Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7926.2433

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Pena-base. Causa especial de diminuição. Bis in idem. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Este STJ firmou entendimento de que a quantidade de droga não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. Precedentes. 2 - Inexistente fundamento concreto para recrudescer o meio prisional, corretos o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme o art. 33, § 2º, e o art. 44, ambos do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.4015.6004.7500

502 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Recentes precedentes de ambas turmas.

«1 - Conforme disposto decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada dia 14/6/2017, por maioria de votos, julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da . 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.1061.0821.0323

503 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da ordem de ofício.

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Doc. 195.2012.7005.5800

504 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida.

«A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.6013.2003.3400

505 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Sursis. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Trânsito em julgado. Entendimento consagrado no STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 174.4361.8002.7400

506 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44. CP. Preenchimento. Ordem concedida.

«I - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que ... ()

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Doc. 247.9820.1036.4151

507 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 194.1601.2000.5800

508 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada.

«1 - Jurisprudência acolhida por esta CORTE, consoante o julgamento do ARE 1964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe de 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, prevista na ,... ()

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Doc. 995.1557.1214.5329

509 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Substituição por pena restritivas de direitos (prestação de serviços a comunidade). Trânsito em julgado. Extinção da execução da pena pelo cumprimento da prisão cautelar. Irresignação da acusação. Competência. Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças, nas quais tenham sido impostas, entre outras, penas de restritivas de direitos. Inteligência do LODJ, art. 61, I. Detração. Apreciação. Possibilidade. Necessidade de se computar, na pena privativa de liberdade, o tempo de cumprimento de prisão cautelar. Inteligência do CP, art. 42. In casu, o tempo de prisão preventiva foi superior a reprimenda penal imposta em sentença. Alegação de detração analógica. Inocorrência. Detração da pena privativa de liberdade. Ausência de saldo para conversão de restritivas de direitos. Desprovimento do apelo.

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Doc. 236.8343.4126.2616

510 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Condenação definitiva que impossibilita a benesse. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena que, de per si, inviabiliza a substituição.. Regime prisional semiaberto - Subsistência, resignada a Acusação a esse título Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantença em relação à corré - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Permanência. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelos defensivos improvidos

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Doc. 241.1131.2346.5906

511 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista na . 2 - O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação aa , §... ()

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Doc. 816.0591.5928.5526

512 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RÉ FLAGRADA NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ QUE FIXADA NOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ OBSERVADA NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS DIÁRIAS NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, NOS TERMOS DO CP, art. 77, III - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 569.4598.1657.9053

513 - TJSP. Apelação. CP, art. 342, § 1º. Pretensão defensiva requerendo, tão somente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso defensivo não provido. Com observação

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Doc. 210.7131.0523.3767

514 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ampla defesa garantida. Descumprimentos comprovados. Regime aberto. Prisão domiciliar noturna. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. 2 - Não constitui constrangimento ilegal a reconversão da pena restritiva de direitos, especialmente, em momento tão precoce, dado o não julgamento do mérito do writ ori... ()

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Doc. 195.0274.4012.4400

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Diversidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza ou diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.5403.9006.2700

516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Dosimetria penal. Idoneidade. Fundamentação adequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

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Doc. 155.3865.4005.6400

517 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão da dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicialidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na análise das provas contidas nos autos, está condicionada à existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no cálculo da pena. Precedentes. 2. Considerando a sanção abstrata cominada para o crime do - de 4 a 10 anos de reclusão - , o aumento da pena-base em 1 ano pelo exame negativo das circunstâncias judiciais da culpabilida... ()

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Doc. 197.1670.8006.4400

518 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 59; e Lei 7.210/1984, art. 147. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da . 2 - Na hipótese das penas restritivas de direitos, a Terceira Seção desta... ()

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Doc. 176.8582.9004.1200

519 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Recurso provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44 e o ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida. 2. Em atençã... ()

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Doc. 220.6100.1551.0283

520 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos» (Súmula 588/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7455.7400

521 - STJ. Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do , razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.»

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Doc. 161.6803.3984.9718

522 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 241.1131.2821.6855

523 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos. Ordem concedida.

1 - É possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte. No caso em tela, o regime mais brando mostra-se adequado, tendo em vista tratar-se de pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses de reclusão), levando-se em conta que a reprimenda básica foi fixada no mínimo legal, ante a existência de cir... ()

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Doc. 241.1131.2607.8295

524 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos. Ordem concedida.

