13 Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.8433.9963.9339

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário da executada. 2. O agravante alegou a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a penhora de 15% do salário não comprometeria a subsistência da devedora. 3. O Juízo a quo indeferiu a penhora, considerando a natureza impenhorável do salário conforme o , IV. II. Questão em discussão 4. A questão em dis... ()

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Doc. 699.2552.2232.0137

302 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinando a abertura de conta-salário em favor do autor. A negativa da abertura da conta bancária teria sido fundamentada na existência de débitos protestados, o que levou o autor a ajuizar a demanda para viabilizar sua contratação por empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 479.5152.7137.5490

303 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANERJ. SUCESSÃO PELO BANCO ITAÚ. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS «PRORROGAÇÃO» E «ADIAN GRATIF SEMEST". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A Súmula 294/TST estabelece que «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Por sua vez a Orientação Jurisprudencial 175 da SbDI-1 desta Corte preceitua que «a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei". Ocorre que, na hipótese, o Regional, expressamente, reconheceu a natureza salarial das parcelas «prorrogação» e «adiant gratif semest», bem como a redução salarial perpetrada pelo Reclamado ao substituir as verbas em discussão pela rubrica transitória «comissão de cargo» e incluí-la no salário base, em prejuízo do trabalhador. Tratando-se de verba salarial e, portanto, de controvérsia sobre possível redução salarial, é inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, uma vez que o salário tem proteção constitucional garantida pelo CF/88, art. 7º, VI. Ademais, diante da redução salarial reconhecida na instância ordinária, não há falar em ato único do empregador, mas em lesão que se renova mês a mês. Embargos conhecidos e providos.

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Doc. 195.9240.2009.9100

304 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 963.7201.0685.4029

305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 896, «A», «B», E «C», DA CLT. SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não fundamentou seu inconformismo em face do acórdão regional em quaisquer das hipóteses de cabimento do apelo, na forma das alíneas «a», «b» ou «c» do art. 896 da CLT e da Súmula 221/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano na análise fático probatória, em observância ao princípio de irredutibilidade salarial, condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, registrando que « os contracheques do recorrente juntados aos autos (Id 2733d53 e 3bad3d0), comprovam que houve redução do valor da rubrica «SALÁRIO NORMAL» da quantia de R$-1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$-1.346,80 (mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), a partir do mês de outubro de 2020 até a rescisão do seu contrato laboral ». Assentou que « A remuneração do autor era composta basicamente das seguintes rubricas: salário normal, ajuda de custo e comissão. Pela sua natureza a comissão é obviamente variável, dependendo das vendas que realizou durante o mês, sendo as demais fixas. A ajuda de custo permaneceu invariável durante todo o pacto laboral no valor de R$-200,00 (duzentos reais) ». Entendeu, ainda, o TRT que « A redução da rubrica ‘salário normal’, obviamente, reflete no recebimento a menor de sua remuneração, ainda que o reclamante tenha revelado que, ‘enquanto trabalhou, recebeu integralmente os seus salários e as comissões, exceto a última comissão do último mês trabalhado.’ No caso, a prova da redução salarial é documental, os seja, os contracheques residentes nos autos ». Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que inexistiu redução salarial, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação .

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Doc. 154.7194.2003.0400

306 - TRT3. Penhora. Salário impenhorabilidade salarial. Flexibilização. CPC/1973, art. 649, § 2º.

«O princípio da impenhorabilidade salarial não tem caráter absoluto, pois, em situações específicas poderá ser excepcionado pela regra do § 2º do , o qual se compatibiliza com a execução trabalhista consoante autorização expressa prevista no Neste sentido é o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010. De certo, considerando a possibilidade de ponderação entre a situação dos executados e dos credores de dívi... ()

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Doc. 145.4862.9013.1100

307 - TJPE. Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Salários atrasados. Direito garantido constitucionalmente. Comprovação do trabalho prestado. Ausência de prova desconstitutiva da falta de pagamento da verba salarial pelo agravante. Recurso improvido.

