Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte.

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102 - TST. Equiparação salarial. Base de cálculo.

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103 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.

104 - TRT2. Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.

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105 - TJSP. Processual. Veículo alienado fiduciariamente. Demanda de depósito. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba oriunda de salário. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a existência de relevante saldo remanescente de meses anteriores. Bloqueio que recaiu sobre reserva de capital em conta corrente. Possibilidade de constrição. Descabimento, além disso, da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.

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106 - TJSP.   SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SÚMULA 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LCE 1.227/13, Ementa:   SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SÚMULA 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LCE 1.227/13, ART. 3º) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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107 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Salário maternidade. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

109 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Publicação no djen/cnj de 13/12/2024. Código de controle do documento. 6c07ebe8-1f3e-428c-8821-9d6aebaa876d questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

110 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

111 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO COM PROJEÇÃO APÓS A DATA-BASE - ÓBICE DA SÚMULA 126. Sendo a tese da agravante a de que a projeção do aviso prévio ultrapassaria a data-base da categoria profissional do empregado, e tendo o Regional consignado que « O TRTC de ID 73b30ab deixa ver que, o reclamante foi despedido sem justa causa em 13/3/2017 e o afastamento se deu em 11/4/2017, ou seja, no trintídio anterior à sua correção salarial «, há clara incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno não provido.

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112 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Reajuste de prestações de casa própria. Plano de equivalência salarial. Aplicação de índices iguais para o reajuste do Fundo de Garantia. Violação à Lei 5.107/1966, art. 13. Inocorrência.

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113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito de conta bancária de titularidade do executado - insurgência - não acolhimento - não se vislumbra, no caso concreto, a subsunção nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstos no CPC, art. 833 - não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente de depósitos de salário, valores acumulados em conta que perdem a natureza alimentar e constituem investimento - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido

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114 - TJSP. Penhora - Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada - Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar - Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC - Agravada que, relativamente ao exercício de 2021, teve imposto a restituir de R$ 284,26, nada indicando que, quanto ao exercício de 2024, terá restituição de valor considerável - Agravo desprovido

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115 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13» e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13» e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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116 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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117 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Verba paga sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1212/13". Legalidade. Resolução SS 110/2013 editada com devido amparo legal. Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Possibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Verba paga sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1212/13". Legalidade. Resolução SS 110/2013 editada com devido amparo legal. Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Possibilidade. Sentença alterada. Recurso provido.

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118 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação integral do adicional de local de exercício (ale) ao salário base, por força do disposto na Lei complementar estadual 1197/13. Inadmissibilidade. Lei que não abre espaço para a pretendida incorporação ao salário base, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais militares. Decisão mantida. Recurso improvido.

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO EM CONTA PAGSEGURO INTERNET. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO. 1.

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120 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão à incorporação integral ao salário base para todos os fins legais. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1197/13, que determinou a absorção da vantagem aos vencimentos e proventos (no plural), e não somente ao vencimento padrão. Acolhimento da pretensão que geraria implantação de valor equivalente ao dobro do estabelecido em lei e implicaria em contagem recíproca, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV. Inexistência de prejuízo ou redução salarial. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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121 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE

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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Resolução SS 110/13) Pretensão do pagamento da referida verba, bem como de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de Incentivo. Adicional de desempenho da saúde. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Resolução SS 110/13) Pretensão do pagamento da referida verba, bem como de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de Incentivo. Adicional de desempenho da saúde. Sentença de procedência Admissibilidade Verba de nítido caráter remuneratório Precedentes - Recurso provido.

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO RESTOU DESCUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

125 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de percentual do salário da parte devedora - Acolhimento - Entendimento predominante do C. STJ que permite a penhora de verba salarial desde que em percentual que permita garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do CPC, art. 833, IV - No caso concreto, reputa-se cabível que a constrição recaia no percentual de 10% sobre os rendimentos líquidos do executado até solução final do débito - Precedentes desta Corte  - Decisão reformada - Recurso provido.

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 95) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER A PATERNIDADE E CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS DE 13% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

128 - TJSP. Recurso Inominado. Fepasa. Piso Salarial equivalente a 2,5 salários mínimos nacionais. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 4/STF, conforme entendimento firmado pelo RE Acórdão/STF. Tema 256 de repercussão geral. Negado provimento ao recurso.

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129 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

130 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Incorporação ao vencimento de servidor público do reajuste de 13, 23%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR/ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA A R$ 300,00. AGRAVANTE QUE COMPROVA VÍNCULO DE EMPREGO E RENDA MENSAL DE R$ 1.574,00. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O ALIMENTANTE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR COMO FIXADA, TAMPOUCO A MENOR NECESSIDADE DO ALIMENTADO NÃO EVIDENCIADAS. REDUÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EFEITOS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO art. 13, § 2º DA LEI 5.478/68. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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132 - TRT2. Prescrição. Conversão dos salários em urv. A pretensão relativa a diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão dos salário em URV tem como fundamento o descumprimento de preceito de Lei (Lei 8.880/1994) e constitui lesão que se renova mês a mês. Assim, ainda que a alegada lesão tenha ocorrido em 1994, a prescrição incidente é a parcial, não atingindo o fundo do direito, somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em 13/6/2013. Hipótese de incidência da exceção prevista na parte final da Súmula 294 do c. TST.

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133 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.

134 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. -

137 - TST. Remuneração das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Compensação com gratificação de função. Súmula 109/TST.

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE SOMENTE SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO INTEGRADO À CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM QUE AS CONTAS BANCÁRIAS SÃO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA SÓCIA, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE I, NÍVEL GM-21, REFERÊNCIA 13, BUSCA A READEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL, OBSERVANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. A

140 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.

141 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Rmi. Salário de benefício. Teto legal. Limite máximo do salário de contribuição. Precedentes.

142 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

143 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. GGERA. Lei RS 10.395/1995, art. 13. Gratificação exclusiva cargo de direção. Lei RS 10.395/1995, art. 13, V. Diferenças. Direito. Honorários advocatícios. Índice. Custas. Isenção. Oficial de justiça. Verba específica. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes do art. 13, I a V, da Lei estadual 10.395/95 sobre a gratificação de direção ou vice-direção de unidades escolares.

144 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO E DOS SALÁRIOS, DE FORMA PROPORCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 (LEI 14.020 DE 2020). PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. INOBSERVÂNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE. ADESÃO NÃO COMPROVADA. I.

145 - TRT3. Dano moral. Indenização. Ausência de pagamento dos salários. Dano moral. Indenização devida.

146 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. ONZE ANOS DE IDADE. DN: 13/02/2013. ALIMENTANTE / GENITOR. PEDREIRO. PENSÃO FIXADA EM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. -

148 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PISO SALARIAL. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.

149 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 12.600,90, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que percebe salário líquido superior a três salários-mínimos, conforme se infere dos extratos bancários por ela apresentados - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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150 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do art. 4º Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do LCM 009/20074, art. 4º - TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000 - Nesse sentido: «Servidor público municipal de Santo Antonio de Posse. Pretensão de incorporação aos vencimentos do auxílio-alimentação instituído pela LCM 009/2007. Impossibilidade - Inconstitucionalidade do art. 4º referida, declarada pelo E. Órgão Especial do TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000. Incabível remessa ao Plenário do TJSP, com nova arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, ante decisão anterior sobre a matéria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.»  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003941-62.2019.8.26.0296; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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