Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de administração de benefícios de farmácia e reembolso. Documento comum às partes. Recusa injustificada de apresentação em juízo. Descabimento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 358, III. Resistência à pretensão e consequente litigiosidade. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso não provido.

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402 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévio pedido administrativo, que não foi atendido. Documento apresentado no prazo da contestação, que não elide a responsabilidade do banco pela sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada para que o réu responda pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.

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403 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovante de notificação prévia de negativação em banco de dados. Solicitação administrativa formulada. Entrega do documento pretendido somente após prolação de sentença e interposição de apelação. Mora suficiente a demonstrar necessidade de utilização da via judicial. Responsabilização pelos ônus da sucumbência que se impõe. Decisão de procedência da medida mantida. Recurso não provido.

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404 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento na contestação. Pretensão a condenação em verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada da requerida, visto que o pedido administrativo foi formulado menos de um mês antes da propositura da ação. Condenação na verba sucumbencial afastada. Recurso provido para tal fim.

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405 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Formulado pelo interessado, de forma inválida, pedido administrativo de documentação, sem acompanhamento de cópia de procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documento sigiloso, resta impedido o atendimento ante a necessidade de manutenção do sigilo das relações bancárias, afastada eventual resistência, não podendo responder pelos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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406 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Extinção sem exame do mérito. Atendimento da ordem judicial de exibição pela ré. Perda superveniente de interesse processual do autor. Responsabilização da requerida pelos ônus. Descabimento. Respondendo o autor pelo ônus na ação principal e a ré na cautelar, justo que cada um seja responsável pelos honorários de seu patrono, dividindo custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

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409 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação cautelar. Pretensão de exibição de planilha com evolução detalhada do débito. Inadequação da via eleita, por não se tratar de documento pré-constituído. Carência da ação, na modalidade interesse de agir. Recurso não provido.

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410 - TJSP. Recurso. Apelação. Violado o axioma tantum devolutum quantum appellatum pelo recorrente que em sede de ação cautelar de exibição de documento deixa de devolver ao Tribunal a matéria decidida, inadmissível o conhecimento do inconformismo. Não conhecimento decretado.

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411 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTO REQUERIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. ART. 382, § 2º E § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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412 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

413 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar de exibição de documentos. Firmado paradigma pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade do preenchimento de três requisitos para admissibilidade de medida cautelar de exibição de documento bancário como a existência de relação jurídica entre as partes, prévio pedido na via administrativa e pagamento do custo do serviço, ausente qualquer deles, patente a inexistência das condições da ação. Hipótese concreta em que não comprovado pelo consumidor demandante o efetivo pagamento do custo do serviço, impossível imputar ao banco réu a causa da propositura da demanda com consequente condenação em honorários advocatícios. Recurso não provido.

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414 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 845.

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415 - STJ. Processual civil. Cautelar de exibição de documento. Intempestividade do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Omissão no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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417 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Se ao ingressar com o feito, em tese, o autor não tem interesse de agir, na modalidade necessidade, essa necessidade surge posteriormente se durante todo o tramitar do processo o documento objetivado não é apresentado, não sendo admitida a extinção da ação por esta razão. Recurso da instituição financeira não provido.

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418 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento na contestação. Condenação em verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada da requerida, visto que o pedido administrativo foi formulado menos de quinze dias antes da propositura da ação. Manutenção da sentença que deixou de fixar honorários, ate a ausência de litigiosidade. Recurso improvido.

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419 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. A comprovação pelo peticionário de que formulou pedido prévio pela via administrativa de documento comprobatório da relação contratual que manteria com instituição financeira demandada, sem demonstração, porém, da quitação do custo do serviço ou mesmo manifestação de predisposição em fazê-lo, afasta o interesse de agir impondo a extinção do feito.

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420 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários que teriam ensejado a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Apresentação do documento pela instituição financeira que não tem o condão de retirar o interesse do demandante na lide, obtida a documentação somente após ajuizamento da ação. Extinção do feito afastada, sendo julgado procedente. Recurso parcialmente provido.

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421 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

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422 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Contrato de financiamento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Afirmativa, na decisão atacada, de que a requerida em nenhum momento foi provocada a exibir o documento solicitado, sendo que a ausência de recusa da requerida impõe o reconhecimento da carência da ação. Invalidade. Inexigibilidade de prévio pedido administrativo ou de recusa da entidade para legitimar o ajuizamento da ação cautelar. Sentença afastada. Determinação de regular processamento da ação. Recurso provido para este fim.