1 - É possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte. No caso em tela, o regime mais brando mostra-se adequado, tendo em vista tratar-se de pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses de reclusão), levando-se em conta que a reprimenda básica foi fixada no mínimo legal, ante a existência de cir... ()

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Doc. 145.1751.4001.2400

525 - TJMG. Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Apelação criminal. Condenação criminal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da cr/88. Comando constitucional autoaplicável. Recurso provido

«- A suspensão dos direitos políticos é consequência inafastável da sentença penal condenatória transitada em julgado. Recurso provido. - V.v.: - A suspensão dos direitos políticos não decorre automaticamente da condenação, devendo haver expressa fundamentação nesse sentido, respeitando-se, assim, os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, previsto no , XLVI. No caso concreto dos autos, considerando que... ()

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Doc. 197.7934.5002.9900

526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de apropriação indébita. Condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()

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Doc. 210.5140.7832.2939

527 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Incidência da qualificadora do concurso de agentes mantida. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante o exame do contexto probatório dos autos, reconheceram que o réu agiu em comparsaria com um terceiro agente, que empreendeu fuga após a abordagem policial, para infirmar tal conclusão revolver os elementos de convicção amealhados nos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 2 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficie... ()

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Doc. 157.7010.4003.7000

528 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no 2. Inexiste ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior quando a conversão da pena é indeferida em razão do não atendimento aos requisitos legais, diante das circunstâncias do caso concreto. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 251.1444.1207.9344

529 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE.

Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto na , é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença. Diante da reincidência do autor, não se admite o abrandamento do regime prisional, além de vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sua suspensão condicional, nos termos dos arts. 33, §3º, 44, §3º, e 77, I, todos do CP.

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Doc. 184.3323.9006.8500

530 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Adequação. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando que a sanção é inferior a 4 anos de reclusão, o paciente é primário e a pena básica restou fixada no mínimo legal, sendo-lhe aplicada, ainda, a redutora do , § 4º, deve ser viabilizada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 957.6299.4325.2695

531 - TJSP. Furto qualificado - Condenação imposta na origem - Insurgência defensiva que se restringe à redução da pena-base, abrandamento de regime e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Inviabilidade - Recurso desprovido

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Doc. 180.8961.8006.4200

532 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.940/2016. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não com... ()

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Doc. 196.2740.4007.7200

533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). 2 - Agra... ()

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Doc. 148.3680.9004.4900

534 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ameaça de morte. CP, art. 44, I.

«1. Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, pois se trata de ameaça de morte resultante da sua insatisfação com o fato da vítima estar namorando outra pessoa. 2. Caracterizada a grave ameaça à pessoa, aplica-se ao caso a proibição lega... ()

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Doc. 148.3680.9004.5000

535 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ameaça de morte. CP, art. 44, I.

«1. Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, pois se trata de ameaça de morte resultante da sua insatisfação com o fato da vítima estar pretendendo dar fim ao relacionamento. 2. Caracterizada a grave ameaça à pessoa, aplica-se ao caso a p... ()

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Doc. 176.5434.5011.6800

536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Precedentes. 2. Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Quinta Turma do Superior Trib... ()

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Doc. 176.4275.5004.5000

537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Precedentes. 2. Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Quinta Turma do Superior Trib... ()

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Doc. 240.9130.5721.3576

538 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto não concedido. Decreto 11.302/2022. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Irrelevância. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Agente multirreincidente. Óbice à concessão da benesse. Decreto 11.302/2022, art. 12. Agravo regimental desprovido.

1 - O traz em seu bojo limitações à concessão do indulto em razão de institutos incidentes na ação penal, quais sejam, suspensão condicional do processo, aplicação de penas restritivas de direitos e cominação de multa. 1.1. No caso, na ação penal, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade com substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual não preencheu os requisitos para concessão do indulto. 1.2. Conclusão que nã... ()

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Doc. 170.2515.8003.5400

539 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não s... ()

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Doc. 220.8181.2198.3125

540 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se inviável a fixação do regime aberto, tendo em vista a presença da agravante da reincidência, óbice legal ao estabelecimento do modo mais benéfico de desconto da pena, conforme preceitua a norma do art. 33, § 2º, c, do CP. 2 - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do não preenchimento do requisito previsto no, III do , pois presente circunstância desfavorável. 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 230.8230.1740.1707

541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Dosimetria. Penas restritivas de direitos. Socialmente inadequadas. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido

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Doc. 182.4905.2006.9700

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 171, § 3.º. Apelação julgada. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões efici... ()

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Doc. 184.2641.1000.0900

543 - STJ. Reclamação. Habeas corpus desta corte que estabeleceu regime inicial aberto para o cumprimento da pena e substitui a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. Expedição de mandado de prisão pelo primeiro grau. Descumprimento de comando judicial deste tribunal.

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Doc. 200.8005.4000.0000

544 - STF. Constitucional e direito administrativo. Análise de crédito. Pendência oriunda do poder legislativo estatal. Ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 164.8410.5003.7800

545 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no , - Código Penal. 2. In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 05 (cin... ()

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Doc. 154.9803.3003.2300

546 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. Na hipótese, a pena é superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o pressuposto objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de redimensionar a pena para 4 (quatro) anos e 02 (... ()

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Doc. 166.2805.8001.3900

547 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no , - Código Penal. 2. In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 06 (sei... ()

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Doc. 212.2505.3008.8800

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 333. Alegação de ausência de fundamentação sobre a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta ausência de fundamentação a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nas modalidades prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade não foi analisada pela Corte local, de modo que não pode ser conhecido originariamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.2492.4001.4500

549 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no 2. Na hipótese, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, o que impede a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena para 4 (quatro) an... ()

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Doc. 190.1601.1009.3400

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. 2 - Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor da , não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenaç... ()

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