Guarda Conjunta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0233.6941

251 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Depósito judicial. Inexistência de vícios. Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009 e 10/2009. Alteração. Legalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Repetitivo Resp1.251.513/PR.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O entendimento delineado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte... ()

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Doc. 162.7934.3002.1400

252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Ato de guarda civil municipal. Dano moral. Controvérsia sobre nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1780.2852

253 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. 2 - Em juízo d... ()

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Doc. 417.7283.2864.7865

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DE QUALQUER DOS PAIS PARA COM O FILHO COMUM - PREVALÊNCIA DO REGIME ORDINÁRIO QUE PREVÊ A GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tendo em vista a superveniência de decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto recursal nessa parte. 2. Verificado que o magistrado singular deferiu o desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento do alimentante, o recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido, por ausência de interesse recursal. 3. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepciona... ()

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Doc. 995.5527.1811.5261

255 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL. LICITUDE DA PROVA. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado, por tráfico de drogas, como incurso na , caput, às penas de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias- multa no mínimo legal. A defesa alega nulidade da prova decorrente da intervenção dos guardas municipais, insuficiência probatória, e a desclassificação da conduta para a de posse para consumo próprio, a aplicação do redutor legal no grau máximo, o regime inicial abe... ()

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Doc. 149.3763.3580.6357

256 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo incabível a pretensão de majoração se o conjunto probatório dos autos evidencia a pertinência do montante fixado na sentença.

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Doc. 150.4705.2004.5100

257 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Conjunto probatório insuficiente para alicerçar a sentença condenatória. Inocorrência. Decisão que guarda harmonia com os depoimentos colhidos no decorrer da instrução criminal absolvição. Impossibilidade. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Adequação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma, com a conseqüente absolvição do réu Edson Santos de Araújo, a sentença condenatória que guarda harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. II - Na terceira fase da dosimetria a quantidade de majorantes previstas no §2°, do , não é fundamentação idônea para justificar o aumento da fração, nos termos da súmula 443, do STJ. A causa de aumento prevista no art. 70, do Estatuto Punitivo não pode ser aplicada em sua fração máxima... ()

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Doc. 535.2447.1991.9014

258 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade das provas obtidas através da atuação de guardas municipais. ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade das provas obtidas através da atuação de guardas municipais, com consequente trancamento da ação penal. II. Questões em Discussão. 2. Reconhecimento de ilegalidade. III. Razões de Decidir. 3. Paciente absolvido da acusação da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso da acusação, buscando a condenação do paciente nos termos da denúncia. Matéria alegada em contrarrazões pela defesa do paciente. Inexistência de irregularidade na atuação da guarda municipal em prisão em flagrante. Com o advento da Lei 13.022/2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve regulamentação e ampliação das funções desses agentes públicos, que estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social, o que inclui a abordagem e revista, em razão de fundada suspeita, afastando restrita interpretação dada ao art. 144, § 8º, da CF. Lei 13.675/2018 prevê que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Possibilidade de atuação da Guarda Municipal em atividade estatal de segurança pública. Natureza permanente do crime de tráfico com existência do estado de flagrância e que justifica a legitimidade de qualquer do povo a atuar. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada

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Doc. 219.0087.8995.1752

259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MODIFICAÇÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA NO LAR MATERNO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO, EX OFFÍCIO, DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I -

Caso em exame: 1. Ação de modificação de cláusula, objetivando o autor, ora agravado, a concessão da guarda unilateral da infante. 2. Decisão de concessão da guarda provisória da adolescente ao genitor, com suspensão da obrigação alimentar. 3. Modificação posterior da decisão. Guarda compartilhada. Restabelecimento parcial do pensionamento à genitora. 4. Pretensão recursal materna de restabelecimento total do pensionamento, sob o fundamento de residência exclusiva da infan... ()

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Doc. 160.7764.9000.0100

260 - STJ. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,

«1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos na (guarda de arma de uso permitido em residência) e na (posse de munição de uso restrito) - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a ... ()

