A Corte de origem não conheceu do pedido referente à detração em virtude da ausência de documentos para análise do pedido. 3 - O STJ não pode conhecer originariamente de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, s... ()

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Doc. 230.6190.3994.2583

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Regime semiaberto. Detração penal. Supressão de instância. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de detração penal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que obsta a apreciação por esta Corte, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1777.2364

206 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tempo de prisão em flagrante. Detração para fins de contagem da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento do STJ o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.9388.8569

207 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após revogada a prisão provisória em outro processo. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 42. Ordem denegada.

1 - Não se considera para efeito de detração da pena o período que o condenado permaneceu preso cautelarmente em outro processo, quando o crime é praticado após a revogação desta prisão provisória. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 874.9932.3085.9447

208 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 941.7117.2623.2655

209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Detração penal. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de detração penal, relativa ao período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 696.1097.0040.6764

210 - TJSP. Agravo em execução. Detração Penal. Recolhimento noturno. Possibilidade. É passível de detração penal o período que o agente esteve em gozo de liberdade provisória que lhe impunha o recolhimento noturno, uma vez suprimido, ainda que parcialmente, seu estado de liberdade, tudo conforme já assentou o STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1155)

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Doc. 830.7752.6760.8471

211 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 127.9964.8236.9531

212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de pena. Cabimento. Detração da pena. Desconto da prisão cautelar que configura tempo de pena efetivamente cumprido. O cálculo dos benefícios penais há de ser realizado previamente à detração penal. Necessidade da retificação do cálculo de pena. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 654.9762.8480.2389

213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM PENA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA -

Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior na pena de crime posterior, ainda que haja absolvição naquele primeiro. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 809.9744.9297.0077

214 - TJSP. Habeas Corpus» ? Execução da pena ?? Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Constrangimento ilegal não verificado - Por maioria de votos, ordem denegada

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Doc. 153.1184.0003.6600

215 - STJ. Detração penal. Sentença condenatória proferida antes da vigência da Lei 12.736/2012. Verificação. Competência. Juízo das execuções.

«1. A jurisprudência deste Sodalício posicionou-se no sentido de que a verificação da ocorrência de detração penal, em sentença proferida antes da vigência da Lei 12.736/2012, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1354.5263

216 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Aplicação de detração penal em medida de segurança. Menor prazo estipulado pelo legislador. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que reformou parcialmente a decisão do juízo da execução, determinando que o período de prisão preventiva fosse considerado para efeito de detração penal, limitado ao menor prazo estipulado pelo legislador como prazo mínimo da duração da medida de segurança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 250.4011.0883.1949

217 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidades. Não verificadas. Absolvição. Incabível. Detração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, e 1 ano e 4 meses de detenção, além de 570 dias-multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação aa , § 2º, e ao em razão de supostas nulidades advindas d... ()

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Doc. 230.5150.9582.6510

218 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração de pena. Inviabilidade. Prisão por fatos posteriores ao crime. Extinção da punibilidade. Instrução deficiente irresignação per saltum. Recurso improvido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal» (HC 177.321/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 12/3/2012). 2 - A Corte paulista afastou a detração porque o recorrente foi «preso preventivamente por fatos posteriores ao homicídi... ()

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Doc. 230.6230.8316.5819

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - In casu, como já decidido anteriormente, foi reconhecida a possibilidade de detração penal em favor do agravado, em virtude do tempo em que ficou submetido ao recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão preventiva). II - No julgamento realizado pela Terceira Seção, em 14/4/2021, nos autos do HC 455.097/PR, de Relatoria da Em. Minª. Laurita Vaz, concluiu-se pela possibilidade da detração do tempo em que o apenado esteve sob recolhimento domiciliar noturno, co... ()

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Doc. 210.8080.4470.5375

220 - STJ. Penal e execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111. Impossibilidade. Ausência de absolvição ou de extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. 2 - Na hipótese, contudo, é inviável a detração almejada, pois, embora o delito que deu origem à execução da pena tenha sido praticado em 29/1/2010, e a prisão cautelar ... ()

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Doc. 211.2151.2984.7209

221 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Detração penal. Cômputo do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Crime posterior. Impossibilidade. Tese de saldo de pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta Corte Superior que «O direito à detração da prisão cautelar reque... ()

