Arguicao De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 984.5275.6601.0084

401 - TJSP. VOTO 40618 CITAÇÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação postal para a fase de conhecimento. Validade, na espécie. Carta recebida no endereço indicado nas notas promissórias objeto da lide. Presunção de validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável por receber correspondências. , § 4º. Ausência de provas do paradeiro do autor na época da citação. Decisão mantida. Nulidade das notas promissórias e dos resp... ()

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Doc. 145.1751.4001.0500

402 - TJMG. Lei que denega direitos sociais a servidores temporários. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que denega aos servidores temporários os direitos à gratificação natalina e às férias. Invalidade. Direitos sociais conferidos aos trabalhadores e estendidos a todos os servidores públicos pela carta de 1988

«- A Constituição da República consagrou a gratificação natalina e as férias como direitos sociais dos trabalhadores, a fim de resguardar a incolumidade física e psíquica dos obreiros, bem como o seu bem-estar e o de sua família, e estendeu tais direitos a todos os servidores públicos, de modo a efetivar os direitos fundamentais à saúde e à vida digna também de tal grupo. - Um ato legislativo só é apto a integrar o ordenamento jurídico na medida em que encontra fundamento de... ()

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Doc. 863.9340.6572.2612

403 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que acolheu arguição de incompetência, baseada em cláusula de eleição de foro. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juízo potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência territorial. Proteção veicular. Associação civil. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade. Divergência em torno da natureza da relação jurídica. Hipótese de se tratar de relação de consumo que, mesmo se considerada para efeito de argumentação, não inibiria a validade da disposição contratual, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Autor que optou por aderir a associação sediada em outro Estado e que não pode pretextar prejuízo ao ter de acompanhar o processamento da demanda nesse mesmo local. Arguição de incompetência corretamente acolhida. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. 666.3747.8491.8706

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Rejeição de exceção de pré-executividade. Arguição de nulidade da citação. Validade da citação realizada por meio de carta entregue a funcionário de condomínio edilício, conforme , § 4º, salvo comprovação de ausência do destinatário. Agravantes que não comprovaram a devolução das chaves ou mudança de domicílio, mantendo-se a presunção de validade da citação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão de minh... ()

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Doc. 144.8882.3299.6329

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA FÍSICA E EXCLUSÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DISSOLUÇÃO. AGRAVANTE / EXEQUENTE - POSTULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA - DISSOLUÇÃO REGULAR - EXTINÇÃO EQUIVALENTE À MORTE DA PESSOA NATURAL - SUCESSÃO PROCESSUAL E INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - SITUAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 110 DO CC. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 764.0419.3006.0205

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação na pessoa do diretor da empresa. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. Configurada. Admissibilidade da citação, de pessoa jurídica, realizada no endereço pessoal do agravante, que foi diretor presidente da ré, na ocasião em que a dívida foi contraída e, atualmente, ocupa o cargo de diretor superintendente (, §2º). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1090.3125.5635

407 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Não argüição em momento oportuno. Recurso provido.

I - No tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do II - A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada. III - A presença do acusado na audiência de instrução, embora recomendável, não é essencial para a validade do ato, eis que constitui nulidade relativa, cujo reconhe... ()

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Doc. 165.4590.0011.4315

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Agravo de agravo de instrumento contra decisão decretando a revelia do agravante em ação possessória. 2. Tese recursal de nulidade da citação, recebido por terceira pessoa, funcionário de condomínio edilício. 3. Agravante residente no imóvel objeto da presente demanda, unidade residencial inserida no condomínio edilício. Recebimento de citação por funcionário que estabelece presunção legal relativa de validade do ato. , § 4º. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 165.2483.1009.6900

409 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição de cláusula. Argüição de decisão judicial anterior, proferida em maceió, referente ao mesmo contrato, reconhecendo aquele foro como competente para o julgamento da causa. Suspensão do processo, em primeiro grau, para sua análise. Conflito trazido a segundo grau por meio de recurso de agravo e que, por sua natureza, está limitado aos atos já praticados. Validade da decisão agravada, independentemente de eventual reconhecimento da competência do juízo de outro estado, por tratar-se de matéria urgente e por haver previsão legal de estipulação da cláusula de eleição. Aplicação do CPC/1973, art. 266. Recurso improvido.

