Dano Moral Pessoa Juridica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8250.9389.4420

351 - STJ. Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Omissão. Inexistente. Ausência de comprovação de ilegalidades. Reconvenção. Indenização. Exorbitância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Violação à honra de pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. Ademais, não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 2 - De acordo com a Súmula 227/STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 3 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonst... ()

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Doc. 165.2891.8004.8900

352 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Rescisão. Cobrança indevida e bloqueio de linha. Descumprimento contratual por parte da empresa requerida. Desídia na conduta da mesma Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 376.1489.6379.6134

353 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA IDOSA. REQUISITOS PREVISTOS na Lei 10.741/2033, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao... ()

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Doc. 629.8317.7931.9295

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CAPAZ DE CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA E HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 147.7871.0001.7700

355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Emissão de nota fiscal fria. Alegação de o erro ter sido da funcionária responsável pela emissão. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 841.0806.7975.8846

356 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Elaboração de dossiê interno avaliativo - Divulgação do documento entre aqueles que participaram diretamente de sua elaboração - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não comprovados pelo autor pessoa física - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva parte autora - Multa contratual inaplicável - Recurso desprovido

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Doc. 593.6456.0365.6074

357 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Desativação da linha telefônica principal da pessoa jurídica. Reativação ocorrida no curso da ação. Ilegitimidade ativa que não se sustenta diante da demonstração de que a linha telefônica era comercialmente utilizada pela Autora, principal interessada na sua reativação. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido

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Doc. 157.1105.7744.0424

358 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor. Dano moral - Não ocorrência - Compra de produto não entregue pelo vendedor - Dois são os apelantes: pessoa jurídica e física - Quanto ao primeiro, que pagou o preço do produto, embora possa sofrer dano moral (súmula 227, STJ), é necessário prova da ofensa à honra objetiva, que não ficou demonstrada - Precedente do STJ - Descabida indenização para ele - Em relação ao outro recorrente (pessoa física), restou incontroverso nos autos, diante da revelia (presunção de veracidade), que o produto, de valor considerável (R$4.300,00), não foi entregue, apesar das tratativas anteriores e posteriores à compra - Ré que ficou com o dinheiro, não entregou o produto, e ainda não devolveu o valor recebido - Produto que seria entregue ao filho no aniversário dele- Dano moral, circunstancialmente, detectado - Valor módico, à falta de repercussão mais grave, arbitrado em R$2.500,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7306.5600

359 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Competência. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»

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Doc. 136.2600.1000.7400

360 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral.

«O transporte de pessoas na carroceria de caminhão pode se constituir, efetivamente, em infração de trânsito, assim como pode não se constituir, na forma do que dispõe o De qualquer sorte, o Ordenamento jurídico brasileiro não considera o transporte de pessoas em carroceria de caminhão nenhuma afronta à dignidade humana, já que o prevê dentro de certas circunstâncias definidas em lei ou pelo CONTRAM.»

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Doc. 241.0291.0441.7407

361 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral de pessoa jurídica. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.Valor estabelecido nos limites da razoabilidade.Recurso manifestamente infundado. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

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Doc. 168.4891.0000.3900

362 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Indenização. Inscrição indevida. Cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Valor. Razoabilidade. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. 2 - A indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não se revela exagerada, ao contrário, apresenta-se de acordo com os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.7574.0000.7900

363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de faturização. Duplicatas sem causa legítima. Protesto ilegal. Pessoa jurídica indevidamente apontada como devedora inadimplente. Responsabilidade da faturizadora fundada no risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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Doc. 721.6062.3406.9688

364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 995.3841.2553.3866

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE, NO ENTANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTROU QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ ATINGIU A SUA HONRA OBJETIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, TAMBÉM É PARTE NA AÇÃO, E SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DA TIREOIDE QUANDO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO, SEM A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 842.9460.7353.9211

366 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 227/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM SEDE RECURSAL NO IMPORTE DE R$ 7.500,00. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO

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Doc. 124.7663.0000.3700

367 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dever de indenizar. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Súmula 227/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes específicos. 2 - Razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado na origem restabelecido pela decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.3743.4001.0000

368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora na entrega de peça indispensável para reparo de veículo sinistrado utilizado para ministrar aulas de direção. Indenização não devida. Dano eventualmente causado à pessoa jurídica. Descabida a presunção. Necessidade de provar o abalo de sua imagem perante clientes e o público em geral. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3000.1500

369 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Contestação apresentada pelo sócio gerente. Impossibilidade. Revelia. Ocorrência. Precedentes. Juntada de documentos a qualquer tempo. Inadmissibilidade, salvo se documentos novos. Recurso não provido.

