Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1665.0005.4000

901 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal, e 181 da Lei de Execuçã... ()

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Doc. 210.7150.7278.2274

902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de ausência de fundamentos na sentença quando substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição para pena de multa. Pedido que deve ser feito no juízo da execução. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O fato de o paciente, ora agravante, entender que deveria ser aplicada a pena de multa não torna nula a sentença por ausência de fundamentos, uma vez que realizada a substituição por duas penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 634.5014.7720.4279

903 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico. Apreensão de 3,14g de skunk, 9,73g de crack, 2,99g de cocaína e 11,11g de maconha. Materialidade e autoria incontroversas. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos, modificação do regime prisional para o aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Cabimento. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, porquanto a quantidade de entorpecentes, pese relevante para caracterização da infração penal, não se mostrou exorbitante para a majoração. Aplicado o redutor na fração intermediária, pela diversidade de entorpecentes. Sem evidências de que o réu se dedicava profissionalmente às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos. Modificado o regime prisional para o aberto. Recurso provido em parte

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Doc. 647.0721.4196.2821

904 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição, subsidiariamente, desclassificação, aplicação do redutor, fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas coligidas, especialmente confissão do réu no inquisitivo e admissão, em juízo, de que portava a droga. Condição de usuário não comprovada. Inaplicabilidade do novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor face à recidiva específica. Mantida a condenação tal qual exarada, sendo inviável alteração do regime prisional ou substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido

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Doc. 648.0617.6486.3008

905 - TJSP. Apelação. Falso testemunho. Preliminar rejeitada. Recursos defensivos postulando a absolvição por falta de provas ou por atipicidade das condutas (ausência de dolo). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena básica no mínimo legal, o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva, o abrandamento do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o afastamento da perda do cargo público. Descabimento. Concurso material bem caracterizado. Manutenção das penas, do regime inicial semiaberto e da vedação da substituição das penas corpóreas por restritivas de direitos. Decreto de perda dos cargos públicos por parte dos réus devidamente motivado. Preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos

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Doc. 230.5010.8505.9836

906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Modificação para o regime aberto. Inadmissibilidade. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a reincidência específica, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do , § 3º. 2 - Embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos de reclusão, foi reconhecida a reincidência, de modo que fica mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269/STJ. 3 - No que tange à prisão domiciliar, não tendo sido examinada pela Corte de origem, incide o óbice da falta ... ()

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Doc. 479.7815.3634.3164

907 - TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Tráfico de entorpecentes. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração aplicada pela causa de diminuição prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de readequação da fração de diminuição, em virtude da quantidade de drogas apreendidas. Pena exasperada. À míngua de recurso ministerial nesse sentido, impossível o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos. Possível apenas, em atendimento ao pleito do Ministério Público, que a substituição se dê por duas restritivas de direitos. De igual modo, mantém-se o regime inicial aberto, cuja alteração não foi pedida pelo Ministério Público, sob pena de reformatio in pejus. Recurso ministerial provido e apelo defensivo improvido.

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Doc. 887.0427.0103.8121

908 - TJSP. Furto simples, por três vezes, em continuidade delitiva e durante repouso noturno - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime semiaberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 150.1413.5005.2900

909 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial, ao contrário do alegado, prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dire... ()

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Doc. 193.2245.1000.1500

910 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Diante da viabilidade de apreciação dos embargos, a apreciação dos pedidos encartados em petição encontram-se superados. 3 - A fixação do regime semiaberto está fundamentada, tendo em vista a remissão ao § 3º do no momento da fixação, destacando-se na pena-base o maior desvalor da culpabilidade, po... ()

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Doc. 158.2462.6002.5600

911 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Detido o réu na posse de balança de precisão, 98 porções de «crack», 28 porções de cânhamo mais numerário em local tido como suspeito de tráfico de entorpecentes, evidenciada a gravidade do delito praticado, inadmissível a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, o que poderia constituir estímulo para a recidiva reduzindo as consequências da prática criminosa. Recurso ministerial provido.

