Cooperacao Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 456.3396.2414.8400

351 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisa de endereços. Expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para que seja informado endereço do executado. Possibilidade. Observância ao princípio da cooperação. Dicção do Necessária atuação do juízo, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, o qual estabelece a possibilidade de diligências judiciais para tal finalidade. Dispositivo que foi regulamentado pelo Provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Pesquisa SIEL. Cabimento. ... ()

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Doc. 109.5449.5221.0641

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DEVER DE ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Acordo extrajudicial celebrado pelas partes com cláusulas claras, nos moldes do , e pagamento integral comprovado. 2. Indeferimento da homologação motivado exclusivamente na existência de sentença transitada em julgado. 3. A autocomposição deve ser promovida pelo Judiciário em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado, por força do , IV. 4. Inexistindo vício ou risco à ordem pública, a homologação da avença prestigia os princíp... ()

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Doc. 403.2238.4877.9372

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTAS AOS CONVÊNIOS CCS-JUD OU SNIPER PARA VERIFICAR ATIVOS EM NOME DA FINADA. NECESSIDADE DE REFORMA.

1-Importante ressaltar que, dispõe o , a respeito do princípio da cooperação, entendendo-se, como aquele em que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, impondo uma atuação colaborativa entre os juízes, as partes e os demais integrantes do processo. 2-Ademais, o princípio da efetividade impõe ao Judiciário a utilização de ferramentas, como o Sistema SNIPER, visando garantir a eficiência e a celeridade processual. 3-Além disso, o Conselho Nacional de Ju... ()

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Doc. 384.4124.0924.8887

354 - TJSP. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Ação monitória - Serviços de controle, operação e fiscalização de portarias - Propositura pela massa falida da contratada - Alegação de serviços prestados e não pagos - Pretensão à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelo juízo a quo, com determinação do recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição - Interposição de recurso de apelação reiterando a concessão da gratuidade processual - Indeferimento - Parte intimada - Prazo para recolhimento do preparo decorrido in albis - A ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal, sobretudo após a intimação para fazê-lo, implica na deserção do recurso (art. 1.007, §4º, do CPC). Não se conhece do recurso interposto

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Doc. 145.1751.4001.5200

355 - TJMG. Taxa de fiscalização judiciária. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Oficial de serventia extrajudicial. Responsabilidade pelo recolhimento da taxa de fiscalização judiciária. Constitucionalidade do tributo, decorrente do exercício do poder de polícia do estado. Precedentes do STF. Presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. Prevalência, em face da inexistência de prova robusta apta a desconstituir o documento. Multa. Percentual. Princípio do não confisco

«- O recolhimento da TFJ compete ao oficial da serventia extrajudicial, nos termos expressos em lei, não se admitindo a oposição, ao Fisco, de documento de delegação de atribuições conferido pelo notário a um de seus subordinados. - O lançamento do selo de fiscalização nos documentos emitidos e conferidos pelo cartório extrajudicial indica que fora submetido a procedimento de averiguação da legitimidade pelo órgão ao qual fora atribuído o poder de polícia, justificando, poi... ()

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Doc. 210.9090.1968.4454

356 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Intimação de testemunha. Fornecimento de endereço. Ônus da parte.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria da Graça Osório Pimentel Leal impugnando decisão monocrática que indeferiu a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para localização de testemunha. 2 - Cabe à parte, e não ao Poder Judiciário, o ônus de fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação. Precedentes. 3 - Não se olvida que o Poder Judiciário pode, no caso concreto, mediante o exercício do poder de requisiç... ()

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Doc. 580.4689.6488.5450

357 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público. Guarda Civil de Campinas. Reprovação na fase de investigação social. Pretensa permanência no certame. Sentença de concessão da segurança reformada. 1. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade no ato administrativo a fundamentar a interferência do Judiciário. Impetrante que omitiu informações acerca da existência de três boletins de ocorrência policial, nos quais constou como testemunha e solicitante de apoio policial. 2. Teor dos documentos que, embora não... ()

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Doc. 167.0434.4002.6100

358 - STJ. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Dever de cooperação do investigado. Fornecimento de endereço atualizado. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. 2. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que de... ()

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Doc. 433.4029.3189.8402

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS. DEFENSORIA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE SE O RESULTADO DAS PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS FOR INFRUTÍFERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O

