Cooperacao Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.9062.7004.6100

651 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia». Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a , LIV e LV, , III e VIII, e , IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público», consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF. 2 - Tese: o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, po... ()

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Doc. 310.1996.1385.0195

652 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO SUPORTADO PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do Código do Consumidor ao caso concreto, cuja premissa é de ser a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o prestador independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do , caput, que pode vê-la afastada contanto passe a comprovar a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato deco... ()

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Doc. 207.9163.1005.6900

653 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 358/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Processo autônomo de perda de posto e patente de militar. Competência dos tribunais de justiça dos estados e do distrito federal para decidir sobre questão previdenciária. Impossibilidade de concessão de reforma ao policial afastado. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 358/STF - Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.Tese jurídica fixada: - A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos da , § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado ina... ()

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Doc. 973.4028.9023.6948

654 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Interessa de agir presente. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela. Dicção do 205, do CC. Precedentes. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 2,14% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 536 de 31.03.2017, vigente à data da celebração do empréstimo... ()

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Doc. 361.1221.8814.6228

655 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - É

cabível o manejo da exceção de pré-executividade a fim de reduzir a multa tributária aplicada, com fundamento na vedação ao efeito confiscatório (CF, art. 150, IV) - Jurisprudência do E. TJSP - Distinção em relação à Súmula 393 do C. STJ (, IV, e , §1º, VI) - Multa que foi aplicada em 35% (trinta e cinco por cento) do valor da operação, nos termos do art. 85, II, «c», §§ 1º, 9º e 10º, da Lei Estadual 6.374/1989, superando o valor do imposto nã... ()

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Doc. 154.9814.8000.0200

656 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Empresa de transporte público municipal. Rescisão contratual por fraude. Contratação de serviço emergencial. Superveniência de nova contratação depois de processo licitatório. Juízo da recuperação judicial em outro estado da federação que deferiu liminar para retornar ao serviço a antiga cessionária, afastada há um ano. Evidente e grave risco à ordem e economia públicas. Agravo regimental desprovido.

«1. A temerária decisão do juízo amazonense, ratificada pela então Presidência do Tribunal a quo, distante da realidade dos fatos, e desprezando as decisões da Justiça do Estado de São Paulo, pretendia retornar à operação de transporte público, no Município de Mauá/SP, empresa declarada pela Administração Pública inidônea por fraude, cujo contrato fora rescindido. O retorno pleiteado, nessas condições, provocaria manifesta afronta ao interesse público, com clara e grave les... ()

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Doc. 939.5414.1641.1806

657 - TJRJ. Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito com vistas à percepção de crédito decorrente do inadimplemento de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2006. Sentença resolutiva, com base no CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição. Irresignação autoral. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por se tratar de título lastreado em lastreado em instrumento privado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório de 30/08/2011, ex vi do art. 202, I, do CC. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o marco interruptivo e a prolação sentencial, sem que haja sido ao menos angularizada a relação processual. Argumentação recursal de que a responsabilidade pelo escoamento do lustro prescricional seria atribuível unicamente à morosidade da Serventia Judicial. Rejeição. Fiscalização e provocação do órgão jurisdicional que incumbe também às partes, sobretudo quando, como na hipótese em foco, os Apelantes se encontram representados em juízo por causídicos particulares, com estrutura apta a controlar o andamento das demandas ajuizadas. Ausência de efetiva diligência do Exequente quanto à adoção das providências necessárias ao trâmite do feito de forma mais célere, limitando-se a, com intervalos consideráveis de tempo, postular a repetição do ato citatório, além de, notadamente, deixar de recolher as despesas para a realização da diligência no momento da protocolização do requerimento. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Desídia que afasta a aplicação da orientação sufragada na Súmula 106/Insigne STJ. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão e deste Nobre Sodalício. Consumação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC que ora se referenda. Obiter dictum. Eventual irregularidade procedimental que não pode servir de pretexto para o prolongamento sine die do feito. Preponderância dos deveres impostos às partes pelos Princípios da Cooperação, Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo, sobretudo em se tratando de direito patrimonial disponível. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 210.8230.9362.3501

658 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Militar temporário. Portador de transtornos psicológicos. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica, de enquadramento dos fatos, independendo do revolvimento das provas. A controvérsia resume-se em saber se é legítimo o licenciamento do militar temporário, acometido de doença que se manifestou durante o período de prestação do serviço militar. 3 - É... ()

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Doc. 192.5284.7001.6800

659 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. A jurisprudência foi reafirmada no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 2 - A solução da controvérsia demanda a anál... ()

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Doc. 174.5270.7000.1900

660 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 41 é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 2. A solução da controvérsia demanda a análise d... ()

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Doc. 230.8310.4614.5750

661 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sob a égide da Lei 9.034/1995 (com redação dada pela Lei 10.217/2001) . Participação do órgão acusador. Fornecimento de aparato de gravação. Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior.

