Cooperacao Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.5172.3000.1400

601 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e Justiça Federal ação penal derivada da operação acrônimo. Dissenso acerca da suposta conexão entre os crimes comuns delineados na peça acusatória e crimes eleitorais objeto de outra ação processada na Justiça Eleitoral de belo horizonte/MG. Inexistência de conexão. Fundamento subsidiário. Competência do juízo eleitoral para decidir acerca da conexão e conveniência da reunião dos processos. Precedentes da Corte Especial e do STF. Ação penal, processada no juízo eleitoral, julgada. Incidência da Súmula 235/STJ.

«1 - A circunstância, delineada na denúncia, no sentido de que a vantagem indevida, ao fim e ao cabo, financiou campanha eleitoral, não justifica a reunião dos processos, no Juízo Eleitoral, por força de conexão, notadamente porque não consta da peça acusatória nenhum elemento que indique que o crime de corrupção já visava, desde o início, o financiamento de campanha eleitoral, sendo que a indicação da destinação, nesse tópico da denúncia, ostenta um caráter nitidamente ace... ()

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Doc. 230.6041.2598.8931

602 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Constitucional e trabalhista. Súmula 450/TST. Pagamento da remuneração de férias em dobro quando ultrapassado o prazo da CLT, art. 145. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Ausência de lacuna. Interpretação restritiva de norma sancionadora. Ofensa à separação de poderes e ao princípio da legalidade. Procedência. CLT, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, § 1º. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 103, V. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º. Decreto 678/1992, art. 26. CLT, art. 8º, § 2º. CLT, art. 134, § 1º, § 2º e § 3º. CLT, art. 135. CLT, art. 136. CLT, art. 137, § 1º, § 2º e § 3º. CLT, art. 138. CLT, art. 142. CLT, art. 143. CLT, art. 144. CLT, art. 145, parágrafo único. CLT, art. 153. Lei 13.467/2017. (Súmula 450/TST, julgada inconstitucional e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base na CLT, art. 137).

1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista na para alcançar situação... ()

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Doc. 635.1349.4967.4200

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE EM CRITÉRIOS INSUFICIENTES. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO À AGRAVANTE E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SI. EM SUMA, O JUÍZO DE ORIGEM EXIGE DA RECORRENTE QUE DEIXE DE FORMULAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE OCASIONAM A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, E UTILIZA, PARA RESTRINGIR O ACESSO DA JURISDICIONADA AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DA PARTE, VIOLANDO, NA VERDADE, O PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE ADMITE. DETERMINA, AINDA, A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO ANTES DE SEQUER FACULTAR A AUTOCOMPOSIÇÃO ÀS PARTES. COMO CEDIÇO, AS DIVERSAS NORMAS QUE REGULAM AS REGRAS CONSUMERISTAS, O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPÕE UM MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE, POSTO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CUIDAM-SE DE NORMAS CONCESSIVAS DE DIREITO, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS E APLICADAS DE FORMA AMPLA, ATRAVÉS DA TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES, SENDO CERTO QUE DETERMINADO PROCEDIMENTO PREVISTO EM NORMA ESPECIAL PODE SER COMPLEMENTADO, CONFORME A URGÊNCIA DEMANDADA, POR UM PEDIDO LIMINAR, COM BASE NA NORMA PROCESSUAL MAIS GENÉRICA. NÃO HÁ RAZÃO PARA SE VEDAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADO PELA AUTORA-AGRAVANTE, QUE SÓ SERÁ ANALISADO EM UM SEGUNDO MOMENTO, JÁ QUE, CONFORME arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. É DEVER DO JUDICIÁRIO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONFORME art. 3º, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO REFERIDO CODEX. EXTRAI-SE DO CADERNO PROCESSUAL QUE OS CONTRATOS QUE A AGRAVANTE PRETENDE REPACTUAR CONSOMEM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, O QUE SOMADO COM AS DESPESAS COTIDIANAS, COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS ETC. INDUZEM À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA VIOLAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÕES ANULADAS EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 250.6261.2423.0259

604 - STJ. R advogados. Tiemy quadros uno. Rj183015 josé edwaldo tavares borba. Rj000216b gustavo melo gabriel. Rj199354 interes.. Estado de são paulo interes.. Fazenda nacional interes.. Ajg consulting ltda. Administrador judicial advogado. Gilberto giansante. Sp076519 ementa direito empresarial. Lei de falências. Recurso especial. Recuperação judicial. Previsão do cdi como índice de correção monetária. Plano aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Substituição da taxa. Impossibilidade, por não se enquadrar no controle da legalidade. Soberania da assembleia. Reconhecimento. Conteúdo econômico. Revisão judicial. Impossibilidade. Índice de remuneração do capital indicado pelas próprias recuperandas. Alteração unilateral no cumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da boa-Fé e do. Venire contra factum propium recurso especial não provido.

