Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.8061.1005.2800

301 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Condenação. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida não recomendada. Condenação anterior por crime de roubo. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão especial, inviável o seu conhecimento. 2. Embora a pretensão aqui deduzida, de substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, não tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem, cabe examiná-la desde logo. O tema não foi objeto da apelação, mas, formulado prévio mandamus perante a Corte estadual, esta deu-se por incompetente diante do julgamento da apelação. 3. Não há ilegalidade a ser reconhecida se o... ()

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Doc. 241.1090.3220.6613

302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primári... ()

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Doc. 184.5243.6005.9200

303 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, diante da perseguição automobilística desde a residência da vítima, localizada na zona rural, até a cidade, tendo havido, inclusive leve colisão entre os carros. 2. Caracterizada a grave amea... ()

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Doc. 165.7004.4003.1600

304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44. Ocorrência. Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Preenchidos os requisitos do CP, , I, II, e III, não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1592.0251

305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido a pena base fixada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.3994.9007.0000

306 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto e a sua permuta por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o , § 2º, alínea c. 2. Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela ex... ()

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Doc. 992.4170.5729.4837

307 - TJSP. Apropriação indébita. art. 168, «caput», do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Fixação de regime inicial semiaberto - Incabível - O réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que demonstra que regime mais brando seria insuficiente para prevenção e reprovação da sua conduta - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Indevido - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente. A substituição por restritivas de direitos não é cabível na espécie, uma vez que seria insuficiente à prevenção e repressão do ilícito penal - Pedido defensivo improvido.

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Doc. 155.7491.5008.8100

308 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, contida no , § 4º - cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal (Resolução 5 de 16/2/2012) - , permitiu a concessão da benesse legal aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no 2. Hipótese em que o réu não preenche as condições expre... ()

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Doc. 140.6591.0016.7300

309 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Réu revel. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de intimação editalícia para tanto. Recurso provido para esse fim

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Doc. 618.2289.4119.2038

310 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender a Defesa que o cumprimento da pena em regime aberto se mostra mais benéfico ao apelante. Não cabimento. I. magistrado sentenciante que procedeu nos termos dos arts. 44 e 59, ambos do CP. Medida que se mostra adequada no caso concreto. Eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que caberá ao juízo das execuções penais. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 150.4673.1015.2900

311 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da reprimenda na fração máxima (2/3) prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, em razão da pequena quantidade de droga apreendida. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Admissibilidade. Observância da garantia constitucional da individualização da pena. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e substituir a sanção reclusiva por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade.

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Doc. 158.0763.2004.1500

312 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade da droga. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade da substância entorpecente apreendida - cocaína - «130,6 gramas de cocaína, com a sua divisão por doses de 0,02 g, (...) cerca de 6.530 quantidades letais» (), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 146.5390.9001.4600

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga apreendida. Indeferimento. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A existência de circunstância judicial desfavorável e a quantidade de droga apreendida em poder do agravante (mais de 100 kg de maconha), constituem motivos idôneos para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela não recomendabilidade da medida. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 140.2131.5001.6000

314 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Reincidência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Incabível a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, eis que o Tribunal de origem assentou não ser recomendável a medida, diante da múltipla reincidência, conclusão que não pode ser alterada nessa via estreita do mandamus. A despeito de não se tratar de reincidência ... ()

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Doc. 177.9612.2006.3000

315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos do , § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. 2. No caso, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está devidamente justificada. Isso porque o Tribunal local demonstrou que não era recomendável a substituição, ... ()

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Doc. 874.5976.2792.0718

316 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Lei 10.826/03, art. 14. Recurso defensivo que busca a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Indivíduo duplamente reincidente. Circunstância indicativa de que as condenações anteriores não surtiram os efeitos desejados, de modo que é preciso elevar o nível da resposta estatal. Inexistência de violação às súmulas dos Tribunais Superiores. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também não se mostra possível. Ainda que não se trate de reincidência específica, a norma do art. 44, §3º, do CP exige que a medida seja socialmente recomendável, o que não se verifica no caso concreto. Isto porque nas duas condenações anteriores o recorrente já foi beneficiado com a substituição por restritivas de direitos, de modo que somente o cumprimento da pena privativa de liberdade é capaz de, em tese, impedi-lo de praticar nova conduta ilícita. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

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Doc. 155.3865.4006.4300

317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena. Modalidade das restritivas de direitos. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada ausência de fundamentação da escolha das penas restritivas de direitos aplicadas ao agravante (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e não de outras, visto que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.1101.6006.2000

318 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2 - entanto, a Terceira Seção desta Casa, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de... ()

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Doc. 196.4015.6004.7400

319 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - entanto, a Terceira Seção desta Casa, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de di... ()

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Doc. 195.8714.2003.4700

320 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - entanto, a Terceira Seção desta Casa, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de di... ()

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Doc. 164.3150.8012.7900

321 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tóxicos. Inadmissibilidade. Vedação. Crime equiparado ao hediondo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 220.8150.1193.6415

322 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medidas restritivas de direitos. Óbice. Culpabilidade negativada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante disciplina o - CP, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos somente é possível se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Inaplicável a substituição da pena uma vez que «o apelante teve o vetor culpabilidade negativado, fundamentação que fora mantida por esta Corte, o que obsta a concessão da benesse". 2 - ... ()

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Doc. 220.6231.1334.0963

323 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Preliminares de carência de prequestionamento e de utilização indevida de acórdão paradigma. Afastamento que se impõe. Mérito. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade.

