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101 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária à Agravante - Necessidade comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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102 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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103 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Impossibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas. Recurso não provido.
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105 - STJ. Competência. Evasão de divisas. Consumação. Operação de câmbio. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 22. CPP, art. 70.
«O crime financeiro nacional, tipificado no Lei 7.492/1986, art. 22, se consuma quando o agente efetua «operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País».» Não se pode estabelecer competência diversa da regra estatuída pelo estatuto processual penal (local da consumação do delito) em virtude de o domicílio fiscal dos investigados se localizar em Minas Gerais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. 2. PESQUISA VIA SISBAJUD. Cabimento. Pesquisa disponível ao Poder Judiciário para obter maior celeridade e efetividade da execução. Princípio da cooperação entre as partes. Desnecessidade de prévias diligências administrativas. 3. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED, CCS Bacen e INSS - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - Pesquisas que indicam a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que tal providência não pode ser tomada diretamente pelo credor - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Alvará judicial. Decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud nas contas do de cujus. Insurgência. Cabimento. Contas bancárias que são sigilosas, necessitando da intervenção do judiciário. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Deferimento da medida que se mostra de rigor em razão de sua maior eficiência em relação à expedição de ofício, já deferida, em observância ao CPC, art. 8º. Decisão reformada. Recurso provido
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109 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Assis - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada - SNIPER - Hipótese em que a medida postulada pode agora ser realizada pelo Fisco sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Inteligência da recente disposição do art. 198, § 4º do CTN - Não ofensa ao princípio da cooperação - Precedentes desta Câmara. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Assis - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada - INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - Hipótese em que a medida postulada pode agora ser realizada pelo Fisco sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Inteligência da recente disposição do art. 198, § 4º do CTN - Não ofensa ao princípio da cooperação - Precedentes desta Câmara. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E O TJMG. EXCECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 15.000,00. PARCELAMENTOS CANCELADOS. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PARA COBRANÇA DE VALORES DE ISS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011, NO VALOR DE R$ 12.686,75, ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO DE 2015. O JUIZ EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE PREVÊ A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 15.000,00 SEM PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO. O MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO QUE OS EXECUTADOS REALIZARAM PARCELAMENTOS, HAVENDO PAGAMENTOS QUE SUPERARIAM O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS E BENS PENHORÁVEIS, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DO REFERIDO TERMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024, OU SE HÁ PARTICULARIDADES NO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A CONTINUIDADE DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PREVENDO A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES DE VALOR INFERIOR A R$ 15.000,00 QUANDO NÃO HOUVER BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES OU DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO. 4. APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF E A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, HOUVE UMA REFORMULAÇÃO NA GESTÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, VISANDO REDUZIR DEMANDAS SEM EFETIVIDADE E GARANTIR A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PODER JUDICIÁRIO. 5. N O CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PARCELAMENTOS VÁLIDOS E VIGENTES VINCULADOS AO CRÉDITO EXEQUENDO, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE ULTRAPASSEM O LIMITE ESTABELECIDO NO TERMO DE COOPERAÇÃO. 6. AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DO BACENJUD, RENAJUD E DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESTARAM INFRUTÍFERAS, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE MEIOS EFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO E DO ALINHAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA À NOVA POLÍTICA DE GESTÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME O JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES SEM PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO E CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO MÍNIMO DE TRAMITAÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS E A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM MONTANTE RELEVANTE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DE TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O PODER JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CNJ 547/2024; TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1184.
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112 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º
«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução sati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade comprovada - Recurso provido.
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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116 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por Danos Morais - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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117 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Intencional omissão de documentos a elidir a hipossuficiência alegada. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NA CENTRASE - arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 805/2015 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Os arts. 1º e 2º da Resolução 805/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - alterados pela Resolução do Órgão Especial 981/2022 - regulam a competência da CENTRASE criada para atuar, em regime de cooperação, na Comarca de Belo Horizonte. As hipóteses de atuação da CENTRASE restringem-se aos processos cujo processamento e julgamento procedeu-se nas unidades judiciárias denominadas «Varas Cíveis» do foro de Belo Horizonte, em fase de cumprimento de sentença. Não há compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada pelo Agravante (Réu na demanda originária) - Recurso improvido.
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Contrato cc outros pleitos - Indeferimento de pleito de concessão da assistência judiciária - Necessidade não demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS. PERÍODO DE 2001 A 2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. APELO DA MUNICIPALIDADE. 1.