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Doc. 303.6150.0192.9406

912 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial mais gravoso e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 210.5140.7584.1205

913 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - O estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, em razão da recidiva e dos maus antecedentes do réu, sem que possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal... ()

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Doc. 176.5725.8009.5100

914 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no , - Código Penal. 2. Não há falar em coação ilegal quando o pleito da conversão é indeferido porque não satisfeitos os requisitos legais, diante das circunstâncias do caso. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de alterar o regime inicial para o semiaberto.»

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Doc. 166.1320.9004.0200

915 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no , - Código Penal. 2. Não há falar em coação ilegal quando o pleito da conversão é indeferido porque não satisfeitos os requisitos legais, diante das circunstâncias do caso. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial para o semiaberto.»

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Doc. 187.8946.1631.1359

916 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial mais gravoso e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 184.2641.1008.8000

917 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Regime semiaberto. Adequação. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos exatos termos do 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não verificados os elementos objetivos e nem o liame entre uma ação delituosa e outra, sobretudo em razão da distinta forma de execução dos crimes. Para se concluir em ... ()

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Doc. 163.9800.9006.4500

918 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Medida afastada por não se mostrar recomendável em razão dos antecedentes do réu e das circunstâncias da prisão. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso provido.

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Doc. 482.9517.8081.6540

919 - TJSP. Uso de documento falso - Recursos defensivo e ministerial - Pena recrudescida pelo reconhecimento da má-antecedência - Manutenção do regime prisional fechado e cassação da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 205.7234.7005.3800

920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Substituição da pena. Restritivas de direitos. Duas penas de prestação de serviço à comunidade. Ausência de óbice legal. 2. Adequação das penas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - o , § 2º dispõe que, «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos», a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do , § 3º. 2 - ... ()

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Doc. 399.9539.5547.8293

921 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado. Superveniência de decisão declarando extinta a pena imposta ao reeducando, ante a concessão de indulto. Perda do objeto. Agravo prejudicado

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Doc. 163.7853.5009.2400

922 - TJSP. Pena. Reclusão. Crime de roubo. Substituição por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Prática delituosa mediante grave ameaça à pessoa. Observância. Extrema gravidade e contrariedade ao disposto no CP, art. 44, I. Hipótese. Recurso defensório não acolhido.

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Doc. 838.8887.2452.9859

923 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Reconhecimento da agravante por crime praticado durante calamidade pública, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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Doc. 145.2155.2008.8800

924 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Perda, em favor do Fundo Penitenciário, da arma portada ilegalmente pelo réu. Descabimento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CP, art. 43. Inteligência do inciso II daquele dispositivo legal, que se refere a perda de bens adquiridos licitamente pelo condenado, integrantes de seu patrimônio. Recurso ministerial provido para alterar a modalidade de pena restritiva de direito imposta ao apelado.

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Doc. 455.7519.9878.8366

925 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados - Escalada e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena-base ao mínimo legal, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Réu confesso - Palavras dos policiais e das vítimas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Erro material constatado na aplicação das penas - Redimensionamento - Maus antecedentes e reincidência específica do agente que inviabilizam a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III e parágrafo 3º, do CP - Regime fechado escorreitamente imposto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.8622.2003.8700

926 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Pena-base acima do patamar mínimo. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. Inviável a substituição da reprimenda, pois não se encontram preenchidos os pressupostos legais subjetivos, na forma do , III, haja vista a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, em razão de circunstância judicial desfavorável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 968.8189.6824.2779

927 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato, em continuidade delitiva, e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários requerendo a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do corréu Vinícius em relação aos estelionatos, e a aplicação da fração mínima pelo reconhecimento do crime continuado. Inviabilidade. Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recursos defensivos não providos, com o provimento do recurso ministerial para cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandados de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 220.2211.1580.0900

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Solução não recomendável.

1 - Recebida a denúncia, inclusive com a prolação de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - «Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joe... ()

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Doc. 205.7710.4006.4900

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque teria deixado de impugnar todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, qua... ()

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Doc. 241.0250.7544.5450

930 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desmoronamento. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de ilegalidade na fixação de duas medidas restritivas de direitos. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 562.2109.5790.9698

931 - TJSP. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.