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Doc. 148.1011.1002.1300

261 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Triplo homicídio qualificado. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Confissão extrajudicial. Posterior retratação em juízo que não guarda harmonia com o conjunto probatório. Submissão dos recorridos a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Enseja nulidade, e consequentemente novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão do Conselho de Sentença que, ao acolher a tese defensiva de negativa de autoria, absolve os acusados da prática do triplo homicídio qualificado, contrariando a prova existente nos autos. II - Reveste-se de valor probante a confissão extrajudicial que guarda harmonia com a prova emanada dos autos, especificamento com o depoimento de policial em Juízo que afirmou ter presenciado a confissão espont... ()

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Doc. 147.5943.3008.7500

262 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Conduta do acusado que não se subsumiu ao crime de corrupção ativa, eis que na suposta proposta dirigida ao guarda municipal, para que não o levasse a delegacia de polícia, não havia ato de ofício a se omitir ou retardar, porquanto ilegal, acrescentando-se, ainda, que o conjunto probatório relacionado a este delito também não se apresentou robusto. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. 220.2010.5800.4564

263 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de avô. «guarda de fato». Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Aplicação. Tema 732/STJ. Não cabimento. Arestos colacionados. Identidade jurídica. Não comprovação. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por descumprimento do , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Com razão o decisum presidencial no sentido de que não se comprovou a divergência jurisprudencial por falta de identidade jurídica entre os arestos colacionados, distanciando-se o recurso do que fora efetivamente decidido no acórdão. 3 - O Tribunal a ... ()

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Doc. 648.9080.1161.0464

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE RISCO - CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - RECURSO PROVIDO. - A

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse do menor, razão pela qual, uma vez inexistente comprovação de risco à integridade física e emocional do infante ou de fatos que sejam desabonadores da conduta do genitor, a alteração da decisão agravada é medida que se impõe. - Recurso provido.

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Doc. 808.8455.3513.3041

265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPO DE GUARUJÁ. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 001/2018). GUARDA CIVIL. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Candidato cujos aspectos da vida pregressa e atual, seja social, moral, profissional e demais aspectos, mostraram-se incompatíveis com os princípios da Instituição, que se pauta nos valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão. 4. Circunstâncias fático jurídicas desabonadoras. Omissão inadmissível de fatos e informações imprescindíveis à caracterização da idoneidade. Ap... ()

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Doc. 220.3140.4516.0836

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ilicitude das provas. Atuação investigativa da guarda municipal. Anulação do processo. Ausência de ilegalidade. Desclassificação do crime para uso de drogas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da minorante na fração máxima. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 «A primeira parte do autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa» (AgRg no HC 667.413... ()

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Doc. 170.4180.9000.4800

267 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Guarda municipal. Adicional de risco. Cálculo sobre as horas extras. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o , § 11, pois o agravado não ap... ()

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Doc. 344.0162.9372.5275

268 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126

do TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, amparada no conjunto probatório, sobretudo no plano de cargos e salários do ente público municipal, concluiu que o reclamante não satisfez o requisito elencado no art. 20, V, do Estatuto da Guarda Municipal daquela municipalidade, concernente à ocupação do «Grau B», que o impediria de participar das progressões verticais. Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional e analisar o argumento de qu... ()

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Doc. 347.1224.7128.2441

269 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 220.2230.1342.3601

270 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Menor. Regime deconvivência e guarda. Pedido de alteração. Improcedência. Relaçãoconflituosa entre os genitores. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.alegação. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 nãoconfigurada. 3. Razões insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência da alteração do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. 1 -1. Ademais, «no caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela inviabilidade da instituição da guarda compartilhada não ... ()

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Doc. 163.5910.3005.7100

271 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas reclamadas. Matéria comum. Análise conjunta. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Requerimento preliminar de sobrestamento do feito para aguardar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral.

«Preliminarmente, as reclamadas pretendem a suspensão do processo para aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 791.932, no qual foi conferido repercussão geral à matéria em exame. Todavia, observa-se da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932-DF que o sobrestamento ali determinado se referiu apenas aos processos em que se discuta a validade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomun... ()

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Doc. 250.1061.0629.6801

272 - STJ. Agravo regimental em recurso habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Trancamento ação penal. Impossibilidade. Inexistência de prova segura acerca da situação em que se deu a prisão em flagrante. Excepcionalidade não demonstrada. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa de Idelvan Martins de Jesus contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal em curso e a validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, por suposta prática de porte ilegal de arma e ameaça. O agravante alega constrangimento ilegal e requer o trancamento da ação penal em virtude da nulidade decorrente da prisão em flagrante. II - Questão em discussão 2 -... ()