1 - A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por um sigilo legal (QO no Inq. 2116, Supremo Tribunal Federal) é prova válida. Trata-se de hipótese pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, pois se considera que os interlocutores podem, em depoimento pessoal ou em testemunho, revelar o teor dos diálogos. 2 - A produção da prova obtida com colaboração de órgão estatal deve observar as fórmulas legais, tendo em... ()

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Doc. 204.5721.4000.1800

662 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

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Doc. 160.3983.4000.0100

663 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Requisitos preenchidos em parte. Dissolução conjugal e autoridade parental de filha menor. Existência de decisão sobre a guarda na justiça Brasileira. Homologação parcialmente deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal do requerente com a requerida, bem como conferiu ao pai a autoridade parental exclusiva sobre a filha comum do casal, ainda menor. II - Na espécie, o pleito está em conformidade com os requisitos agora elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente, aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F, e com o Decreto-lei 4.657/1942, ... ()

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Doc. 643.9912.4470.8927

664 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 125.8005.0883.9817

665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do encerramento da empresa na mesma data em que iniciada a fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, após postergar suas teses defensivas até o STJ, ao verificar que restou vencida em todas as instâncias, simplesmente encerre suas atividades após início do cumprimento de sentença, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de infortúnio da atividade empresarial, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Falecimento de sócio da empresa devedora não noticiado nos autos, ensejando abertura de inventário no qual sua filha, outra sócia da empresa, renuncia, sem qualquer justificativa, sua parte na herança consubstanciada em aproximadamente R$ 800.000,00. Encerramento da empresa devedora feito por distrato onde há cláusula em que os sócios, pai e filha, se responsabilizam por assumir o passivo da empresa. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito, ainda que em substituição a empresa encerrada em atenção ao quanto disposto no CPC, art. 110. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Fabíola Reis Bachur e José Fernandes Reis, este último representado pelo espólio em razão de seu falecimento. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 324.5364.8618.9908

666 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CITAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR por meio eletrônico - Inconformismo do autor - Acolhimento - É certo que o art. 246, CPC, prevê a citação por meio eletrônico, desde que o citando esteja cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário. Entretanto, no caso concreto, o corréu JOSÉ AREMATÉA DE MIRANDA JUNIOR é advogado, tendo trabalhado com o autor em diversos processos, como se infere das correspondências eletrônicas e do... ()

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Doc. 201.2853.1000.0000

667 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. CPC/2015, art. 26, § 1º.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). 2 - A indicação individualizada de documentos cuja produção é objeto de diligência rogada e a demonstração de sua pertinência par... ()

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Doc. 150.4705.2021.7800

668 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Compulsando os autos, verifico que a ação executiva em questão, referente a IPTU e créditos de Taxas Mercantis lançados de ofício em 1995, 1996, 1997 e 1998 fora distribuído em 28/12/1999, na forma virtual, sendo materializado em 29/08/2003, conforme a certidão de ... ()

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Doc. 308.6956.5622.7678

669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena de multa referente à condenação por disparo de arma de fogo, com base no , X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o decisum que concedeu o indulto da pena de multa deve ser cassado, considerando a necessidade de diligências para verificar a existência de penas pecuniárias a serem somadas na esteira do art. 9º do Decreto sublinhado. III... ()

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Doc. 780.6923.1329.0413

670 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido e prescrito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de instrumento de procuração hábil). (iii) Insurgência da autora, objetivando a reforma do julgado para que se reconheça a validade do instrumento de mandato carreado a... ()

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Doc. 211.1120.8596.0762

671 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação alcatraz. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Foro por prerrogativa de função. Agente que começou a ser investigado quando ainda exercia o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina. Anulação das provas ilegítimas produzidas sob a supervisão de juízo incompetente. Determinação do reexame de justa causa para o prosseguimento da persecução penal a partir de provas absolutamente autônomas. Agravo regimental provido.

1 - Em análise detida dos autos, patente que desde o início da Operação Alcatraz - começo do ano de 2017 - o agravante era citado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção existente no âmbito da administração do Estado de Santa Catarina e, de fato, era investigado anteriormente à sua aposentadoria como conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado. 2 - Tal afirmação tem como elementos concretos: (a) a denúncia formal perante a autoridade fiscal, compartilhada ... ()

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Doc. 182.0594.9000.3400

672 - STJ. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Ausência de menção à autoridade ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Declínio da competência. Juízo prevento. Conexão dos fatos com operação de repercussão nacional. Insurgência desprovida.