1 - As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio jurídico. 2 - Os temas discutidos no plano relativos a correção monetária e juros enquadram-se nas matérias passíveis de deliberação entre os credores e devedores, o que afasta a possibilidade de revisão judicial do índice estabelecido no plano e regularmente aprovado. 3 - Não ... ()

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Doc. 250.6020.1825.4507

605 - STJ. Execução fiscal. Reiteração automática de ordens de bloqueio. Funcionalidade do sistema de busca de ativos do poder judiciário. Acordo de cooperação técnica. Celeridade e qualidade da prestação jurisdicional. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 219.3961.4735.3690

606 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da empresa. O agravante busca a efetivação da penhora para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal, enquanto a agravada está em recuperação judicial. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora no rosto dos autos de processo de recuperação judicial para prosseguimento de execução fiscal; (ii) estabelecer se a competência par... ()

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Doc. 163.7853.5016.9200

607 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de são sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à sabesp a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Insurgência da empresa de saneamento, alegando morosidade do processo de licenciamento. Inadmissibilidade. Suficiência do prazo de 6 meses para equalizar o tempo necessário ao cumprimento desse processo e adequá-lo à urgência da tutela ambiental. Irregularidade presente por mais de 22 anos. Apontamento, ainda, da ilegalidade da ordem de exibição do licenciamento e da contratação de auditoria independente para averiguar a qualidade da água. Inadmissibilidade. Ordem que emana do dever de estrito cumprimento da CF/88, da qual o poder judiciário é guardião. Contratação de auditoria que é extensão do deferimento do pedido liminar e garantia de seu cumprimento. Afirmativa, afinal, de «periculum in mora» reverso. Desacolhimento. Inexistência nos autos, de comprovação robusta da impossibilidade da sabesp de arcar com os custos decorrentes de eventual descumprimento da decisão combatida. Recurso desprovido.

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Doc. 543.5271.3779.2157

608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 217.9669.4245.9788

609 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS (RELP). CONDIÇÕES PARA A OPERAÇÃO.

Descabimento. Ausência de estudo do impacto orçamentário para fins de alocação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Trata-se de mandado de segurança impetrado visando a inclusão de débitos relativos ao ISS no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (RELP), instituído pela Lei Complementar 193/2022. A autoridade coatora negou o pedido, alegando a necessidade de norma municipal e estudo de impacto orçamentário para a adesão ao programa. A concessão do benefício fiscal d... ()

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Doc. 192.6764.1001.5300

610 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agravante, evidenciada pela notícia de que integra grupo criminoso responsável pela prática de crimes de tráfico de drogas, roubos, homicídios e incêndios em coletivos, sendo que no curso da operação foram apreendidas diversas armas, entre elas um fuzil calibre 7, 62mm, com a re... ()

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Doc. 136.2322.3000.9100

611 - TRT3. Compensação. Dano moral. Compensação material.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, na pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo na forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica no sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros objetiv... ()

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Doc. 148.0310.6000.4000

612 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão de cláusula contratual. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Tac. Tec. Recurso repetitivo. Precedente STJ.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. 2. É válida a pactuação da TAC que remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depós... ()

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Doc. 154.1950.6002.0900

613 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Parâmetros.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros objetivos, cabe ... ()

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Doc. 177.1961.2000.0200

614 - STJ. Processual penal. Conflito interno de competência. Operação ouro verde. Voto vencedor. Prevenção. Aplicação da regra do art. 71, § 2º, do RISTJ.

«1. A substituição da relatoria do acórdão no processo no qual resta vencido o relator primevo decorre, indubitavelmente, da incidência dos princípios da imparcialidade e do livre convencimento motivado, observância que respeita, inclusive, a independência e a própria autonomia do Poder Judiciário, no caso, dos seus órgãos. Por decorrência dessa lógica, deve haver a alteração da relatoria para os demais processos conexos que eventualmente venham a aportar a esta Corte. 2. Est... ()

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Doc. 905.3549.0540.2834

615 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

Não obstante a Súmula Vinculante 47 e o disposto no , IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, p... ()

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Doc. 144.9584.1016.0500

616 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Militar excluído da corporação. Suprimento de omissão da administração pública em cumprir ordem emanada em mandado de segurança. Julgamento em última instância pelo STJ. Reclamação perante a corte superior. Recurso desprovido.

