Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP - Prova de que o recorrido não era contribuinte do IPVA lançado sobre o veículo, por não ser o proprietário do veículo após a regular transferência e regular comunicação cartorária ocorrida em 04.10.12. - Declaração de inconstitucionalidade do, II, art. 6º, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008- Desnecessidade de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP - Prova de que o recorrido não era contribuinte do IPVA lançado sobre o veículo, por não ser o proprietário do veículo após a regular transferência e regular comunicação cartorária ocorrida em 04.10.12. - Declaração de inconstitucionalidade do, II, art. 6º, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008- Desnecessidade de comunicar a alienação do veículo para a Fazenda Estadual - Dano moral bem dimensionado - R. Sentença mantida - Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo Chevrolet Tracker de placa FUA-3A38, bem como determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer de placa FOY-0A13 - Veículo Chevrolet Tracker que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, inexistindo prova de que ele é utilizado para fins profissionais, sendo certo, ainda, que o fato de o automóvel ter sido adquirido na modalidade PCD não constitui óbice à sua penhora - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer, nada dispondo sobre a alegada impenhorabilidade desse automóvel, o que impede qualquer manifestação deste Tribunal sobre o assunto - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Executado que busca reforma para reconhecimento de excesso de execução dos lucros cessantes por demora imputável a terceiro (DETRAN), excesso de execução por ausência de descontos de custos operacionais e excesso de execução quanto à limitação dos honorários recursais que teriam ultrapassado o limite de 20%. Lucros cessantes calculados de acordo com a sentença. Suposta demora do Órgão competente que não é imputável à parte exequente. Eventuais prejuízos que devem ter o ressarcimento requerido diante do próprio DETRAN, em via processual própria. Descontos por custos operacionais que não constou do título executivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal que não podem ser modificados por este Tribunal. Aclaramento ou modificação que deveria ter sido pleiteada em recurso próprio junto ao STJ. Executada que deve arcar com ônus de sua inércia. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO PROCEDIDA PELA COMPRADORA JUNTO AO DETRAN/RJ. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PLEITOS DO VENDEDOR, NO QUE SE REFERE À COMPRADORA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO DETRAN/RJ. APELO DA VENDEDORA QUE NÃO IMPUGNA A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO QUANTO À AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, DE SUAS AUTARQUIAS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJSP. Ação de negativa de propriedade e anulação de débitos. Alienação do veículo não comunicada ao DETRAN. Responsabilidade solidária. Dever do vendedor de comunicar a transferência do veículo à época. Inexigibilidade apenas de débito referente ao IPVA. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

506 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

507 - TJSP. Recurso inominado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade do Detran reconhecida por não entregar veículo arrematado em leilão e não disponibilizar a documentação necessária para a regularização da transferência. Fatos incontroversos. Descumprimento da Resolução Contran 623/2016. Inadimplemento caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJSP. Recurso inominado. Cancelamento de débitos de IPVA e indenização por danos morais pela inclusão do nome no CADIN. Ilegitimidade do Detran reconhecida. Recurso da autora. Legitimidade exclusiva do ente público responsável pelo lançamento e cobrança do imposto - Fazenda Estadual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJSP. Prestação de serviços - Cobrança - Veículo deixado em oficina para elaboração de orçamento - Superveniente pagamento de indenização securitária por perda total - Valor devido pelo uso de vaga técnica previamente informado à seguradora - Responsabilidade pelo pagamento necessária - Diária fixada com respaldo em tabela do Detran adequada - Apelos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. Busca e apreensão. Sentença que declarou rescindido o contrato, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor. Expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade. Providência que deve ser tomada exclusivamente pela instituição financeira. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de autorização de exercício regular das atividades inerentes à profissão de despachante documentalista e amplo acesso ao sistema GEVER. Sistema instituído e disciplinado pelo DETRAN. Poder de polícia administrativa. Inexistência de ilegalidade. Violação a direito líquido e certo não verificada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

