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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 247.5767.2938.8035

351 - TJSP. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA -

Imposto de Renda, via de regra, é devido conforme disposições da Lei 8.541/1992, art. 46, e da disciplina legal que envolve a retenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos servidores públicos - Observância do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 368) pelo E. STF e do Recurso Repetitivo Tema 351 pelo C. STJ, no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios pagos acumuladamente, que devem ser calculados de acordo com as tabelas, alíquotas vi... ()

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Doc. 154.1950.6005.0000

352 - TRT3. Seguridade social. Imposto de renda. Cálculo. Imposto de renda. Crédito decorrente de diferenças de complementação de aposentadoria. Art. 2º, § 3º da instrução normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil. Súmula 368, II, do TST. Mês de competência.

«A melhor interpretação que se extrai do art. 2º da Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, em harmonia ao entendimento estandardizado pelo TST, é sentido de que tanto o inc. I, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, decorrentes de «aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social» como o § 3º, que consiste nos «rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar» são feitos esp... ()

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Doc. 142.7805.1005.7700

353 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido de gratuidade, com declaração de pobreza, formulado por quem se encontra acima do limite de isenção do imposto de renda retido na fonte. Inadmissibilidade. Impossibilidade de consideração de pobreza para quem assim não o é para efeito de imposto de renda. Recurso não provido.

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Doc. 141.6224.8000.3300

354 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.

«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1133.0001.5700

355 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.

«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8462.3001.4300

356 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.

«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.3743.4015.9000

357 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Diferença devida no valor da pensão paga aos beneficiários dos servidores públicos estaduais falecidos. Pagamento em parcela única. Retenção de imposto de renda na fonte. Descabimento. Valor que pago mensalmente se situaria na faixa de isenção do referido imposto. Extinção afastada. Saldo em aberto correspondente ao imposto de renda retido na fonte. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 509.0791.2476.1063

358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POR OUTRO LADO, SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POR OUTRO LADO, SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 717.7652.9691.2567

359 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão de afastamento da incidência de imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Impossibilidade - Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a DEJEM reconhecida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no PUIL Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão de afastamento da incidência de imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Impossibilidade - Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a DEJEM reconhecida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - R. sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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Doc. 892.6496.2682.6809

360 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PREVISTA NA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. 1. A SPPREV

possui legitimidade passiva «ad causam» na ação em que o servidor estadual pleiteia a isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia prevista na Lei 7713/1988, uma vez que é a Autarquia responsável pelos pagamentos dos benefícios previdenciários e as retenções do imposto de renda. 2. Essa legitimidade refere-se ao imposto de renda complementar, pois se trata da mesma relação jurídica, já que no valor a ser restituído deve verificar ... ()

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Doc. 1690.8919.8975.1800

361 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO. DEJEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO REALIZADO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRODUTO DO TRABALHO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO I, DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO. DEJEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO REALIZADO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRODUTO DO TRABALHO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IAMSPE. INCIDÊNCIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 229.1028.5014.1731

362 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO. DEJEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO REALIZADO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRODUTO DO TRABALHO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO I, DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO. DEJEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO REALIZADO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRODUTO DO TRABALHO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IAMSPE. INCIDÊNCIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1690.8919.5240.9100

363 - TJSP. Imposto de renda. Incabível restituição do imposto de renda sobre verba DEJEM, que era considerada verba de caráter remuneratório até a Lei Estadual 17.293/2020. Irretroatividade. Devida a cessação de descontos após a vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Recursos não providos.

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Doc. 161.9070.0017.4600

364 - TST. 6. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

«A jurisprudência do TST perfilha do entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5015.3200

365 - TST. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

«A jurisprudência desta Corte perfilha do entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 162.1773.8004.1700

366 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros decorrentes de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Incidência. Regra geral.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é le... ()

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Doc. 144.5332.9003.4600

367 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Rendimentos pagos pela entidade de previdência complementar.

«O cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deverá ser feito sobre a totalidade do valor disponibilizado ao Autor, observadas as parcelas passíveis de tributação, em face da disposição contida no parágrafo 3º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 1127/2011, incluído pela IN RFB 1261, de 20/03/2012»

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Doc. 1689.7748.0191.9900

368 - TJSP. Servidor público estadual- Imposto de Renda - Auxílio transporte - Adicional de insalubridade - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização- Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Dado provimento ao recurso.

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Doc. 755.2862.8182.6702

369 - TJSP. Servidor público estadual- Imposto de Renda - Auxílio transporte - Adicional de insalubridade - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização- Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Dado provimento ao recurso.

