13 Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.5605.2002.5600

401 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Salário-maternidade. Segurada desempregada. Cabimento. Benefício previdenciário. Pagamento pelo INSS.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no , «g». 3. Por seu turno, o da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de «se... ()

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Doc. 160.7361.3000.7200

402 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, férias gozadas e faltas abonadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Recurso especial 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, em que determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Reconhecimento da natureza salarial das faltas abonadas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à re... ()

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Doc. 883.0892.7053.4375

403 - TJSP. Apelação. Ação condenatória. Condenação do Estado de São Paulo a implantação do piso nacional do magistério, e a sua incidência escalonada com a aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Reflexo em adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias e demais. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. I. Tema 1218 do STF que não determinou a suspensão dos processos em curso. II. Lei 11.738/2008 que estabeleceu piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, como valor mínimo a ser observado pelos entes federados quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. III. STJ, Tema 911 (REsp. Acórdão/STJ). Incidência automática do piso salarial em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Previsão na legislação local. Leis Complementares Estaduais 836/97 e 1.204/13. Precedentes desta Corte. IV. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 673.3727.5545.3014

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 241.1400.2828.2975

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 484.2677.7754.3621

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 175.1829.2937.7004

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 746.5353.6450.6949

408 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 171.3560.7005.5300

409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de p... ()

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Doc. 172.4554.4001.2800

410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de p... ()

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Doc. 1687.6107.1460.7700

411 - TJSP. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do quinquênio é o salário base. Excepcionalmente inclui-se na base do cálculo aumentos disfarçados de gratificações genéricas. Adicional de Insalubridade tem natureza precária. Negado provimento ao recurso, com observação.

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Doc. 193.7134.1003.7400

412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Décimo terceiro salário. Remuneração. Servidor público. Ausência de prova do pagamento. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de prestações de contas e fichas financeiras, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 271.4794.5584.3376

413 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()

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Doc. 203.8399.2761.6611

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que mantém o bloqueio sobre 30% dos proventos de aposentadoria do executado - , IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 893.0566.4356.3671

415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Inconformismo da executada. Elementos constantes dos autos indicam hipossuficiência econômica. Auxiliar de enfermagem que recebe salário líquido de R$ 2.500,00. Decisão reformada para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso provido

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Doc. 423.4679.1462.1546

416 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS - Frustradas as pesquisas de bens - As informações são essenciais para eventual pedido de penhora de parte de salário ou de benefício previdenciário - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 199.0308.2167.8748

417 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO. Pedido negado em razão da contratação de advogado particular e escolha do rito comum em detrimento do especial. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Contrato de honorários no êxito, sem onus para a parte autora. Escolha do rito processual que é facultado ao autor conforme precedente do STJ. Ademais, foi comprovada a alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber de salário bruto mensalmente valor pouco superior ao salário mínimo. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 790.0418.4846.6475

418 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA - MERENDEIRA -

Adicional de Insalubridade - LCM 31/1996, art. 178 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) - Vantagem devida - Reflexos em demais vantagens - Vantagem que deve ser calculada sobre o salário-mínimo - Sentença de procedência reformada nesse ponto - Remessa Necessária parcialmente provida.

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Doc. 920.3247.8971.0401

419 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a liberação do valor bloqueado nas contas da devedora-agravante. Manutenção. De fato, com relação à conta do Nubank, o bloqueio se deu em 7/2/24, e a recorrente não trouxe extrato bancário dos dias anteriores ao bloqueio, não se sabendo qual a origem do valor constrito. Frise-se que, dos extratos constantes dos autos, consta pagamentos e transferências para terceiros, consumindo todo o montante recebido a título de salário em janeiro de 2024. Assim sendo, a pe... ()

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Doc. 797.5865.0200.2696

420 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, restaram frustradas as tentativas de bloqueios de valores nas contas bancárias do executado, que não demonst... ()

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Doc. 154.1731.0004.4300

421 - TRT3. Salário-substituição. Cabimento. Salário substituição.

«Para o recebimento do salário-substituição é necessário que o substituto exerça integralmente as funções do substituído. O exercício parcial de tais funções torna indevido o recebimento de diferenças salariais daí decorrentes - Súmula 159/TST.»