«1. Busca o militar, na presente demanda, que o Judiciário supra a omissão da Administração Pública que não apreciou o seu pleito revisional mesmo havendo ordem judicial emanada em Mandado de Segurança. 2. Não há que se reformar a sentença monocrática, pois para atingir a finalidade almejada pelo autor há, no Ordenamento Jurídico, o instituto da Reclamação, que serve para que a parte informe ao Tribunal prolator da decisão, que esta não está sendo cumprida pela autoridade. ... ()

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Doc. 551.9677.8475.6797

617 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado da PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de avaliação psicológica. Eliminação de candidata considerada inapta para o exercício da função. Pretensão da autora de anular o ato eliminatório para que seja considerada apta e, por conseguinte, seja reconduzida ao certame. Impossibilidade. A exclusão da autora do certame não padece de ilegalidade, nem ofende os princípios que norteiam a Administração Pública. O exame psicológico, como fase eliminatória do concurso, é amparad... ()

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Doc. 187.9565.5000.9600

618 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 2 - A solução da controvérsia demanda a anális... ()

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Doc. 148.1011.1000.4900

619 - TJPE. Embargos ingringentes. Decisão por maioria. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Art. 109 da Lei nº. 6783/74. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Consta dos autos principais, às fls. 13/14, que o demandante foi licenciado em 29 de junho de 1990 por encontrar-se classificado no comportamento MAU e por ter em sua ficha disciplinar uma prisão, três detenções e uma repreensão, no total de 50 (cinquenta) dias de sanções disciplinares. 2. De fato, não resta dúvidas de que a Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Ocorre que, no caso em tela, percebe-se que a «demissão» do militar... ()

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Doc. 929.8791.6994.4424

620 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (2023). ESPECIALIDADE: ARTÍFICE LANTERNEIRO. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO: 32 ANOS. EXTRAPOLAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO EXPRESSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICABILIDADE, EM REGRA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR SE O ADMINISTRADOR DEVERIA OU NÃO CONCEBER TAL REQUISITO, MÁXIME A RESPEITO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO MILITAR, PECULIAR POR SI SÓ, AINDA QUE A ESPÉCIE TRATE DE QUADRO DE ESPECIALIZAÇÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE-FIM DA CORPORAÇÃO. ADEMAIS, MOSTRAR-SE-IA INADEQUADO QUE O ÓRGÃO JULGADOR ESTABELECESSE, A SEU CRITÉRIO, O TETO ETÁRIO QUE CONSIDERASSE RAZOÁVEL PARA CADA UM DOS CARGOS A SEREM PROVIDOS EM CADA CONCURSO PÚBLICO. ESPÉCIE QUE NÃO VERSA SOBRE EVENTUAL CARGO AVULSO DE MERO LANTERNEIRO A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENÃO DE BOMBEIRO MILITAR COM TAL ESPECIALIDADE, O QUE ATRAI BÔNUS E ÔNUS DA CONDIÇÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA REGRA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE INFIRMOU. TUTELA DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 753.1803.9284.9048

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Portador de «Asma Grave não Alérgica e Não Eosinofilica (CID J 45.1)". Fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg. Decisão que concede antecipação de tutela. Reforma que se faz de rigor. 2. «Tezepelumabe". Medicação de alto custo. Não esgotamento de todas as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Parecer desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo - NATJus ao uso da medicação prescrita. Não preenchidos os re... ()

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Doc. 469.9996.2551.2447

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Portador de «Asma Grave não Alérgica e Não Eosinofilica (CID J 45.1)". Fornecimento do medicamento «Tezepelumabe 210 mg". Decisão que concede antecipação de tutela. Reforma que se faz de rigor. 2. «Tezepelumabe". Medicação de alto custo. Não esgotamento de todas as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Parecer desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo - NATJus ao uso da medicação prescrita. Não preenchidos os... ()

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Doc. 191.0015.0000.2200

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-policial militar. Violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa.

