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301 - TJSP. CDC. Responsabilidade instituição financeira. Fortuito interno. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Dano moral não verificado. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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302 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Infecção hospitalar. Parto cesariano. Conduta comissiva. Responsabilidade objetiva. Fundamentação constitucional. Redução. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ação ordinária foi proposta para reparar danos materiais e morais decorrentes do falecimento da companheira do autor por infecção hospitalar adquirida durante o parto cesariano. 2 - No âmbito do recurso especial, é vedado reexaminar-se os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado estabelecida com base no CF/88, art. 37, § 6º, sob pena de se usurpar a competência do STF. 3 - Deixando o recorrente de impugnar um dos fundamentos sobre os quais se assenta o acórdão re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva da companhia ré de ônibus pelos danos incontroversos experimentados pela autora. CF/88, art. 37, § 6º, e CCB/2002, art. 927. Inequívoco o nexo de causalidade entre o ato e o dano causado. Todavia, a reconstituição dos fatos revela a imprudência da autora, desatenta, iniciar a travessia quando vermelho o semáforo para pedestre. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade objetiva da ré, bem como o seu dever de indenizar. Improcedência da demanda, prejudicado o recurso adesivo da autora.
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304 - TJSP. MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e Ementa: MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e o não comparecimento da ré à audiência designada levam à revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Responsabilidade objetiva do Estado, em caso de acidente em via pública, provocado por queda de árvore. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.
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305 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DO CAVALO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Discute-se a possibilidade da adoção da responsabilidade objetiva do reclamado pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, que, ao sair em galope atrás de uma rês, não conseguiu dominar o cavalo e caiu. O Regional reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador, uma vez que o reclamante, vaqueiro, estava submetido à atividade de risco decorrente do cuidado de animais. Aplicou, assim, o disposto no art. 929, parágrafo único, do Código Civil. O reclamado alega que a responsabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Ato por comissão. Culpa subjetiva. Ato por omissão. Culpa subjetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Quanto ao recurso voluntário, verifica-se que não sendo a hipótese de ato praticado por comissão, a responsabilidade da Administração Pública será por culpa subjetiva, valendo a este respeito citar a elucidativa lição extraída do EDcl. no REsp. 44.500-MG:Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 1.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto em face da sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, decorrentes de fraude em contrato de empréstimo não reconhecido. Condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. 2. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, considerando a teoria do risco do empreendimento, e a adequa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. CDC. Serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Sentença de reformada. Dano moral não configurado. Recurso inominado parcialmente acolhido.
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309 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano material configurado. Valor da indenização razoável e suficiente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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310 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Serviço público. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Por primeiro, cabe ressaltar que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo. E, ao contrário do que entendem alguns, é desinfluente para tal conclusão o fato de a vítima não ser usuária dos serviços prestados em regime de concessão, bastando que o dano seja produzido na atividade realizada pela prestadora de serviço público. Esta é a compreensão firmada no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimos e demais transações realizadas sem a anuência do correntista. Alegação de culpa exclusiva do correntista. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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312 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO BOLETO - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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314 - TST. Recurso de revista. Embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Banco. Assalto a instituição bancária. Responsabilidade objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«No caso em exame, o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o que provocou distúrbios psíquicos. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TRT4. Dano moral. Danos morais. Atividade de risco. Cobrador de ônibus. Assalto. Responsabilidade objetiva.
«Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no CCB, art. 927, parágrafo único. Dano moral presumido, em face dos assaltos sofridos no curso do contrato de trabalho. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL - PEDIDO REALIZADO POR TERCEIRO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - PROPRIETÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR - RECURSO DESPROVIDO. - O
Estado tem o dever de indenizar eventuais danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. - Apesar do desligamento da unidade consumidora ter sido realizado de modo indevido, não procede o pedido de indenização por danos morais, porque o autor não comparecera à agência da concessionária de serviços públicos por residir no exterior, de modo que descabe eventual alegação de prejuízo ou dano.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º.
«8. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TRT3. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva e objetiva.
«Para o deferimento de indenização devem concorrer o dano (decorrência do acidente ou doença profissional), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de responsabilidade objetiva (parágrafo único do CCB, art. 927). A regra geral de responsabilidade civil do empregador quanto a acidentes do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Pode o empregador s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. I.