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Doc. 162.6812.9004.2700

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de exclusividade descumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral de pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Acerca da indenização, a instância ordinária, soberana no exame do acervo fático-probatório, longe de se negar a prestar a jurisdição devida, concluiu pela ocorrência de violação contratual, mediante quebra da exclusividade e uso da bandeira da autora para captar negócios com outras empresas, dando ensejo à reparação por dano moral. O afastamento de tais premissas é medida vedada no âmbito do recurso especial e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo r... ()

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Doc. 241.0210.7164.5365

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.8894.0003.9400

372 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Pessoa jurídica. Dano moral. Violação à honra objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , I e II. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Em relação à pessoa jurídica, o dano moral só é admissível na hipótese de violação à honra objetiva. 4. Agravo reg... ()

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Doc. 239.3519.2514.8536

373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. RECUSA DISCRIMINATÓRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidor portador de deficiência visual monocular, reconhecendo a prática de conduta discriminatória em razão da recusa imotivada de concessão de crédito consignado, com fundamento em política interna do banco que vedaria a contratação com pessoas com deficiência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais ... ()

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Doc. 850.9350.4267.0408

374 - TJSP. DANO MORAL -

Apesar de configurado o defeito do serviço, consistente na cobrança indevida de débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o ilícito contratual em questão não implicou ofensa à honra objetiva da autora, com violação à sua reputação, requisito este indispensável para caracterizar o fato ensejador de dano moral de pessoa jurídica, ou que ext... ()

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Doc. 136.2600.1000.8100

375 - TRT3. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g. os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por... ()

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Doc. 145.4863.9022.7100

376 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protestos indevidos de títulos sem lastro. Duplicatas. Nulidade reconhecida em primeiro grau. Pessoa jurídica que encerrou suas atividades muito antes dos protestos realizados. Pedido indenizatório formulado pelos sócios. Improcedência. Ausência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral aos postulantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 279.3023.5448.9260

377 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ECO7 ENGENHARIA LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação cominatória c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela primeira apelante contra o banco e, na lide secundária, condenou Ailton Ribeiro de Oliveira a ressarcir valores à instituição financeira. 2. Sentença determinou a ... ()

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Doc. 656.6177.9482.9424

378 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica e não mais discutido nesta esfera recursal. Dano moral reconhecido. Hipótese em que, no entanto, não há prova de que episódio tenha trazido ao autor sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda, de que não houve nenhum desconto referente ao contrato em discussão. Cenário diante do qual, no rigor técnico, não caberia nem mesmo o reconhecimento de dano moral. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar a indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 3.000,00. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 155.3424.4000.7900

379 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Dano moral. Não configuração.

«O poder de fiscalização está inserido dentre as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica ao empregador, dentro do contexto da relação empregatícia. A revista a empregados é uma das formas de manifestação do poder fiscalizatório do empregador. A revista pessoal do empregado e de seus objetos pessoais, pelo empregador, não caracteriza, por si, ato ilícito. O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite o... ()

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Doc. 854.1161.0516.5847

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 165.2483.1010.0400

381 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação. Ato ilícito do banco configurado. Violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei (Lei 4595/1964, art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Dano moral a pessoa jurídica caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Verbas sucumbenciais invertidas fixadas em 10% (dez por cento) sobre a condenação, posto que atendem o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.1250.6851.5642

382 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de imagem. Ofensa. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Patrimônio cultural da humanidade. Reexame de matéria fática. Dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A utilização de foto do interior da Catedral Metropolitana de 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.6102.1000.5700

383 - TJMG. Defeito no negócio jurídico. Lesão. Civil e processual civil. Contrato de refinanciamento. Defeito do negócio jurídico por vício de consentimento. Configuração do instituto da lesão. Prestação desproporcional aliada à inexperiência de pessoa idosa. Anulaçao do negócio. Dano moral não configurado

