Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Insuficiência de prova para alicerçar a condenação. Inocorrência. Imputação do delito previsto no CP, art. 213. Laudo sexológico afirmando que a recorrente não sofreu a alegada prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sentença condenatória que guarda harmonia com o conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de divórcio litigioso c/c regulamentação de guarda. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - STJ. Processual civil e direito internacional. Convenção de haia. Menor. Apreensão e restituição ao país de origem. Genitor. Direito de guarda não identificado na origem. Criança. Risco de violência e agressão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

304 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - (1) TRÁFICO DE DROGAS - GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM RESIDÊNCIA

305 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso formal. Acórdão a quo que firma que a conduta do réu lesou vítimas diferentes e, por consequência, patrimônios distintos. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS - ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

307 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do art. 301, «caput», do CPP - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e receptação. Guardas municipais que, ao flagrarem a ré praticando o comércio espúrio em local conhecido pela traficância, procedem à abordagem e realizam busca pessoal, encontrando 10 porções de cocaína com a ré, além de um aparelho celular, produto de roubo pretérito. Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, afastada. Palavras dos guarda municipais coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence. Condutas típicas e postura de quem se valia da droga para a mercancia. Dolo evidenciado. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, para aquela prevista no art. 28 do mesmo diploma. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão da reincidência, não havendo falar em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário para ambos os crimes. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal no acusado - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Demais pedidos prejudicados ante a absolvição. Recurso da Defesa provido para absolver

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública em razão do réu ter colocado algo na cintura - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJSP. Dano qualificado tentado e resistência. Dano qualificado tentado - Absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade - Os guardas civis não apresentaram relatos uniformes acerca da conduta do réu no tocante ao arremesso de uma pedra ou tijolo, que sequer atingiu a viatura - O negou haver arremessado qualquer objeto na viatura da guarda civil - Não houve, efetivamente, qualquer dano ao patrimônio público, tanto assim que o acusado foi condenado pela tentativa de dano. Resistência - Absolvição por insuficiência de provas - Os guardas civis não relataram os fatos de forma uníssona, especialmente no tocante ao fato de o réu ter utilizado a faca para ameaçar à guarnição. Recurso provido para absolver o réu por insuficiência de provas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal nos acusados - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Demais pedidos prejudicados ante a absolvição. Recurso a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade e ofensividade exacerbada. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte.

314 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

315 - TRT4. Reversão da dispensa por justa causa em sem justa causa. Caso em que a justa causa aplicada não guarda proporção à falta do reclamante, que se viu em situação de impotência diante da conduta violenta do seu superior hierárquico. Recurso do reclamado não provido. [...]

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE GUARDA-ROUPA. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. VALOR NÃO REEMBOLSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

318 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE. Autoria não demonstrada ao cabo da instrução, a ponto de elidir a presunção de inocência que atua em favor do apelante. Oitiva apenas do guarda municipal que deteve o apelante, quem esclareceu em juízo que o réu estava acompanhado de outra pessoa, mas não soube precisar se foi ele ou o outro agente quem dispensou a sacola com entorpecentes; tampouco confirmou confissão informal do apelante quanto à posse das drogas. Réu negou, em ambas as fases da persecução penal, o tráfico de drogas, ao argumento de que estava no local apenas para comprar entorpecente, quando surpreendido com o traficante pela guarda civil. Conjunto probatório movediço. Absolvição de rigor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munições de uso permitido e de uso restrito. Flagrante realizado por guarda municipal. Nulidade das provas. Não configurada. Atipicidade material da conduta. Flexibilização inaplicável ao caso. Absorção de um delito por outro. Delitos distintos. Impossibilidade. Agravo improvido.

320 - STM. Crime militar. Ministério Público Militar. Posse e guarda de substância entorpecente em local sujeito à administração militar. Absolvição em primeiro grau. Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas. Alegação defensiva de atipicidade por ausência de dolo. Erro de tipo. Não configuração. Apelo provido. Unanimidade. CPM, art. 290.

321 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Contrariedade ao CPP, art. 648, I. Acórdão concessivo calcado na atipicidade da conduta (recebimento de remuneração sem efetiva contraprestação. Trabalho) entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJSP. Furto simples - Apreensão da res furtiva em poder do acusado - Palavras da vítima corroboradas pelas declarações do guarda civil - Imagens da câmera de segurança do local - Responsabilidade demonstrada - Desclassificação da conduta para apropriação de coisa achada - Impossibilidade - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de guarda municipal. Ausência de omissão no acórdão regional. Desclassificação na fase de investigação de conduta social. Omissão de informações sobre seus antecedentes criminais. Eliminação. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática.

324 - TJSP. Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública em razão do réu ter colocado algo na cintura - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal no acusado - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso ministerial provido, in mellius, para absolver o reú.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que decidiram pela abordagem do réu porque julgaram suspeito o fato de estar com a mão no muro - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento de menor na saída de estabelecimento de ensino. Fratura exposta da perna direita. Omissão da Municipalidade na sinalização do local e imprudência da instituição de ensino na segurança e guarda dos alunos. Reconhecimento. Suficiência do conjunto probatório. Reparação devida. Recursos não providos e remessa obrigatória acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS DOS AUTOS FÍSICOS NO PROCESSO ELETRÔNICO - SISTEMA PJE - RESPONSABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS DOS AUTOS FÍSICOS NO PROCESSO ELETRÔNICO - SISTEMA PJE - RESPONSABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Consoante jurisprudência desta Corte, a determinação constante na Resolução Conjunta GP/GR 74/2017 do TRT da 3ª Região, que atribui à parte o encargo de digitalizar as peças processuais, diante da conversão dos autos físicos em eletrônicos, viola o CF/88, art. 5º, II, por ausência de previsão legal. Os arts. 10, § 3º, 11, §§ 3º e 5º, e 12, § 5º, da Lei 11.419/2006 conferem ao Poder Judiciário a obrigação de digitalização e a guarda dos processos físicos. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar para « suspender as regras estabelecidas no art. 2º da Resolução Conjunta GP/CR 74, de 05 de junho de 2017 e no art. 52 do Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, facultando ao Tribunal a digitalização das peças dos autos que, por ora, não deverá ser feita pelas partes «. Recurso de Revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