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Doc. 205.7710.4002.2000

222 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Detração do tempo de custódia cautelar e de fixação do regime prisional semiaberto. Pena definitiva superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1230.5551.3946

223 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Tema repetitivo 1087. Não incidência. Revisão da dosimetria. Detração. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a causa de aumento de pena do repouso noturno e não aplicou a detração para fixação de regime aberto. 2 - Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena prevista no , § 1º, e fixação de regime inicial aberto para um dos pacientes, com base no , § 2º. II - Questão em discussão... ()

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Doc. 194.9681.5001.8972

224 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Jean Carlos de Almeida Pereira, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital. O paciente foi condenado a pena em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos, e busca detração penal pelo período em que esteve sob medida cautelar de recolhimento domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o hab... ()

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Doc. 378.8968.0335.2757

225 - TJSP. Execução Penal - Detração penal prevista no CP, art. 42 - Utilização do período em que se encontrou recolhido cautelarmente por fato anterior, resultando em um decreto absolutório - Saldo de dias que não pode ser abatido da privação de liberdade pela qual atualmente se encontra cumprindo pena, em razão daquela custódia ter sido anterior à atual - Impossibilidade - Entendimento A jurisprudência do Colendo STJ, vislumbrando o risco de excesso de execução também para outras hipóteses não previstas no mencionado CP, art. 42 (prisão provisória, prisão administrativa e internação), concluiu que o mencionado dispositivo legal não encerra um rol taxativo de medidas restritivas que devem ser consideradas para fins de detração, reconhecendo que o período em que o acusado permanecesse em prisão processual domiciliar (CPP, art. 317) também deveria ser considerado para fins de detração penal e, posteriormente, reconheceu-se também que o período em que o acusado fosse submetido ao recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e, em dias não úteis, mediante monitoramento eletrônico, também deveria ser levado em conta para efeito de detração penal. Pondere-se, contudo, ser inadmissível seja o reeducando beneficiado em crime cometido posteriormente à segregação provisória, pois a ele seria concedido «um crédito» de pena cumprida, permitindo-se a impunidade de posteriores práticas ilícitas

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Doc. 694.3767.6090.7762

226 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Indeferimento. Insurgência defensiva. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória», posição adotada pela juíza da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem», modificando posicionamento anterior. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 200.9491.2002.8000

227 - STJ. Execução penal. Detração. Fatos diversos. Crime posterior ao cumprimento da prisão cautelar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Necessidade de reconhecimento da detração. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2 - espécie, conforme se extrai do acórdão impugnado, inviável, pois, utilizar períodos de cumprimento de prisão de um feito criminal para a obtenção de benefícios em execução penal extraída de feito distinto, relativo a fatos posteriores àque... ()

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Doc. 202.2971.5008.0200

228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Detração do tempo de prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O § 2º do , acrescentado pela Lei 12.736/201... ()

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Doc. 221.2160.9690.2320

229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável (, § 3º) continuaria a justificar a fixação do regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão provisória. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0822.8181

230 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Art. 42 do CPb. Delito cometido após a prisão provisória. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se aplica a detração em relação aos delitos praticados após a prisão provisória que se pretende ver computada (art. 42 do CPB). Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 147.2802.8014.4200

231 - TJSP. Pena. Fixação. Regime. Detração. Roubo duplamente qualificado. Pretendida diminuição e concessão de regime menos gravoso. Inadmissibilidade em face da prática de crime de roubo duplamente qualificado. Pena corretamente fixada cuja majoração levou em conta o percentual mínimo legalmente previsto, em face da presença das duas qualificados. Detração que deverá ser apreciada apenas e tão somente pelo juízo das execuções criminais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9002.9300

232 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de detração analógica, em face da extinção da pena privativa de liberdade. Indeferimento. Inteligência da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 9268/96. Hipótese em que a multa não paga constitui dívida de valor, de natureza civil, embora com efeitos penais. Detração analógica que não mais alcança a pena pecuniária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 483.2745.0701.7147

233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de utilização, do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, como detração penal - não conhecimento - constatada a inexistência de decisão interlocutória, de modo que o ingresso no mérito configuraria inevitável supressão de instância - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 103.1674.7412.3300

234 - STJ. Pena. Tempo de prisão em flagrante. Detração. Extensão. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 110 e CP, art. 113.

