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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de falsidade de assinatura no termo aditivo do contrato de locação - Descabimento - Falsidade não arguida em contestação - Questão acobertada pela preclusão - Inteligência dos arts. 430 e 508, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELANTE QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUAL SEJA, MODIFICAR O REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO, TRANSFERINDO, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES PARA SI PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
Recurso de apelação interposto pelo réu, Hélio Costa Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 370/375, proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo por infração ao CP, art. 299, aplicando-lhe as sanções de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGOU TER O BANCO RÉU DEPOSITADO EM SUA CONTA UM MONTANTE REFERENTE A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUAL NÃO TERIA CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA OU NOVA COLHEITA DE ASSINATURA. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 155 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PERÍCIA TÉCNICA TER SIDO REALIZADA ATRAVÉS DAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO JUNTADAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 425, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 4.474/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA POR MEIO INCIDENTE DE FALSIDADE, NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AS CÓPIAS DIGITALIZADAS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O PERITO ATESTADO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO PRÓPRIO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE FOI RATIFICADO, DEMONSTRANDO ASSIM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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354 - TJRS. Inventário e partilha. Doação com dispensa de colação, feita em vida pela falecida a alguns dos herdeiros. Argüição de que houve vício de vontade porque a doadora era, à época, pessoa simplória e fisicamente combalida. Impossibilidade de discutir a validade das doações na via estreita do inventário.
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355 - TJSP. EXECUÇÃO -
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Penalidade imposta ao executado por não distribuição, em apartado, de incidente de falsidade e pela intempestividade dos quesitos - Descabimento - CPC que não exige a distribuição de incidente (art. 430), podendo a questão ser dirimida nos próprios autos - Providência desnecessária - Prazo para veiculação de quesitos que possui natureza dilatória - Sequer iniciados os trabalhos periciais, não há que se falar em extemporaneidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Procuração juntada por cópia. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.
«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. É vedado inovar nas razões do agravo regimental, ante o princípio da preclusão consumativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda e matrícula de terrenos (lotes 9 e 10) localizados em capão da canoa/RS. Falsidade de assinatura nos títulos transmissivos de propriedade constante dos registros imobiliários realizados quando em vigor o diploma civilista de 1916. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária no tocante ao lote 10. Tribunal a quo que modificou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda anulatória ante a declaração de que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva. Pronunciamento exarado de ofício relativamente ao lote 9. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo autor a fim de declarar incabível a aplicação da prescrição aquisitiva de ofício, com a consequente procedência da ação anulatória no tocante ao lote 9, e, relativamente ao lote 10, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise detidamente a efetiva ocorrência da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa. Insurgência dos réus vinculados ao lote 9.
«1. Inexistência de vício quanto à tese relacionada à propriedade dos terrenos, pois esta foi devidamente analisada nesta Corte Superior, não se podendo falar em omissão quando o julgado vai de encontro aos interesses da parte, principalmente quando não aventada por essa, na contestação, a tese de usucapião, cuja declaração, como asseverado por esta Quarta Turma é inviável de ser declarada de ofício. 2. No que tange à alegada omissão acerca de o pedido formulado nas contrarr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - CONTRATO 3323029722 - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE VALIDADE - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGADO - ANULAÇÃO PARCIAL.
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359 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de falsidade na assinatura aposta no título que embasou a monitória - Revelia na fase de conhecimento - Falsidade que deveria ter sido arguida na contestação - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Requisitos - Declaração de pobreza firmada pelos requerentes do benefício - Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova - Verossimilhança não demonstrada - Decisão mantida. - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCREMENTO ATIVIDADE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63 E DA SÚMULA 335/STF - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso do executado - Alegação de falsidade de assinatura e também de que havia se retirado da sociedade antes da constituição do título - Matérias não passíveis de alegação pela via da exceção, mas por embargos - A exceção de pré-executividade apenas admite a arguição de matéria de ordem pública e que possa ser declarada de ofício, sem necessidade de dilação probatória - No c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO - ENDEREÇO ANTIGO - DESCABIMENTO -
edifício residencial - recebimento sem ressalvas - AGRAVANTE - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - NÃO INFORMAÇÃO AO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - validade - RECONHECIMENTO - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTE - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Decisão que não reconheceu a validade da citação postal encaminhada a condomínio edilício, recebida por porteiro sem ressalvas, diante da posterior devolução pelos Correios com informação de que o remetente havia se mudado - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reconhecimento da validade - DESCABIMENTO - Determinação de citação do réu por oficial de justiça, no mesmo endereço em que a carta fora recepcionada por terceiros, visando evitar futura arguição de nulidade que est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Decisões publicadas em nome de um dos três advogados constituídos pela corré - Arguição de nulidade - Não ocorrência- Validade da intimação realizada em nome de um dos advogados do mesmo escritório, regularmente constituído pela corré - Precedentes STJ - Decisão mantida - Não provimento.