CPC cuidou de destacar dentre as normas fundamentais do processo civil o princípio da cooperação, segundo o qual «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva» (art. 6º). Frustradas as diligências nos endereços indicados pela parte autora, é possível a pesquisa de endereço da parte junto aos sistemas integrados ao poder Judiciário. Princípio da cooperação. Impor condições para a realização ... ()

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Doc. 196.0585.3001.7000

360 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 147.7895.3021.7000

361 - TJSP. Policial militar. Exoneração. Inaptidão física, por moléstia. Estágio probatório. Pretensão do autor de que a ré o considere apto ao exercício da função de policial militar. Instauração de procedimento administrativo exoneratório. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Adequação do Centro Médico da Polícia Militar como órgão responsável pela perícia em servidores da corporação. Aplicação do artigo. 30, inciso II, e § 1º, do Boletim Geral da PM 99/00. Possibilidade de exoneração do servidor durante o estágio probatório se não satisfaz as exigências legais da Administração. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Recurso desprovido.

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Doc. 263.8551.0949.7913

362 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DETENÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

Ação movida por policial militar para anular ato administrativo de punição com pena de detenção, anular a transferência para o 14º BPM e ressarcir o dano moral sofrido. O Autor respondeu a procedimentos administrativos com garantia da ampla defesa e contraditório, tendo a corporação concluído por pena de detenção. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, sem restar configurada nulidade no procedimento administrativo, não compete ao Poder Judiciário rever o mérito do ato... ()

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Doc. 570.1097.1982.5809

363 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Juros remuneratórios. Impossibilidade de comparação dos encargos incidentes sobre cartão de crédito consignado com aqueles aplicáveis aos empréstimos consignados. Pedido de cancelamento do cartão. Requisição que pode ser formulada pela via extrajudicial, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.6393.2022.5700

364 - TRT2. Policial militar e guarda civil reconhecimento de vínculo. Policial militar. Existência dos requisitos da relação de emprego. Possibilidade. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não existe óbice ao reconhecimento do vínculo entre o policial militar e a empresa privada, independentemente das penalidades disciplinares previstas no estatuto da corporação. Isso porque, não cabe ao judiciário trabalhista discutir a ética dessa conduta ou até mesmo as repercussões na esfera administrativa, mas, apenas, aplicar os preceitos da CLT quando formado o vínculo de emprego, e determinar os efeitos econômicos daí decorrentes. Inteligência da Súmula 386, do TST. Recurso a que se nega provimento neste aspecto.

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Doc. 862.2735.7018.9141

365 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Direito administrativo - Ação de obrigação de fazer - Uso de uniforme considerado inapropriado para dias de calor - Sentença de parcial procedência - Implementação da utilização de uniforme e bota específicos para os dias quentes (acima de 27ºC), nas unidades prisionais, observadas as exigências da corporação e compatíveis com a preservação da vida e segurança dos agentes de escolta e vigilância penitenciária - Desrespeito ao Tema 698 do STF - Não constatação - Comprovada pontual e grave deficiência que autoriza o Poder Judiciário a determinar a prestação mínima de um serviço público já regularmente estabelecido - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 241.1071.1652.2509

366 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Operação transloading. Investigação de crimes graves (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições). Complexidade do processo. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alisson Luiz Pires Martins, investigado na Operação Transloading, na qual se apuram crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições, requerendo o relaxamento da prisão preventiva por alegado excesso de prazo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questão em discussão: se houve excesso de prazo na formação da culpa devi... ()

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Doc. 240.3040.2541.3957

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente demonstrar a similitude fática, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no , § 1º e art. 255, § 2º, do RISTJ. 2 - No caso, como assentado pela decisão exarada pela il. Presidência desta Corte, não foi realizado... ()

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Doc. 188.7030.3008.0000

368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, considerado de natureza permanente, sequer seria obrigatório o manda... ()

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Doc. 103.1674.7440.5900

369 - STJ. Competência. Recurso. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional. Competência do STJ para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Justiça Federal de 1ª instância. Projeto de cooperação entre o Estado do Paraná e a Organização das Nações Unidas - ONU. Licitação. Obrigatoriedade de observância das regras da Lei 8.666/93. CPC/1973, art. 539, parágrafo único. CF/88, art. 105, II, «c». RISTJ, art. 13, III. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º

«Compete ao STJ o exame do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal de primeira instância em ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional, com fulcro nos arts. 105, II, «c», da CF/88;, parágrafo únicoe art. 13, III, do RISTJ. Demanda que envolve procedimento de concorrência pública realizado em razão de projeto de cooperação técnica entre o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PA... ()

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Doc. 178.0803.6004.3500

370 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cooperativa de trabalho médico. Negativa de credenciamento de aparelhos adquiridos por clínica cooperada. Decisão do conselho de administração da cooperativa. Regular ato de gestão.

