Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. CONSUMIDOR QUE SE VÊ SURPREENDIDO POR EMPRÉSTIMO INDEVIDO LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BANCO QUE NÃO JUNTA QUALQUER DOCUMENTO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$10.000,00 - VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM A CONDUTA DA RÉ E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR AO LONGOS DOS MAIS DE 05 ANOS DE DESCONTOS INDEVIDOS - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM Ementa: CONSUMIDOR QUE SE VÊ SURPREENDIDO POR EMPRÉSTIMO INDEVIDO LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BANCO QUE NÃO JUNTA QUALQUER DOCUMENTO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$10.000,00 - VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM A CONDUTA DA RÉ E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR AO LONGOS DOS MAIS DE 05 ANOS DE DESCONTOS INDEVIDOS - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO QUE SE MANTÉM ANTE A MÁ-FÉ DA RECORRENTE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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352 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA DURANTE A GUARDA PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

353 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 327, §2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O DEVER DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

356 - STJ. Civil. Recurso especial. Guarda provisória e responsabilidade de menor. Alegada competência da Vara da infância e da juventude. Não comprovação de situação de risco da criança pela instância ordinária. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

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357 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de registros de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Prequestionamento. Ausência em parte. Prazo de guarda dos registros. Requerimento intempestivo. Quebra de sigilo. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais.

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 435 - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PARCA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.

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359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte, ao longo da petição inicial. Jurisprudência do STJ. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Análise de requisitos da aposentadoria. Súmula 7/STJ.

360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Crime habeas corpus de porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade da abordagem da guarda civil municipal. Flagrante delito. CPP, art. 301. Alegação de ausência de justa causa para ação penal. Matéria já examinada por esta corte no hc 967.248/sp. Reiteração de pedidos. Acórdãos distintos. Mesma causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.

361 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Obtenção por pessoa jurídica com finalidade lucrativa. Aplicação do CDC. Cabimento. Imposição do banco na contratação de seguro em conjunto com a concessão de empréstimo. Hipótese de «venda casada». Vedação, pelo CDC, art. 39, I. Seguro que não guarda relação com o negócio principal. Nulidade do contrato de seguro. Possibilidade. Recurso provido neste tópico.

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362 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

363 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELO GENITOR, E DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA E A VISITAÇÃO PATERNA. DECISÃO QUE FOI RECONSIDERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA DA CRIANÇA, DIANTE DA NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTABELECIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA. MANUTENÇÃO APENAS DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA TRAZIDA AOS AUTOS PELO GENITOR-AGRAVADO. ESTUDO PSICOLÓGICO REALIZADO NAQUELES AUTOS QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONFLITUOSA E DIFICULDADE DE DIÁLOGO ENTRE O EX-CASAL, MAS QUE NADA MENCIONA ACERCA DE RISCO À MENOR AO CONVIVER COM O PAI. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE DESABONE A CONDUTA DO PAI EM RELAÇÃO À FILHA OU DE NOTÍCIA DE QUE ESTA ESTEJA COM DIFICULDADE DE SE ADAPTAR AO REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE VEM OCORRENDO DESDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA, HÁ 6 MESES. COMANDO JUDICIAL QUE ATENDEU AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, RESGUARDANDO-A DE PRESENCIAR MOMENTOS CONSTRANGEDORES ENTRE OS PAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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365 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Tempestividade do recurso. Fraude em concurso público. Conduta perpetrada antes do advento da Lei 12.550/2011. Atipicidade. Negativa de vigência do CP, art. 171, § 3º. Improcedência. Acórdão impugnado que guarda harmonia com a orientação consolidada nesta corte.

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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.

368 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

369 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Nulidades. Parcialidade do jurado. Guarda municipal. Vícios na quesitação da inexigibilidade de conduta diversa e do excesso culposo. Inocorrência. Preclusão.