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365 - TJRJ. Permuta. Ação anulatória. Permuta de imóveis. Alegação, pelas autoras, de que não sabiam das prestações a pagar incidentes sobre o bem adquirido. Erro não demonstrado. Argüição, ainda, da menoridade de uma delas. Descabimento. Filha com quase vinte e um anos, assistida pela mãe na celebração, e que se declara maior perante o notário público. Validade do ato. Improcedência. CCB, art. 155.
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366 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade da prova produzida, em virtude da incompetência da polícia militar para promover investigações. Inocorrência. Não instauração de investigação formal pela polícia militar, que não apurava qualquer delito concreto. Diligência policial que objetivava o cumprimento de mandado de prisão de agente foragido do sistema prisional, consubstanciando-se em ato de policiamento ostensivo. Exegese do CPP, art. 289-A Função investigativa que, de qualquer forma, não é privativa da polícia judiciária. Precedente do C. STJ. Alegação de ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal. Descabimento. Documento apresentado aos agentes estatais de forma espontânea. Abordagem policial lastreada também no comportamento do acusado, que procurou fugir e se esconder ao notar a presença da guarnição. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de provas requeridas pela defesa. Inocorrência. Diligências desnecessárias e irrelevantes no contexto dos autos. Exegese do CPP, art. 401, § 1º. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta ou precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Réu que fez efetivo uso do documento público falso, apresentando-o aos policiais militares de forma espontânea. Dolo demonstrado. Alegação de participação de menor importância. Descabimento. Réu que não é mero partícipe, mas único autor do crime. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Reincidência caracterizada e comprovada. Fixação de regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade. Pedido de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelante que, embora reincidente, não o é por crime da mesma espécie. Medida que, no caso concreto, mostra-se socialmente recomendável. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, parágrafo 3º, do CP. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Recurso parcialmente provido
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367 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.
«... Distinguindo-se:, da ação direta, de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a argüição de descumprimento de preceito fundamental, segundo a disciplina que lhe conferiu a Lei 9.882/1999, em seu art. 1º, - a lesão à Constituição, em um ou mais de seus preceitos fundamentais, que se pretenda reparar ou evitar, pode resultar de ato não-normativo do Poder Público, sendo também cabível quando relevante for o fundamento de controvérsia constituciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM RESPOSTA.
Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Postulante que alega não haver concordado com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim com empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Arguição, em sede de contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas pela Apelante. Apelo admissível. Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. Error in procedendo verificado. Ausência de impugnação da assinatura na peça inaugural por não haver acesso ao documento pela Recorrente, diante do não atendimento de sua solicitação administrativa. Banco que, aduzindo a regularidade da contratação, colacionou o pacto contestado. Autora que, em réplica e por outras 2 (duas) vezes no curso do processo, refutou a firma aposta no instrumento, sustentando a sua falsidade e requerendo a realização de perícia. Inexistência de fatos narrados na exordial que corroborem a aquiescência da consumidora com a avença juntada posteriormente aos autos. Magistrado que obstou a realização de diligência capaz de corroborar a versão autoral. Livre convencimento que não exime o sentenciante do dever de apresentar fundamentação idônea, não havendo elementos aptos a evidenciarem a desnecessidade da prova pericial. Inobservância dos arts. 7º e 370, parágrafo único, do CPC. Estatura constitucional do direito à prova (art. 5º, LIV e LV, CR/88). Limitação ao seu exercício que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Postulante que não reconhece a assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica requerida que seria o meio adequado para dirimir qualquer dúvida razoável acerca da veracidade da rubrica questionada. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para a realização de perícia. Precedentes. Conhecimento e provimento do recurso.
