Detran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 612.6929.7389.6726

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO PELO SISTEMA CRC-JUD. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PESQUISA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com relação à pesquisa através do sistema CRC-Jud, para a obtenção da certidão de casamento da parte executada, de acordo com o Provimento 46/2015, art. 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial. Nada obstante, o entendimento d... ()

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Doc. 190.1601.1000.4100

402 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Penalidade aplicada ao condutor. Necessidade de dupla notificação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento desprovido

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que nas hipóteses de autuação em flagrante, como o caso dos autos, é dispensável a notificação da infração, uma vez que o condutor é notificado de forma presencial, sendo imprescindível, no entanto, a notificação da imposição da penalidade. Entendimento consubstanciado na Súmula 312/STJ. 2 - Na hipótese, inexistindo notificação da aplicação da penalidade ao agravado, conforme consignado no acórdão recorrido, a descon... ()

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Doc. 137.0703.4006.7600

403 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação sucessiva de bem, sem anotação restritiva junto ao DETRAN. Inexistência de prova da má- fé. Circunstância, no entanto, de ausência de provas da aquisição do bem pelo embargante. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9008.9800

404 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7137.8100

405 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de habilitação. Procedimento administrativo sumário prejudicando a defesa do motorista indigitado como infrator. Lei 5.108/66. Portaria DETRAN 906/SP.

«Em ferindo o princípio da legalidade dos atos administrativos injuria o direito à ampla defesa o sumário procedimento apreendendo a Carteira Nacional de Habilitação, sem prévia notificação do motorista indigitado como infrator das normas para o trânsito de veículos automotores. A sanção antecedente para franquear a defesa conseqüente viola garantia e direito do cidadão. Precedente jurisprudencial.»

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Doc. 221.1251.0883.0957

406 - STJ. Administrativo e processual civil. Demanda relacionada com a inexigibilidade de exames toxicológicos para a renovação de carteira nacional de habilitação. Condutores de transporte escolar. Provimento do apelo da união e do Detran/PE. Condenação dos autores ao pagamento de verba sucumbencial. Arbitramento em valor razoável e necessário à remuneração dos procuradores dos demandados. Benefício da justiça gratuita. Observância.

1 - Na origem, os agravantes ajuizaram ação de procedimento ordinário em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), com o fim de «determinar a sustação total dos efeitos da exigência de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção e permitir a renovação e o recebimento das carteiras nacionais de habilitações - CNHs, nas categorias D e E, pelos autores» (fl. 13). 2 - Providos os recursos especiais da União e do DETRAN/... ()

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Doc. 618.6732.8342.3145

407 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT AC01510988, para o prontuário da real condutora, bem como o cancelamento do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 178/2023 - Recurso não provido.

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Doc. 110.8072.4890.3465

408 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Registro de contrato comprovado junto ao DETRAN-SNG. Tarifa correlata não abusiva. Seguro firmado em separado, de forma opcional. Validade. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido

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Doc. 103.1674.7443.7500

409 - TJMG. Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros». Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Serviço aberto ao público. Concessão. Permissão. Ausência. Ilegalidade. Clandestinidade. Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. Detran/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

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Doc. 314.1526.7055.5378

410 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - DETRAN/SP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (CTB, ART. 220, XIV) -

Hipótese em que o autor foi autuado por não reduzir a velocidade nas proximidades de escola - Exame da prova dos autos - Ausência da sinalização devida no local - Incidência ao caso do art. 90, caput do CTB («Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta») - Resolução do Contran que estabelece sinalização necessária para o local (placa de área escolar) - Anulação da autuação devida na hip... ()

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Doc. 948.4125.4635.8124

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETRAN - DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0. -

Órgão inserido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência da Portaria Conjunta . 10.135/2022. INCOMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal - Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014- Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido

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Doc. 103.1674.7353.5400

412 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo pelo DETRAN. Publicidade. Inexigibilidade de prévio registro cartorial do contrato para expedição do documento do veículo. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. Exegese.