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Doc. 146.6920.6001.7100

370 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Acidente de trânsito. Indenização. Art. 39, XVI, do rir/99. Não incidência. Juros de mora. Verba acessória que segue a sorte da principal.

«1. A jurisprudência do STJ, nos termos do art. 39, XVI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, entende que não entra no cômputo do rendimento bruto a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial. 2. Os precedentes mais recentes desta Corte também preceituam que, ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensio... ()

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Doc. 161.5533.0003.2600

371 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Mútuo celebrado entre empresa e seu acionista controlador. Distribuição disfarçada de lucros. Incidência do imposto de renda. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. A agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão que entendeu incidir Imposto de Renda nos ganhos auferidos pelo acionista controlador, em razão da presunção de distribuição disfarçada de lucros no contrato de mútuo celebrado com a empresa por ele controlada. 2. A premissa maior que ampara a tese defendida pela agravante - de que permanece vigente o Decreto-lei 1.598/1977, art. 60, § 2º - não possui aptidão para infirmar o fundamento adotado no acórdão hostilizado - i... ()

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Doc. 148.2424.1001.1600

372 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.

«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que os juros moratórios são oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Por isso, indevida a incidência do imposto de renda. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.»

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Doc. 530.8498.9822.1624

373 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 172.6745.0009.0600

374 - TST. Recurso de revista. Juros da mora. Incidência de imposto de renda.

«Os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 a tais juros. Incidência da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 134.3333.5002.4200

375 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência.

«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS). 2. A parcela de juros moratórios que recaem sobre benefício previdenciário pago com atraso sujeita-se à exação, por se enquadrar no disposto no Lei 4.506/1964, art. 16. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7181.3500

376 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Adicional do imposto de renda.

«A fonte pagadora de aluguéis que retém o Adicional do Imposto de Renda não tem legitimidade para pedir a respectiva restituição, na medida em que, como responsável, apenas recolhe o tributo em nome do beneficiário dos aluguéis (Lei 6.374/1989 do Estado de SP, art. 4º, c/c o CTN, art. 45, parágrafo único); só este, por ser o contribuinte, pode pedir a repetição do indébito.»

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Doc. 142.5853.8017.2500

377 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo CCB/2002, art. 404. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1016.4500

378 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora (alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da CF/88 e 43, § 3º, do Decreto 3.000/1999 e por contrariedade à Súmula/TST 368, II). Nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 400, «imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. CCB, art. 404.

«Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 135.6334.4002.0900

379 - STJ. Seguridade social. Tributário – agravo regimental – imposto de renda pessoa física – benefício previdenciário pago em atraso – juros de mora – incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. 2. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante do Lei 4.506/1964, art. 16. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 997.9050.0117.4569

380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.

Writ impetrado em face do despacho que, retificando o despacho concessivo, indeferiu o pedido de isenção de imposto de renda do impetrante. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. Autarquia estadual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Ataque suficiente aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Isenção do imposto de renda que não pode ser indeferida sob o fundamento de que não se trata de... ()

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Doc. 241.0260.7902.9907

381 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Sociedade de advogados. Alíquota aplicável. Atuação individual do advogado.

1 - A questão controvertida refere-se a quem cabe a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto de renda sobre honorários advocatícios, se ao advogado ou à sociedade de advogados, da qual faz parte. 2 - Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, somente a ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento dos honorários, levando-se em consideração o fato de que ... ()

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Doc. 185.3421.1006.5800

382 - STF. Tributário. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Danos morais e materiais. Ausência de acréscimo patrimonial. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo patrimonial. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 362.1579.8548.6505

383 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação declaratória proposta contra a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP e o Estado de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda devido a moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante. A sentença julgou improcedente o pedido. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do imposto de renda com base nas alegadas moléstias. I. Razões de Decidir. A isenção de IR é prevista na Lei 7.713/88, ... ()

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Doc. 704.2822.4217.3851

384 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/RJ. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR (JETON) E BONIFICAÇÃO SEMESTRAL (MERITOCRACIA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RETRIBUIÇÃO POR EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ART. 50 DA LEI ESTADUAL 4.781/2006. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO QUE SE IMPÕE. ART. 157, CAPUT E INCISO I, DA CF/88. SÚMULA 447/STJ. BONIFICAÇÃO SEMESTRAL QUE É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, SEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 143.1824.1082.1500

385 - TST. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento (violação ao Lei 8.541/1992, art. 46, e divergência jurisprudencial).

