Cooperacao Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 896.7447.3404.8710

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal proposta em 2015 pelo Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de taxa de incêndio referente aos exercícios de 2011 e 2014. Sentença de extinção fundada na prescrição intercorrente. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Processo paralisado por mais de cinco anos. Inércia do exequente configurada. Inaplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ à espécie. Convênio de Cooperação Material e Técnica firmado entre este Tribun... ()

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Doc. 181.5243.5498.4924

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal proposta em 2009. Município de São João da Barra. Cobrança de alvará referente aos exercícios de 2002, 2004 a 2006. Sentença de extinção fundada na prescrição (originária e intercorrente). Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, a teor da Súmula 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Observância, na origem, do REsp. repetitivo 1.340.553 da Corte de Uniformização. Não aplicável a Súmula 106 da súmula ... ()

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Doc. 271.5433.1636.4223

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal proposta em 2008. Município de São João da Barra. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção fundada na prescrição (originária e intercorrente). Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, a teor da Súmula 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Observância, na origem, do REsp. repetitivo 1.340.553 da Corte de Uniformização. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisp... ()

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Doc. 470.6146.5030.7690

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal proposta em 2008. Município de São João da Barra. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção fundada na prescrição (originária e intercorrente). Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, a teor da Súmula 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Observância, na origem, do REsp. repetitivo 1.340.553 da Corte de Uniformização. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisp... ()

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Doc. 145.4862.9010.9400

255 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça 2. Os embargantes argumentam haver erro material no acórdão embargado, pois candidataram-se ao cargo de bombeiro milita... ()

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Doc. 938.1827.2159.2575

256 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Concurso Público DP-3/321/22 - Soldado PM de 2ª Classe - PERÍCIA PSICOLÓGICA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra decisão que carreou à Fazenda do Estado/ré o pagamento integral dos honorários periciais - REFORMA DO DECISUM - Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de «urgência» e «inutilidade» indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STJ - Autora beneficiária da assistência judiciária - Exeg... ()

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Doc. 549.1997.8055.4516

257 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Apreciação analítica e aprofundada dos laudos periciais pela sentença. Recurso previdenciário que não rebateu os fundamentos concretos da sentença. Descumprimento do art. 1010, II do CPC. Princípio da dialeticidade não observado. Interpretação sistemática. Dever de fundamentação qualificada do art. 489, §1º do CPC correlato ao dever de argumentação analítica das razões recursais, com fundamento no Princípio da Cooperação. Precedente do STJ. Inépcia parcial do apelo. Condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária. Descabimento. Isenção prevista no art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3.350, aplicável ao ente previdenciário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Exação decotada da condenação. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Recurso autárquico parcialmente conhecido e provido.

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Doc. 571.1231.2406.8452

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÉBITO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, na forma do art. 487, parágrafo único do CPC, foi declarada a prescrição intercorrente dos créditos tributários, na forma do art. 487, II e 924, V, ambos do CPC, julgando extinta a execução fiscal. 2. Irresignação do exequente, alegando não haver desídia de sua parte e imputa a paralisação do processo a morosidade única e exclusiva do Judiciário. 3. Prescrição intercorrente dos c... ()

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Doc. 193.5634.6000.6300

259 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na petição. Impugnação da decisão em que se determinou a remessa à Seção Judiciária do Paraná de cópia de termos de depoimento colhidos no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht. Aventado bis in idem. Alegação de que os fatos relatados coincidiriam com o objeto do Inq 4.437 e do Inq. 4.430, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Pretendida fixação da competência da Seção Judiciária de São Paulo ou do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados nos termos de colaboração. Plausibilidade jurídica da tese defensiva. Narrativa que faz referência a fatos supostamente ocorridos em São Paulo e em

«Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR. Núcleo político que deverá ser processado na Capital Federal, na linha de precedentes. Agravo regimental ao qual se dá provimento tão somente para determinar a remessa dos termos de colaboração premiada à Seção Judiciária do Distrito Federal. Determinação que não f... ()

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Doc. 622.8250.7126.3837

260 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação revisional. Falta de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETE... ()