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Doc. 283.5889.2797.6768

273 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DAS PROVAS OBTIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 300 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c , III), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa alegou, em preliminar, nulidade do feito sob o argumento de que a Guarda Civil Municipal não poderia realizar atividades ostensivas... ()

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Doc. 200.9536.7253.6524

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RESTABELECIMENTO DE VISITAS PATERNO-FILIAL- NECESSIDADE DE SUPERVISÃO POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito de convivência paterno-filial deriva diretamente do vínculo de parentesco, sendo considerado um direito fundamental, essencial para o desenvolvimento pleno e saudável da criança ou adolescente. - Inexistindo nos autos provas concludentes que demonstrem uma conduta negativa do genitor, a fundamentar a restrição ou suspensão da convivência paterno-filial, deve ser restabelecido o convívio paterno, desde que supervisionado por pessoa indicada pela genitora.

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Doc. 201.6952.7005.1600

275 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Responsável pela guarda, fracionamento e distribuição do entorpecente. Apreensão de objetos vinculados ao tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A segregação cautelar, justamente por privar um ser humano de sua liberdade de locomoção, deve ser devidamente fundamentada, levando em... ()

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Doc. 242.5753.1899.3460

276 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 995 - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE A JUSTIFICAR A ABORDAGEM - NERVOSISMO INCOMUM AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA GUARDA CIVIL - PRECEDENTES - NULIDADE INOCORRENTE. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA, MAS INCAPAZ DE REDUZIR AS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA NESTA INSTÂNCIA - art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - DESCABIDAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E «SURSIS» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.6020.1689.4442

277 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Abordagem em local de conhecido tráfico. Posse de porções de entorpecentes e dinheiro em espécie. Dúvida quanto à destinação das drogas. Princípio. Desclassificação para uso in dubio pro reo pessoal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A atuação dos guardas civis municipais em situação de flagrante

1 - encontra amparo no e na jurisprudência consolidada desta Corte, não sendo considerada, por si só, ilegal. A imputação do crime de tráfico exige prova segura da finalidade 2 - mercantil, não sendo suficiente a mera posse de pequenas porções de entorpecentes, especialmente diante de versão plausível dos réus quanto ao uso pessoal. 3 - A dúvida razoável sobre a destinação das drogas apreendidas impõe a aplicação do princípio, ensejando a desclassificação da... ()

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Doc. 962.0564.8973.2287

278 - TJSP. Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes. Resistência. lesão Corporal leve. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, resistência e lesão corporal leve. II. Questão em discussão. 2. (i) atuação de guardas municipais em atividade ostensiva (ii) absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas ou (iii) desclassificação para o crime previsto no art. 28, Lei 11.343/06; (iv) absolvição por atipicidade da conduta quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo e (v) reconhecimento de atenuante de confissão espontânea. III. Razões de decidir. 3. Preliminar. Inexistência de irregularidade na atuação da guarda municipal em prisão em flagrante. Com o advento da Lei 13.022/2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve regulamentação e ampliação das funções desses agentes públicos, que estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social, o que inclui a abordagem e revista, em razão de fundada suspeita, afastando restrita interpretação dada ao art. 144, § 8º, da CF. Lei 13.675/2018 prevê que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Possibilidade de atuação da Guarda Municipal em atividade estatal de segurança pública. Natureza permanente do crime de tráfico com existência do estado de flagrância e que justifica a legitimidade de qualquer do povo a atuar. Rejeição. 4. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. Laudo pericial e prova oral colhida comprovaram crime de lesão corporal. Crime de resistência configurado, não constituindo a conduta do réu apenas insurgência contra uma injusta agressão. Houve reação violenta à atuação regular dos guardas municipais. Tese de ausência de dolo não acolhida, tanto que da resistência resultou ainda lesão corporal a um dos guardas municipais. 5. Penas-base para os três delitos foram aplicadas no mínimo legal. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, porque réu não admitiu a prática do tráfico. Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecida. No crime previsto no CP, art. 129, reconhecida a causa de aumento prevista no §12, haja vista que a lesão foi praticada contra autoridade no exercício de sua função. Concurso material entre os três crimes, na forma do CP, art. 69. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese. 6. Preliminar rejeitada, negado provimento ao recurso defensivo