«1. A remuneração salarial é uma contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sendo um direito do trabalhador garantido pela CF/88, independente do vínculo que o servidor tem com a Administração Pública, seja efetivo ou celetista, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. 2. É assente do STJ de que quanto aos servidores contratados sem concurso público, mesmo que o contrato de trabalho venha a ser declarado nulo, os efeitos da nulidade não são retroativos, ao pa... ()

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Doc. 844.2160.7721.9023

308 - TST. AGRAVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SÚMULA 126/TST. NÃO INCIDÊNCIA. Ao contrário do afirmado na decisão de admissibilidade do Tribunal Regional, a pretensão recursal não envolve revolvimento de fatos e provas, discutindo apenas a interpretação da legislação que fixa o piso salarial do profissional de magistério, motivo pelo qual afasto o óbice da Súmula 126/TST. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. DIVISOR PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. 1. A Corte Regional, embora reconhecendo diferenças salariais pela não observância do piso salarial do magistério, considerou que o valor do Descanso Semanal Remunerado deve ser incluído para aferição do piso. 2. No entanto, o piso salarial é fixado na Lei 11.738/2008, para jornada de 40 horas mensais e o CLT, art. 320 estabelece a remuneração do professor pelo número de aulas semanais, sem incluir o Descanso Semanal Remunerado. 3. O CLT, art. 320, § 1º, por sua vez, considera que o mês do professor é constituído por 4,5 semanas, de modo que o piso salarial previsto pela Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, para jornada de 40 horas, não inclui o valor dos DSRs. Agravo provido para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. NÃO INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, fixou o piso salarial para os profissionais do magistério público, o qual é definido com base em 40 aulas mensais. 2. A remuneração do professor é definida pelo art. 320 e § 1º, da CLT como sendo a quantidade de aulas semanais multiplicada por 4,5 semanas. 3. Incluir o Descanso Semanal Remunerado (equivalente a 1/6 sobre o salário recebido, conforme Súmula 351/TST) no cálculo do piso salarial desvirtua a metodologia estabelecida na referida Lei 11.738/2008. 4. Foi nesse sentido a interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, ao estabelecer o piso salarial pelo vencimento e não pela remuneração global. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 474.5193.5700.5961

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEBÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a penhora do salário da executada. 2. A agravante alegou a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a penhora de 10% a 30% do salário não comprometeria a subsistência da devedora. 3. O Juízo a quo indeferiu a penhora, considerando a natureza impenhorável do salário conforme o , IV. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão ... ()

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Doc. 571.4625.7160.9002

310 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A LEGITIMAR A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CPC, art. 833, IV. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte agravante que visa a desconstituir penhora on-line incidente sobre seu salário. 2. Decisão anterior. O juiz de primeiro grau que rejeitou pedido de desconstituição da penhora on-line incidente na conta bancária do ora agravante, mantendo descontos sobre 20% de seu salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de agravo de instrumento a parte recorrente alega: (i) faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) que os valores bloqueados são im... ()

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Doc. 967.7606.6364.7082

311 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (EMGERPI) - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2022/2024. I) CLÁUSULA III (» REPOSIÇÃO SALARIAL NA DATA-BASE «) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDC DO TST, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL POUCO INFERIOR AO ÍNDICE OFICIAL, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE DO PERÍODO - OBSERVÂNCIA Da Lei 10.192/01, art. 13 - PROVIMENTO.

1. A jurisprudência pacificada da SDC do TST segue no sentido de ser possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de sociedades de economia mista e de empresas públicas, independentemente de dotação orçamentária específica e, ainda, observado o índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando, à luz da . 2. O TRT da 22ª Região, por entender que a Cláusula III trata de reposição salarial, e não de reajuste, considerou que não se... ()

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Doc. 181.9792.2001.7500

312 - TST. Transação dos direitos previstos no plano reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Possibilidade de discussão dos valores do benefício saldado. Inclusão da ctva no salário de contribuição.

«1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a adesão ao novo plano de benefícios da FUNCEF, conforme o disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo regulamento. Julgados da SDI-I desta Corte. 2 - A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que a parcela «CTVA» tem natureza salaria... ()

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Doc. 221.2120.7918.1872

313 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição destinada a terceiros. Vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Verbas de caráter salarial. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, por ser componente da folha de salários, não perde a sua natureza remuneratória a parcela do salário dos empregados descontada para custear o vale-alimentação, compondo o valor bruto da remuneração - base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida pela empresa, conforme previsão legal -, conclusão essa que se aplica às contribuições ao SAT/RAT e a terceiros, dada a identidade de bases de cálculo. Nesse sentido:... ()

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Doc. 284.9800.7970.6088

314 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Demanda fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento de pedido de desbloqueio de contas da executada - Inconformismo. Prescrição intercorrente - Ausência de intimação da executada para cumprimento - Prosseguimento do feito com a realização de diligências e localização de bens - Prescrição - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Ainda que não tenha havido a intimação da executada para cumprimento da sentença, verifica-se que a exequente vem diligenciando para a localização de bens. Valores constritos em conta salário. Regra de impenhorabilidade da verba salarial que deve ser examinada teleologicamente, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, que constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Caso concreto. Levantamento da penhora. Possibilidade, reconhecido que o saldo dessa conta não perdeu a natureza alimentícia, sendo, por conseguinte, impenhorável. Não demonstrado que o valor bloqueado se trata de reserva de capital. Ausência de circunstância excepcional a afastar a regra da impenhorabilidade. Penhora afastada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 136.2504.1000.4200

315 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Natureza jurídica. Caixa econômica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Inclusão da parcela na base de cálculo da suplementação de aposentadoria.