«A atribuição da responsabilidade, à reclamada, pelo pagamento da parcela do imposto de renda referente à cota parte do reclamante ofende o Lei 8.541/1992, art. 46. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9912.9000.4100

386 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Penhora de valores correspondentes à restituição do imposto de renda. Possibilidade.

«Os valores correspondentes à restituição do imposto de renda não se enquadram na hipótese do inciso IV do CPC/1973, art. 649. Tais valores, ao se destacarem da remuneração percebida por ocasião dos descontos efetuados na fonte à título de tributação perdem a natureza salarial, pelo que podem ser penhorados. Agravo de petição provido para autorizar o bloqueio de eventuais valores à título de restituição de Imposto de Renda dos executados junto à Receita Federal. [...]»

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Doc. 579.8446.0415.6488

387 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Funcionário efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desenvolveu sequelas neurológicas após vacinação contra COVID-19, resultando em aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu recálculo de aposentadoria para 100% do salário de benefício e isenção de imposto de renda por doença grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da Lei Complementar 1.354/2020 quanto ao cálculo de aposentadoria por... ()

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Doc. 200.4013.2001.6000

388 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Adicional. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Incentivos fiscais. Limitações. Atos infralegais. Impossibilidade.

«1 - Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior já decidiram que os benefícios instituídos pelas Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 devem incidir sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido e que «aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN B... ()

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Doc. 347.6574.3713.8699

389 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 708.6782.9693.6661

390 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7075.8200

391 - STJ. Tributário. Previdência privada. Extinção. Rateio do seu patrimônio. Imposto de renda. Isenção.

«O rateio a seus participantes do remanescente do patrimônio de entidade de previdência privada, formado por suas contribuições e dos empregadores além dos rendimentos de capital, está isento do imposto de renda. Os valores rateados aos recorrentes do ativo líquido não constituem aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e não representam acréscimo patrimonial.»

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Doc. 210.8110.2698.5288

392 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda. Precedentes.

1 - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2... ()

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Doc. 636.0131.7589.9410

393 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (Ilegitimidade passiva) afastada. Súmula 447/STJ. Mérito: Exclusão da verba «custeio de administração da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais» da base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Imposto de renda indevido. Restituição corretamente determinada. Precedentes. Sentença ratificada. Recursão não provido

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Doc. 970.2543.1010.1718

394 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.

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Doc. 103.1674.7554.3300

395 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43.

«O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). A jurisprudência do STJ, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as verbas indenizatórias por força de lei. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo em... ()

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Doc. 103.1674.7097.2100

396 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Omissão de receita. RIR/80, art. 400, § 6º. Precedentes.

«Ratificando tese do extinto TFR e na conformidade da lei, as duas Turmas da 1ª Seção do STJ assentaram o entendimento sobre o tema discutido no recurso. Havendo omissão da receita, para efeito de imposto de renda, será considerado lucro líquido o correspondente a 50% dos valores omitidos. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9021.4400

397 - TST. Recurso de revista. Descontos fiscais. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizou-se, por meio da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, no sentido de que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de... ()

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Doc. 226.2008.5236.3162

398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna da glândula tireoide. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Prescindibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna da glândula tireoide. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Prescindibilidade de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença por outros meios de prova. 4. Inteligência da Súmula 598/STJ. 5. sentença reformada. 6. Recurso provido.    

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Doc. 136.7681.6002.6700

399 - TRT3. Imposto de renda. Restituição. Restituição de valor recolhido a maior pela reclamada a título de imposto de renda. Liberação em equívoco da importância, ao autor, perpetrado pela Receita Federal.

«Em casos símiles ao sub judice, mas nos quais o exequente é o detentor de crédito a receber, advindo de recolhimento a maior de Imposto de Renda em seu desfavor, tem se inclinado esta Especializada a atribuir à própria parte a incumbência da restituição, perante a Receita Federal. Inteiramente aplicável in casu o mesmo raciocínio, mas para compelir a empresa a diligenciar a devolução. Não se revela lídimo impor ao trabalhador a incumbência, diante das peculiaridades que permeiam... ()

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Doc. 646.9826.4255.9565

400 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Agente de Segurança Penitenciária. Descontos de imposto de renda e Iamspe sobre a verba DEJEP. Verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda. Cabimento. Questão pacificada. Súmula 463/STJ. Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP. Impossibilidade. Vedação legal. Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Agente de Segurança Penitenciária. Descontos de imposto de renda e Iamspe sobre a verba DEJEP. Verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda. Cabimento. Questão pacificada. Súmula 463/STJ. Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP. Impossibilidade. Vedação legal. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada em parte. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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