«O CTB (Lei 9.503/97) , ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado. Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do , c/c os e , e prestigiando-se a «ratio legis», impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado ... ()

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Doc. 153.9805.0017.9800

413 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Veículo. Furto. Detran. Retenção abusiva. Ilegalidade. Natureza administrativa. Ocorrência. Natureza penal. Inexistência. Competência vigésima segunda câmara cível. Conflito de competência. Cautelar de liberação de veículo. Pretensão deduzida contra o detran e em face do depósitário. Autor que teria tido o veículo de sua propriedade, alvo de furto, indevidamente retido pela autoridade de trânsito. Pedido e causa de pedir constantes na inicial que versam apenas sobre pleito de natureza administrativa, nada dispondo sobre matérias que envolvam o âmbito criminal, sequer aventando procedimento da autoridade policial, mas imputando a ilegalidade ao órgão administrativo. Cautelar que foi ajuizada e processada perante o juízo cível. Incompetência das câmaras criminais, no caso concreto, para cassarem sentença de natureza cível. Correção do enquadramento originário na subclasse 'direito público não especificado'. Conflito de competência julgado procedente, por maioria.

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Doc. 249.9372.8981.6601

414 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DETRAN/SP - GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) -

Autor que ocupa cargo de Oficial Administrativo, exercendo suas funções no Poupatempo - Pretensão de recebimento da gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) - Atribuição da GDAP aos servidores que está condicionada à designação formal - Ausência de prova nos autos - O simples exercício de atividades de orientação e atendimento no Poupatempo, sem a devida designação formal, não confere ao autor o direito à GDAP - Inteligência dos arts. 5º, 6º e 11, da ... ()

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Doc. 293.3635.1009.7673

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUTOR DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROMOVIDA PELO DETRAN - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de demonstração da hipossuficiência, mesmo após oportunidade conferida pelo juízo a quo e também perante este juízo ad quem para apresentação de documentos - Ausência de comprovação de que não dispõe de condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família - Já houve, aliás, o recolhimento das custas iniciais no primeiro grau de jurisdição - Não é possível cogitar-se na conc... ()

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Doc. 1689.7900.2987.9000

416 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito anteriores a alienação do veículo. Não comprovada obrigação do adquirente em arcar com infrações cometidas anteriormente à venda. Ausência de irregularidade da conduta do Detran. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 888.3452.2705.1159

417 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - QUADRICICLO - APREENSÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Quadriciclo apreendido por ausência de registro no órgão de trânsito. Inadmissibilidade. Ausência de normas adequadas para sua regularização. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 978.2797.1500.2618

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETRAN - DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0. -

Órgão inserido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência da Portaria Conjunta . 10.135/2022. INCOMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal - Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014- Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 153.9805.0019.6300

419 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo roubado. Vistoria. Falha. Detran.

«Indenização. Dano moral. Dano material. Caracterização. Quantum. Fixação. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO ROUBADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A autarquia demandada tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88... ()

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Doc. 740.7961.8463.1535

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EXCESSIVA DO DETRAN EM DEVOLVER VALOR PAGO ERRONEAMENTE PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DETRAN APENAS QUANTO AO DANO MORAL. AUTOR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM LOGRAR ÊXITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 9 MESES SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O dano moral restou delineado nos autos, afastando-se as hipóteses de mera demora usual no atendimento e de transtornos corriqueiros. Ressalte-se que o autor buscou resolver a questão pela via administrativa, mas o processo ficou paralisado por mais de nove meses sem qualquer justificativa válida, compelindo-o a ajuizar a presente demanda a fim de obter o reembolso dos valores e ver seu direito respeitado. Não se pode aceitar condutas desidiosas como é o caso dos autos, na medida em que os ... ()

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Doc. 589.9230.9498.7436

421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO MODELO PIV (MERCOSUL). PORTARIA DETRAN 41/2020.

Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras e o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP baseado na ilegalidade da cobrança estabelecida pelo Portaria 41/2020, art. 10, sem prejuízo da condenação do réu na repetição do indébito. R. sentença que julgou improcedente a demanda. APELO DAS AUTORAS. Preliminares de nulidade da r. sentença por ausência de apreciação de todos os pedidos formulados nos autos, bem como ... ()

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Doc. 153.9805.0018.4000

422 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Cumprimento de sentença. Detran. Legitimidade passiva. Falta. Município. Perdas e danos. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: PROCESSUAL CIVIL.»