«A parcela CTVA, prevista para complementar a remuneração devida ao exercente de cargo comissionado, a fim de guardar correspondência da contraprestação salarial paga com o piso salarial de mercado, tem natureza salarial. E, assim sendo, integra a remuneração para todos os efeitos legais, subsumindo-se aos termos do § 1º do Na verdade, a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. Consequenteme... ()

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Doc. 195.9932.9003.0500

316 - STJ. Agravo interno recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Plano de equivalência salarial. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.

«1 - A Corte de origem asseverou que a seguradora é parte legítima para figurar polo passivo da demanda, visto que, muito embora a obrigação de fazer imposta sentença (revisão do contrato de mútuo) vá ser cumprida pela CEF/EMGEA, haverá necessariamente uma redução valor repassado à seguradora, sendo que quaisquer reduções somente podem ser determinadas e levadas a efeito judicialmente caso a seguradora conste do polo passivo da demanda, sob pena de afronta ao princípio do contrad... ()

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Doc. 742.9595.0684.0778

317 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SERPRO. DIFERENÇA SALARIAL. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REFLEXOS DA FCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que indeferiu a integração das parcelas postuladas na base de cálculo da função comissionada técnica. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a FCT, por sua natureza salarial, deve refletir nas parcelas calculadas sobre o salário-base, o que inclui o anuênio e o adicional de qualificação em apreço. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 742.9595.0684.0778

318 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SERPRO. DIFERENÇA SALARIAL. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REFLEXOS DA FCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que indeferiu a integração das parcelas postuladas na base de cálculo da função comissionada técnica. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a FCT, por sua natureza salarial, deve refletir nas parcelas calculadas sobre o salário-base, o que inclui o anuênio e o adicional de qualificação em apreço. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 699.5578.9567.5502

319 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Alimentos. Sentença julgado procedente o pedido condenando o réu a prestar alimentos a autora no equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício, a contar da juntada do mandado de citação até a prolação da sentença. Autora que estava com 17 anos, à época do ajuizamento da ação, completou a maioridade no curso do processo; concluiu o ensino médio e começou a trabalhar. Concordância das partes de que os alimentos são devidos até a data em que a autora concluiu o ensino médio. Termo inicial da exigibilidade dos alimentos provisórios é a citação. arts. 13, §2º, da Lei 5478/1968 e 240, do CPC. Precedentes. Necessidade da alimentada que decorre da menoridade. Réu que não demonstrou estar desempregado e incapacitado para o trabalho. Percentual arbitrado que não ultrapassa os parâmetros de adequação e suficiência, a par da idade alimentanda, quando da propositura da demanda. Desprovimento do recurso da autora e parcial provimento da apelação do réu.

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Doc. 181.9772.5001.4700

320 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Gratificação de função. Ctva. Mudança de plano de previdência privada. Saldamento.

«Embora se trate de parcela variável, o Tribunal Regional consignou que a CTVA tem natureza salarial, pois sua função no presente caso foi a de complementar a gratificação do autor como ocupante de cargo de confiança, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria. Há precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7003.6700

321 - TST. Ctva. Natureza jurídica. Incoproração na base de cálculo do salário de contribuição.

«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do , § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 181.9575.7002.9000

322 - TST. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de salário. Ausência de mora contumaz.

«O Regional não reconheceu o direito ao pagamento de indenização por dano moral, consignando expressamente que «No que se refere ao atraso no pagamento dos salários, predomina perante a E.Turma oentendimento de quetal situação não gera danos morais ao empregado, na medida em que os valores devidos podem ser deferidos em juízo com atualização monetária e juros moratórios» (pág. 339). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas a mora sistemática no pagamento é prov... ()

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Doc. 231.1240.7193.5384

323 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Aplicação do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Não integração do salário-de-contribuição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento desta Corte, na atualização dos salários- de-contribuição de benefício previdenciário, a partir de 1º março de 1994 deve ser incluído o IRSM de fevereiro desse mesmo ano apenas se tiver integrado o respectivo período básico de cálculo (PBC), no percentual de 39,67% antes da conversão em URV, sob pena de violação aa , § 1º. 2 - A instância ordinária afirmou expressamente que o IRSM de fevereiro de 94 não integrou o salário-de... ()