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Doc. 655.7142.8130.9871

932 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a forma simples. Não cabimento. Atenuação das penas e fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 231.1240.7311.8478

933 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsificação de documento particular. Violação do CP, art. 44, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 1 ano. Duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa. Escolha que exige fundamentação. Discricionariedade vinculada. Tipo penal que prevê pena de multa no preceito secundário. Substituição por multa não recomendável.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, embora exista discricionariedade do julgador na escolha das penas restritivas de direitos a serem aplicadas em substituição à pena corporal, tal escolha deve vir acompanhada de fundamentação idônea. Precedentes. 1.1. O caso, entretanto, não comporta modificação, tendo em vista que também é firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de não ser recomendável a substituição da pena corporal por multa quando o preceito secundári... ()

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Doc. 164.7844.8005.2700

934 - TJSP. Pena. Fixação. Pretendida redução. Inadmissibilidade. Acréscimo de 1/4 à reprimenda-base por força dos maus antecedentes. Pretensão de substituir a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa do CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.9580.2005.9700

935 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Regime prisional fechado e negativa de substituição por restritivas de direitos com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad... ()

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Doc. 140.9045.7000.6900

936 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Descabimento. Pretendida substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta ao réu condenado por tráfico de entorpecentes. Inviabilidade, mormente em face da expressiva quantidade e da natureza da droga («crack») apreendida. Recurso do réu improvido nesse aspecto.

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Doc. 682.9745.0658.3583

937 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 104.1235.3559.5719

938 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 184.3323.9005.6900

939 - STJ. Agravo regimental contra decisão concessiva da ordem de habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execução penal. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 205.7234.7005.2200

940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da benesse pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Restabelecimento. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao afastamento da substituição da pena cor... ()

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Doc. 162.2220.5002.5900

941 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 ... ()

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Doc. 210.6091.0525.2292

942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação dos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP, e 44 do CP. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção que se impõe. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Jurisprudência do STJ. Aplicação do CP, art. 44, III. Precedentes.

1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar a vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - CP, ... ()

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Doc. 164.8631.7002.2000

943 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de dir... ()

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Doc. 155.5392.0002.2500

944 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário e apropriação de coisa havida por erro de outrem. Substituição por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Proibição peremptória. Inexistência. Avaliação. Julgador. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Direito subjetivo do acusado. Ausência.

«1. O não proíbe peremptoriamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sempre que houver circunstância judicial desfavorável. A determinação contida no inciso III do referido artigo é a de que o julgador avalie se o conjunto das circunstâncias nele previstas indicam a suficiência da medida. 2. Não há empeço a que seja deferida a substituição se, apesar de haver circunstância negativa, entendeu-se que a finalidade da medida seri... ()

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Doc. 171.1614.3001.2200

945 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do - Código Penal. 2. ... ()

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Doc. 230.4041.0969.0718

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento mediante fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Cabível o regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Ainda que a pena definitiva do Agravante tenha sido estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, a fixação de sua pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.7655.4005.7000

947 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 240. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Elementos concretos. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime intermediário quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. 3. Incabível a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, eis... ()

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Doc. 197.0911.9004.9400

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.9524.5006.8800

949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena não superior a 4 anos. Variedade e nocividade da droga apreendida. Crack, maconha e cocaína. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Afastada a substituição da pena corporal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada pela variedade e nocividade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha. Tais elementos afastam também a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 439.6932.9264.1426

950 - TJSP. Preliminares - Prescrição - Inocorrência - ANPP - Descabimento para fatos anteriores à edição da Lei 13.964/2019 - Entendimento do STF e do STJ. Receptação qualificada - Suficiência de provas - Dolo pelas circunstâncias - Condenação mantida. Penas - Básicas mínimas - Regime aberto. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos - Ausência de fundamentação - Cabível apenas restritiva e multa - Alteração. Custas judiciais - Acusado presumivelmente pobre - Exclusão. Recurso parcialmente provido

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