370 - TJSP. "Consumidora perde cartão de crédito dentro das lojas Pernambucanas e percebe o extravio por ela causado quase dois meses após - Contestação do lançamento de valores na fatura, eis que as compras não foram realizadas pela consumidora - Dever de guarda e manutenção do cartão descumpridos - Inexigibilidade de conduta diversa em relação ao estabelecimento comercial, diga-se, que não tinha sequer Ementa: «Consumidora perde cartão de crédito dentro das lojas Pernambucanas e percebe o extravio por ela causado quase dois meses após - Contestação do lançamento de valores na fatura, eis que as compras não foram realizadas pela consumidora - Dever de guarda e manutenção do cartão descumpridos - Inexigibilidade de conduta diversa em relação ao estabelecimento comercial, diga-se, que não tinha sequer conhecimento do extravio e de nada foi comunicado - Ausência de falha na prestação de serviços - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.»

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371 - TJSP. Tráfico de entorpecentes com causa de aumento. Lei 11.343/06, art. 40, III. Guardas municipais, no curso de patrulhamento dos arredores de escola pública municipal, que avistam o acusado carregar uma sacola transparente, cujo conteúdo se assemelhava às embalagens utilizadas para acondicionar cocaína. Réu que, percebendo a aproximação da viatura, esconde a sacola e tenta se evadir, apenas para ser capturado a cerca de 50 metros do local. Localização, em poder do réu, de 26,31g (vinte e seis gramas e trinta e um decigramas) de «Tetrahidrocanabinol», substância popularmente conhecida como «maconha», acondicionados em 21 (vinte e um) invólucros plásticos, e 6,99g (seis gramas e noventa e nove decigramas) de «Benzoilmetilecgonina», substância conhecida como «cocaína», acondicionados em 40 (quarenta) invólucros plástico do tipo «Eppendorf". Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, e também em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Detenção realizada pela guarda municipal em ação de fiscalização e proteção dos próprios públicos, dentre eles ruas e praças. Flagrante válido. Existência, de resto, de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e dos adolescentes e na percepção e experiência diária dos agentes públicos. Nulidade não verificada. Palavras dos guarda municipais coerentes e seguras, em sintonia com a confissão judicial do réu, que deve ser prestigiada. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, bem comprovada. Condenação de rigor. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico. O envolvimento intenso com a traficância desde a adolescência evidencia periculosidade e habitualidade no crime, a impedir a aplicação do redutor. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

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372 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

373 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão r ecorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

374 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade por ilicitude da prisão em flagrante do réu, efetuada pela guarda municipal, e consequente ilicitude da prova obtida. Fundadas suspeitas para busca pessoal. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Inteligência do CPP, art. 301. Atuação lícita dos guardas municipais. Licitude da prova obtida. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pena-base aumentada em razão de condenação que agravou a pena por reincidência. Bis in idem verificado. Reajuste do patamar de aumento, para considerar apenas os maus antecedentes. Incabível a desconsideração de crime configurador de maus antecedentes em razão do tempo da condenação. Regime prisional não comporta alteração. Recurso defensivo parcialmente provido

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375 - TJSP. Furto - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada - Prisão em flagrante efetuada por agente da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena reformulada pela redução do patamar de exasperação adotado em virtude da reincidência, de acordo com a atual jurisprudência do STJ (Tema repetitivo 1172) - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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376 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

377 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CALÇADA - MOTORISTA - CONDUTA ILICÍTA E CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO RÉU - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - DEVER DE GUARDA DE BEM POTENCIALMENTE PERIGOSO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

378 - TJSP. Porte de droga para consumo próprio - Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública baseados apenas no fato de que ao notar a aproximação da viatura, levantou-se, tentando adentrar na residência - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende a todos os elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento

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379 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública aduzindo, de forma confusa, que o réu estaria entregando droga a terceira pessoa, que ainda não teria recebido o entorpecente quando da abordagem - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento

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380 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal nos acusados - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Demais pedidos prejudicados ante a absolvição. Recurso da Defesa provido para absolver, com extensão ao corréu não apelante mediante concessão de habeas corpus de ofício

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELLOS. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.

