Cooperacao Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.5535.9081.3510

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade teimosinha para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execuçã... ()

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Doc. 898.6554.0326.4531

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS referente aos meses de janeiro a março do exercício de 1996. Sentença de extinção fundada na prescrição originária. Ação proposta em 1998, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito. Redirecionamento ao sócio gerente, quando já prescrita a pretensão executiva. Desnecessidade de oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 4... ()

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Doc. 203.0725.2365.0226

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção fundada na prescrição originária. Ação proposta em 2003, antes da entrada e vigor da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, a teor da Súmula 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Citação válida efetivada em 2007. Desnecessidade de oitiva da Fazenda Pública, nos te... ()

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Doc. 835.7683.5136.8062

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção fundada na prescrição originária. Ação proposta em 2002, antes da entrada e vigor da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, a teor da Súmula 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Ausência de citação válida. Desnecessidade de oitiva da Fazenda Pública, nos termos ... ()

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Doc. 526.5820.1263.0518

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 2007. Sentença de extinção fundada na prescrição. Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, a teor da Súmula 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito, tendo o prazo prescricional recomeçado a correr. Não aplicável à espécie a , uma vez que esta somente diz re... ()

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Doc. 492.2384.3503.6192

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção fundada na prescrição originária. Ação proposta em 2002, antes da entrada e vigor da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, a teor da Súmula 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Ausência de citação válida. Desnecessidade de oitiva da Fazenda Pública, nos termos ... ()

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Doc. 398.5408.7860.1351

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 546.5646.9145.7986

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 706.1594.6879.6951

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 460.2458.1423.7323

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 378.9462.4584.5249

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 143.9070.3974.7617

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em novembro de 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há co... ()

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Doc. 261.3570.1617.8645

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 286.2912.1612.7137

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 103.1674.7263.8100

415 - STJ. Crime tributário. «Habeas corpus». Erro de interpretação da Lei tributária. Ausência de fraude.

«A errônea exegese da lei tributária quanto ao cálculo correto do ICMS no lançamento de crédito, em face da diferença de alíquotas praticadas no Estado de destino e no de origem, ausente o elemento fraude, não configura a infração tipificada no , I e II. A segurança jurídica não pode nem deve permitir que simples desencontros interpretativos, ocorrentes muitas vezes até mesmo nas altas esferas do Judiciário sirvam de pretexto para acionamento da Justiç... ()

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Doc. 140.9215.5004.4500

416 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e fraude à licitação. «operação sanguessuga». writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de declaração de incompetência relativa do Juízo Federal de santos/SP. Argumento da conexão instrumental. Alegação de competência do Juízo Federal de Mato Grosso. Operação que ensejou a deflagração de centenas de ações penais, contra oitenta e um denunciados, em diversos estados da federação. Hipótese de separação facultativa de processos, seja pelo fato de as infrações terem sido cometidas em tempo e local diversos, seja pelo excessivo número de acusados (CPP, art. 80, primeira parte). Reunião de processos que se mostra inconveniente. Ação penal que tramita no juízo que se alega ser o competente com a instrução já encerrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 402.3272.8439.1109

417 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS - Fraude perpetrada em relação a suposto contrato de financiamento - Pagamento de boleto encaminhado, por meio de aplicativo de mensagem, canal não oficial dos réus - Negócio celebrado de forma precipitada e sem a observância de cautelas de praxe - Número desconhecido de telefone, ausente relação com a instituição - Autor que informou ao fraudador seus dados pessoais - Requerente que sequer confirmou os dados do beneficiário antes de finalizar a operação - Indício de fraude evidente - Falha na prestação do serviço não verificada - Culpa exclusiva do autor aliada à atuação de terceiro - Pedidos improcedentes - Recurso não provido, majorada a honorária de 15% para 18% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária.

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Doc. 164.1380.5001.1800

418 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato dos policiais federais no estado do Paraná. Pretensão de pagamento antecipado das diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006, art. 5º, e abstenção da união em punir policial designado para missão sem a antecipação das diárias. Inviabilidade do judiciário definir antecipadamente as situações de urgência. Provimento que depende da análise do caso concreto. Recurso especial improvido.

