Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO NÃO COBRADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. DOCUMENTO ELABORADO APENAS COM DADOS OBTIDO NO SITE DO DETRAN. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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752 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo arrematado em leilão. Transferência. Ordem concedida. Recurso de ofício não provido. Despesas processuais em aberto referente a carta expedida. Decisão que determinou ao DETRAN a comprovação do recolhimento no prazo de 20 dias. Admissibilidade. Reembolso pela parte vencida das despesas adiantadas. Despesas postais que não estão incluídas na isenção prevista no LE 11608/2003, art. 6º. Agravo de instrumento não provido

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE ESTABELECEU QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NO SILÊNCIO DA DEVEDORA, FAR-SE-IA COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL QUE SE AFIGURA, NO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE

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754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Emissão de carteira nacional de habilitação (cnh) pelo detran com atraso de seis meses em decorrência do aprimoramento no sistema prodesp. Autor que dependia da alteração de categoria para promoção de cargo. Demora na emissão que não é passível de causar angústia e constrangimento. Dano moral não caracterizado. Indenização a este título, improcedente. Recurso da Fazenda Pública provido neste aspecto.

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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Fraude. Prestação de serviços para o Detran/RJ. Decretação da indisponibilidade dos bens dos réus. Presença da probabilidade do direito afirmada pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

756 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alteração do número de prontuário no Detran. Utilização indevida por terceiros. Elementos da responsabilidade objetiva demonstrados na origem. Dano moral. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

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757 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa especializada em fraudes do sistema do detran para obter vantagem indevida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Agente que se valia de cargo público para cometer as fraudes. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Prisão decretada durante as investigações da operação cataclisma. Recurso desprovido.

758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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762 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Indeferimento de requerimento ao Detran. Carteira de habilitação. Suspensão. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

763 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Ausência de comunicação que torna o alienante responsável por infrações de trânsito cometidas antes da comunicação. Impossibilidade de extensão da regra para fins de responsabilização tributária, em relação ao ipva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

764 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação indenizatória. Falha da prestação de serviço. Detran-pe. Recusa injustificada para proceder a alteração da categoria da cnh do autor/agravado. Situação não solucionada em tempo razoável. Dano moral caracterizado e arbitrado em quantia razoável e proporcional ao dano. Honorários advocatícios fixados de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.

765 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

766 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE - VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO - FURTO OU EXTRAVIO NÃO NOTICIADOS AO DETRAN - OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM - RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MOVIMENTAÇÃO CONTRA MASSA FALIDA - NÃO ATRAÇÃO PELO JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - RECURSO NÃO PROVID

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767 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, além da venda casada do seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Seguro prestamista celebrado em separado, de forma opcional. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido para se julgar improcedente a demanda

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768 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

769 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Alienação do bem pela executada. Embargante que adquiriu o veículo na revendedora. Inexistência de restrição junto ao Detran, no momento da aquisição. Ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da embargada em proceder ao registro da penhora à época da alienação ou provar a má-fé ou ciência do adquirente. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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770 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal e DETRAN. Pretendida expedição de ofícios para a localização de bens dos executados. Indeferimento. Mantença. Compete à parte diligenciar, em entidades ou órgãos públicos ou privados, em busca de informações sobre bens dos executados. Incumbência que só será transferida à unidade administrativa do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção desses dados pelo litigante, após o esgotamento das vias administrativas. Precedentes. Recurso improvido.

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771 - TJSP. Compra e venda. Registro. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Transferência do certificado para o nome da loja não efetivada. Necessidade. Portaria 1606/05 do DETRAN. Inaplicabilidade. Obrigação do adquirente de transferir o documento para o seu nome. Exegese do CTB, art. 123. Impossibilidade de sobreposição do ato administrativo à lei. Indenização por danos morais, no entanto, descabida. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Exclusão. Recurso provido, em parte.

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772 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Impetração que impugna exigência contida em circular do DETRAN, relativa à transferência de veículos adquiridos por concessionárias e revendedoras autorizadas. Apreciação da liminar postergada para depois da vinda das informações. Interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento. Conhecimento. Exame do mérito adequado aos limites estreitos do «mandamus». Ilegalidade manifesta não caracterizada. Prudência da decisão face à relevância da matéria em discussão. Recurso não provido.

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773 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do sindicato autor, representando seus filiados, de suspender os efeitos dos Comunicados Detran ns. 1/2010 e 2/2010. Comunicados que ordenaram a cessação da aceitação dos laudos de vistorias realizadas por empresas particulares. Ato da Administração considerado abusivo tendo em conta a autorização concedida pela Resolução Contran 282/2008. Antecipação concedida para o fim de suspender os referidos comunicados. Requisitos existentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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774 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Anulatória de débito fiscal. Ajuizamento contra o DETRAN. Citação do órgão determinada. Comparecimento espontâneo de Procurador do Estado. Ente público que, segundo o juízo, teria se dado por citado, devido ao comparecimento espontâneo desse Procurador. Descabimento. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, na pessoa do Procurador Geral. Lei Complementar 478/1986, art. 6º, V. Determinação de regular citação da Fazenda do Estado. Recurso provido para este fim.