Cuida-se de execução fiscal distribuída pelo Município do Rio de janeiro, para a cobrança de dívidas de ISS dos exercícios de 2001 A 2006. 2. O d. magistrado de primeiro grau julgou extinto com resolução do mérito, ante a declaração da prescrição intercorrente. 3. Autos que permaneceram paralisados desde o ano de 2008, sem que o exequente promovesse qualquer andamento para impulsioná-lo, não sendo possível atribuir unicamente ao Poder Judiciário a morosidade, motivo pelo qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da parte executada pelo sistema Sisbajud. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de acesso aos serviços disponíveis ao Judiciário na tentativa de localização da parte devedora. Inteligência do §1º do CPC, art. 319 e do art. 4º do Provimento 61 do CNJ. Observância dos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da efetividade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu buscas solicitadas pelo credor em execução - Dever de cooperação do judiciário que exige que quando as informações dependerem de intervenção judicial cabe o deferimento da busca nos autos - Todavia, sendo a pesquisa passível de realização pela própria parte, descabe o deferimento, sob pena de transferência de ônus da parte ao judiciário, em verdadeira substituição processual - Busca CENSEC que deve ser deferida, pois depende de intervenção judicial já que parte dos dados existentes no sistema não é pública - Buscas SREI, DIMOF, DECRED, DIMOB, CRCJUD, COMPROT e INPI indeferidas, seja porque os dados são passíveis de obtenção direta pelo credor, seja porque não teriam utilidade para os fins da execução - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a realização de pesquisa CENSE
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124 - TJRJ. Direito tributário. Execução fiscal. Créditos referentes a taxas de publicidade, de fiscalização e de multa de infração, concernentes aos exercícios de 2008 a 2010. Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição dos créditos exequendos, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade, sustentando que a morosidade do feito se deve ao mecanismo do Judiciário. Sentença que não merece reforma. Ausência de despacho para citação. O Município deixou o feito paralisado por mais de cinco anos sem diligenciar para que a citação fosse efetivada, motivo pelo qual não pode o Exequente imputar culpa exclusiva ao Judiciário. Desídia que não se amolda ao Princípio da cooperação, do impulso processual e da duração razoável do processo. Afastamento da Súmula 106/STJ, in casu. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Desprovimento da apelação fazendária.
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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por J.L.C.F. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida em face de L.V.F. indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Prevjud para localização do executado e determinou a intimação da parte autora para fornecer o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, esgotadas as tentativas de localizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da assistência judiciária gratuita - Presunção da declaração que é relativa - Nada obsta o magistrado de exigir a comprovação do alegado - Necessidade comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e o patrimônio do Espólio - Espólio de considerável valor - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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128 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. -
Assistência judiciária gratuita postulada em sede recursal. Documentação apresentada comprova a hipossuficiência financeira do requerente, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Benesse concedida. - Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Descumprimento da determinação quanto à regularização da representação processual. Plataforma ZapSign utilizada não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Tráfico de entorpecentes (caput e § 1º). Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão temporária convertida em preventiva. «operação batismo». Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para julgamento. Tramitação regular. Delonga justificada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Cooperação nacional entre os juízos. Alegação de violação aos dispositivos do novo CPC. Cooperação recíproca entre os juízos. Decisão de origem que entendeu a não interferência na competência federal no acordo. Incidência dos enunciados sumulares n.s 283 e 284, ambas do STF.
«I - A controvérsia está estabelecida em razão da suposta necessidade de o Tribunal a quo analisar a questão acerca da cooperação nacional entre os juízos, que foi assim dirimida (fls. 914-915): «De fato, as questões discutidas em relação ao acordo, e que levaram à determinação de sua suspensão, nos autos da Reclamação 31.935/MG apresentada pelo Ministério Público Federal, são: a) a inobservância da determinação de suspensão dos processos e da designação dos processos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da assistência judiciária gratuita - Presunção da declaração que é relativa - Nada obsta o magistrado de exigir a comprovação do alegado - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido
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132 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelos investigados. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.
1 - Reconheceram as instâncias ordinárias que não há identidade relativamente aos crimes investigados na Sessão Judiciária de Uberlândia/MG e na Sessão Judiciária de São Paulo/SP (Operação Encilhamento), não sendo possível afirmar, de forma inconteste, que as investigações recaem exatamente sobre os mesmos valores mobiliários. 2 - Consoante se depreende do CPC, art. 66, somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Dívida de condomínio. Existência de meios de cooperação entre órgãos da Administração e o Poder Judiciário, postos à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a localização dos devedores e a procura de bens para satisfação do crédito executado. Assim, o deferimento de penhora do imóvel, antes da realização de outras medidas menos gravosas, não se justifica. Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da parte executada pelos sistemas Sisbajud, Renajud, SIEL e Infoseg. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de acesso aos serviços disponíveis ao Judiciário na tentativa de localização da parte devedora. Inteligência do §1º do CPC, art. 319 e do art. 4º do Provimento 61 do CNJ. Observância dos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da efetividade. Precedentes. Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da parte executada pelos sistemas Sisbajud, Renajud, SIEL e Infoseg. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de acesso aos serviços disponíveis ao Judiciário na tentativa de localização da parte devedora. Inteligência do §1º do CPC, art. 319 e do art. 4º do Provimento 61 do CNJ. Observância dos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da efetividade. Precedentes. Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços da parte executada - Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada - Inteligência da nova redação do CTN, art. 198, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial - Princípio da cooperação previsto no CPC, art. 6º, deve ser interpretado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2023 - Município de Tatuí - Citação realizada pela via postal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sistemas RENAJUD e INFOJUD, por entender que «a Municipalidade tem meios próprios de pesquisa» «sem necessidade de movimentação do poder judiciário» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pesquisas que necessitam de autorização judicial e prescindem do esgotamento de outras diligências - Princípio da cooperação e celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido.