«I - Ação coletiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná visando tutela judicial para garantir, a seus representados, o pagamento antecipado das diárias, nos termos do , e a abstenção da União em punir policiais convocados para missões sem a antecipação da diária para despesa de locomoção, que, em razão disso, não consigam se deslocar para o local designado. II - A pretensão do sindicato só poderia ser concedida após análise de... ()

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Doc. 144.8185.9000.2500

419 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Novo julgamento. Determinação emanada pelo STJ em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão da punição administrativa. Lei11.817/2000. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada. Decisão unânime.

«1. Observa-se que há omissão no acórdão embargado. 2. O militar, excluído da corporação em 17 de novembro de 1994, ingressou em Juízo requerendo que o Judiciário determine que seja revista a sua punição, na esfera administrativa, nos moldes da Lei11.817/2000. 3. Ocorre que todo o julgamento da lide restringiu-se a analisar que restou prescrito o direito de o ex-militar pugnar a sua reintegração ao cargo perante o Poder Judiciário, não tendo se posicionado quanto ao direito... ()

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Doc. 250.4290.6838.8837

420 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por instituição financeira em liquidação extrajudicial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. 3 - O Tribunal de origem, ao reanalisar... ()

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Doc. 250.6020.1160.6197

421 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6020.1229.7420

422 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6020.1374.2588

423 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6020.1750.2915

424 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6020.1193.9115

425 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6020.1594.1922

426 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6020.1184.4505

427 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6020.1846.4618

428 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2 - A recorrente defende a suspensão do processo com base na e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 163.3354.9774.3645

429 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação visando o fornecimento gratuito de aparelho BIPAP devido à condição de saúde grave e baixa renda. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu a fornecer o aparelho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município no fornecimento do aparelho BIPAP, considerando as regras de competência do SUS e a alegação de afronta à separação dos Poderes. III. Razões de Decidir3. É competência do Município prestar serviços de saúde com cooperação técnica e financeira da União, conforme a CF/88. A responsabilidade é solidária entre os entes federados, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo da ação.4. O direito à saúde é garantido constitucionalmente e a atuação do Judiciário visando a garantir esse direito não afronta o princípio da separação de Poderes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federados. 2. A atuação do Judiciário para garantir o direito à saúde não viola a separação dos Poderes. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 30, VII, art. 196, art. 198, II. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §8º, art. 489, §1º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003278-44.2023.8.26.0597, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005905-85.2018.8.26.0309, Rel. Reinaldo Miluzzi, j. 30.11.2018. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005442-71.2022.8.26.0126, Rel. Monica Serrano, j. 08.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3001293-17.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 24.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1016255-34.2023.8.26.0576, Rel. Borelli Thomaz, j. 23.02.2024

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Doc. 895.4329.3620.2239

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em junho de 1996 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1991 e 1992. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do , que exige a citação válida para interrupção do prazo prescricional. No caso, não houve qualquer ca... ()

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Doc. 134.6001.7000.3400

431 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Concurso público. Reexame de critérios utilizados pela banca examinadora. Inexistência de decisões conflitantes.

«1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. 2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em matéria de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame de legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, não analisando a formulação das questões objetivas, salvo quando existir fla... ()

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Doc. 231.1160.6637.5875

432 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decreto estadual 10.241/2022, que declarou a caducidade do contrato de concessão 18/2021, para operação do ferry boat na travessia da baía de guaratuba, em virtude de inexecução contratual por parte da impetrante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança apontando o Decreto 10.241/2022 como ato coator, o qual declarou a caducidade da concessão titularizada pela impetrante para a operação de Ferry Boat - Travessia de Baía de Guaratuba. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defe... ()

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Doc. 240.2190.1483.8508

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi da conduta delitiva. Fundamentação idônea para manter o desvalor dessa vetorial. Precedentes. Consequências do crime. Dano à imagem do poder judiciário estadual. Consequência que é indissociável das elementares típicas desse tipo de crime. Vetorial considerada neutra. Nova dosimetria da pena realizada. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Previsão legal e jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Ademais, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade ... ()

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Doc. 163.5721.0005.6600

434 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho ... ()

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Doc. 203.8360.5006.0900

435 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Produção de provas. Acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat. Ordem concedida pelo trf1. Recurso em habeas corpus provido.