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Doc. 882.7346.1678.0731

279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação de regulamentação de guarda ajuizada pela avó paterna da menor órfã de pai e mãe. O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a adolescente se encontrava em situação de risco, o que atrairia a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude. O... ()

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Doc. 210.4271.0313.5372

280 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Guarda compartilhada de pets. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que não é cabível em recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento ... ()

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Doc. 396.7388.2029.4856

281 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GUARDA, TRANSPORTE, DEPÓSITO E CULTIVO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante como incurso nos crimes previstos no art. 33, «caput», e no art. 33, §1º, I, ambos da Lei 11.343/06, impondo-lhe penas de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.299 dias-multa. A condenação baseou-se na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína), e inclusive o cultivo de 529 pés de Cannabis Sativa L. além de materiais típicos do tráfico, como balanças de p... ()

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Doc. 103.1674.7501.5600

282 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no , inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao fi... ()

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Doc. 457.6693.1845.7558

283 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, que nos autos de ação de regulamentação de guarda de animal de estimação, indeferiu o pedido de fixação liminar de guarda compartilhada e regulamentação de visitas em relação a dois cães adquiridos supostamente durante união estável entre as partes. O agravante alegou ter sido impedido pela agravada de ter contato com os animais e requereu a guarda co... ()

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Doc. 657.1219.6965.1509

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTERIORMENTE - NECESSIDADE DE REUNIÃO E JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

A continência ocorre entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 2. Quando os pedidos da primeira demanda são mais amplos do que os da segunda, deve-se reconhecer a continência e extinguir a segunda. No entanto, se a ação contida foi ajuizada antes, a regra é a reunião dos processos.

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Doc. 604.7399.6844.2986

285 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Sentenciado que deixou de retornar ao presídio após usufruir de saída temporária - Conjunto probatório seguro a respeito da falta disciplinar - Justificativa apresentada que não guarda relação com o descumprimento de seu dever de retorno - Proporcionalidade da medida - Agravo desprovido

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Doc. 295.7340.4471.1133

286 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal no acusado - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 210.5050.7916.8679

287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte temporária. Menor sob guarda. Dependência econômica. Questão não controvertida. Fato incontroverso. CPC/2015, art. 374, III. Atribuição indevida de ônus probatório. Recurso provido.

1 - A presente ação judicial teve como pedido mediato o restabelecimento de benefício previdenciário suprimido pela União sob o fundamento de que a pensão por morte a menor sob guarda foi derrogado pela . 2 - Não obstante o órgão julgador ter reconhecido que a hipótese normativa prevista na , II, «b» e «d», não foi derrogada pela , afastou-se o direito ao benefício, pois a autora teria deixado de comprovar ... ()

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Doc. 117.4333.5000.0200

288 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no , II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no , II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a devida fundamentação, consideradas as circunstâncias... ()

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Doc. 150.1400.8003.9700

289 - STJ. Habeas corpus. Crimes militares. Motim e incitamento (CPM, art. 149 e CPM, art. 155). Deputado estadual que seria líder de movimento grevista de policiais e bombeiros militares. Atuação que não guarda relação com o mandato eletivo. Impossibilidade de incidência da imunidade prevista no CF/88, art. 53. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. De acordo com o , os parlamentares não respondem civil e penalmente pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. 2. Assim, não estão acobertadas pela imunidade as palavras proferidas fora do exercício normal do mandato, ou que não guardam estreita relação com a atividade político-legislativa do parlamentar. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, da leitura da peça acusatória verifica-se a inexistência de qualquer... ()

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Doc. 277.8798.1746.8230

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araxá em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de modificação de guarda ajuizada por G.M.S.E.C. contra S.M.R. O Juízo suscitado declinou da competência sob o argumento de que a menor estaria em situação de risco, atraindo a competência da Vara da Infância e Juventude. O Juízo suscitante, por sua vez, sustentou que, inexistindo situaç... ()

