Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo que sustenta, em preliminar, a inépcia da denúncia e nulidade do reconhecimento fotográfico. Preliminares rejeitadas. No mérito, busca a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento do regime. Acolhimento. Embora a materialidade do delito seja inconteste, notadamente em vista do resultado do laudo pericial que concluiu que o veículo possuía o sinal identificador adulterado, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma contundente, a autoria delitiva. Há dúvida razoável a respeito dos fatos, o que deve beneficiar a defesa, com base no princípio in dubio pro reo. Rejeitada as preliminares e, no mérito, dado provimento ao recurso defensivo para absolver o réu na forma do art. 386, VII, do CPP

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402 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de motocicleta com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a adulteração na numeração do chassi e a utilização de placa falsa - Negativa do acusado isolada do conjunto probatório - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, eis que uma das condenações caracterizadoras da reincidência foi sopesada a título de maus antecedentes - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.

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403 - TJSP. Apelação Criminal - Condução, em proveito próprio, de veículo automotor com sinal identificador que devia saber estar adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas pelo robusto acervo probatório coligido - Conduta que se subsome ao tipo penal - Dolo evidente - Condenação bem lançada - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira Fase - Inexistência de majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Reincidência aliada à periculosidade demonstrada na ocorrência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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404 - TJSP. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos da vítima. Prova indiciária, firmada em circunstâncias conhecidas e provadas, todas relacionadas com o crime. Admissibilidade como meio hábil de convencimento. Condenação acertada. Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Réus que utilizaram, conjuntamente, o veículo com o emplacamento original adulterado para cometer roubo. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Lei especial sobre a conduta. Condenação acertada. Dosimetria. Penas-base do crime de roubo aumentadas. Excesso de culpabilidade. Ação com elevado grau de censurabilidade e profissionalismo. Valoração da majorante na terceira fase. Ocorrência do concurso material, e não formal. Ações distintas praticadas pelos agentes. Regime fechado mantido. Quantidade de pena e gravidade das condutas. Recursos dos réus não providos, parcialmente provido o do Ministério Público

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405 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Alegação de insuficiência probatória. Parcialmente procedente. Provas frágeis quanto à autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição devida. Condenação por receptação dolosa mantida, considerando que o acusado foi preso em posse de um bem subtraído com sinal identificador adulterado e em circunstâncias que permitem concluir que sabia de sua origem criminosa, o que afasta a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria e regime prisional do crime de receptação, já os mais brandos, inalterados. Manutenção, diante da pena corporal não superior a um ano, de somente uma medida substitutiva, isto é, prestação de serviços à comunidade, mais adequada ao caso concreto. Recurso a que se dá parcial provimento

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406 - TJSP. Apelação Criminal. Falsificação de documento e de sinal público. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal. Falsidade material, não contestada, comprovada por laudo pericial. Autoria delitiva igualmente certa. Documento ATPV-e, preenchido com assinatura do falecido genitor do réu e entregue pelo acusado a uma testemunha. Ausência de comprovação de que terceiro soubesse os dados de seu genitor e os utilizasse para prejudicar o réu gratuitamente. Contudo, em relação à falsificação do sinal público, é caso de absolvição. Houve a falsificação de um único documento. Embora o ATPV-e tenha sido falsificado de dois diferentes modos - lançamento de assinatura falsa e colocação de sinal público adulterado - , verificou-se apenas uma falsidade documental. Dosimetria do crime remanescente fixada no mínimo legal. Gratuidade da Justiça concedida. Recurso provido em parte

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407 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e elevadas na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência - Regime prisional fechado mantido, em razão da quantidade de pena e da vida pregressa do réu - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Sentença condenatória que não determinou a perda do celular cuja propriedade a requerente reivindica - Impossibilidade de análise do pleito de devolução, sob pena de supressão de instância - Recurso de apelação desprovido

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408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AFASTADA A RECEPTAÇÃO, NA ORIGEM, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INSURGÊNCIA BILATERAL - RECURSO EM LIBERDADE DEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO - PRELIMINAR PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - ACUSADO DETIDO AO LADO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA E CHASSI) - HISTÓRICO DE PRÉVIA CONDUTA SIMILAR, EM QUE OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NÃO LHE FAVORECE - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PROTEÇÃO À FÉ PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA RECEPTAÇÃO - PENAS MÍNIMAS - CONCURSO FORMAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO DO APELO MINISTERIAL.