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADOS - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL E LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO - FUNDAMENTO - EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º - ATO CITATÓRIO - RECEBIMENTO NA RESIDÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E COEXECUTADO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - ATO - HIGIDEZ - INTERPRETAÇÃO DO ART. 248, § 2º E § 4º, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - JUÍZO - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - NECESSIDADE - VEDAÇÃO À ABORDAGEM DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VALORES CONSTRITOS - MANUTENÇÃO ATÉ NOVA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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371 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Carta enviada pelo correio e recebida por empregado, sem nenhuma ressalva. Validade. Teoria da aparência. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Citação presumidamente consumada. Eventual nulidade depende de arguição do interessado (CPC, art. 243 e CPC/1973, art. 245). Decisão reformada. Recurso provido.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Legitimidade ativa - Condomínio que detém legitimidade para cobrança das despesas condominiais - Sem demonstração da cessão de crédito - Citação - Teoria da aparência - Citação realizada por carta - Recebimento, na portaria do prédio, sem arguição de impedimento - Ausência das hipóteses em que há vedação de ser feita citação pelo correio - Validade da citação - Decisão mantida. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, buscando a procedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação por litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado uma vez que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Negócio jurídico comprovado - Perito que, apesar de afirmar que a conclusão acerca da possibilidade da assinatura por «Decalque» ou «Sobreposição» depende de perícia de falsidade (não grafotécnica), concluiu, de forma segura, que a assinatura no contrato apresentado pelo requerido partiu do punho do autor - Desnecessidade do retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o perito responda quesitos suplementares, visto que formulados com base em meras especulações e sem qualquer justificativa acerca da relevância dos esclarecimentos solicitados - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada do contrato assinado pelo autor, documentos apresentados no ato da contratação e, principalmente, do comprovante de depósito na conta do autor no mesmo valor do contrato poucos dias após sua formalização - Demora de mais de 5 anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que não deixa dúvida acerca da regularidade da contratação - Condenação do autor por litigância de má-fé mantida eis que evidente a alteração da verdade dos fatos - Sentença mantida. Recurso improvido
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Determinação para expedição de mandado de citação para fins de evitar posterior arguição de nulidade - Descabimento - Cartas de citação encaminhadas aos endereços da construtora ré - Validade do recebimento da carta pelo porteiro do edifício, sem qualquer ressalva (art. 248, § 4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fase de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da exequente. - Intimação pessoal do executado para cumprimento de obrigação de fazer. Aviso de recebimento negativo. Arguição de nulidade. Carta direcionada ao endereço de citação do executado. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Validade da intimação. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação. Validade da citação. Carta entregue no endereço da sede da empresa, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, devidamente recebida por pessoa identificada no AR. CPC, art. 248, § 2º. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao gabinete em 07/11/2018. 2 - O propósito dos recursos é decidir sobre: (i) a sucessão processual; (ii) a negativa de prestação jurisdicional; (iii) a responsabilidade civil do laboratório e a culpa concorrente da paciente; (iv) a comprovação dos danos materiais e a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Cumprimento de sentença. Devedor sem procurador constituído nos autos. Arguição de validade da intimação. Rejeição. Insurgência do exequente. - Tentativa de intimação para cumprimento voluntário. Aviso de recebimento negativo e certidão de oficial de justiça da qual consta que o devedor não foi encontrado. Ausência de informações que permitam concluir que o executado mudou de endereço. Intimação não realizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -
Carta expedida em nome da recorrente que não foi recusada no condomínio onde reside e endereçada ao mesmo logradouro declinado na ação de inventário - Validade do ato segundo o que dispõe o CPC, art. 248, § 4º - Indisponibilidade de bens da agravante - Descabimento - Espólio que responde pela dívida executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, afastando a arguição de nulidade da citação. Inconformismo da executada. Validade da citação realizada por meio de carta entregue a funcionário de condomínio edilício, conforme CPC, art. 248, § 4º, salvo comprovação de ausência do destinatário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.
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382 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO.
Arguição de nulidade citatória. Improcedência. Carta que foi enviada ao endereço de residência do sócio administrador, e recebida sem ressalvas por funcionário da portaria. Validade. Inteligência do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Precedentes específicos desta Corte. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Foro de eleição - Incompetência relativa - Reconhecimento de ofício - Inadmissibilidade - Necessidade de arguição em exceção - Inocorrência de abuso - Acesso ao Judiciário não inviabilizado - Validade do foro eleito - Incidência da Súmula 335/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Foro de eleição - Incompetência relativa - Reconhecimento de ofício - Inadmissibilidade - Necessidade de arguição em exceção - Inocorrência de abuso - Acesso ao Judiciário não inviabilizado - Validade do foro eleito - Incidência da Súmula 335/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto concedido na origem - Decreto 11.302/2022 - Alegação de inconstitucionalidade - Cláusula de reserva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0001721-84.2023.8.26.0000 - Análise que compete ao Supremo Tribunal Federal - Validade da norma - Preenchimento dos requisitos - Agravo DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto concedido na origem - Decreto 11.302/2022 - Alegação de inconstitucionalidade - Cláusula de reserva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0001721-84.2023.8.26.0000 - Análise que compete ao Supremo Tribunal Federal - Validade da norma - Preenchimento dos requisitos - Agravo DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento. Pessoa jurídica. Carta de citação encaminhada para endereço de escritório constante no site da requerida. Recebimento sem ressalvas. Aplicação da teoria da aparência, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Validade da citação. Arguição de prescrição do direito buscado na ação de conhecimento. Inadmissibilidade de análise, em se tratando de sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido.