«- A configuração do instituto da lesão exige que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob premente necessidade ou por inexperiência, e que as prestações assumidas sejam desproporcionais, sendo despiciendo o dolo de aproveitamento. - Constatada a inexperiência do autor, pessoa idosa, ao assumir obrigação totalmente desproporcional ao benefício auferido, conclui-se pelo defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, o que autoriza sua anulação. - A falta de in... ()

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Doc. 145.1754.5012.9500

384 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica. Fato que não afetou sua credibilidade no mercado nem abalou sua reputação no mundo dos negócios. Descabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

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Doc. 111.4856.5300.8107

385 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nulidade da citação. Inocorrência. Carta entregue no endereço da ré, pessoa jurídica. Aplicabilidade da teoria da aparência. Duplicata mercantil. Apontamento dos efeitos a protesto. Não comprovação de justa causa para a emissão do título. Ausência de lastro. Procedência do pedido de inexigibilidade do título. DANO MORAL. Configuração. Possibilidade de reparação à pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Fixação abaixo da que tem sido arb... ()

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Doc. 176.2833.6003.9800

386 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenizatória. Pessoa jurídica. Ajuizamento por condomínio edilício, sob o argumento de inadimplemento de pagamento de tributos e encargos sociais que deveriam ter sido realizados pela administradora. Relação contratual incontroversa. Verificada a falha na prestação de serviços de administração condominial, de rigor a condenação da administradora na reparação dos danos decorrentes. Entretanto, não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor, condomínio edilício, abalo à sua imagem, incabível a indenização por dano moral, destinada a efetiva reparação do dano, não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2005.7700

387 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Divulgação, pela imprensa local, de notícia difamatória acerca da idoneidade financeira da autora e de sua falta de ética no cumprimento de compromissos contratuais. Pedidos de falência que se sucederam à notícia. Dano demonstrado. Indenização devida e arbitrada com moderação. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0007.1900

388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Fraudulenta contratação de linha telefônica. Dano «in re ipsa». Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Defeito na prestação de serviço. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7549.1700

389 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Considerações da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Há previsão legal, de ordem constitucional e infraconstitucional no sentido de assegurar o direito à indenização quando verificado dano de natureza material ou moral decorrente de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Em caso de dano material, possível será a restituição ao «status quo ante». Caso o dano atinja a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação. O dano significa prejuízo sofrido pelo patrimôni... ()

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Doc. 620.4814.8548.1005

390 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS INDEPENDENTES. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, determinando a limitação dos descontos das parcelas em conta corrente do autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez, a 30% de seus rendimentos. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 131.2050.6670.8216

391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - APELO DA REQUERIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

A inclusão do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes, decorrente da falha na prestação de serviços de responsabilidade da requerida, é circunstância geradora de dano moral, compensável; II. Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, d... ()

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Doc. 352.3414.8103.5983

392 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte

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Doc. 150.8765.9005.6100

393 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.

«O dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e , XXVIII. O pressuposto bási... ()

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Doc. 147.4303.6013.6900

394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Cabimento. Súmula 227/STJ. Ausência, todavia, de comprovação de qualquer retração da clientela, negativa de crédito na praça ou abalo ao bom nome comercial da empresa autora. Dever de indenizar afastado. Recurso improvido.

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Doc. 190.1062.9007.2200

395 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Tratamento discriminatório. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST. Valor arbitrado para a indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Horas in itinere. Condução fornecida pelo empregador. Ônus da prova. Súmula 90/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mora... ()

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Doc. 220.5181.1205.9770

396 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Autuação. Pessoa jurídica. Dano moral. Não configurado. Reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de CDA e cancelamento de protesto, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra o Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer a nulidade do processo administrativo, bem como do auto de infração, indeferindo-se o pleito de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na se... ()

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Doc. 103.1674.7441.6700

397 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Conceito de dano moral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, confor... ()

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Doc. 332.8792.5283.0087

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA RECORRENTE QUE AUFERE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. 161.5984.5002.0000

399 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não se mostra excessivo. Agravo interno não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos da legislação federal apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 256/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica» (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANC... ()

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Doc. 103.1674.7035.5900

400 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ato omissivo do poder público: morte de presidiário por outro presidiário: Responsabilidade subjetiva: Culpa publicizada: «faute de service». CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou ... ()

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