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409 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA

410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

411 - TJSP. Contrato. Compra e venda de veículo. Pedido de devolução da quantia paga ante a existência de vício redibitório. Chassi adulterado. Procedência do pedido. Apelação. Juntada da apólice de seguro, demonstrando que o veículo passou por vistoria três meses antes da alienação, sem qualquer verificação de irregularidade. Indicativo de que o autor recebeu o veículo em perfeitas condições. Irregularidade constatada somente após a revenda a terceiros. Vício anterior à primitiva aquisição não demonstrado. Ausência de elementos nos autos aptos à imputação ao apelante da culpa pela adulteração do chassi. Veículo está, no momento, na posse do autor, que não poderia assim pretender a devolução do dinheiro que pagou por ele e, ao mesmo tempo, manter consigo o veículo. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. Recurso provido.

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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transferência de veículo. Chassi adulterado. Análise de Portarias do detran/RS no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

413 - TRT3. Agravo de petição. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 1º. Liquidação. Adstrição ao comando exequendo. Alcance do julgado. Interpretação sistemática da decisão.

414 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO art. 31, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), COM CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUAL SEJA, A DE CONDUZIR UMA MOTOCICLETA COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COBERTA POR UM PEDAÇO DE PAPEL - NÃO ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE A PLACA É SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 115. ASSIM, O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, ONDE A PLACA DA MOTOCICLETA FOI COBERTA POR UM PEDAÇO DE PAPELÃO PRESO AO LACRE, DIFICULTANDO ASSIM A SUA IDENTIFICAÇÃO, SEM DÚVIDAS, COMETE, EM TESE, A CONDUTA TIPIFICADA NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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415 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

416 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR SER ATÍPICA A CONDUTA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. TIPICIDADE. É PACÍFICO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A CONDUTA DE SUPRIMIR SINAL IDENTIFICADOR ESTÁ ABRANGIDA PELO VERBO `ADULTERAR¿ DA FIGURA TÍPICA DO CODIGO PENAL, art. 311. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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417 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TER EM DEPÓSITO, DISTRIBUIR E REVENDER COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO ADULTERADO, DELITO DESCRITO NO art. 1º, I, DA LEI Nº. 8.176/91. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0075462-55.2023.8.19.0000, EM 10.10.2023, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, POR ACÓRDÃO UNÂNIME. A REFERIDA DECISÃO PERMANECE VIGENTE, EIS QUE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOGO, CARECE A PACIENTE DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, NA MEDIDA EM QUE O FEITO ORIGINÁRIO JÁ SE ENCONTRA TRANCADO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM «CHASSI» ADULTERADO - EVICÇÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DA PARTE ALIENANTE - DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS - LUCRO CESSANTES - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

419 - TJSP. "Habeas corpus» visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória). 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo majorado tentado, receptação e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. 2. Gravidade em concreto que justifica a prisão preventiva para garantia ordem pública. Não se afigura razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva. 3. Decisão que se mostra fundamentada. 4. Não demonstrado que o paciente se encontra em estabelecimento prisional inadequado. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Conduta praticada após a vigência da Lei 13.497/2017 e antes da vigência da Lei 13.964/2019. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Natureza hedionda afastada. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.

421 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

422 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Venda de medicamento quimioterápico falsificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

423 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Quantidade de droga apreendida e utilização de veículo com sinal de identificação adulterado e com fundo falso. Gravidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

424 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DOS arts. 180 E 311 § 2º DO CP E 244-B DA LEI 8069/90. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. PROVA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS DA AUTORIA. ANTERIOR PRISÃO DO PACIENTE E DO MESMO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE CONCEDIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1.

425 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DA PARTE AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITO E NECESSITOU DE REPAROS, QUE FORAM REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ MIRIAM MINAS, CONCESSIONÁRIA DA TAMBÉM RÉ MERCEDES BENZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL, SITUAÇÃO QUE TERIA CAUSADO DANOS DE ORDEM MATERIAL (DESPESAS COM O REPARO) E POR DANO MORAL (TRATAMENTO VEXATÓRIO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS AUTORAL E DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE BUSCA REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNA PELA REJEIÇÃO TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE (CONCORRÊNCIA DE CAUSAS). PERÍCIA CONCLUSIVA PELO USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A GARANTIA, TANTO A LEGAL QUANTO A CONTRATUAL. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE APLICAÇÃO DE DETERMINADA TÉCNICA NO REPARO DO VEÍCULO, SEM PREVIAMENTE CONSULTAR A PARTE AUTORA, QUE LHE TROUXE CUSTO MAIS ELEVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE FUNDAMENTE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. 1.

426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa de motocicleta. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

427 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA NA MODALIDADE «DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - DIT» - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência.

429 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Etiquetamento com informação falsa de origem do produto. Característica essencial.