«1. De acordo com a Lei 5.764/1971, a admissão nas cooperativas é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram ao estatuto social desta, preencham os propósitos sociais, e que se submetam às decisões do órgão supremo da sociedade, qual seja, a assembléia geral dos associados. 2. Estabelecer a relação por meio de sociedade cooperativa significa, por conseguinte, aderir ao Estatuto Social, bem como respeitar os direitos e obr... ()

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Doc. 163.0114.5000.6700

371 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Exclusão da corporação. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Artigo 93. IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Não houve violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante... ()

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Doc. 138.4434.3000.4400

372 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise, pelo judiciário, do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ante os seguintes fundamentos: a) descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o ora embargante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões d... ()

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Doc. 210.8061.0551.6652

373 - STJ. Processual civil e processual penal. Conflito de competência positivo. Suscitação pela advocacia-geral da União. Juízos suscitados. Órgãos fracionários do STJ. Sobreposição de competências. Ausência. Não conhecimento do incidente.identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pela Advocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada no Mandado de Segurança 26.627/DF, impetrado por Luiz Inácio Lula da Silva na Primeira Seção do STJ, é estritamente penal e, por isso, deveria ser processada nas Turmas e Seção com competência criminal, designadamente a Quinta Turma e a Terceira Seção, onde está em curso o AgRg no REsp 1.765.139/PR. 2 - No mencionado MS 26.627/DF objetiva-se a concess... ()

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Doc. 210.7091.0181.4166

374 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de drogas. Operação granel. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As peculiaridades do caso concreto - a saber, a natureza dos delitos apurados, pluralidade de réus (26) e de advogados, necessidade de expedição de cartas precatórias, diversas intervenções das defesas, suspensão das atividades judiciais em decorrência da pandemia - não indicam que tenha havido desídia do Judiciário ou do Ministério Público no impulsionamento da ação penal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 614.2619.2992.0414

375 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA QUE CEDEU CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS À EMPRESA SECURITIZADORA/AGRAVANTE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário, incumbindo ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Arts. 139, IV e 378, do CPC. Observância. Com a vinda das informações, eventuais dados sigilosos poderão ser acobertados pelo segredo de justiça, nos termos do , III. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 211.2171.2498.7932

376 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravante denunciada no âmbito da operação sevandija. Acesso da defesa aos elementos colhidos durante a operação spoofing que supostamente envolvem a recorrente. Não demonstração de violação, ainda que indireta, ao direito ambulatorial da recorrente. Conjectura baseada em notícias jornalísticas. Inviabilidade de utilização de provas emprestadas e ilícitas em ação penal diversa. Agravo improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). 2 - Como é de conhecimento, em se tratando de habeas corpus e do respectivo recurso... ()

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Doc. 154.7194.2001.9600

377 - TRT3. Execução. Limite limites da execução. Inexistência de bens passíveis de constrição (art. 591 e 646 do CPC/1973). Impossibilidade de perpetuação da demanda. Princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da efetividade.