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Doc. 883.6501.5073.7709

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A PONTO DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO QUE FOI ENTABULADO PELAS PARTES NO ACORDO FORMALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0047639-02.2011.8.19.0203, HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 538.2548.5054.7524

423 - TJSP. Processual. Locação imobiliária. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Insurgência dos executados, aduzindo tratar-se de valor inferior a 40 salários-mínimos. Impertinência. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.

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Doc. 195.3900.7242.0214

424 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação à penhora - Rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento - Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 172.2521.4000.3800

425 - TRT2. Servidor público (em geral). Salário. Diferenças salariais. Devidas. Provado que o salário anotado na Carteira de Trabalho da autora era inferior àquele previsto no edital do concurso, são devidas diferenças. Eventuais títulos indenizatórios não integram o salário (CLT, art. 457, § 2º), não podendo a ele se somar para o atingimento do valor prometido.

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Doc. 148.7572.1471.5494

426 - TST. I - ANÁLISE DA PETIÇÃO 228400/2024-5.

Determina-se a juntada da petição 228400/2024-5, por meio da qual o Estado do Rio de Janeiro apresentou manifestação ao agravo interposto pelo reclamante. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PROCESSO DE LICITAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Não ficou... ()

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Doc. 199.6678.9109.7226

427 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, § 2º DO CPC.

Diante da inovação legislativa do CPC/2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (, § 3º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar, vindo o Tribunal Pleno do TST a alterar a reda... ()

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Doc. 775.9500.2148.7783

428 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «no caso concreto dos autos, o valor pago a título de aluguel corresponde a montante superior a 50% do salário do empregado» e que «O expediente utilizado pela ré, portanto, caracteriza dupla fraude, sendo uma forma de transferir ao empregado os riscos do empreendimento, porquanto o veículo é necessário para a realização do serviço, além de que a empresa se utiliza deste subterfúgio para pagar salário livre dos encargos legais, sob o invólucro de aluguel», concluindo pela natureza salarial da parcela. Dessa forma, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedentes. Agravo interno não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO DA FOLHA - LEI 12.546/2011 - CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal regional firmou que a Lei 12.546/2011 não se aplica às condenações trabalhistas, mas apenas aos contratos em curso. Ocorre que a jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário, consolidando que a Lei 12.546/2011 se aplica também aos créditos decorrentes de condenação trabalhista. Precedentes. No entanto, no caso dos autos, não há no acórdão regional elementos fáticos que permitam o enquadramento da recorrente na Lei 12.546/2011. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 173.4223.5001.3400

429 - STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Contribuição previdenciária substitutiva. CF/88, art. 195, § 13 e Lei 12.546/2011, art. 8º. Direito a creditamento. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1. No caso, não há como acolher a alegada violação do , II, de 1973, pois a lide foi dirimida com a devida fundamentação, ainda que sob óptica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos embargos declaratórios. 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de dedução de créditos, na forma dos arts. 3º da Lei 10.637/2002 e 3º ... ()

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Doc. 825.9343.2498.9669

430 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Empréstimos. Parcelas de empréstimos consignados estão de acordo com o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora. Ausência de comprovação da retenção indevida de seu salário. Requisitos que autorizem a suspensão das parcelas não preenchidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 765.5222.7770.4941

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 440.2666.8076.8099

432 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Se a parte Demandada, no momento da contratação da Reclamante, previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88, bem como ofende o CLT,... ()

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Doc. 686.9766.2004.7209

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Penhora de percentual sobre salário - Possibilidade, além das exceções previstas no , § 2º - Situação excepcional - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos, todavia, que não a autoriza, porque qualquer constrição sobre a remuneração do executado prejudicaria sua subsistência - Prevalência do direito à dignidade humana - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 148.2492.4000.6900

434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inc. IV do , que garante a impenhorabilidade dos «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.» 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência... ()

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Doc. 617.0295.5162.4304

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade - Valor depositado em conta corrente inferior a 40 salários mínimos - Ainda que o montante seja inferior a 40 salários mínimos, o devedor não fez prova de que se destina a salvaguardar a subsistência própria ou familiar, não se estendendo a impenhorabilidade do, X do - Entendimento atual da Corte Especial do STJ - Penhora mantida - Recurso desprovido

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Doc. 313.4064.7445.4406

436 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. LEI 13.467/2017 . 1. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPORTE NÃO TERATOLÓGICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedi... ()