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Doc. 813.1940.2308.5050

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a liberação apenas de parte do valor total bloqueado em conta da executada por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - IMPENHORABILIDADE - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, IV e X, do CPC - Benefício previdenciário não foi a única quantia depositada na conta da executada - Valores oriundos de transferências pix realizadas pela empresa coexecutada - Devedora não alega qu... ()

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Doc. 185.7550.6002.6400

325 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Aviso-prévio indenizado. Incidência. Natureza salarial.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a ... ()

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Doc. 274.0765.8752.4567

326 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Portabilidade de salário alegadamente não solicitada -- R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Danos morais não vislumbrados - Recurso improvido.

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Doc. 933.3666.5622.9086

327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta salários) mínimos, a impossibilidade da sua oponibilidade para garantir a ação de execução fiscal e, por fim, ausente demonstração de propósito deliberado do agravado de fraudar a ação de execução, servem a descaracterizar a probabilidade do direito e configurar o perigo de lesão grave e de difícil e de incerta reparação. - Recurso não provido.

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Doc. 473.9250.8435.8057

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. 2. Controvérsia relativa à base de cálculo do benefício originário, que não considerou os salários de contribuição decorrentes de acordo homologado por sentença em reclamação trabalhista,... ()

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Doc. 838.7990.3297.1120

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios no nome do executado - Decisão que indeferiu o pleito, diante da impenhorabilidade do salário determinada pelo , IV - Acolhimento da insurgência - Expedição de ofício que reproduz, por ora, mera obtenção de informações a respeito de eventual remuneração do executado - Ademais, análise acerca da impenhorabilida... ()

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Doc. 250.2280.1612.6343

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Militar. Compensação salarial em razão da jornada de trabalho dos militares. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2 - É inviável o conhecimento de dissídio jurisprudencial suscitado quando os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pelo mesmo Tribunal prolator do ... ()

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Doc. 517.2574.7562.9571

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta corrente do executado (R$ 6.094,53) - Inconformismo do executado - Procedência em parte da insurgência. I - Discussão acerca da alegada impenhorabilidade da quantia constrita, seja diante da natureza salarial, seja por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. II - Natureza salarial da quantia constrita que não foi satisfatoriamente comprovada. III - Possibilidade, contudo, ... ()

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Doc. 157.0965.3000.1200

332 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 759. ARE 745.901. Valores pagos pelo empregador a título de 13º (décimo terceiro) salário (gratificação natalina) proporcional. Natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados. Alcance da expressão «folha de salários». Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 20. Re 565.160. Devolução dos autos à origem para a observância da sistemática da repercussão geral. Ato judicial previsto no CPC/1973, art. 543-b. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1661.0735

333 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente e necessidade de reexame de provas. Súmula 284/STF e súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos autos de ação revisional de benefício, a Corte de origem proveu o apelo do segurado e, em sede de embargos opostos pela Autarquia, proclamou o entendimento de que «não foram trazidas para os autos quaisquer provas de que o benefício do Autor tenha sido calculado com base no valor total do salário de contribuição e não com base no salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, com previsto na Lei, não se prestando a tal desiderato, por ex... ()

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Doc. 161.2402.7002.3700

334 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Senac. Contribuição previdenciária, salário-educação, pis e incra. Isenção. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Isenção ampla, que não depende da observância a outros requisitos. Acórdão consonante ao entendimento so STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do , porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos e é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu c... ()

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Doc. 200.3157.3184.3757

335 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCEDER À AUTORA UM SALÁRIO MÍNIMO. ESTABELECIMENTO DE UM EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE DE PAGAMENTO.

Agravo parcialmente provido

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Doc. 454.5977.1177.7610

336 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Professor I. Readequação dos vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008. Lei Municipal 5.623/13 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Sentença de improcedência que merece reforma. Provimento do recurso.

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Doc. 275.4686.9979.0255

337 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Professor I. Readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008. Lei Municipal 5.623/13, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Sentença de procedência mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 136.4031.1003.2600

338 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Renda mensal inicial (rmi). Correção do salário-de-contribuição. Período básico de cálculo (pbc). Atualização. Mês anterior ao início do benefício. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que devem ser corrigidos, até o mês anterior ao do início do benefício a que o Segurado faz jus, os salários-de-contribuição inseridos no seu Período Básico de Cálculo - PBC. 2. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. 781.6035.7910.0899

339 - TJSP. PENHORA SOBRE FATURAMENTO -

Decisão que fixou honorários do administrador judicial nomeado em R$ 8.000,00 para montagem do plano inicial e mais R$4.000,00, mensais para as atividades de cobranças e relatórios - Antes de concluída a penhora sobre o faturamento não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos», embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios» do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta... ()

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Doc. 181.9575.7006.0500

340 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Observância dos termos ajustados em norma coletiva.

