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351 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. Ementa: RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO
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353 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato celebrado entre as partes. Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação na obrigação de fazer consistente na diferença entre o número de arquivos de fotografias entregues e o efetivamente contratado. Para tanto, a recorrida deve disponibilizar o link de acesso à autora, no prazo de 15 dias, para que possa selecionar 121 fotografias. Após, com a ciência acerca da escolha da autora, a ré deve entregar, via endereço eletrônico fornecido pela autora, as fotografias escolhidas tratadas consoante contratado, no prazo de 30 dias.- Danos morais não configurados - O patrimônio imaterial da demandante não foi atingido. Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO
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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração tempestivos, tidos por incabíveis. Interrupção do prazo recursal.
1 - Nos termos do CPC, art. 538, caput, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes». A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, ainda que considerados incabíveis, os embargos de declaração ensejam a interrupção do prazo de eventuais e futuros recursos, ressalvada a hipótese em que são manifestamente intempestivos. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Agravo interno desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Alteração do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2 - O feriado local e a determinação de suspensão ou de alteração do prazo recursal pela Corte de origem devem ser comprovados por meio de documentação idônea (certidão do Tribunal recorrido ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato ou da norma), não servindo para tanto mera menção no corpo da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia da Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º). 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi publicada em 12.12.2012, tendo no dia seguinte iniciado o prazo de cinco dias para a oposição do agravo regimental. Contudo, a petição do regimental foi enviada no dia 24.12.2012, ou seja, fora do prazo recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do presente recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi publicada em 05.02.2013, tendo iniciado em 06.02.2013 o prazo de cinco dias para a oposição do agravo regimental. Contudo, a petição do regimental foi enviada no dia 14.02.2013, ou seja, fora do prazo recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do presente recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do recurso interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribunal local. 3 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - REABERTURA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. - A
Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Inteligência do CPC, art. 186. - A intervenção da Defensoria Pública ou a contagem de seus prazos em dobro não têm o condão de reabrir qualquer prazo já decorrido, nem mesmo o recursal. - A simples habilitação da Defensoria Pública nos autos não possui efeito repristinatório, não tendo o condão de restabelecer o prazo já decorrido e que é fixado em favor da parte, razão pela qual a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DE CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA «MARKETPLACE» DA RÉ EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO CNPJ - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DA CARTA DE CITAÇÃO (GUIA FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DE CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA «MARKETPLACE» DA RÉ EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO CNPJ - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DA CARTA DE CITAÇÃO (GUIA FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou qualquer causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de agravo fora do prazo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado". (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). 2 - No caso dos autos, o agravo regimental interposto intempestivamente contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não interrompeu o prazo recursal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
1 - Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 12/3/13, e o agravo regimental interposto somente em 19/3/13, quando já esgotado o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Permissão para dirigir - Licença precária e temporária - Findo o prazo, constatado o cometimento de infrações de trânsito de natureza grave ou mais de uma de natureza média, o condutor perde o direito à carteira nacional de habilitação definitiva, por não haver alcançado os requisitos legais - Dispensa de procedimento administrativo - Improcedência. Recurso não provido
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367 - TJSP. Recurso Inominado. Ausência de comunicação da transferência ao órgão competente dentro do prazo legal. Débitos de IPVA recaídos sobre o veículo após venda realizada a terceiro. art. 6, II da Lei Estadual 13.296 estabelece a solidariedade no pgamento do IPVA do proprietário que aliena o veiculo sem comunicar o fato ao Poder Publico. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Ausência de comunicação da transferência ao órgão competente dentro do prazo legal. Débitos de IPVA recaídos sobre o veículo após venda realizada a terceiro. art. 6, II da Lei Estadual 13.296 estabelece a solidariedade no pgamento do IPVA do proprietário que aliena o veiculo sem comunicar o fato ao Poder Publico. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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368 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. RECURSO IMPROVIDO.
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por descumprimento já fixadas - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 02/10/2023 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Recurso interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.) 2 - O Agravante foi intimado eletronicamente do acórdão recorrido em 07/02/2023 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal em 08/02/2023 (quarta- feira). Todavia, o recurso especial somente foi interposto em 03/03/2023, qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação interposta antes do julgamento do embargos de declaração. Prazo recursal que não se iniciou. Intempestividade. Reiteração ou ratificação do apelo. Necessidade, no respectivo prazo recursal, após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário. Inteligência do CCB/1916, art. 177. Prescrição intercorrente afastada. Não restou caracterizada a inércia da apelante em localizar a apelada. Apelante que não logrou êxito na citação da apelada dentro do prazo legal, embora tenha buscado a localização dos seus respectivos endereços. Recurso provido.
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".
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378 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Precedentes» (AgInt nos EDcl no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Recálculo do adicional por tempo de serviço reconhecido nos autos de Mandado de Segurança individual transitado em julgado. Admissibilidade. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança que interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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382 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aquisição de pacote turístico com previsão de cancelamento gratuito. Legitimidade passiva da plataforma intermediadora da venda. Tentativas de solicitação de cancelamento dentro do prazo estipulado, que não foram atendidas pela intermediadora. Falha na prestação de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aquisição de pacote turístico com previsão de cancelamento gratuito. Legitimidade passiva da plataforma intermediadora da venda. Tentativas de solicitação de cancelamento dentro do prazo estipulado, que não foram atendidas pela intermediadora. Falha na prestação de serviço caracterizada. Devida a restituição dos valores gastos com a aquisição do pacote de viagem. Dano moral configurado, em face das circunstâncias narradas. Indenização arbitrada adequadamente, não comportando redução. Recurso desprovido.
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383 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título emitido em favor do apelante e portanto, credor. Princípio da cartularidade. Ação causal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.
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384 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação recursal protocolada fora do prazo legal, durante a vigência do CPC/1973. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quanto à tempestividade até então exigida, a Corte Especial do STJ decidiu que, nos casos de feriado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
1 - Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 12/3/13, e o agravo regimental interposto somente em 19/3/13, quando já esgotado o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Serviços educacionais. Hipótese que não há como ser admitida natureza jurídica de mútuo, a possibilitar aplicação do prazo decenal de prescrição. Pretensão exercitável no prazo de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Extinção mantida. Recurso improvido.
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387 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Salvo quando proferida de maneira genérica, a oposição de embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Salvo quando proferida de maneira genérica, a oposição de embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal 5 dias. Contagem do prazo em dias corridos. Recurso intempestivo.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) » (AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE NEIRO BORINI contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, por ser intempestivo. A defesa alega que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, invocando o princípio da fungibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial interposto pelo agravante foi tempestivo, considerando a alegação de aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo de suspensão do direito de dirigir. 2. Decisão definitiva proferida dentro do prazo prescricional quinquenal. Resolução Contran 182/2005. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO NÃO INTEGRAL DO PREPARO, QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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396 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.
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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Eventual suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação do acórdão recorrido. 2 - Ausente nos autos qualquer documento que ateste a ocorrência de feriado local - ou outro evento que tenha importado em interrupção do expediente forense - em dia relevante para a contagem do prazo recursal, não há como ser afastado o decreto de intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez a volante. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - Como cediço, « o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece as regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo So... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)