«1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. 2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Es... ()

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Doc. 191.4092.8005.8000

673 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação drácon. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efe... ()

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Doc. 250.6020.1146.8435

674 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por particular contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, manteve o contratado por entender que a taxa de juros acima da média de mercado não configura abusividade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade, permitindo a intervenção do Poder Judiciário para limitar o... ()

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Doc. 250.6020.1250.0375

675 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por particular contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, manteve o contratado por entender que a taxa de juros acima da média de mercado não configura abusividade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade, permitindo a intervenção do Poder Judiciário para limitar o... ()

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Doc. 163.4474.0000.8500

676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda de minério. Cálculo a menor do ICMS incidente na operação. Posterior recolhimento da diferença ao fisco. Ação de cobrança ajuizada pela responsável tributária contra a empresa que adquiriu as mercadorias. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Erro de direito. Interpretação da legislação tributária. Empresa de grande porte. Contratos de vulto. Escusabilidade. Afastamento pela corte de origem. Enriquecimento sem causa. Atração do enunciado 7/STJ. Argumentos constantes do agravo que não fazem alteradas as conclusões manifestadas em sede monocrática.

«1. Reconhecimento, pela Corte de origem da plena boa-fé da empresa recorrida ao adquirir, nos idos de 1999, produtos da recorrente com base em preço em que embutido o valor do ICMS, sem que tenha se obrigado contratualmente a indenizá-la, por eventuais diferenças relativas ao tributo incidente na operação. 2. Afastamento, com base na prova dos autos e na análise dos fatos coligidos, da alegação de erro de direito por dificuldade na interpretação da legislação tributária, tendo... ()

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Doc. 210.8061.0520.8321

677 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Falta de fundamentação, negativa de autoria e substituição por prisão domiciliar. Ausência da apreciação pelo tribunal de origem no aresto impugnado. Temas analisados em outros habeas corpus pela corte a quo. Supressão de instância. Contemporaneidade. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. «operação piranji» e «operação piranji II». Audiências de instrução e julgamento realizadas recentemente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - As teses referentes a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, bem como de negativa de autoria e da possibilidade de substituição a custódia pela prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores sob seus cuidados, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, em razão de já as terem analisado em outros habeas corpus (HC 0625462-04.2019.8.06.0000 e HC 0631806-98.2019.8.06.0000), ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supres... ()

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Doc. 287.1356.8043.8204

678 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca e arbitrar em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante

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Doc. 241.1131.2357.2869

679 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-Base. (1) personalidade voltada para o crime. Remissão a feitos criminais em curso. Súmula 444/STJ. Impropriedade. (2) consequências do crime. Prejuízo de monta. Aspecto já valorado na especial causa de aumento de pena (Lei, art. 12, I 8.137/90). (3) circunstâncias. Expressões vagas. Dolo intenso e desfaçatez. Ilegalidade. Reconhecimento. Restabelecimento da sentença condenatória.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Não é viável incrementar-se a pena-base com fulcro na circunstância judicial personalidade, amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Inteligência da Súmula 444/STJ. É incabível invocar-se as consequências do delito, em razão de vultoso prejuízo, dado que se tra... ()

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Doc. 704.0663.2982.4164

680 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» ... ()

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Doc. 897.3966.6094.1161

681 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprésti... ()

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Doc. 175.2768.1824.7460

682 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprésti... ()

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Doc. 240.1159.6772.6240

683 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprésti... ()

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Doc. 264.8224.2840.6389

684 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprésti... ()

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Doc. 340.8480.4515.5694

685 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprésti... ()

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Doc. 525.2977.6863.3470

686 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC c/c exibição documental e repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida - Inadmissibilidade - Prova documental que demonstra a modalidade contratual pactuada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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Doc. 972.7509.6266.1189

687 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprést... ()

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Doc. 598.6299.3353.0078

688 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autor apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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Doc. 182.5033.6000.7200

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Agente de polícia federal aposentado do quadro de pessoal do departamento de polícia federal do ministério da justiça. «operação trovão». Ato coator. Despacho que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e investigação patrimonial. Pretensão de trancamento ao fundamento de que os fatos objeto do procedimento disciplinar já foram apurados anteriormente. Reabertura. Possibilidade.

«1 - Incide ao Processo Administrativo Disciplinar o mesmo entendimento aplicável ao arquivamento do Inquérito Policial, na forma do e da Súmula 524/STF, de modo que após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. 2 - As sindicânc... ()

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Doc. 221.0201.0457.4863

690 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva. Dados concretos. Gravidade e modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Instauração de conflito de competência. Súmula 21/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Consoante se verifica, a prisão está concretamente fundamentada nos termos do , não havendo falar em contrariedade ao que dispõe o , IX, e o , com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2 - Ora, na espécie, a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada foi devidamente fundamentada em dados concretos do suposto delito, pois, constatou-se que, após o término da perícia do seu telefone celular, o recorrente, acusado de ser integrant... ()

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Doc. 175.9412.3000.4100

691 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do art. 1º da Lei 7.711/1988 pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único.

