Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Desconto realizado na conta-corrente em que o devedor recebe seu salário. Deferimento parcial da antecipação de tutela para limitar o desconto das parcelas de empréstimos contraídos pelo autor a 30% de seus rendimentos líquidos. Admissibilidade, como forma de resguardar a dignidade humana do devedor e de preservar o caráter alimentar da sua remuneração. Recurso da instituição financeira improvido.

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402 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição destinada a terceiros. Vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Verbas de caráter salarial. Jurisprudência do STJ.

403 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

404 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO. DESCONTO DEVIDO. VALORES GASTOS A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE. COTA PARTE DA EMPREGADA. EXCEDIDO LIMITE DO art. 477, §5º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

405 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento. Pretendida redução de descontos em conta corrente. Acolhimento parcial. Fumaça do bom direito e probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desconto do total retirando os recursos mínimos necessários à subsistência da parte. Limitação a 30% dos valores depositados na conta corrente a título de vencimento ou salário cabível. Possibilidade, porém, de descontos na totalidade de demais valores ali depositados. Recurso parcialmente provido.

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406 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte fornecido pelo empregador. Salário in natura desprovido de compensação ou desconto. Lei 7.418/85. Incidência de contribuição previdenciária.

407 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL -

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO E ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

409 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal (gari). Desconto em folha de pagamento de parcela do contrato de mútuo bancário. Competência da Primeira Seção. Aferição, por esta corte, dos valores dos descontos efetuados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS - LIMITE DE DESCONTOS PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL EM 30%- MODALIDADES DISTINTAS DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO NA CONTA CORRENTE - COMPROMETIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS - IRRELEVÂNCIA - INAPLICABILIDADE DO TETO DE DESCONTOS ESTIPULADO PELA LEI 10.820/2003 - «RATIO IURIS» DIVERSA - PRESERVAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL INCABÍVEL. -

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Entendimento firmado no STJ. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso ordinário parcialmente provido. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

412 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Cumprimento de sentença. Diferenças salariais. Servidores estaduais inativos. Incidência de descontos de imposto de renda sobre montante pago por RPV. Natureza remuneratória dos valores. Desconto que deve incidir sobre a diferença devida mês a mês, não sobre o total da condenação. Correção devida, com eventual devolução dos valores descontados indevidamente. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido

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413 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Desacolhimento. Incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluindo-se o Prêmio de Valorização, Gratificação Geral e Gratificação por Trabalho Educacional, porquanto compõem os vencimentos da embargada. Pretensão da Fazenda de retenção do imposto de renda sobre o total acumulado. Inadmissibilidade. Montante que deve ser calculada mês a mês, observado o teto contemplado pela legislação fiscal para isenção. Inviabilidade, ainda do desconto da contribuição previdenciária, já que não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não implicando aumento de patrimônio algum. Recurso da servidora provido para este fim, negado provimento ao da Fazenda.

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414 - TJSP. Processual. Omissão do autor no tocante ao recolhimento do preparo relativo a seu recurso de apelação, após o indeferimento da gratuidade querida. Deserção configurada. Apelo adesivo do autor não conhecido. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda indenizatória fundada em cobrança indevida de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Danos morais efetivamente caracterizados. Particularidades do caso concreto. Desconto, em débito automático, de valor significativo. Autor que experimentou por um mês saldo negativo. Conta em que recebida a verba salarial. Sofrimento e aflição presumíveis ao constatar a subtração injustificada de valores de sua conta. Sentença mantida. Sucumbência recíproca das partes efetivamente caracterizada. Apelo da ré desprovido.

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415 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta salário. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapassada a razão de 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Multa diária pertinente ao caso concreto. Incidência mantida. Impossibilidade da devolução do valor anteriormente descontado. Ausência de prova do empréstimo e respectivas parcelas. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.

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416 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras decorrentes do sobrelabor intervalar. Natureza salarial. Condenação a horas extras por atividades realizadas durante a pausa intervalar. Bis in idem.

417 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c». Exegese.

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418 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c». Exegese.

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419 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do CLT, art. 458, caput, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 241/TST, o vale-refeição que é fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial. Entretanto, o fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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420 - TST. Sindicato. 3. Contribuição assistencial. Extensão do desconto aos empregados não associados a o sindicato. Orientação Jurisprudencial 17/TST-sdc e precedente normativo 119/TST-sdc.

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS A EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Não cabimento. Contrato de cheque especial. Desconto em conta-corrente em que depositado salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.

423 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto do valor das parcelas em folha de pagamento e conta corrente salário do funcionário público estadual. Limitação a 30% do salário. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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424 - TRT2. Tributário. Seguridade social. Desconto previdenciário. Cálculo mês a mês. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, arts. 33 e 43, § 5º. Inaplicabilidade aos direitos reconhecidos em Juízo.

425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO E RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 35% DO SALÁRIO LÍQUIDO. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO IMPORTE GLOBAL. DESCONTOS SOMADOS QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. TODAVIA, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA EM QUE É DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES - CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

427 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

428 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO/PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS .

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429 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Agente comunitário do Município de Aperibe. Pretensão de implementação do piso nacional instituído pela Lei 11.350/2006 e alterações promovidas pelas Leis 12.994/2014 e 13.708/2018. Sentença de procedência. Apelação do ente municipal. Preliminar de sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento do Tema 1132/STF. Rejeição. Tema já julgado, com fixação da seguinte tese: «I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o CF/88, art. 198, § 5º, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos da Lei 8.629/2014, art. 3º, XIX, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". A CF/88 dispõe que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias tem direito ao piso salarial profissional nacional estabelecido em Lei (art. 198, § 5º). Incidência da Lei 11.350/2006 e alterações promovidas pelas Leis 12.994/2014 e 13.708/2018. Aplicação imediata a observância obrigatória para todos os entes federativos. Reparo na sentença apenas quanto à necessidade de se efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a verba de natureza salarial. Consectários da condenação. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

431 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. MORA SALARIAL E NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO SEMANAL. CASOS ISOLADOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. 1 - A

432 - TJSP. Contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Instituição bancária que retém a integralidade dos proventos do autor depositados em sua conta corrente a título de salário mensal e adiantamento de 13° salário, como forma de se compensar da dívida existente. Alegada licitude da cláusula em virtude de ter o autor concordado com os descontos, mediante a assinatura de contrato de adesão. Desacolhimento. Banco que não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Onerosidade excessiva a invalidar tal cláusula. Razoabilidade, no entanto, que a retenção se opere na base de 30% sobre os valores de natureza salarial do apelado. Recurso improvido.

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433 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Hipótese em que a cobrança das parcelas avençadas, limitadas a 30% do valor líquido do salário do correntista, mostra-se justa, vez que impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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434 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS - AGRAVO NÃO PROVIDO

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435 - TJSP. Contrato. Bancário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com restituição de valores, revisional de contrato e indenização por dano moral que determinou o limite de 30% (trinta por cento) para os descontos sobre a renda líquida da agravada, sob pena de multa diária de duzentos reais por desconto indevido. Manutenção do desconto, de modo a preservar a razoabilidade, equilíbrio contratual e a dignidade humana, pois o salário é verba de natureza alimentar. Ausência de prejuízo ao banco, que poderá redimensionar os valores e o número de prestações. Multa por descumprimento mantida, pois o valor não se mostra irrisório ou vultoso, e visa garantir a efetividade da ordem judicial. Basta ao agravante cumprir a determinação para se eximir da pena. Pedido de reconsideração do agravante prejudicado. Recurso improvido.

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436 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECEDOR DE SERVIÇO E BANCO - SOLIDARIEDADE - PLANO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -

437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de empréstimo bancário em favor de sociedade empresária. Sócia que figurou como avalista. Autorização de desconto automático em conta-corrente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

438 - TST. Ii. Recurso de revista da ré. Equiparação salarial. Tempo na função. Empregadores distintos.

439 - STJ. Administrativo. Desconto de salário. Impenhorabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

440 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais. Contratos de empréstimo pessoal com desconto de parcelas mensais em conta corrente salário. Servidor público estadual. Autorização contratual para se proceder aos descontos das parcelas diretamente em conta salário. Hipótese de limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor. Aplicação da Lei 10820/2003 ao invés dos Decretos Estaduais n.s 43574/2005, 60435/2014 e 61470/2015. Precedentes. Reparação por dano moral descabida. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Recursos improvidos.

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441 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCANSO SALARIAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

442 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto automático em conta. Concessão de tutela antecipada para suspender tal autorização. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de desconta das parcelas devidas como forma de cumprimento do ajuste estipulado entre as partes. Princípio do «pacta sunt servanda». Limitação, todavia, no limite de 30% sobre o valor correspondente ao salário da devedora. Preservação da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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443 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta indeferida. Aviso-prévio não concedido pelo empregado. Desconto dos valores correspondentes.

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONTRATO TEMPORÁRIO ¿ NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA - VERBAS RESCISÓRIAS ¿ INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO FGTS E DO PISO SALARIAL AFASTADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL RESPECTIVO ¿ DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO EXTENSÍVEIS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ¿ ENTENDIMENTO STF ¿ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ¿ RESCISÃO MOTIVADA PELO AFASTAMENTO DA AUTORA POR TEMPO SUPERIOR A 15 DIAS.

445 - TJMG. Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens

446 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu penhora de percentual sobre rendimentos líquidos auferidos pelo executado. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado, sob o fundamento de que o salário possui natureza alimentar, portanto, impenhorável. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do exequente que sustenta quanto à possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, conforme entendimento atual do C. STJ, viabilizando a penhora de percentual sobre o salário auferido pelo devedor. Razões de decidir Impenhorabilidade do salário de acordo com o, IV, do CPC, art. 833. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família. Eventual excesso passível de penhora não demonstrado. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A relativização à regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha; j. 19/04/2023

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447 - TST. Descontos relativos ao seguro de vida.

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Desconto em conta-salário para fins de execução. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV.

449 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cobrança de valores em conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos para amortização de saldo devedor decorrente da utilização do limite do cheque especial. Admissibilidade, desde que limitado o desconto a trinta por cento do valor líquido do salário do apelado. Impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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450 - TJDF. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Alimentos à virago. Modificação. Forma de pagamento. Desconto em folha de benefício previdenciário. Autos do cumprimento de sentença. Decisão reformada. CPC/2015, art. 913.