Extincao Do Processo Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 956.1560.7716.2628

351 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS-Autônomo dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0007.8900

352 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Monitória. Duplicata. Ausência de citação. Réus não encontrados. Cumprimento pelo autor de inúmeras diligências para a localização dos réus. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Medida excepcional. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0012.2300

353 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do CCB/1916, art. 177. Ultrapassagem do prazo para ajuizamento da ação. Decurso de mais de 20 anos da morte da vítima do acidente de trânsito. Prescrição reconhecida de ofício, e processo extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicados os recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.0332.8346.5308

354 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS.

Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (, V). Dispensável a prévia intimação pessoal da credora para dar andamento ao feito, com base no , III. Abandono da causa que não se confunde com a consumação do prazo prescricional intercorrente. Hono... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8001.9400

355 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Descumprimento de parcelamento do débito. Extinção do processo, reconhecida a prescrição de ofício, sob o pretexto de que a exequente não consumou a citação da executada no prazo de cinco anos, desde o vencimento dos títulos. Desacolhimento. Desvio do curso natural da ação não atribuível exclusivamente à apelante, mas também por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Ocorrência de dificuldades na localização dos executados e renúncia do advogado inicialmente constituído. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da decisão. Extinção do processo afastada, prosseguindo-se o andamento do feito. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4020.9200

356 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo determinada. Tempo de duração equiparado ao lapso prescricional da pena aplicada ao réu. Apelante condenado pelos crimes de estelionato. Lapso prescricional de quatro anos. Decurso de prazo superior entre a suspensão do processo e a interrupção da suspensão. Extinção da punibilidade decretada. Exame de mérito prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.4825.5653.4361

357 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 2002. Sentença que, de ofício, julgou extinta a ação, em razão da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em julho de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.8220.8492.5994

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.9161.3117.3839

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU do exercício de 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a prescriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.3783.9884.4413

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU do exercício de 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a prescriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0007.0200

361 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência. Pecúlio. Contrato. Prêmio. Devolução. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Processo. Extinção. Lcf-109/2001, art. 75. CPC/1973, art. 269, IV. Aplicabilidade. Ação ordinária. Previdência privada. Pecúlio. Cancelamento a pedido. Devolução de quantias pagas a título de prêmio. Preliminares contrarrecursais. Prescrição. Ocorrência.

«Preliminar contrarrecursal. Prescrição. Tratando a presente ação de devolução dos valores pagos a título de prêmio referente a contrato de pecúlio, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, sendo aplicável ao caso a prescrição qüinqüenal de cada parcela, na forma prevista no . No caso dos autos, como decorridos mais de cinco anos entre a última contribuição realizada e o ajuizamento da presente ação, impõe-se a extinção do f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.8514.5633.8046

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.6639.8044.4568

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.3714.8362.6758

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.1966.4618.2881

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.9301.9772.3656

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.5475.8880.0126

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.7132.8279.9143

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.5323.7722.6135

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.9355.0053.4199

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.5528.9610.3808

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.6638.4203.9692

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.5651.0862.2955

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.4121.2902.0079

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.8150.7880.0575

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.0871.3921.2503

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.2668.1072.1100

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.8726.5836.1708

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2006 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2006 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.7845.8415.1673

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.4756.5941.4295

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.4997.1213.0169

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.7435.8628.0853

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.7223.6668.2912

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.5293.7058.1397

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.6304.4936.0607

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.3898.1948.3618

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.8020.7058.4125

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.1627.7367.1734

388 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO- PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA: -

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe , § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6125.3000.7700

389 - STJ. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que entendeu pela prescrição vintenária, e que a ora agravante caminhou contra o interesse público, ao não dar a destinação correta à área doada pelo município. 2. Quanto à alegada violação do , § 3º, consigne-se que, mesmo nos casos de extinção do processo com resoluç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7215.4719.0456

390 - TJSP. Apelação. Execução de título judicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ausência de andamento útil. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.2743.4512.7013

391 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, reconhecida a prescrição nos termos do art. 924, V do CPC. Recurso da exequente. Executado que celebrou acordo com a exequente para o pagamento dos débitos escolares após o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Postura do devedor, que livremente assume a obrigação que importa na renúncia à prescrição. Inteligência do o que configura a renúncia tácita daquele Executado quanto à caracterização da prescrição (CCB, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.3536.0589.7498

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - DEMISSÃO - NULIDADE DO ATO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Decreto20.910/32 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Comprovado o lapso temporal superior ao permissivo legal para a propositura da ação visando à nulidade do ato administrativo que resultou na demissão do autor do cargo de Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais, em decorrência da aplicação de penalidade imposta em sede de Processo Administrativo Disciplinar, impõe-se o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3009.7600

393 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.6158.5363.3047

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO POR ANOS A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. ADUZ QUE NO DIA 15/09/2014 DIRIGIU-SE À SEDE DA RÉ E DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ADUZ QUE PASSOU VÁRIOS ANOS TENTANDO A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. A LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTABELECE EM SEU art. 75 QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE A AUTORA ALEGUE QUE REALIZOU PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À RÉ EM 15/09/2014, NÃO JUNTA QUALQUER PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA OCORREU EM 14/06/2014, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 27/07/2021. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVÉM CONSIGNAR QUE A RÉ ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TENDO A AUTORA SE MANIFESTADO EM RÉPLICA SOBRE A MATÉRIA, DE MODO QUE FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONSTANTE DO CPC, art. 10. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.0623.2631.7467

395 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo - Ausência de localização de bens penhoráveis - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Admissibilidade - Processo paralisado, aguardando provocação no arquivo, por mais de dez (10) anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, mas tão somente para manifestar-se nos autos a respeito - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2360.7001.2600

396 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobresta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8000.4500

397 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«7. É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal - Súmula 438/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.0697.7441.7648

398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.5285.7169.7576

399 - TJSP. RECURSO OFICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 487, II

e 924, V, DO CPC/2015; 174 DO CTN; 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 - POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da parte credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.3169.5572.8528

400 - TJSP. RECURSO OFICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 487, II

e 924, V, DO CPC/2015; 174 DO CTN; 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 - POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da parte credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações