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251 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas e destoantes do perfil do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débitos inexigíveis. Recurso improvido.
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252 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Terceiro atingido por projétil disparado por policial. Dano moral. Possibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade, reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. 3 - Reconhecida nesta Corte a possibilidade de reparação por danos morais no caso de responsabilidade objetiva do Estado. 4 - Recomposição que se deve fazer não apenas no plano mater... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
I. Para configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro, nos termos da Súmula 479/STJ, é imprescindível a demonstração de falha na prestação do serviço e nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido pelo consumidor. II. A culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer voluntariamente informações sensíveis a terceiros, rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade da instituição financeira.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO INCORRETA DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. REFORMA PARCIAL. I.
Caso em exame: 1. Remessa necessária contra sentença que condenou solidariamente o Município e a médica ré ao pagamento de danos morais e pensão mensal em razão de erro médico na prescrição de anticoncepcional. II. Questão em discussão: 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva: 2.1. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da médica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do Tema 940 do STF, imputando-se a responsabilidade exclusiva ao ente público. Mérito: 3.1. Comprovação de fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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257 - TJMG. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido
«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. - Preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva, decretada quando o Estado ainda detinha o jus puniendi considerando a pena abstrata, não há falar em ilícito, ainda que tenha, posteriormente, sido declarada a prescrição punitiva da ação pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo em hotel. Prejuízo ao hóspede. Dever de indenizar evidenciado. Responsabilidade objetiva dos donos de hotéis. Incidência do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.
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259 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Movimentações bancárias não reconhecidas pelo correntista. «Golpe do cartão trocado». Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano material configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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260 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trajeto. Ausência de responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d», o acidente de percurso equipara-se a acidente de trabalho, para fins previdenciários. Na seara trabalhista, entretanto, a ocorrência de acidente de trajeto não enseja, por si só, a responsabilização do empregador pelos danos sofridos pelo obreiro. Há que se apurar a existência de responsabilidade do empregador pelo evento. Sabe-se que a responsabilidade objetiva limita-se às hipóteses previstas em lei ou quando o autor do dano exerce ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ACIDENTE - SERVIDOR PÚBLICO - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º) - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O
Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano causado à parte autora, resta caracterizada a responsabilidade civil do demandado, que deve indenizar a parte pelos danos morais decorrentes da morte de seu genitor. - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TST. Recurso de revista. 1. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Atividade de risco. Uso de motocicleta.
«Esta Corte entende que o CF/88, art. 7º, XXVIII, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o CF/88, art. 7º, ao elencar o rol de direitos mí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmula 341/STF. Lei 7.565/1986 - CBA, art. 268 e CBA, art. 269.
«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no CBA, art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/1986) , como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado em meio de transporte fornecido pela empresa o fornecer transporte aos seus empregados encontra amparo nos art. 734 e 735 do Código Civil. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
CDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral in re ipsa, uma vez que é presumida a privação econômica sofrida pela demandante. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade objetiva. Ausência de discussão na instância primeva. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Se o tema referente ao afastamento da responsabilidade objetiva no caso concreto não foi discutido pela instância primeva, descabe sua análise diretamente por este Sodalício sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Lesividade ocorrida por omissão. Hipótese em que ela pode ter condicionado sua ocorrência, mas não a causou. Necessidade da prova da culpa ou dolo. Responsabilidade objetiva afastada (risco integral e risco administrativo). Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.
«Afastada a teorização do extremado risco integral ou do risco administrativo, não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar-se a lesividade teria ocorrido por omissão, que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Assim, se a indenização, no caso, só poderia ser inculcada com a prova de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), hipóteses descogitadas no julgado, inaceitável a acenada responsabilidade objetiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada em estacionamento de «shopping». Relação de consumo. Dano e nexo causal comprovados. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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269 - TST. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Subjetiva. Culpa concorrente da vítima afastada. Culpa exclusiva da reclamada.
«O texto constitucional art. 7º, caput e consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. Do quadro fático delineado, o reclamante auxiliava na operação de corte de chapas de ferro em máquina tipo guilhotina e no momento em que estava retirando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Provimento. Vistoria de veículo. Regularidade. Posterior verificação de irregularidade. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de nexo de causalidade.
«1. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa, se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes. 2.A regularidade da situação de veículo, atestada em vistoria do órgão de trânsito, não é suficiente para firmar a responsabilidade objetiva do Estado, quando se tratar de veículo furtado, posteriormente ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sobretensão. Danos em aparelhos eletrônicos. Nexo causal. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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272 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Responsabilidade objetiva. Exclusão por força maior. Culpa subjetiva. Inexistência de prova. Indenização devida. Ação regressiva da seguradora improcedente. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Queda da composição. Nexo causal configurado. Culpa da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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274 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Empréstimo obtido por estelionatário, mediante uso de documentos falsos. Contratação válida. Inexistência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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275 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Capotamento de veículo pesado. Estrada de servidão da reclamada. Responsabilidade objetiva.
«Inviável a caracterização de divergência jurisprudencial mediante a apresentação de arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, por não abordarem os mesmos pressupostos fáticos que embasaram a conclusão da Turma alusiva à responsabilidade objetiva da reclamada, bem como de paradigma formalmente inservível, por ser oriundo da mesma Turma julgadora da decisão embargada. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TRT18. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva.
