Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.2970.2003.3600

701 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.

«I. Inadmissibilidade do recurso na hipótese de deficiência na sua fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. II. Aplicabilidade do regime semiaberto ao reincidente condenado em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. III. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razã... ()

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Doc. 162.2462.4003.1500

702 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal configurada. Recurso provido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. In casu, mostra-se viável a conversão da pena, haja vista o atendimento aos pressupostos legalmente exigidos. 3. Agravo regimental provido a fim de alterar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem designadas pelo Juízo da Execução Criminal.»

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Doc. 661.2886.8291.7218

703 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, do CP. Pleito defensivo requerendo, tão somente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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Doc. 151.5829.8603.8514

704 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos e da fixação da regência semiaberta - Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1120.1650.8960

705 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. (1) pena base. Consequências do crime. Vulto do prejuízo. Humilhação e constrangimento da vítima. Elementos concretos. Modificação. Impossibilidade. (2) regime inicial semiaberto. Indeferimento de substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Ilegalidade. Ausência.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Havendo indicação de circunstâncias judiciais concretas a lastrear o incremento da pena, é inviável, sob pena de mergulho em aspectos fático probatórios, promover o seu redimensionamento em sede de habeas corpus. 2 - Diante de circunstâncias judiciais negativas (as consequências do crime por ela cometido, tanto no concernente ao valor do pre... ()

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Doc. 136.7593.6004.5400

706 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime aberto, na execução da pena sub judice. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no . 3. Não obstante o afas... ()

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Doc. 146.6923.3005.0400

707 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e expressiva quantidade da droga. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Devidamente fundamentada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a natureza e a expres... ()

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Doc. 206.6600.1001.1100

708 - STJ. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Réu reincidente. CP, art. 44, § 3º do reincidência em crime doloso contra o patrimônio. Não socialmente recomendável. Crime anterior praticado com violência contra a pessoa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do , § 3º do a pena privativa de liberdade do réu reincidente não específico pode ser substituída por restritivas de direitos, desde que seja socialmente recomendável. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não ser socialmente recomendável a substituição em face da reincidência em crime doloso contra o patrimônio, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por esta Corte. 3 - Agravo desprovido.»

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Doc. 888.7492.0834.2346

709 - TJSP. Agravo em execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Sentenciado não localizado no endereço fornecido por ele ao juízo. Dever de manter o endereço atualizado. Prévia intimação por edital realizada, sem sucesso. Precedente do C. STJ. Descumprimento injustificado das restritivas. Inteligência do art. 181, §1ª, «a», da LEP. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.1120.1332.4516

710 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Pena. 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Inadmissibilidade da fixação do regime aberto ou da substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Paciente, ainda, reincidente específico. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Em razão da reincidência específica e da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), correta a fixação do regime semiaberto (art. 33, § 2o. c, e § 3o do CPB) e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CPB). Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 196.4994.6002.5500

711 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 45, § 1º, CP, art. 59 e CP, art. 68; e Lei 7.210/1984, art. 147. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ. Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. art . 14. 2 - Na hipótese das penas restritivas de direitos, a Terceira Se... ()

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Doc. 193.4472.9003.4500

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, ... ()

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Doc. 241.0250.7845.5117

713 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. Pena-Base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se devidamente motivada pelo Julgador, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais previstas no como desfavoráveis. 2 - No caso, inexiste qualquer crime anterior que possa ocasionar reincidência ou maus antecedentes. 3 - Considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, a quantidade de pena imposta, bem como o fato de o crime não ter sido cometido com viol... ()

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Doc. 901.1160.1552.5710

714 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ante a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, foi determinada a reconversão em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 362.0837.6337.3581

715 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Pretensão de redução da reprimenda, pelo reconhecimento do «tráfico privilegiado», com consequente abrandamento do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e, consequentemente, (ii) é cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir. 3. Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Provas de que o réu se dedicava à atividade criminosa e fazia do tráfico de drogas seu meio de vida. Quantidade de drogas apreendida que denota o envolvimento do acusado com organização criminosa. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. 4. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável, considerando a quantidade de pena aplicada. IV. Dispositivo e Tese. 6.. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 145.4863.9020.7800

716 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em advertência sobre efeitos das drogas. Descabimento. Existência de inúmeras condenações. Insuficiência da imposição da singela advertência. Restabelecimento determinado da anterior condenação. Recurso provido.