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Doc. 355.7329.3425.3894

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Requisitos de admissibilidade. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Requerente que não é beneficiária da... ()

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Doc. 443.5589.7178.8487

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa física - Inteligência dos arts. 99 a 102, do CPC/2015 e Lei 1.060/1950 - Decisão que indeferiu a benesse à pessoa física recorrente - Impossibilidade - Hipótese em que a parte agravante é aposentado por invalidez previdenciária, com ganhos líquidos inferiores a 3 salários mínimos, após operação de descontos de empréstimo consignado - Isento da declaração de Imposto de Renda - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requer... ()

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Doc. 144.5252.9002.1000

263 - TRT3. Recibo de salário. Presunção iuris tantum, comprovação de pagamento de salário «marginal». Prova indiciária.

«O acervo probatório, em seus claros e escuros, certezas e dúvidas, com grande margem de segurança, revelou que o salário do Reclamante, ao contrário do consignado nos recibos salariais, era efetuado à base de comissões puras, no percentual de 10% do valor do frete. Merece ressaltar que, na hipótese vertente, a prova indiciária ganha bastante força e não pode ser desprezada, lembrando-se de que não se pode esperar prova exuberante, uma vez que se trata de procedimento simulatório. ... ()

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Doc. 440.0264.5051.6735

264 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa - Insurgência dos devedores. Impugnação do agravado ao benefício da gratuidade judiciária concedida aos agravantes - Rejeição - Agravantes que foram dispensados do recolhimento do preparo, exclusivamente no âmbito deste agravo de instrumento, ante o fundamento do recurso, que é o próprio benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §7º, do CPC), além de ainda não haver pronunciamento do douto Juízo «a quo» sobre a questão nos autos de origem. Mérito recursal - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes (fraude de assinatura e excesso de execução) que demandam, inequivocamente, dilação probatória - Alegada impenhorabilidade de bem imóvel que igualmente demanda dilação probatória - Inexistência de demonstração de que a unidade imobiliária se qualificaria como «bem de família», eis que, aparentemente, não é utilizado como moradia dos devedores e sua família - Ausência de cooperação e lealdade processual por parte dos executados, faltando com a verdade, a autorizar o reconhecimento da litigância de má-fé, com a imposição de multa, conforme fixada na origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 188.2735.9004.8700

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de ilicitude do contexto probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Inocorrência. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Decreto 3.810/2001. Amplo alcance com ressalva da inviolabilidade das Leis dos países signatários. Sigilo bancário. Afastado pelas autoridades norte-americanas segundo o ordenamento jurídico vigente naquele país ao qual a agravante aceitou se submeter quando lá abriu a conta bancária. Impossibilidade de restrição à soberania do estado parte. Uso das informações na ação penal de origem sob a precedência de autorização pela autoridade judicial Brasileira. Licitude. Depoimento de pessoa residente nos estados unidos da américa. Colhido por meio de mutual legal assistance treaty. Mlat. Em investigação policial diversa. Referência pelo Decreto condenatório proferido nestes autos. Elemento de informação corroborado por provas produzidas sob o crivo do devido processo legal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Gravidade. Valor expressivo da movimentação financeira. Outras circunstâncias judiciais neutras. Irrelevância para o trabalho dosimétrico. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fator de aumento. Longa duração da atividade ilícita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Agravante condenada pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - , tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos. 2 - A instância ordinária, conside... ()

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Doc. 176.6408.7020.3745

266 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL - Capital de giro - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autora, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados ... ()

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Doc. 864.5840.8381.8738

267 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRADO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS PRAÇAS DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO SEM QUALQUER SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO. A COMPETÊNCIA É UM ELEMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO E, COMO TAL, NÃO CORRESPONDE À MATÉRIA PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUE COUBER, POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 761.7775.2182.1501

268 - TJSP. PROCESSO - Indeferido o pedido da parte apelante ré instituição financeira de intimação da parte autora apelada «a parte autora pessoalmente para declarar ciência da presente ação revisional, bem como, declarar que possui interesse na referida revisão», em razão de «abuso do direito de demandar, não por parte dos consumidores/requerentes, mas sim no abuso de direito cometido pelos advogados das partes, que fracionam demandas apenas para obter honorários, o que viola o princípio da boa fé processual e cooperação entre as partes», uma vez que a parte autora está regularmente representada nos autos, nem de vislumbra, na espécie, a hipótese da alegada advocacia predatória, sendo, a propósito, relevante salientar a parte ré poderá representar a quem entender de direito, para os fins que entender cabíveis, independente da intervenção do Poder Judiciário.