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Doc. 105.9972.4104.3658

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2014 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. E... ()

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Doc. 145.9653.4000.5000

379 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. «operação sanguessuga». Fraude em licitações. Conduta praticada em japeri/RJ. Denúncia oferecida na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Núcleo da organização criminosa processado na Justiça Federal do Mato Grosso. Conflito suscitado. 2. Aferição acerca de eventual conexão. Organização criminosa com ramificações em vários estados (mg, rj, sp, mt, ma, ba, etc). Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação de lugar e tempo. Repercussão dos fatos no município em que praticada a conduta. Melhor colheita e análise de provas. 3. Conexão probatória. Desnecessidade de julgamento conjunto. Ausência de utilidade. Fatos praticados em circunstâncias de tempo e lugar distintos. Excessivo número de acusados. CPP, art. 80. 4. Ações penais em estágios diferentes. Processo da Justiça Federal do Mato Grosso já sentenciado. Súmula 235/STJ. 5. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

«1. Os fatos descritos na denúncia ocorreram no Município de Japeri/RJ, razão pela qual foi oferecida denúncia perante o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes praticados por Organização Criminosa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Contudo, diante da existência de ações penais relativas à «Operação Sanguessuga» na Justiça Federal do Mato Grosso, declinou-se da competência àquele Juízo, o qual suscitou o presente conflito. 2. As causas modifica... ()

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Doc. 856.2983.0725.8721

380 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proveniente de operação fraudulenta c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer com pedido liminar - Autora que busca a reforma de parte do julgado - Ausência de recolhimento de preparo - Benefício da assistência judiciária formulado em razões recursais - Dada oportunidade para comprovação documental de hipossuficiência - Documentos que, além de insuficientes, não evidenciam a necessidade... ()

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Doc. 164.6245.5408.9160

381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPCECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Viabilidade. Divergência e incompletude nos depoimentos dos agentes de segurança pública. Ausência de elementos seguros que autorizem a condenação. Não bastasse, constatação de ilegalidade na operação que ensejou apreensão das drogas e a prisão dos réus. Guarda Civil Municipal que desempenhou atividades investigativas típicas de Polícia Judiciária. Diligência de busca domiciliar realizada sem fundada suspeita. Gua... ()

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Doc. 700.8353.1992.8278

382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento de pedido de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a validade do cancelamento da distribuição do feito em razão da inércia da parte autora em recolher as custas iniciais, conforme , após intimação específica para tal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimada a parte par... ()

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Doc. 334.9730.6771.2503

383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. 2. O apelante sustenta que houve equívoco na decisão, pois, embora a comprovação do recolhimento das custas tenha ocorrido tardiamente, o pagamento foi efetivamente realizado dentro do prazo legal... ()

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Doc. 150.4705.2005.9900

384 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento quando comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. 2. No entanto, no presente caso, o documento objeto do requerimento de exibição é particular e não é comum às partes, não se justificando a apresentação prévia para que a agravante possa efetivar a comparação dos dad... ()

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Doc. 206.6117.0409.9091

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Atuação do Poder Judiciário restrita à legalidade do ato. O processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo devidamente motivado e praticado pela autoridade competente. Ausência de ilegalidade na aplicação da punição disciplinar. Discricionariedade administrativa. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 182.0714.0000.3900

386 - STF. Agravo regimental em petição. Remessa de termos de depoimento à seção judiciária da Justiça Federal no estado do Paraná. Fatos relacionados a pagamentos indevidos no âmbito de processo licitatório para construção de sondas destinadas à extração de petróleo na camada pré-sal. Aparente conexão com operação de repercussão nacional. Denúncia por fatos análogos já recebida pelo juízo destinatário. Não incidência da regra prevista no CPP, art. 70. CPP. Insurgência desprovida.

«1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. 2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Es... ()

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Doc. 949.3521.3204.9881

387 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Os balanços patrimoniais juntados não foram aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Inúmeros índices do relatório de contas que receberam acréscimos vultosos na comparação com o exercício anterior. Taxa judiciária que custaria à autora valor irrisório. O fato de se tratar de uma instituição filantrópica não faz presumir o estado de miserabilidade jurídica. Precedentes. A presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (CPC/2015, art. 99, § 3º). Era imperiosa a concreta demonstração da situação financeira atual, o que não ocorreu. Manutenção da r. decisão recorrida, que indeferiu a gratuidade postulada. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 147.8644.3000.1900

388 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 6ª Vara criminal da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitado.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do «quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato». (CC 122.257/SP). No caso, verifica-se que houve... ()

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Doc. 643.9300.7995.1540

389 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pedido de ressarcimento material e moral pelo uso de força estatal dita abusiva durante a execução de ordem judicial de reintegração de posse do imóvel conhecido por Sítio Pinheirinho, bem como por destruição de bens móveis e falta de inf... ()

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Doc. 241.2090.8710.4818

390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. « operação farol da colina «. Desdobramento do caso banestado. Decreto 3.810/2001. Pedido de assistência jurídica mútua. Mlat. Ilicitude probatória. Alegada falta de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário no país de origem, de tradução e de consularização. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova devidamente motivado. CPP, art. 155. Exame grafotécnico. Contraditório diferido. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-Base. Consequências negativas. Evasão de valores elevados. Motivação idônea. Fração máxima decorrente do CP, art. 71. Número de infrações.