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Doc. 176.3005.6004.4000

717 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a eleição do regime inicial intermediário, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando, ou eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a variedade das substâncias entorpecentes envolvidas na empreitada criminosa - 46 pedras de crack, 17 buchas de c... ()

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Doc. 184.3781.4004.4100

718 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. 2 - Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Terceir... ()

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Doc. 802.6556.6486.7793

719 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no , caput, por ter subtraído para si, bem pertencente ao estabelecimento comercial denominado «Casa das Alianças". 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, pelo princípio da insignificância, (ii) redução da pena-base ao mínimo legal, (iii) preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência, (iv) substituição da p... ()

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Doc. 171.2390.4430.6682

720 - TJSP. Apelação - Estelionatos - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas bem impostas - Concurso material de infrações - Pleito de substituição da carcerária por restritivas de direitos - Não acolhimento - Recurso não provido

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Doc. 525.0181.6326.7078

721 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra mulher. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 572.0092.3136.6960

722 - TJSP. DIRIGIR COM DIREITO CASSADO (CTB, art. 309) e TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CTB, art. 311) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - substituição por duas penas restritivas de direitos, que fere o disposto no § 2º, do artigo Ementa: DIRIGIR COM DIREITO CASSADO (CTB, art. 309) e TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CTB, art. 311) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - substituição por duas penas restritivas de direitos, que fere o disposto no § 2º, do CP, art. 44 - recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.1673.0000.8700

723 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impetrado que indeferiu a substituição da reprimenda, pois não se encontram preenchidos os pressupostos legais subjetivos, na forma do , III, haja vista a diversidade da droga apreendida.»

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Doc. 172.4371.8004.1600

724 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no 2. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impetrado que indeferiu a substituição da reprimenda, pois não se encontram preenchidos os pressupostos legais subjetivos, na forma do , III, haja vista a diversidade da droga apreendida.»

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Doc. 210.7051.1633.1556

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito. Ademais, além dos referidos requisitos, o Juízo justificou a conveniência de sua imposição no caso específico. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável e de duas condenações definitivas anteriores geradoras de reincidência evidenciam que a substituição da pena privativa ... ()

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Doc. 211.1250.9461.8524

726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Substituição por penas restritivas de direitos. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou a compreensão de que, após o recebimento da denúncia, momento no qual são aferidas as condições de procedibilidade da ação penal, não há falar em necessidade de representação da vítima em decorrência de alterações previstas em legislação superveniente. 2 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da existência de circunstânc... ()

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Doc. 153.6120.4001.0900

727 - STF. Penal. Habeas corpus. Condenado por associação para o tráfico (CP, Lei 11.343/2006, art. 35). Todas as circunstâncias do art. 59 favoráveis. Possibilidade de substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos.

«1. O Tribunal de Justiça local fixou a pena-base no mínimo legal, com a negativa de conversão da pena privativa de liberdade sob o fundamento genérico da gravidade do delito. Desse modo, e considerando que o exame dos vetores subjetivos para a substituição da reprimenda são basicamente os mesmos descritos no , é forçoso concluir que existe descompasso entre o que foi decidido em termos de pena e os fundamentos utilizados para negar a benesse. 2. Ordem concedida para subs... ()

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Doc. 976.7321.2609.2767

728 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. Descumprimento injustificado da pena restritiva de direito. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se impunha. Pleito de reforma pela defesa que alega, no essencial, a necessidade de exp... ()