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Doc. 231.0060.7705.9744

269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Citação. Demora. Exequente. Fato não imputável. Prescrição afastada.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do CPC/2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 2 - Hipótese em que a demora na citação não pode... ()

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Doc. 145.7532.5000.0400

270 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) II - A mera identificação do titular de linha telefônica não caracteriza violação ao sigilo constitucional de ... ()

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Doc. 141.5993.0000.0000

271 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I. Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) II. A mera identificação do titular de linha telefônica não caracteriza violação ao sigilo constitucional de da... ()

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Doc. 737.4979.4650.9448

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão recursal de reiterar diligência junto ao INFOJUD - Matéria que desborda da decisão agravada - Demais, instada a se manifestar, a agravante pleiteou a desconsideração deste requerimento - Recurso não conhecido, no particular. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Busca de valores junto ao SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiter... ()

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Doc. 334.3521.1000.4209

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício para pesquisa em vários sistemas e decorrentes funcionalidades - Indeferimento - Irresignação - Acolhimento em parte - Sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo () - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necess... ()

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Doc. 283.0435.0638.3542

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a realização de pesquisa de endereço da executada somente junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD - Dispensa do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de pesquisa de endereço junto ao sistema RENAJUD - ADMISSIBILIDADE - Execução que se processa no interesse da parte credora - Tutela jurisdicional prestada de acordo com os princípios da razoabilidade e da cooperação entre os sujeitos do processo - Providência que, dado o sigilo assegurado a... ()

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Doc. 318.2270.6306.4890

275 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueios reiterados via Sisbajud («teimosinha»). Irresignação. Reforma necessária. O pleito se refere a ferramenta disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do sistema Sisbajud, possibilitando a reiteração automática das ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias. Logo, deve ser deferida. Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor. Destarte, de rigor a observância na espécie, dos dispositivos contidos nos arts. 797, 789 e 139, do CPC/2015 . Cabe ao Poder Judiciário, observando os princípios da cooperação e razoabilidade, dispor a favor da parte, as ferramentas institucionais exigidas no contexto do processo executivo, com o intuito de impedir que o devedor frustre o cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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Doc. 174.3537.6568.8486

276 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE EQUIVOCADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANALISAR O RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

Constata-se que entre a propositura da execução em 2008 e a sentença de extinção da execução em 2021, sequer houve despacho determinando a citação do executado. O princípio do impulso oficial não é absoluto. Tese de morosidade do Poder Judiciário deve ser interpretada em consonância com o dever de cooperação. Adequada prévia intimação do município antes do julgamento. Sentença que extinguiu o processo pela prescrição. Desprovimento do recurso.

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Doc. 443.8850.1395.2459

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio ... ()

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Doc. 200.8503.3000.0100

278 - STF. Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. 200.8525.7000.0000

279 - STF. Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. 198.0975.7000.1200

280 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV.

«I – O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do , § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II – Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução ... ()

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Doc. 312.1940.6256.3772

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1.

O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. 2. O TJMG, por intermédio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica 01/2022, contendo orientações e estratégias desenvolvidas por este sodalício para a prevenção e enfrentamento do abus... ()

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Doc. 912.7395.2125.6668

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - FERRAMENTA «TEIMOSINHA» - CABIMENTO.

Em que pese o estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Considerando o dever de cooperação do magistrado, bem como que o dinheiro é o bem preferencial para penhora, é cabível a pesquisa e bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud quand... ()

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Doc. 823.1008.0647.4895

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1.

O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. 2. O TJMG, por intermédio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica 01/2022, contendo orientações e estratégias desenvolvidas por este sodalício para a prevenção e enfrentamento do abus... ()

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Doc. 320.0890.6447.2537

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1.