Caso em exame: Pretende o autor pensão vitalícia e indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de amputação ao nível do punho/mão sofrida ao atravessar a linha férrea, além de custeio de prótese. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor. Alega responsabilidade objetiva, ausência de sinalização e omissão da concessionária ao permitir acesso à linha aberta. II. Questão em discussão: Analisar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, notadamente se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Animais na pista. Rodovia que cobra pedágio por seu uso. Responsabilidade objetiva do operador da rodovia concedida. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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321 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CAPTAÇÃO DE RECURSO HÍDRICO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - UTILIZAÇÃO AGROINDUSTRIAL - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA - DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
O valor compensatório proposto em Termo de Ajustamento de Conduta-TAC não assinado, não vincula o julgador no momento da fixação do dano extrapatrimonial de reparação ambiental, devendo o magistrado quantificá-lo nos termos do que prevê o § 1º, Lei 6.938/81, art. 14 que estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor. 2.Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o indeferimento de indenização por danos materiais e morais em razão do rompimento da barragem do Fundão. O embargante alega obscuridade na análise da responsabilidade objetiva das embargadas, contradição quanto à avaliação das provas e omissão sobre os impactos econômicos em sua atividade pesqueira e propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.
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324 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. «Surfista de Trem». Morte da vítima. Insurgência contra decisão de improcedência ao argumento de responsabilidade objetiva da transportadora. Desacolhimento. Provas que demonstram a prática do chamado «surf de trem». Uso clandestino e perigoso pela vítima de composição da ré que descaracteriza o transporte de passageiro e, por conseguinte, afasta a responsabilidade objetiva desta. Atos ilícitos praticados exclusivamente pela vítima, rompendo assim o nexo de causalidade, excluindo a responsabilidade da estrada de ferro. Demanda decidida sob análise do direito comum, com fulcro nos artigos 159 e 1518 e seguintes do antigo Código Civil (artigos 927 e 942 do novo Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido.
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325 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar portador de cardiopatia, considerado apto por junta de saúde, falecendo durante a instrução da tropa. Responsabilidade objetiva que depende de comportamento comissivo. Responsabilidade por omissão dependente de prova de dolo ou culpa. Prova não produzida. Improcedência. (Cita doutrina).
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do. Empregador.
«O parágrafo único do art. 927 do novo CCB dispõe: «haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem». Veja-se que, para se cogitar da responsabilidade objetiva, é necessário haver previsão legal, ou que o risco seja inerente à atividade do causador do dano. E, no particular, considero que as atividades de const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingida por linha de pipa com cerol. Rodovia pedagiada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Excludente de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade do próprio autor. Saques efetuados mediante uso de senha e primeira via do cartão magnético. Prova. Alegação. Ausência. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ressarcimento devido. Recursos parcialmente providos.
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330 - TJSP. Ação regressiva promovida por seguradora. Danos elétricos a bens de segurados. Responsabilidade objetiva da apelada. Pretensão procedente. Recurso provido
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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NULIDADE DA SENTENÇA -
Sentença proferida por juízo incompetente - Súmula 73/Tribunal de Justiça de São Paulo - O fato de o acidente ter ocorrido durante deslocamento ao local de trabalho não afasta a competência das Câmaras de Direito Público - Sentença proferida por Juízo incompetente - Nulidade superada - Ampla produção de prova que permite o julgamento da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC - Aplicação da teoria da causa madura. MÉRITO - Acidente envolvendo lâmina desprendida de roç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Responsabilidade objetiva do exequente. Ausência de indicação do prejuízo suportado pelo executado. Súm. 7/STJ.
«1. A responsabilidade objetiva a que alude o CPC/1973, art. 475-O, I, pressupõe a indicação da ocorrência de um dano, prescindindo, tão somente, da demonstração de culpa ou dolo do exequente. 2. A respectiva liquidação nos mesmos autos visa apenas à definição do valor do prejuízo suportado pelo executado, sem a necessidade de instauração de um novo processo. 3. Se o tribunal de origem concluiu que o executado sequer mencionou quais foram os danos por ele sofridos, a altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Responsabilidade civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cartório não oficializado. Atividade delegada. Responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do estado. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 22.
«1. Hipótese em que a instância ordinária condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização em razão de transferência de imóvel mediante procuração falsa lavrada no cartório de sua titularidade. Foram fixados os valores dos danos morais e materiais, respectivamente, em R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00 – estes últimos correspondentes aos gastos com advogado para reverter judicialmente a situação. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.