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Doc. 928.3363.5464.8270

729 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. Descumprimento injustificado da condições determinadas para a pena restritiva de direito. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se impunha. Pleito de reforma pela defesa que alega, ... ()

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Doc. 332.8606.2159.7475

730 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. Descumprimento injustificado das condições determinadas para a pena restritiva de direito. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se impunha. Pleito de reforma pela defesa que alega,... ()

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Doc. 163.9273.9014.8500

731 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Caráter hediondo da conduta e vedação expressa prevista no Lei 11343/2006, art. 44. Manutenção da pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

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Doc. 210.8091.0655.1918

732 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto. Reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida. Regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - O , II veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). 3 - «Na hipótese, a ne... ()

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Doc. 834.8852.3963.6620

733 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão da recorrente e pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituída a pena privativa de liberdade, na origem, por duas restritivas de direitos - Apelo defensivo pleiteando que seja aplicado o sursis penal em detrimento de penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 77, III - Não é facultado à ré escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Reparação do dano à vítima (art. 387, IV, do CPP) - Recurso improvido.

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Doc. 211.2131.2436.8808

734 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 155.8235.6000.4500

735 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Demonstrada menor culpabilidade do réu condenado por tráfico de entorpecentes, fixado o redutor penal máximo ou intermediário, evidenciado o merecimento, forçosa a substituição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1101.0461.8125

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC, ratificado no HC 435.092/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC 435.092/SP, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 178.0803.6005.0200

737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 220.3030.5839.5486

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos foi justificada na circunstância de não ser socialmente recomendável a sua substituição pela multa, pelo fato de esta esta... ()

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Doc. 262.5106.9256.2640

739 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuantes da confissão e menoridade: prejudicadas (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência com redução de 1/2. Manutenção. Ausência de irresignação. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido, para readequação do regime prisional e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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Doc. 214.5810.0001.1288

740 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 333 dias-multa, pela prática do crime previsto na , caput. No recurso, a Defesa busca a redução da pena, a aplicação das circunstâncias atenuantes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discu... ()

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Doc. 210.3513.6008.4000

741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na , Lei de Execução Penal. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. REYNALDO SOARES... ()

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Doc. 195.6724.0004.8800

742 - STJ. Processual penal habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O Supremo Tribunal Federal evoluiu... ()

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Doc. 195.7255.6005.3000

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas re... ()

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Doc. 230.5010.8676.8330

744 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização. Tentativa ineficaz. Constrangimento ilegal ausente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0240.6944.9473

745 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o agravante encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qu... ()

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Doc. 220.5311.1761.9357

746 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o agravante encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qu... ()

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Doc. 867.0096.0454.3007

747 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas «privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso ministerial, pretendendo o afastamento do tráfico privilegiado, com consequente imposição de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pretensão de afastamento do privilégio. Necessidade. Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Imposição de regime inicial fechado de rigor. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso adequado ao caso concreto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Ministerial provido

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Doc. 197.0632.5002.4600

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 855.0211.3849.7621

749 - TJSP. Apelação - Réu condenado em Primeiro Grau por tráfico de entorpecentes - Apelo defensivo desprovido - Ordem parcialmente concedida pela C. Superior, em habeas corpus impetrado pela defesa, reduzindo-se as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com determinação de remessa dos autos a esta Corte, para estabelecer os demais consectários legais, nos termos da referida decisão - Quantidade de dias-multa que retornam aos patamares mínimos, resultando 166 dias-multa - Fixação das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, bem como prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, à entidade assistencial a ser definida pelo juízo das execuções

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Doc. 714.8953.0312.4456

750 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação qualificada e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos requerendo a absolvição por atipicidade das condutas (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Condutas típicas. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena de multa, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, a fixação de regime inicial aberto, aplicando-se a detração penal, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Penas, regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recursos defensivos não providos

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