«I - Ao peticionar na primeira instância, a defesa já havia requerido, expressamente, o uso da Cooperação Jurídica Internacional - acordo firmado entre o Brasil e os EUA, alicerçado em acordo bilateral (Mutual Legal Assistance Treaties ou MLAT), promulgado pelo Decreto 3.810/2001. II - A expressão «na forma requerida pela defesa», que constou expressamente do dispositivo do habeas corpus concedido pela Corte regional, engloba, dentre outros, a expedição de ofícios por meio de Coo... ()

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Doc. 190.3700.0003.8200

436 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação drácon. Afastamento da paciente do cargo de presidente da câmara legislativa do distrito federal. Pedido prejudicado. Término do mandato. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Descumprimento de formalidades no registro e no protocolo da petição. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Ordem denegada.

«1 - O pedido de recondução da paciente ao cargo de Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal encontra-se superado diante do término do respectivo mandato em dezembro de 2016. 2 - A possibilidade de que todos possam postular perante os órgãos do Poder Judiciário evidencia, sabemos todos, desdobramento do acesso à justiça, direito fundamental do indivíduo, previsto na , XXXV. A Emenda Constitucional 45, nessa toada, estabeleceu, na , XII, que ... ()

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Doc. 538.9696.5906.5455

437 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pedido de ressarcimento material e moral pelo uso de força estatal dita abusiva durante a execução de ordem judicial de reintegração de posse do imóvel conhecido por Sítio Pinheirinho - Aplicação da , § 6º - Operação judi... ()

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Doc. 142.6161.8783.1148

438 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pedido de ressarcimento material e moral pelo uso de força estatal dita abusiva durante a execução de ordem judicial de reintegração de posse do imóvel conhecido por Sítio Pinheirinho - Aplicação da , § 6º - Operação judi... ()

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Doc. 601.6597.7767.6301

439 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pedido de ressarcimento material e moral pelo uso de força estatal dita abusiva durante a execução de ordem judicial de reintegração de posse do imóvel conhecido por Sítio Pinheirinho - Aplicação da , § 6º - Operação judi... ()

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Doc. 683.8355.3849.3913

440 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pedido de ressarcimento material e moral pelo uso de força estatal dita abusiva durante a execução de ordem judicial de reintegração de posse do imóvel conhecido por Sítio Pinheirinho - Aplicação da , § 6º - Operação judi... ()

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Doc. 180.5454.3000.5300

441 - STJ. Conflito positivo de competência. Preso em presídio federal de segurança máxima. Inclusão/exclusão em regime disciplinar diferenciado. Rdd. Fato decorrente do apurado no processo de origem. Competência do Juízo Federal que determinou a inclusão no sistema de segurança máxima.

«1 - O , § 1º determina que a execução da pena do preso transferido para presídio federal de segurança máxima fica a cargo do juízo federal competente, sendo os respectivos autos a ele enviados. Desse modo, eventuais incidentes ocorridos no curso da execução enquanto recolhido o preso no sistema federal não compete ao juízo de origem, mas, sim, ao juízo da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de seguran... ()

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Doc. 574.3081.6777.4246

442 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pedido de ressarcimento material e moral pelo uso de força estatal dita abusiva durante a execução de ordem judicial de reintegração de posse do imóvel conhecido por Sítio Pinheirinho - Aplicação da , § 6º - Operação judi... ()

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Doc. 531.2686.2372.0213

443 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pedido de ressarcimento material e moral pelo uso de força estatal dita abusiva durante a execução de ordem judicial de reintegração de posse do imóvel conhecido por Sítio Pinheirinho - Aplicação da , § 6º - Operação judi... ()

