Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. 

352 - TST. Diferenças de gratificação semestral. Integradas das horas extras e de 13º salário.

353 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Incidência sobre o salário-base. Invalidade.

354 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial. Necessidade de produção de prova oral. Nulidade da sentença. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. Lei 10.259/2001, art. 13. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 26, I.

355 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ILEGALIDADE DA REDUÇÃO SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO UNILATERAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.

357 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Vencimentos. Pedido de incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base/salário padrão para fins de cálculo de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), quinquênio, sexta-parte e outras gratificações. Não acolhimento. Embora se reconheça o caráter de reajuste remuneratório do ALE, não é possível, à falta de previsão expressa, sua incorporação para todos os fins, o que implicaria em efeito cascata vedado pelo ordenamento constitucional. Superveniência da Lei Estadual 1197/13 que não altera o resultado do julgamento. Recurso não provido.

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358 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência.

359 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Recurso especial do hospital baia sul s/a

360 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

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361 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

362 - TJSP. Perícia grafotécnica - Honorários provisórios - Assinatura aposta em contrato de limite de cheque especial e em ficha de proposta de abertura de conta - Honorários da perita que foram arbitrados em R$ 6.000,00 - Importância que se mostra, em princípio, elevada - Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo - Salário que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas - Redução da remuneração provisória da perita para R$ 3.000,00 - Precedentes do TJSP - Possibilidade da complementação desse valor, se necessário for, após a apresentação do laudo pericial - Agravo provido

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

364 - TJSP. "Curso de formação de soldados. Cômputo do período nos reflexos em 13º Salário, diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS-quinquênios) e sexta-parte. Manutenção da Sentença nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.»

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365 - TJSP. PENHORA -

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366 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

367 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual 1197/13, que determinou a absorção da referida vantagem nos vencimentos. «Bis in idem», que implicaria novo aumento de vencimentos, sem previsão legal para tanto. Adicional que deve ser absorvido aos vencimentos, ou seja, ao somatório do salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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368 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual 1197/13, que determinou a absorção da referida vantagem nos vencimentos. «Bis in idem», que implicaria novo aumento de vencimentos, sem previsão legal para tanto. Adicional que deve ser absorvido aos vencimentos, ou seja, ao somatório do salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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369 - TJSP. PLANTÕES DE ENFERMAGEM - DEFINIDA A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM EM SERVIÇOS SOB A RUBRICA DE «PLANTÕES» - COMPULSÓRIOS E HABITUAIS - NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO PROVIDO.

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370 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, §13 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. I.

371 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Participação do empregado no custeio. Natureza indenizatória.

372 - TST. Recurso de embargos. Matéria afetada ao Tribunal Pleno para que seja proferida decisão uniformizadora de sua jurisprudência, com efeitos extraprocessuais. Lei 13.015/2014. CLT, art. 896, § 13. Ato 491/Segjud.gp, de 23/09/2014, art. 7º.

373 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Impenhorabilidade de salário.

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação. Cumprimento de sentença. Dívida. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Conta bancária. 40 (quarenta) salários mínimos. Limite ultrapassado. Verba salarial. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. I.

376 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Insurgência. Parcial cabimento. Executada que aufere rendimentos mensais importantes, de salário e proventos de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível mesmo o deferimento da medida. Constrição, no entanto, que deve ser reduzida para 20% dos rendimentos líquidos totais da pessoa, com o que não lhe privará do mínimo necessário à subsistência. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com determinação

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377 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 13/4/1987 até 20/4/2004 anterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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384 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 13 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS -RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DUAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM A VERSÃO DA VÍTIMA - CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO O GRANDE PREJUÍZO DA VÍTIMA E QUE, PARA EXECUTAR O ESTELIONATO, O APELANTE TAMBÉM PRATICOU FALSIDADE IDEOLÓGICA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA 1)

385 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência dos executados, aduzindo que se trataria de verba inferior a 40 salários-mínimos. Impertinência. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.

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386 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

387 - TST. Atraso reiterado no pagamento dos salários. Dano moral. Caracterização.

388 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e reflexos. Incidência.

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389 - TST. Integração da ctva no salário de participação. Ausência de previsão no regulamento. Adesão a novo plano. Saldamento. Transação.

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aumento da jornada de trabalho sem devida comprovação. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das súmulas 13/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou o bloqueio da importância correspondente a 30%(trinta por cento) dos salários pagos aos executados. Inconformismo. Valores que são créditos decorrentes de salários dos executados. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão reformada. Recurso provido

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392 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CASO HAJA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO RATEIO DAS DESPESAS ESCOLARES E COM MEDICAMENTOS. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, COM 13 ANOS DE IDADE, INERENTES À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER, QUE RESTAM PRESUMIDAS EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DEVE SER RELATIVIZADO. PRECEDENTE DO STJ: REESP 1290313/AL REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. JULGAMENTO 12/11/2013. DJE: 07/11/2014. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR O RÉU PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES (UNIFORME E MATERIAL) E 50% DAS DESPESAS RELATIVAS À SAÚDE (MEDICAMENTOS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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393 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. Prevalece nesta colenda Corte Superior, o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes . Na hipótese, não obstante ser incontroverso que houve redução considerável da jornada de trabalho do reclamante, com a consequente diminuição salarial, o Tribunal Regional, ao afastar a rescisão indireta exclusivamente pela ausência da imediatidade, violou o art. 483, «g», da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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394 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais.

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

396 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no artigo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no art. 2º e respectivos parágrafos da Lei Municipal 3.966/95 - Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo justo motivo para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a parte autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo - Acerto da r. sentença monocrática - Confiram-se os seguintes julgados: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011485-82.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «PROFESSORA MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009078-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - ARCARÁ O RECORRENTE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO CPC". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010795-53.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos do art. 85, §2º do CPC cc caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SÁUDE. Inclusão do Adicional na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais. Admissibilidade. Verba de caráter geral concedida aos servidores em valor fixo, que independe de avaliações de desempenho. Recurso improvido.

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398 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Bloqueio da conta bancária em que o autor recebe salário, verba de caráter alimentar. Majoração dos danos morais. Juros de mora que devem ser contados da citação. CCB, art. 405. Recurso provido, em parte

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399 - TJSP. *Monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de 30% do salário do executado - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso provido.

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400 - TST. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.