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Doc. 830.8381.7948.6751

437 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a cessação de descontos em conta salário e condenando a ré ao pagamento de danos morais e restituição de valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira na conta salário da autora e (ii) a existência de danos morais decorrentes desses desco... ()

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Doc. 690.7863.7125.5947

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS, ALÉM DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS EM 13% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E 13% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DO GENITOR INSISTINDO NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 10% DOS SEUS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE, EMBORA SEJA FATOR DIGNO DE PONDERAÇÃO, NO CASO PRESENTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO PRETENDIDA. NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS E EXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO QUE JÁ FORAM CONSIDERADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ABSOLUTA DA ALIMENTADA, QUE CONTA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUE ACABARIA POR PREJUDICAR SOBREMANEIRA A SOBREVIVÊNCIA E A FORMAÇÃO DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 440.0083.7543.0579

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. 2. Inconformismo do executado não acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4. Penhora de 10% dos vencimentos do executado. Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos derivado de acidente d... ()

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Doc. 341.4460.9154.8558

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, admissível somente quando demonstrados indícios de que o alimentante ou a genitora do menor estejam ocultando suas reais rendas mensais. - Ausente a demonstração da excepcionalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal. - A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alime... ()

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Doc. 151.3129.3170.6875

441 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERCENTUAL DE 30% - DEFINIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL.

"No caso concreto, à vista do título judicial, o auxílio-acidente deverá corresponder a 30% do salário de contribuição vigente na data do acidente, não se cogitando de adoção de percentual maior"

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Doc. 1692.1255.7518.1800

442 - TJSP. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidora ativa vinculada à Secretaria de Saúde que pretendem que o benefício denominado «Premio de Incentivo Especial», previsto na Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidora ativa vinculada à Secretaria de Saúde que pretendem que o benefício denominado «Premio de Incentivo Especial», previsto na Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 1687.5595.1937.2400

443 - TJSP. Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com Ementa: Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

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Doc. 265.3059.1387.8010

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Provas a demonstrar que o bloqueio via «Sisbajud» recaiu sobre valores inferior a 40 salários mínimos, depositados em conta de poupança. Aplicação do disposto no , X. Entendimento firmado pelo C. STJ, que no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, hipótese dos autos. Decisão mantida. Agra... ()

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Doc. 531.3407.3316.6848

445 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA APOSENTADA. PARCELA CTVA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos da , XXXV, não se afastará da apreciação do Poder Judiciário a análise de atos que possam implicar lesão ou ameaça de lesão a direitos. Desse modo, a migração para novo plano de aposentadoria complementar, com saldamento do benefício de acordo com as contribuições acumuladas nos termos do antigo plano, não obsta a revisão judicial das verbas que compuseram o salário de participação. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a CTVA foi instituíd... ()

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Doc. 597.9938.3544.4501

446 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Adequação da via recursal em razão da r. sentença que extinguiu a execução. Queda de passageira de ônibus. Fratura de ombro. Lesão permanente. Perícia que concluiu que houve perda de 10% da capacidade laborativa. Pessoa que exercia atividades em seu lar. Fixação da pensão com base no salário-mínimo. Entendimento do C. STJ. Recurso provido.

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Doc. 639.7175.8783.8956

447 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de Mentoria. Coaching. Assessoria nos Estudos Para Concursos Públicos. «Honorários de Sucesso". Embargante que pediu rescisão contratual dois meses após a contratação e era matriculado em curso preparatório para carreiras públicas. Cobrança de honorários de sucesso no valor equivalente a 100% do salário bruto correspondente ao cargo. Abusividade da cobrança. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.8045.7001.3000

448 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Impossibilidade. Ações diretas de inconstitucionalidade 2.321/df e 2.323/df do STF.

«1. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 1.797-0/PE encontra-se superada pelo julgamento das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF, não havendo falar em limitação temporal do reajuste de 11,98%, referente à perda salarial quando da conversão dos salários em URV, à vigência da Lei 9.421/96. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.6473.9004.3400

449 - TJSP. Apelação cível. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. ALE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inteligência da LEI COMPLEMENTAR 1.197/13. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito «repique» e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2833.6003.9900

450 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1197/13. Absorção do ALE nos vencimentos / proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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