382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Netos menores sob guarda do avô materno. Revaloração do substrato fático-probatório. Possibilidade. Caso concreto. Dependência econômica caracterizada. Inteligência do ECA, Lei 8.069/1990, ECA, art. 33, caput, e § 3º e Lei 8.213/1991, art. 16, I, e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

384 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

385 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Contrato de prestação de serviços. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito. Carência de ação. Autora que busca a exibição de documentos referentes aos contratos de trabalho dos funcionários da ré. Documentação que não guarda identidade com a relação jurídica havida entre as partes. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

387 - TJMG. APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - ANÁLISE CONJUNTA - REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL - NULIDADE PROCESSUAL OU ILICITUDE DA PROVA FUNDADA NA VIOLÊNCIA POLICIAL EMPREGADA NO MOMENTO DA APREENSÃO DO MENOR - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO - SUBTRAÇÃO DE VÉICULO PELOS ADOLESCENTES CONTRAS OS QUAIS OFERECIDA A REPRESENTAÇÃO, MEDIANTE AMEAÇA REALIZADA POR MEIO DE ARMAS DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - RELATO DOS POLICIAIS MILITARES ASSOCIADO À APREENSÃO DA DROGA PERICIADA, CUJA LOCALIZAÇÃO FOI INDICADA PELO ADOLESCENTE APREENDIDO - TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE, MESMO SUPERADA A MODALIDADE VENDA, AUTORIZA A TIPIFICAÇÃO PELA GUARDA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - IMPUTAÇÃO AO TIPO DE RESISTÊNCIA AO QUAL NÃO FOI AGREGADA REFERÊNCIA ESPECÍFICA, DELINEANDO A VIOÊNCIA OU A GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - MEDIDA SOCIEDUCATIVA - PROPORCINALIDADE AO ATO PRATICADO - BALIZAMENTO LEGAL - VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES E INSUCESSO DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS - ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Norma penal em branco. Resolução 9/2007 da anp. Revogação da exigibilidade de coleta de amostras- testemunha. Faculdade do revendedor-varejista. Pleito de reconhecimento de abolitio criminis. Impossibilidade. Venda de combustível em desacordo com as determinações legais. Conduta que se subsume ao tipo penal independentemente da coleta ou guarda da amostra-testemunha. Precedentes desta corte que não se aplicam ao caso. Insignificância penal não configurada. Crime contra a ordem econômica. Reiteração delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade do revolvimento fático probatório dos autos.

389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO MATERNA - LIMITAÇÕES - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

390 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

391 - STJ. Agravo em recurso especial. Concurso público. Município de lauro de freitas. Guarda municipal. Candidato classificado fora das vagas ofertadas no certame. Cadastro-reserva. Acórdão que reconhece a ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ.

392 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude de sua conduta. O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não agiu com zelo e cuidado na guarda de seus dados bancários, fato que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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393 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL APÓS O RÉU RECALCITRANTE SER FLAGRADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM TRÊS USUÁRIOS, NUMA BIQUEIRA - CRIME PERMANENTE - EXCULPA FALACIOSA - IMPOSSIBILIDADE D DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCULPAÇÃO INSUSPEITA E VÁLIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, INCLUSIVENO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO

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395 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ACAUTELADA PELA POLÍCIA MILITAR APÓS ACIDENTE NA QUAL SE ENVOLVEU A AUTORA E, POSTERIORMENTE, EXTRAVIADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. 1.

397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento de menor na saída de estabelecimento de ensino. Fratura exposta da perna direita. Omissão da municipalidade na sinalização do local e imprudência da instituição de ensino na segurança e guarda dos alunos. Reconhecimento. Suficiência do conjunto probatório. Abalo moral configurado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor fixado com razoabilidade. Recursos não providos e remessa obrigatória acolhida.

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398 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia por falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Paciente é apontado como responsável p ela guarda e venda da droga. Agravo desprovido.

399 - STJ. Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.

400 - TJSP. Recurso inominado. Guarda civil municipal da Prefeitura de Sertãozinho. Colete balístico fornecido com prazo de validade vencido. Ocorrência. Abertura de processo licitatório no mesmo mês de vencimento do prazo de validade que não afasta a ilicitude da conduta. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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