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Doc. 1690.8919.1182.0500

423 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN - Anulatória de procedimento de cassação de CNH - Alegação de ausência de notificação do procedimento - Notificação realizada no endereço cadastrado no órgão de trânsito - Ônus do autor em manter o cadastro atualizado -- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 927.1175.1192.1347

424 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir/cassação do documento de habilitação. Prazo prescricional quinquenal para pretensão punitiva do DETRAN não decorrido. Resolução Contran 723/18. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. 191.3390.4003.9900

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenizatória. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 825.6335.5792.2398

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÕES LANÇADAS APÓS A TRADIÇÃO. PONTOS LANÇADOS NA CNH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE E DO DETRAN. 1.

Caso que, apesar da empresa apelante afirmar que não deve ser considerada devedora das multas contraídas em nome da parte apelada, não indicou nenhuma razão para tanto. 2. A sentença vergastada, neste sentido, considerou que estando evidenciada a alienação de veículo, não cabe ao antigo proprietário a responsabilidade pelo pagamento das multas, ainda que registrado em nome do demandante na repartição de trânsito. 3. E que, sob esse enfoque, os débitos referentes às infrações pos... ()

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Doc. 698.7621.4561.6951

427 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não comprovado. Avaliação do bem demonstrada. Seguro prestamista válido. Inocorrência de venda casada. Ação procedente em parte. Recurso do requerido parcialmente provido

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Doc. 163.9273.9012.2400

428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel arrematado em leilão extrajudicial. Chassi adulterado. Apreensão por autoridade policial. Seguradora que deixa de proceder à regularização do bem junto ao DETRAN, antes de aliená-lo a terceiros. Ocorrência de transtornos e situação vexatória. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2013.6300

429 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienações sucessivas de veículo automotor. Inexistência de qualquer restrição ou bloqueio no DETRAN. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Conluio fraudulento não comprovado pelo credor, como lhe incumbia. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

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Doc. 146.4212.2005.6800

430 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Empresa credenciada em vistorias. Comunicado expedido pelo DETRAN restringindo a validade de laudos emitidos pelas ECVs. Agravante cumpriu as formalidade e devidamente credenciada através da Portaria n° 849/2010 até 2014. Presentes os requisitos para a concessão da tutela. Agravo provido.

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Doc. 165.2891.8010.1500

431 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência pelo terceiro adquirente. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula nº: 375 do STJ. Recurso provido para julgar os embargos procedentes.

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Doc. 144.7244.0003.6200

432 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito envolvendo veículo baixado junto ao DETRAN pela seguradora ré por ter se transformado em sucata. Seguradora que procedeu à venda do salvado (sucata) a terceiro. Adquirente que indevidamente, remonta o veículo e o coloca em circulação, envolvendo-se em acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da seguradora. Nada impede que a seguradora proceda à venda do salvado a terceiro após ter pago a indenização ao respectivo segurado, ter realizado à transferência de titularidade e a baixa do registro junto ao DETRAN. Tomadas as devidas providências, não se há como exigir da seguradora a garantia de que o adquirente não vai remontar o veículo e colocá-lo novamente em circulação. Seguradora que não pode, por isso, ser responsabilizada pelos prejuízos causados em acidente de trânsito somente porque envolvendo tal veículo. Recurso provido.

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Doc. 704.4736.0147.4690

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN-RJ. A

Demandante alegou ter sofrido violação dos direitos da personalidade ao ter seu veículo apreendido, de forma indevida, por agentes públicos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ, com o que buscou o pagamento de indenização por danos morais. Ela se insurge contra a improcedência do pedido reiterando as alegações iniciais. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da CF/88 Por outro lado, os atos ... ()

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Doc. 153.9805.0001.8700

434 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.

«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. 2. A indenização devida pela privação do uso do imóvel - após a extinção do contrato de prestação de serviços por não ter o Município retirado os veículos que lá se achavam depositados por a... ()

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Doc. 210.7151.2669.0629

435 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do art. 218, III do CTB. A tese acerca da discricionariedade na aplicação da pena administrativa, ignorando-se os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade não foi enfrentada pelo tribunal de origem. Incidência de Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do detran/RS desprovido.