«Delimitado pelo eg. TRT que o acidente de trabalho restou sobejamente comprovado, e que que o empregado faleceu em decorrência de acidente automobilístico, no trajeto trabalho-residência, em transporte fornecido pela empregadora, incide à espécie a responsabilidade objetiva da reclamada, não havendo a necessidade de se perquirir pela sua conduta culposa para se concluir pelo seu dever de reparação pelos danos sofridos. Esse é o entendimento que se extrai dos arts. 186, 734, 735 e 927,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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279 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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280 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. 1.1 Nesses julgados, consolidou-se o entendimento de que não se aplica, em casos como o destes autos, a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC/2002, mas sim a responsabilidade subjetiva, a qual só se configura quando o provedor não age rapidamente para retirar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. 1.1 Nesses julgados, consolidou-se o entendimento de que não se aplica, em casos como o destes autos, a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC, mas sim a responsabilidade subjetiva, a qual só se configura quando o provedor não age rapidamente para retirar o con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, condenando o ente público ao pagamento de R$ 42.104,00, em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo municipal e veículo segurado pela apelada. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso do Município caracteriza inovação recursal em razão de argumentos não apresentados na fase de contestação; e (ii) analisar se o Muni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDELENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.
Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. Ao desinteressar-se pela produção de prova pericial, o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura da autora. O sucesso da fraude decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança dos requeridos, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado. Responsabilidade objetiva reconhecida. 3. Cabível, portanto, repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO - CULPA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A
responsabilidade objetiva da clínica odontológica só pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro nos termos do CDC, art. 14. - Restando ausente a falha na prestação de serviços, e a culpa do profissional responsável pelo tratamento da parte autora, não cabe a indenização pelos transtornos físicos e psicológicos decorrentes do erro no tratamento odontológico.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. Acidente de trabalho. Motoboy. Fato de terceiro. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador
«1. Configura-se a responsabilidade objetiva do empregado pelo acidente de trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo empregado, no caso, do motociclista em via pública a serviço do empregador. 2. No caso, o TRT de origem consignou que resultou «incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, quando dirigia sua motocicleta durante o horário normal de labor no dia 31/01/01. Também restou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compras não reconhecidas realizadas com uso de cartão da parte autora - Medidas de segurança tomadas pela instituição bancária como uso de senha e cartão com chip insuficientes a afastar sua responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição bancária reconhecida - Declaração de inexigibilidade das quantias corretamente reconhecida - Discussão acerca do cumprimento da tutela antecipada deferida, que deverá ser apresentada em primeiro grau - Fixação de multa decorrente de eventual descumprimento da tutela antecipada concedida, por si só, que não foi objeto de agravo de instrumento e que não pode ser questionada em sede de recurso inominado em decorrência da preclusão verificada - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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287 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Culpa. Da responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Em que pese alguns entendimentos doutrinários de que a responsabilidade do empregador seria objetiva, ousamos discordar. O inciso XXVIII do art. 7º da CF é expresso e específico ao se referir à responsabilidade subjetiva do empregador nas ações de indenização. Nem se alegue que seria aplicável ao caso a regra inscrita no parágrafo único do CCB/2002, art. 927 que consagra a responsabilidade objetiva, pois, como já foi dito, a Constituição Federal tem norma expressa estabelece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade contratual. Ré que tinha como obrigação transportar a usuária de seu serviço de maneira segura e protegida. Motorista que freia bruscamente o ônibus, provocando a queda da autora, que era passageira do aludido coletivo, causandolhe ferimentos, o que enseja o dever da ré em indenizar os danos suportados pela autora, por mais leves que sejam os ferimentos ocasionados, pois, o fato é que houve ofensa à integridade física da autora, resultando assim, um descumprimento da obrigação da ré em transportar a autora incólume. Responsabilidade objetiva da ré configurada. Recurso parcialmente provido.
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289 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Protesto indevido. Devolução de cheques falsificados. Falso produzido sem potencialidade ilusória, descartável mediante simples comparação de assinaturas. Cheques que foram subtraídos do autor. Aviso da subtração ao Banco só realizado depois dos pagamentos dos cheques. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do Banco prevista no Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco profissional. Falsidade grosseira da assinatura Banco-réu deveria ter devolvido o cheque pela alínea «22» («Divergência ou insuficiência de assinatura») e não pelas alíneas «11» e «12 («Cheque sem fundos»). Culpa do Banco-réu no evento danoso, afastando a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva configurada.
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290 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumo. Estouro de vasilhame de refrigerante. Responsabilidade do fabricante do recipiente. Responsabilidade objetiva. Pressupostos da teoria da assunção do risco integral da atividade, reconhecida. Inteligência do disposto no CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.
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291 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -
Relação de consumo caracterizada - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.
«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3 - Nos termos da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animal que cruzou pista de rolamento. Dever de fiscalização da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido.
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294 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar o cancelamento de operações bancárias fraudulentas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.878,42. 2. Questão discutida que consiste na análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas operações fraudulentas que destoam do perfil do consumidor e pela não interrupção das transações, mesmo após a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.
«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. 2 - Esta Corte tem entendido que se aplica a responsabilidade objetiva aos acidentes de trabalho quando a atividade exercida pelo empregado enseja elevados riscos à sua integridade física, pois o trabalhador é submetido a uma maior probabilidade de sofrer acidentes quando comparado aos dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.
«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. 2 - Esta Corte tem entendido que se aplica a responsabilidade objetiva aos acidentes de trabalho quando a atividade exercida pelo empregado enseja elevados riscos à sua integridade física, pois o trabalhador é submetido a uma maior probabilidade de sofrer acidentes quando comparado aos dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.
«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais configurados. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
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299 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNIBUS COLETIVO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - LESÕES CORPORAIS - DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - A
concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados, de tal sorte que só se eximirá da responsabilidade civil se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior. - No contrato de transporte coletivo de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro incólume ao lugar de destino. - Descumprida tal obrigação, surge o dever do transportador de indenizar, independentemente de culpa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade objetiva. Súmula 331, V, do TST
«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vincula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)