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Doc. 230.5190.6335.8677

410 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. CDA. Requisitos. Validade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da... ()

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Doc. 807.7670.2375.5961

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Preliminar de incompetência relativa - Competência territorial - Decisão que acolheu a arguição de incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do foro de Nova Andradina/MS, local da sede dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do e da Súmula 335/STF... ()

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Doc. 134.9340.6499.7598

412 - TJSP. VOTO 40488 CITAÇÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação postal para a fase de conhecimento. Provas nos autos de que, à época do recebimento da carta de citação pelo porteiro do condomínio, o autor já não morava mais no local. Presunção relativa de validade da citação recebida pelo porteiro (, § 4º), que pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores. Decisão reformada. Recurso ... ()

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Doc. 374.5576.8414.4856

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 439.0250.7936.5405

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

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Doc. 870.6841.4005.4815

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE / EXECUTADA - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO - VÍCIO - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVANTE - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA ALTERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - ENCAMINHAMENTO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO SEM RESSALVA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL - QUESTÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO - ABORDAGEM RECURSAL - VEDAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. 817.4655.2786.2992

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de quaisquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando descabida a arguição, pertinente a sua rejeição

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Doc. 153.5594.9000.0100

417 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Citação. Carta rogatória. Tramitação pelas vias diplomáticas. Validade da tradução. Diligência cumprida. Preenchimento dos requisitos. Pedido deferido.

«1. Tramitando o pedido de citação por carta rogatória pelas vias diplomáticas, deve ser conferida validade à tradução efetuada no exterior. 2. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 326.6852.9455.3692

418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PROVA ADICIONAL - PRESCINDIBILIDADE.

perícia grafotécnica - CONCLUSÃO - ASSINATURA - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - , II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA - AUTOR - CONDENAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - «IMPROBUS LITIGATOR» - CARACTERIZAÇÃO - PENALIDADE - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 928.4216.9356.6582

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, autorizou constrição de valor em dinheiro Alegação de impenhorabilidade - montante que compõe investimento. Alegação de nulidade de intimação. Não comprovação de mudança do endereço onde se operou a intimação. Dados que endossam a validade da intimação embora não haja subscrição da devedora no recibo de recebimento. Pedido de reconhecimento de excesso de execução sem subsídio para a acolhimento. Ar... ()

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Doc. 746.3325.0382.2717

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu suprida a nulidade de citação pelo comparecimento espontâneo do agravante nos autos. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva por funcionário da portaria do condomínio. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Ele... ()

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Doc. 103.1674.7541.3800

421 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Documentos anexados. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 541 e 544, § 1º.

«... Rejeito, ab initio, a argüição de nulidade processual ante a ausência de procuração original ou autenticada conferida ao advogado subscritor do apelo, tendo em vista a presunção de veracidade que deve envolver o exame dos documentos anexados pelas partes aos autos, cabendo à parte contrária alegar eventual falsidade ou inexatidão. Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 450.810/RS (Rel.: Min. Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentem... ()

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Doc. 424.1670.8469.6842

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Declinação, de ofício, da competência. I- Inconformismo do exequente.Alegada validade da cláusula de eleição de foro. II- Procedência da insurgência - Definição da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro. Não configurado, neste momento processual, efetivo prejuízo ao exercício de defesa da parte executada, considerando que se trata de processo eletrônico. III Necessário aguardar-se ev... ()

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Doc. 378.5238.6434.7081

423 - TJSP. Processual. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento, que correu à revelia. Descabimento. Tentativa frustrada de citação no endereço constante no contrato. Carta citatória enviada em agosto de 2022 ao endereço pesquisado via Sisbajud. Endereço declarado no momento da admissão e da rescisão de contrato de trabalho, em janeiro de 2023. Recebimento na portaria de empreendimento residencial fechado, com controle de acesso na portaria. Validade nesse caso da entrega a terceiro que não o destinatário da correspondência. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado-impugnante desprovido

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Doc. 701.6812.7399.0959

424 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - PRELIMINARES - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em sede de agravo de instrumento - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". "SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - Autora... ()

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Doc. 684.3897.3844.1794

425 - TJSP. 1.