430 - STJ. Agravo regimental em   habeas corpus. Roubos majorados e adulteração de sinal identificador de veículos. Revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Decisão mantida. 1.  no caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

431 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Superveniência da Lei 13.964/2019. Crime cometido após a vigência da Lei 13.497/2017. Caráter hediondo afastado. Entendimento da sexta turma desta corte. Agravo regimental desprovido.

432 - STJ. «Habeas corpus». Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de automóvel com hodômetro adulterado. Condenação. Alegada inépcia da denúncia. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

433 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. CP, arts. 69, § 2º, 180, § 1º e 311.

434 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Dano moral. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Adulteração. Recurso conhecido em parte e, no ponto, provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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435 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu munido de dois cheques falsificados e CNH adulterada descontou a primeira cártula fazendo-se passar pelo beneficiário, mas foi detido na fila do banco enquanto aguardava para consumar o segundo estelionato - Pleito da acusação pela condenação no segundo estelionato e pelo uso de documento falso - Acolhimento - Confissão sobre a consumação do estelionato na primeira agência bancária e início da execução na segunda - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Súmula 14/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental e pericial corroborados pelo depoimento firme e coerente prestado pelas testemunhas - Pena inicial aumentada em 1/6 em razão de mau antecedente - Atenuante da confissão retornou as penas no mínimo legal - Crime continuado em relação aos estelionatos - Regime aberto mantido e pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Ressarcimento à instituição bancária mantido - Recurso parcialmente provido.

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436 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu que se utilizou de documentos em nome de terceiros para praticar golpes e fraudes - Pleito da Defesa de absolvição por falta de provas ou por absorção do delito de falsidade pelo estelionato, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição (retroativa) - Descabimento - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Dosimetria readequada - Ausência nos autos de certidão apta a comprovar os maus antecedentes do réu - A pena-base deve partir do mínimo legal, e nas demais fases dosimétricas não há alteração. Quantum de pena ora estabelecido, que conduz à extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e, de ofício, extinguir a punibilidade do réu

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437 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

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438 - TJSP. Apelação criminal - Receber e conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado - Art. 311, §2º, III, CP - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Condutas típicas - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para corré Gabriela - Maus antecedentes - Pena basilar de Patrícia no mínimo legal - Segunda fase - Acréscimo pela reincidência de Gabriela - Para Patrícia, ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor para Gabriela - Maus antecedentes e reincidência - Detração - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais - Mantido o regime aberto para Patrícia - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, para Gabriela, por ausência dos requisitos legais - Mantida substituição da pena corporal por restritivas de direitos à corré Patrícia - Recurso improvido.

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439 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Reconvenção. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados pela Ré, bem como condenando-a em danos morais no importe de R$ 4.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ausência de prova contundente, consistente de laudo pericial produzido por perito equidistante a ambas as partes à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não preservou o suposto medidor adulterado. TOI produzido de forma unilateral. Inexigibilidade do débito que deve ser mantida. Negativação indevida configurada. Dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser mantida, não comportando redução, estando inclusive abaixo dos valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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441 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 14 - IMPOSSIBILIDADE -

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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE - MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO.

443 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição do indébito. 1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Alegação da autora dando conta de que seus dados pessoais teriam sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, contratou empréstimo consignado cujo crédito foi transferido para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de pensão por morte. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Sentença que analisou a responsabilidade da instituição bancária ré pelo posterior pagamento de um boleto adulterado. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.

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444 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela provisória de urgência, inaldita altera pars c/c pedido de aplicação de multa diária c/c cobrança de valores devidos e indenizações por danos materiais (danos emergentes = perdas e danos) e danos morais - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelos autores para que a ré transfira para seu nome a sociedade que adquiriu e prove que não está vendendo combustível adulterado ou praticando transações ilícitas; que está recolhendo os impostos devidos; que não tem títulos protestados ou inadimplemento de contratos bancários - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência - Inexistência, também, de periculum in mora, considerados os tempos do suposto inadimplemento contratual e da alienação das quotas sociais - Controvérsia, ademais, que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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445 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Confissão judicial - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/5 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Patamar exacerbado, parecendo suficiente a majoração em 1/6 - Pena readequada - Mantido o regime inicial semiaberto, ante a resignação do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.

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446 - TJMG. Indenização. Apreensão irregular de veículo. Direito civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo. Irregularidade não comprovada. Responsabilidade civil. Estado de Minas Gerais. Teoria objetiva. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º prova

447 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Intervenção judicial. Prova pericial. Não configuração.

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis. Inocorrência. Precedentes desta corte.

449 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de nulidade de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Comercialização de combustível adulterado. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

450 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.