«O autor igualmente afirma que a base de cálculo das horas extras é a soma de todas as parcelas de natureza salarial percebidas habitualmente. Aduz que a norma coletiva não restringiu indiscriminadamente a base de cálculo das horas extras, permitindo a integração das contraprestações diretas. Defende que a manutenção da decisão importaria configuração de salário complessivo, vedado no ordenamento jurídico vigente. A Corte Regional registrou a existência de norma coletiva prev... ()

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Doc. 962.7912.7998.4314

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDÊNCIA DO ART 488 DO CPC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE SALÁRIO - DESBLOQUEIO DEVIDO - CONTA REMANESCENTE - NÃO COMPROVADO SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A análise de prejudicial de cerceamento de defesa se mostra desnecessária, tendo em vista o disposto no : «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". 2. «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das qu... ()

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Doc. 210.7131.0981.7784

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.

1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2 - O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida no art. 22, VI, da CF, de modo que não estão os estados- membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a Lei 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de ... ()

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Doc. 248.8621.4461.9245

343 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 01, de 22 de setembro de 2011, do Município de Alumínio, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos profissionais da educação. Regras sobre evolução salarial. Inexistência de violação direta ao texto constitucional. Inconstitucionalidade indireta ou reflexa. Crise de legalidade. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção sem resolução do mérito

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Doc. 378.3879.4643.0508

344 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDURI. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica nos termos da Lei 11.738/2008. 2. Piso nacional de observância obrigatória pela Lei 11.738/2008, não expressamente revogada pela Emenda Constitucional 108/2020. Constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF. Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023 e Portaria 61/2024 que, ao tomarem por base referida norma, não padecem de vício de inco... ()

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Doc. 217.3808.6882.6169

345 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual da verba salarial e benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Tiago Henrique Totoli e Antônio Roberto Totoli contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 10% da verba salarial e benefício previdenciário. Os agravantes alegam que seus rendimentos são consumidos em despesas básicas e que a penhora é contrária ao art. 833, IV do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 10% dos rendimentos dos agravantes, composta por salário e benefício previdenciário, é justificável à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência digna do devedor, conforme entendimento do STJ. Os agravantes não comprovaram que a penhora comprometeria sua subsistência, não apresentando documentação suficiente para demonstrar a inviabilidade da penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência do devedor. 2. A ausência de comprovação de comprometimento da subsistência justifica a manutenção da penhora.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 99, § 7º, art. 1.015, V. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024

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Doc. 137.9653.1001.0000

346 - TST. Recurso de revista. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo.

«De acordo com a jurisprudência do TST, o termo. salário-, a que se refere o , comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST 191 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 279, àqueles trabalhadores é garantido o cálculo do adicional de periculosidade tomando-se por base não somente seus vencimentos básicos, mas, também, todas as parcelas de natureza salarial. P... ()

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Doc. 832.5084.3189.1497

347 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que, « [e]m que pese o Estado do Rio Grande do Sul não tenha agido com culpa in eligendo, por certo agiu com culpa in vigilando, uma vez que, a despeito das medidas por ele tomadas a fim de fiscalizar o contrato de prestação de serviços, não o fez de forma eficaz, tendo em vista o atraso reiterado no pagamento dos salários dos trabalh... ()

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Doc. 956.2420.3046.4964

348 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que «foi verificado nos autos o atraso no pagamento dos salários, a existência de diferenças de FGTS, o inadimplemento das férias do período aquisitivo 2020/2021 e das rescisórias, sem que haja prova de que o Estado tenha agido de forma efetiva a evitar aludidos descumprimentos contratuais». Logo, a responsabilidade subsidiária foi ... ()

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Doc. 752.9049.4363.8830

349 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA -

Auxílio-acidente - Cumprimento de sentença - Renda mensal inicial que deve corresponder a 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença que o precedeu - , § 1º - Recurso desprovido

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Doc. 213.8160.7621.6768

350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar - Nulidade da abordagem e ingresso no domicílio - Inocorrência -Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena corretamente fixada - Redução da pena de prestação pecuniária para 1 salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

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