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora, e indeferiu requerimento de gratuidade formulado pelo executado. 2. decisão reformada em parte. 3. alegação de falsidade de assinatura. Impossibilidade de arguição de tal matéria em exceção de pré-executividade, visto que desborda dos limites dessa defesa. Necessidade de contraditório e de instrução probatória. rejeição escorreita. 4. requeri... ()

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Doc. 910.7636.5831.4541

426 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - COMPROVANTE DE REESTRUTURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NAS MÍDIAS COM CARTA DE LIQUIDAÇÃO E REGULAMENTO PF - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). INSTRUMENTO FIRMADO COM O PROPÓSITO DE NOVAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DAS REVISÕES PRETÉRITAS - PRECEDENTES - PARTES - LIVRE PACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TÍTULO -VALIDADE. TAXAS DE JUROS - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 832.2832.6630.1485

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais e rateios. Insurgência contra a decisão que deu por válida a citação realizada por meio de carta recebida por funcionário da portaria do condomínio. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que os executados não residiam no local ou que desconhecessem o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC... ()

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Doc. 158.1042.6000.5300

428 - STJ. Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

«I. Não há falar em ofensa ao quando a Corte de origem, após apreciar toda a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, rejeita embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, sendo certo, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. II. Nos termos do , ... ()

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Doc. 157.2128.3889.2759

429 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO) - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 952.6631.1946.5095

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que desacolheu as arguições de nulidade do processo e da citação, reafirmando a exequibilidade do título. Insubsistência do inconformismo, porquanto ausente qualquer nulidade. Exequibilidade do título decorre do preenchimento dos requisitos legais e da falta de impugnação por meio de Embargos Monitórios, nos termos dos arts. 700 e 701, § 2º do CPC. Incabível a denunciação à lide e ao mesmo tempo imprestável ao resultado útil do processo.... ()

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Doc. 986.8259.9347.5827

431 - TJSP. AGRAVO.

Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade. CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, §4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, §4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a exe... ()

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Doc. 813.9475.0120.1432

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência. I - Inconformismo dos exequentes - Alegada validade da cláusula de eleição de foro. II - Procedência da insurgência - Definição da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro - Inocorrência, no momento processual em que proferida a decisão, de efetivo prejuízo ao exercício de defesa da parte executada, considerando-se se tratar de processo eletrônico... ()

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Doc. 750.7051.8052.1309

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO ACEITE DIGITAL - EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE EM MATÉRIA DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a validade do negócio jurídico firmado por meio digital, através de aceite e assinatura eletrônica. Eventual irregularidade no contrato firmado entre as partes restringe-se a matéria de defesa, não podendo ser arguida de ofício pelo magistrado, por ausência de previsão legal no Decreto-lei 911/69.

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Doc. 172.6652.9504.8608

434 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 288, parágrafo único, do CP e Lei 10.826/2003, art. 12). Arguição de nulidade da busca e apreensão domiciliar. Não acolhimento. Discussão acerca da validade das diligências realizadas é prematura. Em cognição sumária, inexistentes as irregularidades apontadas, eis que a diligência policial foi embasada em mandado de busca e apreensão domiciliar e de prisão temporária. No mérito, impetração visa a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente que teria participação bastante ativa na famigerada organização criminosa, utilizando-se de uma motocicleta para perpetrar, em conjunto com os demais denunciados, o crime de roubo de cargas. Gravidade concreta dos crimes investigados e denunciados indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir, anotando-se a validade da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem. Precedentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 180.3520.5000.0000

435 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância da Lei local e do contrato. Pedido deferido.

«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. 2. No caso, a realização do ato citatório no processo estrangeiro via postal está em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato. 3. Pedido de homologação deferido... ()

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Doc. 890.3772.0632.3376

436 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE DA EXPRESSÃO «ASSESSOR JURÍDICO» CONSTANTE DOS ANEXOS III E IV, E DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 231, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DA EXPRESSÃO «ASSESSOR JURÍDICO» CONSTANTE DO art. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 231, DE 30 DE JUNHO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89

e art. 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão que não prevejam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas e burocráticas, ainda que seu provimento seja limitado a servidores. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é remansosa no sentido de que a criação de postos comissionados não comporta atribuições de natureza técnica, burocráti... ()

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Doc. 426.2010.4929.3555

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da Executada. Arguição de nulidade. Não ocorrência. Validade da intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos pertencentes ao mesmo escritório. Alegação de impenhorabilidade da quantia, ao fundamento de que destinada ao pagamento dos salários de seus funcionários e manutenção da empresa. Não acolhimento. Além de não haver prova robusta da alegad... ()

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Doc. 103.1674.7441.9800

438 - STJ. Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca.