O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. 2. O TJMG, por intermédio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica 01/2022, contendo orientações e estratégias desenvolvidas por este sodalício para a prevenção e enfrentamento do abus... ()

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Doc. 485.1456.2719.6993

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1.

O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. 2. O TJMG, por intermédio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica 01/2022, contendo orientações e estratégias desenvolvidas por este sodalício para a prevenção e enfrentamento do abus... ()

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Doc. 193.6921.9038.4641

286 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença de extinção da execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição. II. Discussão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. III. Execução fiscal ajuizada em 24/04/2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. , redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Entre a distribuição da ação e a extinção do feito não houve sequer a citação da executada. Prévia manifestação do exequente sobre a prescrição intercorrente. Tese da ... ()

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Doc. 200.5720.9010.1000

287 - STJ. Alegada imprestabilidade do mlat por violação do princípio da igualdade. Apontada utilização do acordo apenas para o atendimento de pedidos formulados no interesse da acusação. Possibilidade de a defesa pleitear a produção da prova ao juízo, que a solicitará ao estado requerido. Inconstitucionalidade não evidenciada.

«1. Muito embora o Ministério da Justiça tenha informado aos impetrantes, via e-mail, que «segundo a Autoridade Central estadunidense, pedidos de cooperação que solicitam diligências requeridas pela defesa não estão abrangidas pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América ( Decreto 3.810, de 21/02/2001)», o certo é que nada impede que o acusado, por seus advogados, pleiteie ao Juí... ()

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Doc. 294.9049.5185.9812

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE COMPROVADA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Uma vez comprovado, no caso concreto, que a assunção das custas e despesas do processo, em hipótese, ensejará prejuízos à subsistência da parte autora, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça, em seu favor, à luz dos princípios da isonomia e do livre acesso à jurisdição. - Ainda que coincidentes as partes e a causa de pedir, a lei adjetiva não proíbe expressamente o ajuizamento de múltiplas ações que visem à idêntica prestação jurisdicional, desde que, sob pena de ... ()

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Doc. 986.8594.7332.8657

289 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal referentes ao réu, sob o entendimento de que tais pesquisas assoberbam o juízo e consistem em ônus que competiria à acusação, que poderia solicitar tal documento diretamente ao distribuidor local do Poder Judiciário, por meios próprios. Viabilidade. O Ministério Público não possui acesso direto ao conteúdo detalhado e completo de certidão judicial de distribuições criminais, mas somente a um documento simplificado de folha de antecedentes, o que pode dificultar ou inviabilizar a análise acerca da formulação de benefícios penais e de pedidos de prisão processual. Não se mostra proporcional e razoável que o juízo «a quo» negue pedido ministerial para a apresentação de documento emitido pelo próprio Poder Judiciário, impondo à acusação mera burocracia procedimental para a formulação dos pedidos. Aplicação do critério da cooperação processual. Previsão expressa, ademais, de atribuição da serventia do juízo para a juntada de folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, nos arts. 386 e 387 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Comprovação de hipótese de inversão tumultuária do procedimento recursal. Recurso provido

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Doc. 735.7479.1306.4937

290 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pleito de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal referentes ao réu, sob o entendimento de que tais pesquisas assoberbam o juízo e consistem em ônus que competiria à acusação, que poderia solicitar tal documento diretamente ao distribuidor local do Poder Judiciário, por meios próprios. Viabilidade. O Ministério Público não possui acesso direto ao conteúdo detalhado e completo de certidão judicial de distribuições criminais, mas somente a um documento simplificado de folha de antecedentes, o que pode dificultar ou inviabilizar a análise sobre o paradeiro do acusado, até então, em local incerto e não sabido. Não se mostra proporcional e razoável que o juízo a quo negue pedido ministerial para a apresentação de documento emitido pelo próprio Poder Judiciário, impondo à acusação mera burocracia procedimental para a formulação dos pedidos. Aplicação do critério da cooperação processual. Previsão expressa, ademais, de atribuição da serventia do juízo para a juntada de folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, nos arts. 386 e 387 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Comprovação de hipótese de inversão tumultuária do procedimento recursal. Recurso provido