512 - TJSP. Funcionário público estadual. Médico. Nomeação para o DETRAN. Remoção do servidor para a Administração Superior da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do ato, inserido na discricionariedade da Administração, a quem compete a disciplina organizacional do serviço público. Prova de desvio de finalidade inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multas e impostos. Motocicleta. Venda. Transferência. Comunicação. Detran. Realização tardia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO DETRAN - RECURSO PROVIDO. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENA O DETRAN/RJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a regularização do veículo ford/rural willys com mais de 50 anos de fabricação. Ausência de vícios ou omissões. Alteração de chassi. Ausência de indícios da origem ilícita do bem. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por empresa almejando promover a regravação da numeração do motor e requerer o reemplacamento do veículo - Demanda proposta em desfavor do DETRAN - Sentença de Extinção sem resolução de Mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Recurso pela empresa autora - Desprovimento de rigor. 1. Com efeito patente a falta de condições para a Ação uma vez que sequer comprovada a legitimidade para a propositura da demanda posto estar encerrada as atividades da empresa - Afora isto, o veículo objeto da pretensão sequer está registrado em nome da empresa autora, inexistindo documentação hábil a lastrear o pedido. 2. De outra parte, ainda que superadas estas circunstâncias fáticas preponderantes, ainda assim careceria a autora de interesse processual haja vista que o procedimento de regravação deve observar regramento específico (Resolução DETRAN 968/2022). 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH.

519 - TJSP. Requisição de informações. Cartórios de Registro de Imóveis e DETRAN. Pesquisa visando à localização de bens em nome dos executados. Admissibilidade, a fim de buscar a satisfação do débito exequendo. Efetividade do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita abrange as custas necessárias à confecção das certidões. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Procedência - Fraude à Execução - Veículo adquirido em data anterior ao bloqueio judicial - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pelo embargante - Fraude à execução não configurada - Prevalência da boa-fé do adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. Prova. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Multas de trânsito. Veículo clonado. Pretensão à anulação das infrações e troca da placa de identificação. Ausência de prova suficiente à comprovação do alegado. Portaria DETRAN 1244/00. Procedimento próprio não iniciado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - STJ. Direito civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do detran/RS. Descumprimento voluntário de decisão judicial em processo diverso. Manutenção de multa suspensa pelo poder judiciário. Dano moral. Caráter pedagógico e reparador do dano moral. Quantificação do dano. Valor irrisório fixado pelo tribunal de origem. Possibilidade de reforma pelo STJ.

523 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Aquisição de veículo automotor. Certificado de registro sem restrição ao tempo da alienação. Adquirente que tomou todo o cuidado necessário à aquisição do bem, exibindo consulta junto ao DETRAN de «nada consta». Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DETRAN. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL.

525 - TJSP. RECURSO INOMINADO DETRAN. Comunicação de venda de veículo comprovada. Pedido de cancelamento da transferência não comprovado. Ônus da recorrente. Transferência de propriedade que fasta responsabilidade e fato gerador de tributo. Ausência de comprovação de cassação da permissão para dirigir. Dano moral não configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