«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a , I, II, III e IV, §. 1º a 3º e 2º, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos ... ()

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Doc. 175.9412.3000.4300

692 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do Lei 7.711/1988, art. 1º pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único

«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV,... ()

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Doc. 748.2976.0804.0440

693 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Públ... ()

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Doc. 395.1598.0906.4348

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que se qualifica como vendedora e... ()

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Doc. 387.1582.2523.5915

695 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e... ()

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Doc. 12.2601.5000.1300

696 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação. Superveniente sentença criminal absolutória com base no mesmo fato. Negativa de autoria. Inegável repercussão na seara administrativa. Recurso provido. Hermenêutica. Lei 8.112/1990, art. 126. Aplicação por analogia.

«1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para verificar (a) a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor e, (b) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais. 2. (...). 3. O Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da instância penal, porém, quando... ()

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Doc. 301.7519.1805.5142

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE E POSTERIORMENTE REINTEGRADO AO CARGO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE TODOS OS DIREITOS, VENCIMENTOS, DIFERENÇAS SALARIAIS, CURSOS E PROMOÇÕES QUE O AUTOR ALEGOU TER PERDIDO DESDE SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AMBAS AS PARTES. QUANTO AO APELO AUTORAL, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDO O DIREITO DO APELANTE 1 À PROMOÇÃO AO CARGO DE MAJOR PM INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE EM PREVISÃO EXPRESSA DO DECRETO ESTADUAL 7.666/84 QUE, AO DISCIPLINAR O SISTEMA DE PROMOÇÕES NO ÂMBITO DA PMERJ, ESTABELECE CONDIÇÕES QUE DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADAS PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR, TAIS COMO A CONCLUSÃO DO CURSO DE QOA, COM APROVEITAMENTO. PRECEDENTES DO TJERJ. COM RELAÇÃO AO APELO ESTATAL, RECHAÇADA A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APENAS FOI DEFLAGRADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 AOS QUADROS DA PMERJ. LOGO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 19/05/2023 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 25/10/2023, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO OCORRE POR NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO, DEVE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS SEUS DIREITOS, INCLUINDO OS VENCIMENTOS RETROATIVOS E A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PRINCÍPIO DO «RESTITUTIO IN INTEGRUM". INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM VEDADA DE TEMPO FICTÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE JUSTIFICA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ATO DE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 NOS QUADROS DA PMERJ NÃO FOI SEGUIDO DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO SERVIDOR REINTEGRADO. TAL COMPORTAMENTO OMISSIVO ADOTADO PELO ENTE PÚBLICO APELANTE 2 REPRESENTA ILEGALIDADE QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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Doc. 144.3322.8000.7200

698 - TJMG. Normas jusfundamentais como limites à autonomia privada. Ação ordinária. Normas jusfundamentais como limites à autonomia privada. Punição aplicada por cooperativa médica. Ajuizamento de ação. Contraditório. Oportunidade de defesa garantida ao cooperado. Motivos da advertência. Violação da inafastabilidade da jurisdição. Manutenção da sentença

«- Para que não seja suprimida a autonomia da vontade, há que se reconhecer que as normas de direitos fundamentais não serão aplicadas aos particulares com a mesma força que se espera quando o violador do direito é o Estado. Contudo, não se pode perder de vista que o vetor da ponderação entre os valores envolvidos é a proteção da liberdade dos sujeitos em litígio. - Conflitando a autonomia da vontade - exercida pela ré ao deliberar pela punição - e a garantia de inafastabilid... ()

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Doc. 240.3220.6985.2770

699 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF por analogia. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Tipo administrativo. Operação de câmbio sem autorização do bacen. Legitimidade passiva da parte. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de multa imposta. Impossibilidade. Vedação de análise do mérito administrativo. Consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos e CPC art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incidência no caso em questão do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a op... ()

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Doc. 413.1004.3981.8686

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SARGENTO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA SUA PROMOÇÃO COM RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS 2022 (CH/QOA/QOE/2022). ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER O CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

O art. 3º do Decreto Estadual 22.169/96, estipulou os critérios a serem observados cumulativamente para promoção dos policiais, quais sejam, o requisito temporal, o bom comportamento e a conclusão, com aproveitamento, dos cursos de aperfeiçoamento. 2. O autor ingressou nas fileiras da corporação em 14/11/2006 e, ao ajuizar a presente ação, era 3º Sargento PM, posto alcançado em 14/11/2018. 3. Cumpre ressaltar que quando este feito foi distribuído, em 14/04/2022, o autor contava co... ()

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