«1 - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2 - Não se conhece da suposta afronta ao , pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao refe... ()

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Doc. 190.0632.8002.1800

624 - STJ. Direito empresarial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova incidentes no procedimento comum da fase de conhecimento. Ônus da prova. Regra de julgamento residual. Aspecto subjetivo que apenas tem relevância se ausente ou insuficiente a prova colhida, como meio de evitar o non liquet. Prevalência do aspecto objetivo. Prova de fato relativamente negativo. Não configuração de prova impossível ou diabólica. Possibilidade de prova de fatos positivos correspondentes à disposição da parte a quem cabia a prova. Inércia e omissão probatória. Conduta censurável. Violação ao princípios da boa-fé e da cooperação e ao dever de veracidade. Prova pericial. Desnecessidade. Sucessão empresarial suficientemente demonstrada por meio de provas indiretas ou indiciárias que, examinadas à luz das máximas de experiência, revelaram-se aptas a formação de juízo de verossimilhança preponderante.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 11/12/2015 e atribuídos à Relatora em 03/07/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) a partir das regras de distribuição do ônus da prova, a quem caberia comprovar a existência de sucessão entre empresas, se ao autor ou ao réu dos embargos à execução; (ii) se é admissível, na hipótese em discussão que envolve a existência de sucessão empresarial, o julgamento com base em máximas de ex... ()

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Doc. 241.1131.2247.3657

625 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receita decorrente de variação cambial positiva. Apuração da base de cálculo no momento da liquidação da operação. Acórdão regional que reconhece a falta de interesse de agir, porque a pretensão já está amparada na legislação. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Pretensão mandamental utilizada como instrumento de consulta genérica e abstrata ao poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de violação do CPC, art. 462, para análise de legislação superveniente (Lei 10.833/03) , prejudicada.

1 - Recurso especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de cálculo PIS incidente sobre as receitas oriundas de variações cambiais positivas no momento da liquidação da correspondente operação, já está amparada : «A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa ... ()

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Doc. 210.4502.9006.6500

626 - STJ. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Fixação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 324.8962.5177.5641

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA NOS PRESÍDIOS ESTADUAIS.

Pretensão ministerial deduzida no sentido de fazer cumprir o termo de cooperação, celebrado em 2017, entre a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ), cujo objeto era o oferecimento de educação superior à distância nas unidades prisionais do sistema penitenciário estadual. Sentença de improcedência, ressaltando que o ensino superior inc... ()

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Doc. 336.5298.2248.0402

628 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2004 a 2006. Extinção do feito, na forma do art. 487, II e CPC, art. 924, V. 1. Sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário e julga extinta a execução, com fulcro no art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC. 2. Recorrente que sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que a paralisação do feito, com o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, deve ser atribuída à morosidade do Judiciário. 3. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública a se manifestar sobre a prescrição intercorrente declarada de ofício pelo Juízo. Inexistente nos autos qualquer evidência de que tenha sido o processo remetido à Fazenda Pública, para manifestação. 4. Matéria objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que restou definida a seguinte tese: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCALTORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL.». 5. Error in procedendo. 6. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 172.9855.1907.5874

629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, arguindo a prescrição do crédito tributário, foi rejeitada. 2. Prescrição originária do crédito tributário relativo ao exercício de 2004. Demanda ajuizada quando já transcorrido o lapso prescricional. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimen... ()

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Doc. 230.7060.8380.8517

630 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Operação gladiador. Decisão do STF no AgRg na qo no inq 4435. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Inaplicabilidade. Ausência de conexão. Decisões dos tribunais superiores. Reconhecimento reiterado da competência da 4ª Vara federal criminal da subseção judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Coisa julgada. Trancamento da ação penal pelo crime eleitoral. Inexistência de ponte de conexão. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausentes contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado possui ampla e suficiente fundamentação na linha de que a suposta existência de conexão da matéria objeto da ação penal destes autos (08153971920084025101) com os supostos crimes eleitorais já foi anteriormente enfrentada, tendo o acórdão impugnado, inclusive, mencionado julgados anteriores do Tribunal estadual e também da Suprema Corte, que enfrentaram a temática. 2 - Consta expressamente do acórdão ora embargado que a matéria também já foi enfre... ()

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Doc. 144.8185.9005.1700

631 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade na segregação cautelar quando o decreto está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de droga apreendida (100 trouxinhas de maconha); 2. Presentes os motivos da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJP... ()

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Doc. 971.3502.8313.1572

632 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emp... ()

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Doc. 395.2525.3352.3110

633 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS 146, de 30 de março de 2023, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total ... ()

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Doc. 367.2908.4191.4781

634 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu holerite - Licitude dos descontos nos proventos da requerente, realizados sob a denominação de Saque do Limite do Cartão de crédito consignado com pagamento sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto ausente negativa de disponibilização do dinheiro em sua conta bancária, o que obriga a requerente a arc... ()