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Doc. 721.2335.0410.8634

291 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 623.6026.1521.4563

292 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em continuidade delitiva - Recurso defensivo - Impugnação à atuação da guarda civil metropolitana não acolhida - Réu que estava em situação de flagrante, autorizando sua prisão por qualquer do povo - GCM que atuava em auxílio nas festividades do carnaval - Desclassificação para o crime de receptação - Descabimento - Conjunto probatório apto à condenação pelos delitos de roubo - Guardas municipais que atestaram ter levado o apelante à Delegacia, pois apontado por vítimas como participante de roubos, sendo surpreendido na posse de 4 celulares subtraídos e uma corrente - Condenação mantida - Dosimetria e regime prisional inalterados - Recurso desprovido

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Doc. 997.3240.7254.2069

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL DOS MENORES FIXADA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - REVERSÃO EM FAVOR DA GENITORA - CRIANÇAS ALOJADAS E HABITUADAS NO NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AVÓ E PELA TIA MATERNA, CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE UM BIÊNIO DE CONVIVÊNCIA - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E FORTALECER OS LAÇOS MATERNOS, PRESERVADO O STATUS QUO DAS DUAS CRIANÇAS NO LAR DE REFERÊNCIA DA AVÓ MATERNA EM QUE SE ENCONTRAM BEM ACOLHIDAS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO COM EXPANSÃO APÓS O PRAZO DE TRÊS MESES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A constatação de que as crianças residem na companhia da avó e da tia materna há mais de dois anos, situação que se consolidou no tempo e no espaço e levou à construção de laços afetivos entre os menores e o novo núcleo familiar, contraindica a reversão da guarda unilateral em favor da genitora que ainda encontra óbice no exercício pleno dos deveres inerentes à maternidade, máxime quando a prova dos autos indica que os dois irmãos estão sendo plenamente atendidos em suas nece... ()

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Doc. 334.6631.3031.4707

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - OUTRA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, VERSANDO SOBRE VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - CONTINÊNCIA - CPC, art. 57 - SENTENÇA CASSADA. 1.

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Doc. 133.3265.0000.1900

295 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Guarda municipal. Passagem para o regime estatutário. Reenquadramento. Incorporação de adicionais. Acesso à benefícios. Ação proposta por integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, colimando seu enquadramento na entidade criada, com o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, incorporação de adicionais, além de acesso aos benefícios da Previ-Rio, sem período de carência. CF/88, arts. 37, XV, 39, § 1º e 40, § 4º.

«1 - O art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 100/09, que excluiu da contagem do adicional por tempo de serviço o período de trabalho anterior à passagem para o regime estatutário, não afronta os arts. 37, XV, c/c 39, § 1º, e 40, § 4º, da CF/88, já que não acarretou diminuição salarial. 2 - Os poderes de representação do Procurador do Município investido na condição de servidor municipal, como é público e notório no caso dos Procuradores do Município ... ()

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Doc. 912.3720.6791.6173

296 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 200.7456.0001.8970

297 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando e trazendo consigo 06 porções de cocaína - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de Guardas Municipais, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos Guardas Municipais. Cálculo da Pena - Agente que confessa os fatos na fase policial - Acusado que contribui para a apuração do crime e demonstra arrependimento pelos atos praticados - Réu revel sob o crivo do contraditório - Atenuante reconhecida Na medida em que a confissão policial do acusado contribuiu para a apuração do crime, indica arrependimento pelos atos por ele praticados e está ainda sendo utilizada para, em conjunto com a palavra da vítima e com os depoimentos das testemunhas, embasar um decreto condenatório, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pouco importando se, em Juízo, o réu quedou-se revel

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Doc. 197.0911.9000.8100

298 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Julgamento extra petita. Análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento da pretensão recursal no tocante à ocorrência de vício extra petita, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A controvérsia relacionada à concessão de aposentadoria especial a guardas municipais foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em rec... ()

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Doc. 186.4994.5003.0600

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do genitor,pelos atos de seu filho menor, do qual não detém a guarda. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, ambos os genitores, em decorrência do princípio do poder familiar, «inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano» (REsp 777.327/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 1/12/2009). Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem, diante da análise do contexto fático-proba... ()

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Doc. 250.1061.0429.7833

300 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ilicitude das provas. Legitimidade da abordagem pela guarda municipal. Desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) . Quantidade inexpressiva de droga (7,7g de crack ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício. Restabelecimento da sentença.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O recorrente alega a ilicitude das provas obtidas pela abordagem indevida da guarda municipal e pleiteia a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a abor... ()

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