526 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. INCONFORMISMO DO DETRAN. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO DO BEM NO ANO DE 2001. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 585 DO C. STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia nulidade do ato administrativo que resultou cassação do direito de dirigir, porque supostamente teria cometido duas infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir - Tempestiva indicação de condutor - Ausência de motivação para abertura do processo - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJSP. Recurso inominado - Infrações de trânsito - Dupla notificação realizada - Suficiência da remessa ao endereço registrado no cadastro do veículo no Detran, cujo dever de atualização é do proprietário do bem - Súmula 312/STJ - Devido processo legal observado - Manutenção das autuações e penalidades - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Notificação da infração e da penalidade válidas, a impedir a anulação do AIT 3B8370902 - Falta de pagamento do valor da multa permite a inclusão do nome do proprietário no CADIN - Inexistência de dano a ser reparado - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - TJSP. Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CASSAÇÃO PELO DETRAN. LIBERAÇÃO PRETENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Estado de necessidade não especificado e não comprovado. 2. Autor teve acesso ao processo administrativo e lhe foi assegurado o direito de defesa. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - DETRAN - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito tributário c/c reparação por danos morais. Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido no Estado de São Paulo por residente do Estado do Rio de Janeiro em 16/11/2016. IPVA relativo aos exercícios de 2017 a 2022 que foi recolhido no Estado de São Paulo, onde o veículo permanecia licenciado. Posterior registro da transferência de propriedade do veículo junto ao Detran-RJ em 04/04/2022. Pretensão do autor de reconhecimento de bitributação na cobrança do imposto pelo Estado do Rio de Janeiro, relativa aos exercícios de 2017 a 2022. Alegação de danos morais em função do protesto indevido dos débitos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 1. Competência do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança do imposto, nos termos do julgamento do RE 1016605 - Tema 708 pelo STF, com repercussão geral, em que se fixou a tese «A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.» 2. Incidência da norma prevista no art. 1º da Lei Estadual 2.877/97. Inaplicável a postergação do fato gerador prevista no, IV do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, por inobservância do prazo de 90 dias para promover o registro da transferência de propriedade junto ao DETRAN-RJ. 3. Transferência da propriedade de veículo automotor que não se dá com a entrega do Certificado de Registro de Veículo ou com a comunicação ao DETRAN, mas sim com a tradição, nos termos do disposto no CCB, art. 1.267. 4. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Pedido de obtenção de informações relativas aos endereços dos veículos bloqueados judicialmente. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Insurgência da exequente. Cabimento. Medida útil para a localização e constrição de referidos bens, que prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Tutela antecipada. Indeferimento de restabelecimento de benefício acidentário. Sequelas resultantes de acidente sofrido no exercício do trabalho. Caso em que, por exame médico realizado pelo DETRAN, o obreiro ficou impedido de exercer a função de motorista profissional. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central, Detran e Receita Federal- Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de consulta e bloqueio «on line» sobre eventuais bens ou ativos financeiros em nome da executada. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Detran. Renovação de habilitação. Pagamento da taxa para a prestação do serviço em prazo certo. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º.

538 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACORDO HOMOLOGADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE - APELO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do detran e da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CTB. Ação anulatória de Portaria. Detran-pe. Portaria 679/2009. Juízo de conformidade com a Resolução 267/2008 do contran. Impossibilidade, em sede de recurso especial.

543 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. DETRAN/SP. Revisão do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Sentença de parcial procedência. Base de cálculo que não deve incluir o Prêmio de Desempenho Individual. Condenação que deve abranger os reflexos em outras verbas, como férias e décimo terceiro salário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Venda de veículo a terceiro com indevida comunicação ao DETRAN do nome do autor como comprador - Dano moral caracterizado - Redução, contudo, do valor da condenação para R$ 2.000,00, considerando que não foram apontados débitos ou multas em nome do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Prescrição quinquenal. Infrações cometidas em 2011. Aplicação Resolução Contran 182/2005. Bloqueio em 2016. Prazo da pretensão punitiva de cinco anos fluiu. Detran não provou notificação e/ou cumprimento da penalidade. Não caracterização de coisa julgada. Reconhecimento prescrição. Recurso provido. Reforma da sentença.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - TJSP. Responsabilidade civil do DETRAN/SP. Cancelamento injustificado da comunicação de venda, o que ensejou diversas autuações em nome do autor, que não se encontrava mais na posse do veículo. Danos morais. Ocorrência. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, mais razoável e proporcional ao injusto. Recurso parcialmente provido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

548 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO - ANOTAÇÃO DE OFERTA EM LEILÃO EM DOCUMENTO EMITIDO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LAUDO DE VISTORIA - AUSÊNCIA, POR PARTE DOS AGENTES DO DETRAN, DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PROPRIETÁRIA DO BEM, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - TJSP. BEM MÓVEL - INCONTROVERSA A VENDA DO VEÍCULO PELO AUTOR PARA A RÉ - VEÍCULO REVENDIDO PELA RÉ A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE EM EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O DETRAN QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ISENTAR O AUTOR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O DETRAN - ALEGAÇÃO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - OBJETIVO - VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO - ATO MERAMENTE INVESTIGATÓRIO SOBRE O BEM, SEM REPERCUSSÃO NO EVENTUAL BLOQUEIO - DILIGÊNCIA - INCUMBÊNCIA DA PARTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)