« ... Adoto, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do il. Subprocurador-Geral da República, Dr. Jair Brandão de Souza Meira, «verbis» (fls. 952/3): «Com efeito, o art. 445, § 3º, dispõe que «os jurados ou suplentes que não comparecerem ou forem dispensados de servir na sessão periódica serão, desde logo, havidos como sorteados para a seguinte». Júlio Fabbrini Mirabete, ao discorrer sobre o tema, em sua obra Código de... ()

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Doc. 996.3418.0266.7871

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que contêm todos os requisitos de validade conforme previsto no e , § 5º, II - Juros moratórios - Percentual de 1% aplicado nos termos da Lei Estadual 16.497/2017 - Cabimento - Ausência de violação ao CF, art. 24, I, já que a norma federal prevê, em regra, o mesmo índice de juros utilizado pela FESP para frações de mês, razão pela qu... ()

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Doc. 501.3155.9703.5148

440 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

Pedido de anulação de protesto de CDA - Impossibilidade - Validade e legitimidade do protesto de CDA que é questão pacífica na jurisprudência - Entendimento firmado na Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000, desta Corte, Tema 777/STJ, e ADIN 5135/STF - Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária - Apelação da autora não provida

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Doc. 240.5080.2362.7768

441 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente suscitado fora da hipótese do CPC, art. 948, como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de «incidente de arguição de inconstitucionalidade» no qual se busca impugnar a decisão da em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial do requerente com fundamento na Súmula 182/STJ, posteriormente confirmada por acórdão da Primeira Turma. 2 - Caso concreto em que, nas razões do agravo interno, nada foi alegado a respeito da apontada inconstitucionalidade apenas arguida na presente petição, utilizada como sucedâneo recursal. Com efeit... ()

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Doc. 145.3720.6004.2500

442 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.

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Doc. 580.2267.1076.5129

443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES, COLUNA E PERDA AUDITIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DAS PATOLOGIAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO PERITO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para apresentação de documentos. Desnecessidade. Validade da intimação na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Inteligência dos arts. 105, 272 e 274, do CPC. Intimação pessoal restrita aos atos personalíssimos e às hipóteses previstas em lei. Arguição rejeitada. 2. Pretensão do autor à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. Inadmiss... ()

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Doc. 820.5784.9256.4845

444 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de caçamba basculante de três eixos. Autora compradora que reclama de impedimento de licenciamento do bem, em razão de superveniente instalação irregular de eixo adicional, após recomendação da vendedora demandada. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da citação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi recebida por funcionário da Empresa ré, sem qualquer observação ou ressalv... ()

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Doc. 897.6433.4235.8120

445 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por sete crimes de furto, cinco deles qualificados, além de três falsidades ideológicas, com histórico de cinco faltas disciplinares graves. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido

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Doc. 138.0594.6003.5000

446 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Documento comum às partes. Protestos judiciais. Validade. Arguição em contrarrazões ao recurso de revista da reclamada rejeitada.

«1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do , § 6º. Assim, tratando-se de recurso de embargos que busca demonstrar que o recurso de revista da parte adversa não merecia ter sido conhecido, vislumbra-se a impossibilidade de conhecimento do apelo por violação aos artigos 818 da Con... ()

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Doc. 966.2217.2870.9748

447 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Documentos exibidos respaldam a sustentada hipossuficiência, ao passo que nenhum outro infirma o teor da declaração de pobreza. Benefício concedido. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. Apesar de não ter sido intimado para se pronunciar sobre documento juntado em réplica, o réu foi provocado a especificar provas, mas permaneceu em silêncio. Preclusão da arguição do vício. Incidência do , o que impede a declaração de nulidade fundada no art. 437, §1º, do mesmo diplom... ()

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Doc. 293.2252.6097.6769

448 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação e indeferiu o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. 1. Validade da citação. Carta de citação recebida sem ressalvas no endereço de residência da devedora. CPC, art. 248, § 5º. Ainda que houvesse nulidade da citação, o ato teria sido suprido pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos. 2. Valor bloqueado é bem inferior a 40 salários mínimos e extratos corroboram que são fruto do trabalho da agravante. Orientação atual do STJ a respeito da impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos. Valor bloqueado é nitidamente necessário para a subsistência. Impenhorabilidade do montante bloqueado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 926.5738.9265.2622

449 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentado. Alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário, pugnando pela declaração de inexistência de relação contratual, repetição dobrada e indenização por danos morais. Descabimento. Falsidade documental não arguida no momento processual adequado. Preclusão. Elementos constantes nos autos que demonstram a regularidade na contratação e o consentimento da autora na adesão à associação requerida, bem como a licitude dos descontos dos valores. Prova pericial r... ()

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Doc. 142.5854.9010.8200

450 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.

«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no , inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. ... ()

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