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO A IMÓVEL QUE NÃO MAIS OCUPAVA POR FORÇA DE AÇÃO DESPEJO - CARTA - RECEBIMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVANTE - FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA AINDA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - APLICAÇÃO DO
CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - validade - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 299, CP E 7º, II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO art. 69, CP. PENAS DE 2 ANOS DE DETENÇÃO E 1 ANO DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. AO RÉU MAURICIO, A PPL FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA QUE SE REJEITA, EIS QUE JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A ANÁLISE DA HIGIDEZ FORMAL DA PERSECUÇÃO PENAL SE DA CONDENAÇÃO, JÁ SE PRESUME O ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ CP, art. 299. RÉUS QUE SÃO PAI E FILHO. ALEGAM OS RÉUS QUE O POSTO DE ABASTECIMENTO FOI COMPRADO PARA MAURICIO, FILHO DE MAURO, MAS QUE POR SER ELE MUITO JOVEM, NÃO DEU CONTA DE ADMINISTRAR O NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL O PAI, MAURO, PASSOU A ADMINISTRAR SOZINHO O ESTABELECIMENTO. A INSERÇÃO DE NOMES DE PESSOAS QUE, DE FATO, NÃO TOMAM PARTE DA SOCIEDADE, EM CONTRATOS ESPECÍFICOS, CONSTITUI O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MAURICIO QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO ÚNICO SÓCIO, MAS QUE EM SEU INTERROGATÓRIO DISSE DESCONHECER QUAL SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE. GERENTE DO POSTO QUE DISSE QUE O DONO DO ESTABELECIMENTO ERA MAURO E QUE SEQUER CONHECIA MAURICIO. FORÇOSO CONCLUIR QUE OS RÉUS, EM UNIÃO DE DESÍGNIOS, PRATICARAM O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DE AMBOS NESSE SENTIDO. DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL, QUE ATESTA QUE NO POSTO DE ABASTECIMENTO, AS BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL ERAM FRAUDADAS, POR MEIO DE MANIPULAÇÃO PELA PARTE EXTERNA QUE PERMITIA UMA REPROGRAMAÇÃO DO VALOR ENTREGUE AO CONSUMIDOR, SEM QUE ISSO CONSTASSE NO VISOR DA BOMBA. A TESTEMUNHA, GERENTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO, ASSUMIU QUE DE FATO HAVIA O DISPOSITIVO DE FRAUDE, O QUAL TINHA SIDO RETIRADO UM DIA ANTES DA FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O FLAGRANTE. GERENTE QUE TESTEMUNHOU EM JUÍZO E DISSE QUE COLOCOU O EQUIPAMENTO DE FRAUDE A MANDO DE MAURO, DONO DO POSTO. EVIDÊNCIAS DE QUE A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE FRAUDE ERA DE CONHECIMENTO DE MAURO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. JÁ EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME POR PARTE DE MAURICIO, ENTENDO QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE SUSTENTEM SUA CONDENAÇÃO. O FATO DE MAURICIO FIGURAR FALSAMENTE NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIO NÃO LHE ACARRETA A IMPUTAÇÃO DE TODOS OS CRIMES EVENTUALMENTE PRATICADOS POR MEIO DA SOCIEDADE. SABE-SE QUE, AO CONTRÁRIO, MESMO EM CRIMES SOCIETÁRIOS, DEVEM SER DEMONSTRADOS OS EFETIVOS ATOS DE GESTÃO EVENTUALMENTE PRATICADOS PELOS ACUSADOS, A FIM DE IMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A UMA CONDENAÇÃO. RECURSO DE MAURÍCIO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II, FICANDO SUA PENA FINAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 299, CP, FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A PPL DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PRD, A SABER, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO A REVERTER PARA O INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, FICANDO A SENTENÇA CORRIGIDA NESSE SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE MAURICIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MAURO.