1 - A tese jurídica suscitada no Recurso Especial, relativa à possibilidade de que as penalidades previstas no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro sejam aplicadas de forma discricionária, ou seja, sem que se observe, necessariamente a proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa, não foi objeto de exame do acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos Embargos de Declaração com o fim de suscitar o exame da matéria. Aplicáveis, assim, os enunciados das ... ()

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Doc. 145.0689.3649.8095

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE CLONAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA QUE SE IMPÕE - DETRAN É ÓRGÃO FISCALIZADOR E REGISTRADOR COM RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE, REGISTRO E CANCELAMENTO DAS MULTAS - CTB, art. 22 - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação anulatória de multas de trânsito, bem assim retirada do banco de dados do Detran das punições decorrentes dos Autos de Infração lavrados, sob alegação de clonagem de seu veículo. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte manifesta-se pela legitimidade da Autarquia de Trânsito, ainda que impostas as multas por outros órgãos, tendo em vista que é responsável pela política de trânsito, processamento e controle de registros, pagamento e cancelamento de multas... ()

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Doc. 103.1674.7566.3700

437 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que po... ()

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Doc. 955.6722.7111.0634

438 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Prefeitura do Município de Presidente Prudente - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT K430481990, para o prontuário do real condutor, bem como a obtenção de CNH definitiva - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.

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Doc. 361.9658.6169.7626

439 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que concedeu novo prazo para a juntada de documentos pelo Detran, agravado. Possibilidade. CPC, art. 139, VI, que autoriza a dilação dos prazos pelo Magistrado, a fim de adequá-los ao conflito. Recurso improvido.

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Doc. 276.8788.2739.3401

440 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda» no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda» no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de vistoria e do recolhimento de multa pela tardia regularização - Recurso provido.

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Doc. 1689.7900.2850.2200

441 - TJSP. Recurso inominado. DETRAN. Veículo furtado e posteriormente recuperado, com número de chassi removido. Negativa de remarcação do chassi. Ilegalidade. Demonstração da propriedade. Possibilidade de regravação dos caracteres no chassi. Inteligência do CTB, art. 114. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 301.0697.3274.0234

442 - TJSP. DETRAN. Indicação de real condutor. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 313.4473.2112.5129

443 - TJSP. Crime contra as relações de consumo - Recurso objetivando a absolvição à falta de prova - Improcedência - Autoria e materialidade bem demonstradas - Apelante vendeu o ponto e peças sem o selo do Detran para o corréu - Dosimetria inalterada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 153.0185.8651.3763

444 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Materialidade. Laudo pericial. Pesquisa no Detran. Não havendo notícia de furto ou roubo anteriores e sim, «baixa por leilão», não se há que falar em crime de receptação, senão, eventualmente, em irregularidade administrativa na condução desse veículo em via pública

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Doc. 371.9102.7281.6769

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM DAR BAIXA NO GRAVAME E TRANSFERIR O VEÍCULO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - VEÍCULa LeiLOADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE TERCEIROS - A

financeira alega a impossibilidade de proceder com a transferência do veículo, bem como assumir os débitos, uma vez que o veículo está em poder da Leilão público e o gravame foi devidamente baixado, não sendo mais propriedade desta agravante; - A transferência do veículo é obrigação imposta da r. sentença, que foi descumprida pelo ora agravante. Não obstante, e, em que pese a argumentação do agravante, nada restou demonstrado nos presentes autos, não se verificando prova de qu... ()

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Doc. 895.3440.9148.2668

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ALIENADO - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - MULTAS - IPVA - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de transferência de propriedade de veículo automotor, desobrigando a autora de arcar com os débitos de IPVA e de multas - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de um dos réus - Cabimento - Ausência de citação que é causa de nulidade absoluta do processo - Autora que forneceu tempestivamente o endereço do requerido - Pedido da autora de regularização da venda de carro que não pode ser analisado sem citação do com... ()

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Doc. 190.3700.0002.1900

447 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Veículo com chassi adulterado. Regularização pelo detran. Impossibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que «não se pode compelir a Administração a tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito, atribuindo nova sequência numérica ao chassi» (REsp 1.269.936/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011). Ainda nesse sentido: AgRg no REsp 1.479.530/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no AREsp 477.063/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 6/5/2... ()

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Doc. 164.7400.5012.0900

448 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3018.8800

449 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Automóvel adquirido cujo chassi apresenta vestígios de adulteração. Constatação por empresa credenciada no DETRAN. Hipótese em que o consumidor tem direito à resolução do contrato de compra e venda, com a restituição do valor desembolsado pelo veículo. Recurso da revendedora ré improvido.

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Doc. 136.9464.9009.6100

450 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Registros da propriedade fiduciária no DETRAN anteriores ao pedido de recuperação judicial. Direito real de garantia de propriedade fiduciária sobre recebíveis. Reconhecimento. Registro do contrato junto ao Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. Recurso provido.

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