1 - Quanto às teses preliminares, a matéria está devidamente prequestionada, vide fundamentos contidos à fl. 69. O recurso especial foi fundamentado com esteio na violação de dispositivos infraconstitucionais, portanto afastada a tese de utilização indevida de acórdão paradigma. 2 - Constam da referida fl. 69 os seguintes fundamentos: Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção, a qual foi substituída por penas restritivas de direi... ()

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Doc. 210.8131.1666.0933

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Restritivas de direitos. Agravo regimental contra deferimento de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - In casu, a liminar foi deferida sob o argumento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao comando legal con... ()

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Doc. 157.2361.4003.9500

325 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterio... ()

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Doc. 210.8140.5370.9212

326 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Execução provisória de sanções restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 126.5910.6000.0900

327 - STJ. Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a».

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal.» (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em priva... ()

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Doc. 210.8170.3368.2532

328 - STJ. Direito penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Análise que demanda o revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo indeferiu o pedido de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, por considerar a medida insuficiente para a prevenção e repressão do delito. 2 - Sendo assim, conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, situação inviável na presente seara recursal - Súmula 7/STJ -. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 452.8550.6974.2593

329 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Insurgência contra a decisão que manteve a limitação de visitação do agravante tão somente até o parlatório. Impossibilidade de acolhimento. Restrição adequada e lastreada na normativa que regulamenta a disciplina prisional (Resolução CNPCP 23/2021), que prevê a impossibilidade de acesso de pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos ao estabelecimento prisional. Agravante que pretende receber a visita de sua companheira ainda em cumprimento de restritivas de direitos. Direito de visitação que não é absoluto, comportando restrições, especialmente a bem da segurança e da ordem. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 122.2882.3000.1300

330 - TJRJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, III.

«Como bem decidido pelo juízo a quo, o acusado não preenche os requisitos insculpidos no inc. III do , não podendo, pois, ser beneficiado com a pretendida conversão.»

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Doc. 183.2050.9007.8600

331 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (). Não há falar, pois... ()

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Doc. 182.4905.2007.2400

332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (). Não há falar, pois... ()

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Doc. 162.1713.1012.0300

333 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Porte ilegal de arma. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o condenado não reincidente, cuja pena... ()

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Doc. 961.0175.4683.3577

334 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Requerimento subsidiário de estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Ré reincidente. Possibilidade, entretanto, de fixação do regime inicial semiaberto. Condenação em curso que não pode sustentar a imposição do regime mais severo. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos e ré que cometeu novo delito quando em curso o cumprimento de penas restritivas de direitos anteriormente impostas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 198.5145.5004.0000

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Mantém-se a decisão singular que não conhe... ()

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Doc. 341.6411.9043.0522

336 - TJSP. Apelação Criminal. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Materialidade e autoria bem delineadas. Confissão não configurada. Penas adequadamente dosadas e substituídas por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 210.8131.1829.2742

337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 160.7764.9003.3500

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«Não há falar em conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o delito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do , I, (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 352.2923.9454.8119

339 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Conduta típica - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Pleito defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Réu que preenche os requisitos legais elencados no CP, art. 44 - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.9612.2006.7900

340 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.

«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa, alterar o regime inicial... ()

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Doc. 162.2524.0005.6800

341 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Incabível a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, visto que as instâncias de origem assentaram não ser recomendável, não apenas pela mera reincidência, mas, em especial, por a condenação anterior referir-se a crime contra o patrimônio, o que evidencia a insuficiência da providência mais branda. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 170.2060.5004.1200

342 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inviável a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, visto que a instância de origem assentou não ser recomendável a providência, tendo em vista a reincidência do paciente, que se refere a crime contra o patrimônio (roubo). 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.1131.2174.6387

343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

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Doc. 200.3725.9003.3100

344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou o seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-s... ()

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Doc. 154.6521.0002.6700

345 - STJ. Pena de reclusão. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. Na hipótese, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 147.2802.8020.5800

346 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Presença dos requisitos legais. Aplicação do CP, art. 44, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.5190.9003.7100

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena imposta. Execução provisória. Impossibilidade. Aplicação analógica à vedação quanto às penas restritivas de direitos. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF fir... ()

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Doc. 174.1631.3004.0500

348 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tráfico. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal, e 181 da LEP, sendo certo... ()

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Doc. 182.5100.4005.2200

349 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2 - In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos de reclusão, o que impede a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3 - Agravo não conhecido.»

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Doc. 161.6730.0009.1200

350 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Imposição do regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga (crack). Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza da substância entorpecente apreendida - crack - (), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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