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390 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DO EMPREGADO. REVERSÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Extrai-se do acórdão regional a compreensão de que a justa causa atribuída ao autor foi afastada, porque não comprovada pela empresa a alegada falsa declaração para uso de Vale-Transporte. Nesse ensejo, consignou a Corte de origem que « o fato de ter o autor sofrido acidente de motocicleta em março de 2016 não é suficiente para autorizar a conclusão de que utilizava o veículo rotineiramente para deslocamento ao trabalho e, assim, de que não necessitava do vale-transporte.» Com efeito, consoante dicção do art . 429, I, do CPC, em se tratando de alegação de falsidade, o ônus da prova recai a parte que a arguir. Desse modo, incumbia ao empregador a demonstração cabal de que houve declaração falsa do empregado, ao consignar a necessidade de Vale-Transporte para seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Afinal, a mera constatação de propriedade de veículo particular, ou mesmo a sua utilização eventual, não possui o condão de traduzir a gravidade da situação retratada no Decreto 95.247/87, art. 7º, § 3º, no sentido de que: « § 3º A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave .» Consequentemente, não prospera a arguição do recorrente, quanto à indevida inversão do ônus probatório. No mais, cumpre destacar que eventual conclusão diversa, no sentido de que haveria prova suficiente a corroborar a conclusão de uso rotineiro do veículo próprio para o percurso casa-trabalho/trabalho-casa, dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, o que torna inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados pela parte. A presença de óbice processual intransponível ao exame da matéria inviabiliza o reconhecimento de violação dos dispositivos legais invocados pela parte e prejudica o exame da transcendência da causa, por quaisquer de suas vertentes. Recurso de revista não conhecido.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade arguindo nulidade da citação, excesso de execução e ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Decisão de rejeição. Insurgência da executada. Sem razão. 1) Citação. Válida. Carta expedida ao endereço residencial da pessoa física. Empresária Individual. Personalidade jurídica da empresa executada não se distingue da pessoa física da sócia. Personalidade jurídica neste caso cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - CARTA DE CITAÇÃO EM NOME DO RÉU QUE NÃO FOI RECUSADA NO CONDOMÍNIO -
Validade dos atos segundo o que dispõe o CPC, art. 248, § 4º. Litigância de má-fé. Ocorrência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Competência. Foro. Competência relativa. Contrato de mútuo. Cláusula de eleição de foro (Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal). Validade. Possibilidade da argüição em preliminar. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de produtor rural e não consumidor final. Competência da Comarca de Adamantina, conforme escolhido livremente pelas partes, sem ressalvas e como consta nos títulos. Recurso improvido.
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394 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO ADITIVO A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS FUNCIONAIS - PRÉDIO - NÃO DOTAÇÃO DE PORTARIA - ACESSO MEDIANTE CONTATO DIRETO POR INTERFONE À SALA COMERCIAL DE CADA CONDÔMINO - CARTA - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA SALA EM QUE SEDIADA A EMBARGANTE - INAPLICABILIDADE
da presunção de validade prevista no CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - VÍCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução. Arguição de fraude. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. - Nulidade da sentença. Juízo não é obrigado a determinar a produção de provas. Ônus das partes. - Vínculo contratual. Ausência de prova. Falsidade da assinatura que consta do contrato de prestação de serviços jurídicos. Ônus da prova de autenticidade do documento que incumbia ao embargado. CPC, art. 429, II. Inexistência do débito executad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Insurgência em face da rejeição à exceção de pré-executividade - Pleito de anulação dos atos processuais, pela impossibilidade do exercício do contraditório - Alegada ausência de citação válida no processo principal - Arguição de nulidade de citação -Rejeição - Carta citatória enviada ao endereço onde estabelecida a pessoa jurídica, constante na JUCESP e recebida sem qualquer ressalva - Validade do ato - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto concedido na origem - Decreto 11.302/2022 - Alegação de inconstitucionalidade - Cláusula de reserva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0001721-84.2023.8.26.0000 - Análise que compete ao Supremo Tribunal Federal - Validade da norma - Não preenchimento dos requisitos - art. 11 do referido Decreto - Existência de diversas condenações - Indulto cassado - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade. Representação processual. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Fungibilidade.Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - A desnecessidade de autenticação das cópias da procuração e substabelecimento decorre da presunção de veracidade dos documentos juntados pelas partes, competindo-lhes, se for o caso, arguir eventual falsidade. Jurisprudência do STJ. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de parte ilegítima. circunstância não evidente. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade «ad causam» ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando duvidosa a arguição, procedente a sua rejeição. Recurso improvido
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400 - TJMG. Violação de direito autoral. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. «intuito de lucro». Recurso não provido
«- O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. - O fato de algumas pessoas adquirirem CDs e DVDs «piratas» não implica a adequação social de tal conduta. - Para a configuração do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, além do conhecimento da falsidade das mídias, exige-se o elemento subjetivo do tipo específico,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)