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423 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão do fornecimento de eventuais informações nocivas ao nome do autor constantes de suposto registro ou banco de dados interno mantido pela instituição financeira ré, no período dos últimos cinco anos. Não demonstração de relação jurídica entre as partes. Não comprovação dos requisitos legais disciplinados pelo CPC/1973, art. 356. Inexistência de suposto documento comum às partes. Inadequação do procedimento cautelar. Carência de ação, por falta de interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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424 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Juntada de contrato de financiamento de veículo pelo demandado no momento do oferecimento da contestação. Ausência de apresentação do documento quando da notificação extrajudicial em decorrência de divergência entre o nome do contratante e o nome do postulante, impondo o sigilo inerente à atividade bancária. Não caracterização da resistência à exibição afastando a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Recebido o pedido administrativo de exibição de documento (contrato) pelo estabelecimento comercial réu aproximadamente vinte dias antes da distribuição da ação, não apresentada resistência, juntando-se a peça quando da manifestação nos autos, em sede de contestação, pequeno o lapso temporal, resta afastada a presunção da necessidade da via eleita, inexistindo razões para atribuição dos ônus da sucumbência ao demandado. Recurso não provido.

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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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427 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Inexistência de pagamento das custas do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE QUE DISPUNHA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. ART. 382, § 2º E § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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430 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

431 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes contratantes que é, o contrato bancário não pode ser sonegado ao cliente que, objetivando comprovar os termos da relação jurídica firmada, visa impugnar a negativação de seu nome. Resistência à pretensão deduzida que enseja responsabilização pelo ônus da sucumbência e honorários de advogado por força do princípio da causalidade. Recurso do banco não provido.

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432 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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433 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais de correntista. Terceiro desconhecido, que, contudo, depositou cheque, emitido pelo autor. Cheque supostamente solvido junto ao credor originário, o qual não devolveu a cártula sob alegação de extravio. Pretensão de ajuizamento de futura ação anulatória de título de crédito para regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sigilo bancário. Recusa legítima. Ausência de amparo nos dispositivos processuais correspondentes à cautelar de exibição (CPC, art. 844, II), considerando que não se trata de documento próprio ou comum. Autor-apelante sequer demonstrou a idoneidade de suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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434 - TJSP. "Ação de repactuação de dívidas» - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, para que fosse determinado aos agravados que exibissem os contratos celebrados entre as partes - Desnecessidade da «propositura de ação cautelar específica» - Exibição de documentos que foi requerida incidentalmente - Documento comum às partes - Decisão reformada, para se determinar aos agravados a exibição incidental dos documentos comuns às partes e que estejam em poder deles - Agravo provido

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435 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos autores. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso dos autores. 

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436 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópia de contratos entabulados entre as partes e extratos bancários. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Procedência da ação, determinando que o banco exiba os documentos solicitados no pedido inicial, no prazo de trinta dias, sob pena de busca e apreensão. Sentença reformada. Recurso provido.

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437 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelante alegou que no âmbito administrativo não obteve êxito em conseguir os documentos pretendidos, porém não comprovou o esforço realizado, deixando de juntar o REspectivo requerimento. Apelado asseverou que não foi instado a apresentar o documento pretendido. Encargos decorrentes do ajuizamento da ação que não devem ser carreados ao réu, mas sim à autora ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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438 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.

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439 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pela demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença reformada - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso prejudicado

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440 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Recurso especial. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda seção. Tema pacificado. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 844.

441 - TJSP. Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - CPC, art. 485, VI. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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442 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópias do contrato que deu origem à negativação do nome da autora, perante os órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ação julgada procedente. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do réu em sucumbência. Recurso provido.

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443 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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444 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.

445 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.

446 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que argumenta ter entregues a autora cópia dos contratos quando de suas celebrações, além do fato de que os documentos pretendidos em momento algum foram negados, não existindo nos autos prova de recusa formal por parte do banco. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. É inadmissível a recusa da exibição de documento quando a instituição financeira requerida tem a obrigação legal de exibi-lo e quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Reconhecido, por outro lado, o direito da autora em ter acesso aos documentos solicitados, e verificada a resistência do banco réu, fato que ensejou a propositura de ação judicial, de rigor a condenação integral deste ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Dever da instituição financeira de apresentar os extratos de seus correntistas. Documento comum às partes. Descabimento, no entanto, da multa diária para o caso de descumprimento da determinação. Súmula 372, do STJ. Consequência da negativa de exibição é a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. CPC/1973, art. 359. Ação procedente. Manutenção do valor fixado a título de verba honorária. Compatibilidade com a natureza e simplicidade da causa. Suficiência para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora. Descabimento da aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recursos desprovidos.

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448 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Requisitos. CPC/1973, arts. 356, I, 844, II e 845.

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449 - TJPE. Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Dever de apresentação. Erro material. Correção. Agravo regimental conhecido para, desde logo, eliminar erro material, e no mais, negar-lhe provimento.

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