«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. O Dano Estético subsume-se no dano moral. Correta a sentença que assim condenou a reparação, determinando apurar-se seu valor por arbitramento. Acórdão que defere verba ao arrepio do pedido viola o CPC/1973, art. 460.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público afastada. Embriaguez do pedestre comprovada. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.
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336 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva
«Trocadores de ônibus estão expostos a um risco maior de acidentes, mormente aqueles que passam por vias intermunicipais. É natural que a empresa que lucra da exploração da atividade de risco seja responsabilizada pelas consequências nefastas da sua exposição, ainda que aja de forma lícita. Cabe-lhe, por sua vez, a ação de regresso contra os terceiros responsáveis pelo acidente (parágrafo único do CCB, art. 297).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Responsabilidade objetiva. Motorista de empresa de transporte que ao empreender manobra brusca, perde o controle do veículo vindo a capotar e cair em canteiro central da rodovia, causando ferimentos no autor. Ré que descumpre obrigação de transportar passageiro, usuário de seu serviço de maneira segura e protegida. Dever de indenizar os danos suportados pelo autor, por mais leves que sejam. Ofensa à integridade física do autor, resultando num descumprimento da obrigação de transportar o passageiro incólume. Responsabilidade objetiva da ré. Indenização devida em conformidade com os parâmetros adotados pela câmara. Recurso do autor parcialmente provido.
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Morte de interno da fundação casa durante rebelião. Omissão específica. Responsabilidade objetiva do estado. Precedentes STJ. Tema julgado pelo STF em repercussão geral.
«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto da impugnação apresentada em contraminuta de agravo em recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o Estado possui responsabilidade objetiva no casos de morte de presos sob a sua custódia prisional. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Relação de consumo caracterizada - Consumidora que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que a correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracteriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.
«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O CDC, art. 14 instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta, fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de débito. Lançamento não reconhecido e que destoa do perfil do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débito inexigível. Recurso improvido.
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343 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Aplica-se a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, destacando que atividades agrícolas como o cultivo de cana-de-açúcar possuem risco inerente. Restou comprovado o nexo causal entre a atividade da ré e os danos sofridos pelos autores, e os valores indenizatórios foram considerados proporcionais e razoáveis. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação. 2. A responsabilidade por danos causados por incêndios em atividades agrícolas de risco é objetiva, bas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Aplica-se a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, destacando que atividades agrícolas como o cultivo de cana-de-açúcar possuem risco inerente. Restou comprovado o nexo causal entre a atividade da ré e os danos sofridos pelos autores, e os valores indenizatórios foram considerados proporcionais e razoáveis. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação. 2. A responsabilidade por danos causados por incêndios em atividades agrícolas de risco é objetiva, bas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSC. Responsabilidade civil. Mineração. Danos diretos e indiretos. Previsão legal. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva.
«- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PIX - FALHA NA SEGURANÇA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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347 - TJSP. Danos sofridos em hospedagem - Ocorrência - reparação de danos necessária - responsabilidade objetiva - Recurso inominado a que se dá parcial provimento.
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348 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Apelação. Orkut. Perfil falso. Fotos de nudez, convites e telefone de contato para programas sexuais. Não identificação de terceiro. Responsabilidade objetiva. Previsibilidade. Omissão quanto aos meios de identificação de oportunistas. Relação de consumo. Dano moral configurado. Juros moratórios. Termo inicial. Publicação da sentença
«- Quem hospeda as informações postadas pelos usuários ao criarem suas páginas pessoais deveria criar soluções a fim de minimizar a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, sabedor dos inúmeros ilícitos praticados pelos usuários de seus serviços, como demonstram as diversas demandas judiciais em que figura como ré, em casos idênticos. - Assim, é previsível o risco a que a Google expõe seus usuários, facilitando e permitindo a criação de perfis falsos uma vez não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados a passageiro ou a terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público coletivo. Demonstração da alegada culpa exclusiva da vítima. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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350 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo cometido contra cliente em via pública, após chegada em seu destino portando valores recentemente sacados no caixa bancário. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade objetiva da casa bancária. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não revela sua responsabilidade objetiva pelo crime sofrido pelo correntista fora das suas dependências. 2 - A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo roubo de que o cliente fora vítima, em via pública, após chegada ao seu destino portando valores recentemente sacados diretamente no caixa bancário, porquanto evidencia-se fato de terceiro, que exclui a respons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)