1 - Sobre a tese de ilicitude probatória consubstanciada na ausência de autorização do Poder Judiciário Estadunidense para quebra do sigilo bancário, bem como na falta de tradução e de consularização da documentação utilizada como prova, verifica-se que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado () não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrid... ()

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Doc. 344.2363.6194.3931

391 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita e a da petição inicial. Situação peculiar. Autor que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado por quatro vezes para fazê-lo. Ademais, a declaração de imposto de renda e os extratos de conta corrente demonstraram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossufi... ()

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Doc. 992.4489.3362.5528

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 464.1885.9084.1996

393 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE INTEGRIDADE. 1. A integridade pública refere-se à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público. 2. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) editou Recomendações de boas práticas, que servem de orientação para a atuação de países membros e aliados. 3. A legislação brasileira prevê diversos mecanismos para o aprimoramento da integridade tanto no âmbito privado quanto no público. 4. O Conselho Nacional de Justiça prevê, na Resolução 410/2021, normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário, o que revela a importância da tradução e do aprimoramento desse balizamento no contexto da Justiça do Trabalho. 5. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Integridade da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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Doc. 357.8264.7664.7629

394 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 141.1724.1005.9200

395 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e formação de quadrilha. Reiteração delituosa. Fuga. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da reiterada dedicação do paciente à atividade delitiva. Ressalt... ()

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Doc. 388.6425.2301.5657

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO, A QUAL DETERMINOU O DIFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E, A JUNTADA, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. CORRETO DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA A FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, DE ACORDO COM O ATO NORMATIVO TJRJ 06/2023. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SÃO DEVIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NOS 269 E 345, DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO DEVEDOR QUE APRESENTE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, POR SER O GESTOR E DETENTOR DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 6º, QUE NORTEIA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 816.0092.0257.5407

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução de título extrajudicial. Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e parágrafo §1º do CPC. Irresignação da parte autora. O , § 1º dispõe que a parte deve ser intimada para suprir a falta, previamente à extinção do feito sem resolução de mérito. Verifica-se que os princípios da cooperação e contraditório substancial foram observados pelo juízo de origem, uma vez que reiteradas as tentativas de ... ()

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Doc. 460.7297.3994.1138

398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação do credor, sobretudo em razão do encerramento da empresa após instaurada a execução. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, para evitar penhora de bens e ativos, simplesmente encerre suas atividades, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de que se encontra falida, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Bruna Scatena dos Santos Jesus, Deolindo Scatena Junior e Transportadora Dois Scatena Ltda. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 379.9350.4001.4347

399 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Direito Processual Civil. Decisão agravada de indeferimento de consulta ao sistema INFOJUD, meio de cooperação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, e posto à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a procura de bens para satisfação do crédito executado. Medida requerida que não se constitui ofensa ao sigilo bancário e fiscal do devedor, privilegiando a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade nos procedimentos executórios, onde se deve atentar para a duração razoável do processo. Desnecessidade de esgotamento de diligências, inclusive extrajudiciais. Questão pacificada no STJ em precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Demais precedentes no STJ e no TJRJ, no mesmo sentido. Decisão que se reforma, para que o juízo de origem proceda à pesquisa de bens passíveis de penhora pelo sistema INFOJUD, na forma pleiteada pela instituição financeira agravante. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 468.9983.3058.5574

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu anotação via Serasajud e decisão que indeferiu pedido de penhora de eventuais créditos de titularidade da parte executada oriundos do programa Nota Fiscal Paulista - Termo de Cooperação Técnica 20/2014 - §§ 3º, 4º e 5º do - Admissível a inclusão do nome do devedor pelo sistema Serasajud - Satisfação do crédito é direito do credor e incumbe ao Judiciário suprir-lhe a impossibilidade de obter, por meios próprios, a... ()

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