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Doc. 925.9725.1880.2060

291 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC»... ()

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Doc. 150.1830.3967.7603

292 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal referentes ao réu, sob o entendimento de que tais pesquisas assoberbam o juízo e consistem em ônus que competiria à acusação, que poderia solicitar tal documento diretamente ao distribuidor local do Poder Judiciário, por meios próprios. Viabilidade. O Ministério Público não possui acesso direto ao conteúdo detalhado e completo de certidão judicial de distribuições criminais, mas somente a um documento simplificado de folha de antecedentes, o que pode dificultar ou inviabilizar a análise acerca da formulação de benefícios penais e de pedidos de prisão processual. Não se mostra proporcional e razoável que o juízo «a quo» negue pedido ministerial para a apresentação de documento emitido pelo próprio Poder Judiciário, impondo à acusação mera burocracia procedimental para a formulação dos pedidos. Aplicação do critério da cooperação processual. Previsão expressa, ademais, de atribuição da serventia do juízo para a juntada de folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, nos arts. 386 e 387 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Comprovação de hipótese de inversão tumultuária do procedimento recursal. Recurso provido

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Doc. 141.9414.4000.0100

293 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação e interrogatório. Preenchimento do termo de identidade e residência. Concessão provisória de apoio judiciário. Princípio da reciprocidade. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.4884.1002.3100

294 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Investigação de paternidade. Proteção à dignidade da pessoa humana e tutela do direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade. Realização de novo exame de dna face a suspeita de fraude no teste anteriormente realizado. Possibilidade. Prova irrefutável da fraude. Redução da exigência probatória, revaloração das provas produzidas e necessidade de exaurimento da atividade instrutória. Inércia probatória da parte adversa. Valoração da conduta na formação do convencimento judicial. Possibilidade. Teste de dna. Valor probante relativo, a ser examinado em conjunto com os demais elementos de prova. Coisa julgada. Afastamento na hipótese.

«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 16/6/2015. 2 - O propósito recursal é definir se é possível o afastamento da coisa julgada material formada em ação investigatória de paternidade cujo resultado foi negativo, na hipótese em que a parte interessada produz prova indiciária acerca de possível ocorrência de fraude no exame de DNA inicialmente realizado. 3 - Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram... ()

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Doc. 211.1161.0795.1634

295 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação rizoma. Conexão probatória. Distribuição. Irregularidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie,... ()

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Doc. 147.5943.3007.5300

296 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Meio ambiente. Alegada interferência do Poder Judiciário em atividade de competência da CETESB, a conferir «salvo conduto» a empresa sem licença de funcionamento vigente. Decisão interlocutória que não determinou à CETESB a outorga de licença à empresa agravada, mas tão somente impediu autuações enquanto pendesse pedido de renovação de licença de operação. Empresa que solicitou tal renovação antes do termo de vigência de licença anterior, e até essa data, não obteve resposta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3022.3643.3590

297 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado - Indícios de litigância predatória - Depoimento pessoal do autor ordenado de ofício - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 e Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Autor que admitiu ter celebrado o empréstimo sub judice - Operação válida- Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 195.0274.4010.0300

298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e corrupção passiva praticados supostamente por policiais militares. Investigações, inclusive interceptações telefônicas, realizadas pela gaeco e pela subsecretaria de inteligência da secretaria de segurança. Procedimento lícito. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

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Doc. 502.7074.0493.0282

299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Autora alega que os juros remuneratórios de empréstimo contratado com o réu estão em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que estabelece parâmetros para este tipo de operação. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinação de apresentação de comprovantes e extratos para apuração de hipossuficiência. Representação processual. Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Decurso de pr... ()

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Doc. 419.1653.0319.5809

300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Autor alega que os juros remuneratórios de empréstimo contratado com o réu estão em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que estabelece parâmetros para este tipo de operação. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinação de apresentação de comprovantes e extratos para apuração de hipossuficiência. Representação processual. Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Decurso de pra... ()

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