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Doc. 148.0275.8003.6300

444 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida sustentação oral quando do julgamento do «agravo regimental». Impossibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Grupo de extermínio com suposto envolvimento de policiais militares. Alegada nulidade da investigação penal pelo fato de a polícia judiciária estadual haver recebido cooperação da polícia federal. Inocorrência. Mútua assistência técnica entre a polícia federal e as polícias estaduais, além do fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre referidos organismos policiais. Medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo. Persecução penal e delação anônima. Possibilidade. Instauração formal do procedimento investigatório precedida de averiguação sumária, «com prudência e discrição», destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que, ademais, supõe ampla dilação probatória. Inviabilidade de exame aprofundado da prova penal e da reapreciação de matéria de fato na via sumaríssima do processo de habeas corpus. Precedentes. Acolhimento integral do parecer da procuradoria-geral da república. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Compatibilidade dessa técnica decisória com a regra inscrita no CF/88, art. 93, IX. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8003.6400

445 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida sustentação oral quando do julgamento do «agravo regimental». Impossibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Grupo de extermínio com suposto envolvimento de policiais militares. Alegada nulidade da investigação penal pelo fato de a polícia judiciária estadual haver recebido cooperação da polícia federal. Inocorrência. Mútua assistência técnica entre a polícia federal e as polícias estaduais, além do fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre referidos organismos policiais. Medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo. Persecução penal e delação anônima. Possibilidade. Instauração formal do procedimento investigatório precedida de averiguação sumária, «com prudência e discrição», destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que, ademais, supõe ampla dilação probatória. Inviabilidade de exame aprofundado da prova penal e da reapreciação de matéria de fato na via sumaríssima do processo de habeas corpus. Precedentes. Acolhimento integral do parecer da procuradoria-geral da república. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Compatibilidade dessa técnica decisória com a regra inscrita no CF/88, art. 93, IX. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 248.2706.6733.9329

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, mesmo intimada, deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Autora que renunciou à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública, e buscou contratação de advogado particular. Malgrado a alegação da agrava... ()

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Doc. 507.5337.5760.3831

447 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DO 1º APELANTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 1/6 PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INDEVIDA - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - DEVIDOS. 01.

Não se reconhece a cooperação dolosamente distinta, inserta no art. 29, §2º, do CP, se a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a intenção do agente em cometer infração de menor gravidade, emergindo dos autos, ao contrário, haver o increpado aderido consciente e voluntariamente a conduta dos demais comparsas no cometimento do crime de roubo. 02. Tendo sido avaliadas, corretamente, as circunstâncias judiciais relacionadas aos vetores «culpabilidade», «consequências» e «... ()

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Doc. 230.2240.4624.2295

448 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Tráfico de drogas. Operação enterprise. Ausência de conexão. Fundamentação per relationem. Validade. Competência do juízo da 2ª Vara federal da subseção judiciária de natal. SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação ... ()

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Doc. 633.6864.9587.1731

449 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora apelante que seja o réu compelido a retirar a informação de dívida constante como vencida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), referente a empréstimo/cartão de crédito - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de anotação desabonadora - Inadmissibilidade - Remessa das informações ao Bacen é obrigatória - Relatório do SCR/BACEN em que somente consta a existência de dívida «em prejuízo» - Inconteste nos autos a celebração entre as partes de operação financeira, mantendo-se silente a postulante quanto ao seu estado de inadimplemento - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação - Ausência de ilícito - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. 701.3834.9705.7084

450 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Locação de imóvel não residencial. Sentença de improcedência. Taxa judiciária pela distribuição da execução recolhida corretamente. Matéria decidida em recurso de agravo de instrumento transitado em julgado. Preclusão. Pretenso abatimento proporcional dos alugueres mensais mediante realização de obra de ampliação da capacidade de estacionamento da área. Impossibilidade. Providência que, conforme ulterior ajuste expresso e voluntário das partes, dema... ()

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