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Doc. 437.7962.4345.9273

635 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emp... ()

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Doc. 585.9625.9839.2220

636 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Golpe do falsa Leilão - Sentença de improcedência - Acerto - Autor que, acreditando participar de leilão eletrônico idôneo, realizou transferência bancária (TED) visando adquirir uma motocicleta - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelion... ()

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Doc. 189.7955.1241.6151

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Insurgência da autora. Admissibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem j... ()

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Doc. 148.0310.6005.6700

638 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados e duas tentativas de homicídios duplamente qualificados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar. Não configurado.

«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. II - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo se desenvolve com a regularidade possível, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, não havendo d... ()

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Doc. 549.5605.3015.6193

639 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo mediante consignação em folha - Ação revisional de contrato - Consumidor pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pelo apelante se baseia na falsa premissa de que a soma de todos os encargos estipulados para o empréstimo deve limitar-se as normas do INSS - Apelação do autor desprovida - Empréstimo consignado originado de cédula de crédito ban... ()

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Doc. 664.2728.8515.8890

640 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo mediante consignação em folha - Ação revisional de contrato com repetição do indébito - Consumidora pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pela apelante se baseia na falsa premissa de que a soma de todos os encargos estipulados para o empréstimo deve limitar-se as normas do INSS - Apelação da autora desprovida - Empréstimo consignado origi... ()

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Doc. 829.3213.1027.6457

641 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo mediante consignação em folha - Ação revisional de contrato - Consumidor pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pelo apelante se baseia na equivocada premissa de que a soma de todos os encargos estipulados para o empréstimo deve limitar-se as normas do INSS - Apelação do autor desprovida - Empréstimo consignado originado de cédula de crédit... ()

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Doc. 121.1135.4000.6100

642 - STJ. Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.

«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedimento quanto a assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que pretende exercer a advocacia. O enumera, em numeros clausus, as hipóteses de incompatibilidade com o exercício da advocacia. Confiram-se, in verbis: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ... ()

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Doc. 591.6093.0260.1375

643 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. . Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado do Rio de Janeiro e propôs a ação no... ()

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Doc. 508.1016.4657.2106

644 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade ... ()

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Doc. 184.5284.2000.0200

645 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Imputação da prática de corrupção passiva (CP, art. 317) em concurso de pessoas (CP, art. 29). Competência. Prevenção. Prática de atos jurisdicionais, antes mesmo do recebimento da denúncia, e identidade de feitos provenientes da mesma ação penal na origem (CPP, art. 83). Termo de colaboração premiada. Depoimento. Elemento de convicção indiciária. Possibilidade. Fundamento único para a condenação criminal. Impossibilidade. Momento processual de recebimento de denúncia. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. In dubio pro societate. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (CPP, art. 319). Necessidade (CPP, art. 321). Exercício de cargo incompatível com a condição de denunciado por crime contra a administração pública. Conselheiro de Tribunal de Contas. Função equiparada à magistratura.

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Doc. 390.9597.0655.2044

646 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE RETINA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OPERAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EM TAXA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que: (i) julgou procedente o pedido de condenação da parte ré a prestar o tratamento adequado para a recuperação da parte autora até o seu completo restabelecimento; (ii) declarou o Estado como ente responsável pelo ônus financeiro decorrente do inadimplemento da obrigação; (iii) condenou o Município em metade da taxa judiciária; e (iv) condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valo... ()

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Doc. 662.6187.0248.2329

647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, por falta de interesse de agir. O apelante argumenta pela admissibilidade de múltiplas ações entre as mesmas partes, desde que relacionadas a contratos distintos, e alega que tentou, sem sucesso, obter os documentos administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão centr... ()

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Doc. 170.2271.7003.5400

648 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. «operação israel». Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desmembramento da ação penal em relação aos pacientes. Sucessão de várias autorizações judiciais de interceptação telefônica de membros da organização criminosa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excess... ()

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Doc. 197.9062.7004.6100

649 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia». Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a , LIV e LV, , III e VIII, e , IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público», consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF. 2 - Tese: o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, po... ()

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Doc. 310.1996.1385.0195

650 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO SUPORTADO PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do Código do Consumidor ao caso concreto, cuja premissa é de ser a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o prestador independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do , caput, que pode vê-la afastada contanto passe a comprovar a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato deco... ()

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