«A norma prescrita no é de aplicação restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não admitindo interpretação analógica ou extensiva. Assim, o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais.»

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Doc. 340.8063.0470.6471

235 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração da pena. Recolhimento domiciliar no período noturno. Consideração. Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção da sentenciada. Tema 1155 do STJ. Contagem do período de detração, contudo, que deve ser calculado a partir da conversão, em dias, das horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Agravo parcialmente provido

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Doc. 926.0299.1830.7326

236 - TJSP. Agravo em execução - Detração - Período em que o agente permaneceu em liberdade - Cômputo como pena cumprida - Descabimento - Para fins de detração, considera-se o período de prisão cautelar, conforme inteligência do CP, art. 42 - O período em que o reeducando respondeu ao processo em liberdade não deve ser computado como tempo de pena cumprida - Recurso improvido.

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Doc. 149.3797.7809.7079

237 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Detração. Recurso ministerial de cassação da decisão que deferiu a detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento domiciliar e noturno. Impossibilidade. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7275.6400

238 - STJ. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Prazo. Detração. «Habeas corpus». CP, art. 42 e CP, art. 83.

«O garante, ao condenado por crime considerado hediondo e os a eles equiparados, o direito ao livramento condicional, desde que não reincidente em crimes dessa natureza, e que cumpridos mais de dois terços da pena imposta. O tempo de prisão cautelar efetivamente cumprida em regime domiciliar deve ser computado na pena privativa de liberdade, para fins de detração ().»

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Doc. 388.1132.7269.2765

239 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia e absolvição em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, pelo qual restou absolvido o sentenciado, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.5984.5002.8400

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Regime prisional. Detração penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à detração penal, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.5131.2743.5242

241 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da penal. Definir se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e definir se é necessário o monitoramento eletrônico para esse fim. Não suspensão. CP, art. 42. CPP, art. 319. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusa... ()

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Doc. 230.8150.2160.8994

242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração do tempo de prisão preventiva. Período já considerado pelo juízo sentenciante. Bis in idem na execução penal inviável. Regime inicial fixado com base na pena resultante da detração, do quantum final de pena e de circunstância judicial negativa. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Pedido suplementar de progressão de regime. Requisito subjetivo em supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. No caso concreto, como a pena fixada na sentença já detraiu o tempo de prisão provisória, não há falar em novo desconto em sede de execução penal e nem mesm... ()

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Doc. 210.5250.5761.5723

243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração penal. Abrandamento do regime prisional. Ausência de análise pela instância de origem. Supressão de instância. Controvérsia acerca de questão fático probatória. Período que se pretende seja aproveitado para a detração. Questão não dirimida nas instâncias inferiores. Rito do habeas corpus. Pressuposto. Prova pré-constituída. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Na hipótese, o pleito de aplicação do instituto da detração penal e, por conseguinte, do abrandamento do regime prisional ante a sua incidência, não chegou a ser analisado pela in... ()

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Doc. 250.2280.1288.4789

244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Réu reincidente. Período de pena cumprido que não teria o condão de alterar o regime prisional. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional semiaberto imposto ao agravante em razão da reincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a detração do tempo de prisão provisória pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena, considerando a reincidência do agravante. III - Razões de decidir 3 - A detração penal, prevista no CPP,... ()

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Doc. 250.6020.1265.0685

245 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime prisional inicial. Detração. Discussão irrelevante. Reicidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. A defesa busca a absolvição do recorrente ou a aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista sem revolvimento fático probató... ()

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Doc. 221.0240.6659.3738

246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Tema não suscitado nas razões do recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à detração penal não foi declinado por ocasião das razões do recurso especial, tampouco examinado pelo Tribunal de origem, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, diante da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6300.9389.3670

247 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o pedido de detração sido analisado pela instância ordinária, fica esta Corte impedida de apreciar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6301.2975.8489

248 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção, uma vez que o rol do é numerus apertus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8221.2609.3729

249 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9260.6576.0348

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Detração. Matérias não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - As questões da detração e da modificação do regime inicial de cumprimento de pena não foram objeto de análise nas instâncias de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas de forma inaugural por esta Corte, para não se inocorrer em indevida supressão de instância 2 - Agravo improvido.

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