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138 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE. MORA DA OPERADORA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE PESE O QUADRO GRAVE DE SAÚDE DA AUTORA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE VIOLA AS REGRAS DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS (arts. 4º, 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ADOTANDO COMPORTAMENTO DESÍDIOSO E PREJUDICIAL À SATISFAÇÃO DO DIREITO, ALÉM DE REVELAR DESPREZO AOS COMANDOS DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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139 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Pedido indeferido somente na sentença. Reiteração da concessão em grau de apelação. Ausência de prova a comprovar a hipossuficiência. Vulto da operação bancária objeto da ação. Preparo da apelação realizado em valor expressivo, fazendo presumir não se tratarem os apelantes de pessoas pobres, para fins legais. Indeferimento mantido. Recurso, nesse tópico, improvido.
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140 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de informações ao INFOJUD de bens em nome do devedor, apos infrutífera a penhora pelo sistema do BACENJUD. Acolhido. Recurso provido. CPC/2015, art. 773.
«I - Intensifica o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) entre o juiz em auxiliando à localização de bens do devedor a fim de que a execução possa ´render´ (de forma subsidiária, repita-se), o fato da modernidade trazida pelo ciberespaço, ou seja, das Instituições portarem em seus sítios eletrônicos informações a respeito das pessoas, dentre elas, o endereço e bens declarados pelos devedores, assim como ocorre com o Banco Central do Brasil - BACEN com a atualização a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento - R. decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Espólio é titular das dívidas e rendas - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. VV. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
Expediente distribuído livremente para a 3ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição para a 2ª Vara Cível de Diadema, por alegada prevenção a anterior carta precatória, com mesmo objeto, restituída ao Juízo deprecante sem cumprimento por ausência do recolhimento da taxa judiciária. Impossibilidade. Expediente processual que não tem natureza de petição inicial, cujo registro ou distribuição serviriam para gerar prevenção. Instrumento de cooperação jurisdicion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -
Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma ZapSign não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -
Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual é idoso e beneficiário de auxílio governamental - BPC. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma ZapSign não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. «projeto mais médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência. Recurso ordinário não provido.
1 - Não há disposições constitucionais determinando a contratação de estrangeiros pelo Poder Público no âmbito da saúde pública. Ademais, tem-se que o termo cooperação em atos do Poder Executivo regulamentando a Lei 12.871/2013 deve ser interpretado à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. Assim, o termo «cooperação» não pode se restringir às especificidades do trabalho de um cidadão estrangeiro. A finalidade desse termo comporta sig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Indigitada violação ao CPP, art. 368 e CPP, art. 783. Aventada exclusividade da carta rogatória para a obtenção de documentos e informações no exterior. Existência de outros meios de cooperação entre os países admitidos no ordenamento jurídico pátrio. Eiva inocorrente.
«1. A carta rogatória não constitui o único e exclusivo meio de solicitação de providências pelo juízo nacional ao estrangeiro, prevendo o direito processual internacional outras formas de auxílio como as convenções e acordos internacionais. 2. O entendimento atual é o de que os acordos bilaterais, tal como o ora questionado, são preferíveis às cartas rogatórias, uma vez que visam a eliminar a via diplomática como meio de cooperação entre os países, possibilitando o auxíl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Garantia fiduciária. Bem imóvel. Suspensão apenas eventualmente. Procedimento de cooperação judicial. Instrumento de desjudicialização de litígios. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O presente caso trata de execução movida pelo credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel no qual ambos os Órgãos Judiciários contrastados concordam que o deferimento da recuperação judicial dos executados, provoca somente a eventual suspensão da execução, nos moldes do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, tudo em consonância com procedimento de cooperação judicial, instrumento de desjudicialização da resolução de litígios. 2 - Não se verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, detido no exterior, com pedido de extradição em trâmite. 2 - Fato relevante. O recorrente está detido em outro país, com carta rogatória expedida para sua citação e pedido de extradição encaminhado. A defesa alega que a carta rogatória foi cancela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. 2 - As disposições do CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773 devem ser interpretadas de forma sistemática com todo o ordenamento processual e com o princípio da cooperação previsto no CPC/2015, art. 6º, de modo que somente pode ser pleiteada a intervenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)