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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. ADOÇÃO DE MAIOR -
Decisão que determinou a inclusão do genitor biológico no polo passivo e a expedição de ofícios para a formalização da citação deste - Insurgência recursal - Acolhimento - Consentimento que já é dispensado em adoção de maior de idade - Prescindibilidade da citação dos pais biológicos - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Família. Menor. Adoção. Deferimento. Necessidade de consentimento dos pais. Hipótese, contudo, que não há qualquer alteração da situação em desfavor do menor, na medida em que se encontra na guarda dos autores. ECA, art. 45.
«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45, não havendo, no caso, qualquer alteração da situação em desfavor da menor, que já se encontra sob a guarda dos autores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Família. Menor. Adoção. Deferimento. Necessidade de consentimento dos pais. Hipótese, contudo, que não há qualquer alteração da situação em desfavor do menor, na medida em que se encontra na guarda dos autores. ECA, art. 45.
«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45, não havendo, no caso, qualquer alteração da situação em desfavor da menor, que já se encontra sob a guarda dos autores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJRS. Família. Adoção. Destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.635, IV. ECA, art. 39.
«Tendo os genitores/apelantes descumprido com o deveres inerentes ao poder familiar, já que os filhos estavam em situação de risco, e estando a menor adotanda sob a guarda do casal adotante há cinco anos, onde encontrou uma família afetiva, identificando os autores como «pai» e «mãe», mantém-se a procedência do pedido de adoção e a destituição do poder familiar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TRT4. Horas extras. Adoção de dois regimes compensatórios simultaneamente. Invalidade.
«A existência de regime compensatório semanal e banco de horas, simultaneamente, torna inválida a compensação, na medida em que não se cogita de adoção adequada de dois regimes compensatórios com finalidades diversas, especialmente quando há prestação habitual de extraordinárias, o que contamina o escopo compensatório semanal. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pretensão do MP de restabelecimento da prisão preventiva. Improcedência. Manutenção das medidas cautelares impostas em habeas corpus. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, mostra-se induvidoso que o modus operandi empregado na prática do delito (roubo com grave ameaça exercida com uma chave inglesa) enseja a necessidade de se adotar alguma medida acautelatória. Todavia, esse aspecto, sobretudo porque não utilizada arma de fogo, se confrontado com a situação pessoal do paciente, que é primário e possui bons antecedentes - diversamente do que ocorre com o corréu - permite inferir que a adoção de outra medida menos gravosa que a restrição to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício. Súmula 691/STF. ECA, art. 98.
«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo regimental contra a concessão parcial da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Adoção do fechado em virtude da quantidade de entorpecente (373,8 g de maconha). Reprimenda inferior a 4 anos. Desproporcionalidade. Adequação do semiaberto. Ilegalidade evidenciada no ponto.
1 - Embora a quantidade, a diversidade e a natureza do entorpecente apreendido sejam elementos aptos a justificar a adoção de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, no caso, sendo a reprimenda definitiva inferior a 4 anos, e, portanto, passível de cumprimento, em princípio, em regime aberto, a adoção do semiaberto já traz um agravamento à situação do ora agravado. 2 - A argumentação apresentada pelo Ministério Público no agravo regimental nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, art. 27 e Lei 10.409/2002, art. 38.
«Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante», em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de repercussão geral), após determinar a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de repercussão geral), após determinar a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Teodoro Sampaio. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Águas de Lindoia. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento de execução fiscal que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) prote... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Águas de Lindoia. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento de execução fiscal que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) prote... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Menor. Adoção. Cadastro de adotantes. Medida cautelar. Aferição da prevalência entre o cadastro de adotantes e a adoção «intuitu personae». Aplicação do princípio do melhor interesse do menor. Estabelecimento de vínculo afetivo da menor com o casal de adotantes não cadastrados, com o qual ficou durante os primeiros oito meses de vida. Aparência de bom direito. Ocorrência. Entrega da menor para outro casal cadastrado. «Periculum in mora». Verificação. ECA, art. 28, § 2º, 39 e 50.
«... Por fim, como já expressado, não se está a preterir o direito de um casal pelo outro, uma vez que, efetivamente, o direito destes não está em discussão. O que se busca, na verdade, é priorizar o direito da criança de ser adotada pelo casal com o qual, na espécie, tenha estabelecido laços de afetividade. Já a aferição da aptidão deste ou de qualquer casal para exercer o Poder Familiar dar-se-á na via própria, qual seja, no desenrolar do processo de adoção. ...» (Min. Mass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de repercussão geral), após determinar a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2018 e 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de repercussão geral), após determinar a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Adoção póstuma. Inequívoca vontade. Revisão. Súmula 7/STJ.
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO APÓS REGULAR DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A
citação por edital é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de localização do citando, nos termos do CPC, art. 256. - O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando já existem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do CPC, art. 370. - O melhor interesse da criança deve prevalecer sobre o vínculo biológico, sendo legítima a adoção quando regularmente precedida da destituição do poder familiar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Agente surpreendido na posse de mais de dois quilos de cocaína e crack. Drogas destinadas ao fornecimento a terceiros. Adoção do rito da Lei 11343/08. Pretensão da adoção do procedimento previsto nas modificações introduzidas no Código de Processo Civil. Descabimento. Manutenção do rito da lei de drogas, eis que inexistente qualquer prejuízo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
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393 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Adoção do regramento da CLT.
«Retomando entendimento por externado na década de 90, a justiça do trabalho é incompetente para conhecer e julgar os feitos em que o regime jurídico é único, mesmo que o estatuto indique a adoção do regramento celetista, porque a relação de jurídica é de direito público na sua completude.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para comprovar a adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Adoção obrigatória de correção monetária. Fato que não inibe a sua aplicação de acordo com a equivalência. Alteração unilateral do contrato pelo agente financeiro. Descabimento. Dissídio jurisprudencial e violação do Decreto-lei 19/1966, art. 1º. Inocorrência.
«O Decreto-lei 19/1966 ao determinar obrigatória adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro de Habitação, não proibiu continuasse sendo aplicado índices de correção monetária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou a intimação do Município para comprovar a adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Autarquia. Apontamento de equívoco praticado no cálculo homologado que não observou a necessidade de adoção da TR como índice de correção monetária (coisa julgada). Adoção do IPCA-e consolidado no Tema 810 do STF superveniente ao julgado da fase de conhecimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso desprovido.
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