331 - STJ. Família. Agravo interno. Disputa de guarda de menor por duas famílias. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

332 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de homologação de acordo de guarda. Cassação da sentença. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

334 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de drogas - Recurso ministerial - Nulidade processual não evidenciada - Prisão em flagrante efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva denunciada - Materialidade positivada e autoria que recai com segurança sobre os acusados - Responsabilizações criminais inafastáveis - Sentença absolutória reformada - Recurso ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJSP. Apelação - Recurso defensivo - Tráfico ilícito de entorpecentes - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prisão em flagrante efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Precedentes - Dosimetria - Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade relativa - Cabimento - Montante punitivo redimensionado - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - LIMITAÇÃO DO PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA - DECISÃO REFORMADA. -

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR - EFETIVAÇÃO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE RESGUARDA A ALIMENTANDA - RECURSO PROVIDO. 1.

339 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Guarda provisória unilateral. Melhor interesse da criança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

340 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE CÃO NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE O ANIMAL ESTAR SOB GUARDA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

341 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação anulatória de procedimento administrativo demissional. Autor que permitiu a participação de atletas estranhos ao colégio em campeonato desportivo. Conduta reprovável que não guarda proporcionalidade ou razoabilidade com a pena de demissão a bem do serviço público. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJSC. Habilitação para adoção. Sentença que exclui a inscrição do casal do cadastro único informatizado de adoção e abrigo (cuida). Argumento de prática de adoção dirigida pelos candidatos, a despeito das recomendações feitas no curso preparatório. Autos do processo de regularização de guarda apensados, pelo qual não se pode extrair a prefalada má-fé. Circunstâncias fáticas que subsidiam a conduta do casal como decorrente do amor parental e do instinto de proteção nascido em relação à infante. Inexistência de comportamento incompatível com a adoção, capaz de ensejar a exclusão dos recorrentes da lista de pretendentes. Aptidão reconhecida, tanto que deferida a inscrição anterior e a guarda jurídica da criança l. Colocada sob seus cuidados. Recurso conhecido e provido.

343 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e, em recente decisão com repercussão geral reconhecida (Tema 656), julgou a constitucionalidade do exercício, em ações de segurança urbana, pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que decidiram pela abordagem do veículo utilizado pelo réu por terem conhecimento de envolvimento dele com o tráfico de drogas - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas e Ameaça - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pela tentativa de fuga do acusado, que inclusive dispensou uma sacola contendo entorpecentes ao avistar a viatura da Guarda Civil Municipal- Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, «K3» e cocaína - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Pequenas divergências que dizem respeito à impressão subjetiva de cada um deles a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Depoimentos dos guardas civis municipais a indicar a ameaça em face do guarda municipal André - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime inicial fechado em relação ao crime de tráfico de drogas, e regime inicial semiaberto quanto ao delito de ameaça, adequados - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova colhida por atuação da guarda civil metropolitana - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. DESPACHO QUE INTIMOU O AUTOR SOBRE A AÇÃO DE ALIMENTOS DE 0803981-72.2023.8.19.0202, QUE TRAMITA NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. COM EFEITO, DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS arts. 203, §2º, COM 1.001 E 1.015, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCLUI-SE SER CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE POSSUEM CUNHO DECISÓRIO. NO CASO SUBMETIDO A JULGAMENTO, FICA EVIDENTE QUE SE TRATA DE DESPACHO, SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO E INCAPAZ DE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE JÁ POSSUI CONHECIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0803981-72.2023.8.19.0202, QUE TRAMITA CONTRA ELE, POIS TAL INFORMAÇÃO CONSTA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DA QUAL TEVE CIÊNCIA O RECORRENTE, QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU RÉPLICA. INTIMAÇÃO DO AUTOR REALIZADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE NÃO TEM QUALQUER EFEITO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES A ELE INERENTES, BEM COMO COM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SUSPENDENDO AS VISITAS REALIZADAS PELOS FAMILIARES. IRRESIGNAÇÃO DA AVÓ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 COM A REPRESENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, HAJA VISTA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PRODUÇÃO DE DIVERSOS RELATÓRIOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS QUE REVELAM A INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DO INFANTE À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 227. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

350 - TJSP. CONSUMIDOR QUE SE VÊ SURPREENDIDO POR EMPRÉSTIMO INDEVIDO LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BANCO QUE NÃO JUNTA QUALQUER DOCUMENTO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$10.000,00 - VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM A CONDUTA DA RÉ E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR AO LONGOS DOS MAIS DE 05 ANOS DE DESCONTOS INDEVIDOS - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM Ementa: CONSUMIDOR QUE SE VÊ SURPREENDIDO POR EMPRÉSTIMO INDEVIDO LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BANCO QUE NÃO JUNTA QUALQUER DOCUMENTO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$10.000,00 - VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM A CONDUTA DA RÉ E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR AO LONGOS DOS MAIS DE 05 ANOS DE DESCONTOS INDEVIDOS - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO QUE SE MANTÉM ANTE A MÁ-FÉ DA RECORRENTE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)