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775 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN, que aplicou ao agravante, a pena de suspensão do direito de dirigir. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. Pendência de recurso. A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

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776 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Trânsito. Insurgência contra o indeferimento da pretensão de aluno, em ver garantido seu direito de frequentar o Curso de Formação de Condutores oferecido pelo DETRAN, por ausência de preenchimento de requisito do CTB, art. 329, ante o registro de antecedente criminal. Inadmissibilidade. Inexistência do «fumus boni iuris» chancelador da possibilidade de conceção da ordem. Hipótese. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe. Recurso improvido.

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777 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME NO CADASTRO DO DETRAN, QUE NÃO PODE OBTER NA VIA ADMINISTRATIVA PORQUE A PERDA TOTAL EM ACIDENTE NÃO PERMITE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA VEICULAR - PEDIDO ACOLHIDO, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO

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778 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de bloqueio de circulação e de busca e apreensão - As medidas são ineficazes para coagir o agravado (executado) a cumprir a obrigação de fazer (transferência do veículo para o seu nome) - O título executivo estabeleceu que cópia da r. sentença serve como ofício ao Detran para esse fim - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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779 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO OCORRRENTE - PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA POR OUTRA, SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE INEXISTENTE, ASSIM COMO NULIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO CONTRA A INCORPORADORA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO EM PARTE

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780 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO OCORRRENTE - PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA POR OUTRA, SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE INEXISTENTE, ASSIM COMO NULIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO CONTRA A INCORPORADORA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO EM PARTE

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781 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de bloqueio de prontuário de veículo, alienado sem comunicação ao Detran. Ausência de prova da alienação. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do Lei 9503/1997, art. 134. Sentença que transmuda processo cautelar em ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Decisão reformada. Processo extinto, sem resolução de mérito. Artigos 267, I, 295, I e 801, III, do CPC/1973. Recurso provido.

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782 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade de CDA (certidão de dívida ativa). Incorporação da empresa executada. Não cabimento. Descumprimento do dever legal da empresa incorporadora de comunicar a transferência de titularidade dos bens ao Detran, que levou o Fisco a erro no lançamento do tributo em nome da empresa incorporada. Prosseguimento da execução em nome da empresa incorporadora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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783 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou antecipação dos efeitos da tutela através da qual o autor, ora agravante, pretendia obter credenciamento para a função de examinador de trânsito, através do Edital de Credenciamento de Examinadores 05/2015 aberto pelo DETRAN/SP. Ausência, nesta esfera de cognição sumária, dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida «in limine litis». Recurso improvido.

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784 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pleiteada desconsideração da personalidade jurídica da executada ante não encontro do bem objeto de penhora, ativos financeiros, veículos registrados no DETRAN e infrutíferas diligências, inadmissível aplicação da desconsideração sem demonstração da prática de conduta abusiva pela sociedade o que não pode ser entendido mediante mero inadimplemento devendo ser direcionados atos constritivos contra a própria sociedade com referência à qual expedido título executivo. Recurso provido.

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785 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demonstrada por empresa de comércio de veículos ter transferido automóvel inclusive com anotações no DETRAN a respeito do novo proprietário e financiamento, inadmissível figure no polo passivo de execução fiscal para cobrança de IPVA, não podendo ser responsabilizada solidariamente pelo débito uma vez que individualizada a data da tradição, impondo-se a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 267, VI. Recurso provido.

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786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Multas de trânsito aplicadas pelo daer. Sentença penal absolutória. Inexistência do fato. Restabelecimento do direito de dirigir. Lançamento extemporâneo. Aplicação de multas e ajuizamento de ação penal. Falha na prestação do serviço por parte do detran. Configuração de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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787 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Veículo alienado. Alienante. Imposição de penalidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Curso de reciclagem. Condutor. Responsabilidade. Detran.

788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Adulteração no chassi. Detran. Falha na vistoria. Culpa exclusiva de terceiro não discutida na instância inferior. Aplicação da Súmula 7/STJ.

789 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

790 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.   

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791 - TJSP. 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA Ementa: 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

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792 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Astreintes. Sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de impugnação quanto à extensão da gratuidade processual ao executado e à fixação de honorários advocatícios. Em que pese o fato de o devedor ter realizado a transferência «em tela» da propriedade do veículo para o seu nome em 25/09/2023, o DETRAN esclareceu em resposta ao ofício judicial que o executado deixou de protocolar toda a documentação de transferência de propriedade no órgão de trânsito de sua residência para finalização da transferência em sistema, motivo pelo qual, segundo o DETRAN, o automóvel permanece bloqueado. Débitos em aberto de IPVA e licenciamento em atraso que impedem a transferência de propriedade. Mora do devedor configurada. Ausência de comprovação nos autos acerca da intimação pessoal do executado-Apelado. A intimação da parte deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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793 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

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794 - STJ. Administrativo. Detran/rs. Vistoria de veículo. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço público. Dano material comprovado. Dano extrapatrimonial configurado. Divergência jurisprudencial não conhecida.

795 - TST. Recurso de revista. Detran. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

796 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

797 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

798 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

799 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e morais - Compra e venda de veículos - Não realização da transferência por culpa de ambas as partes - Impossibilidade de comunicação ao Detran e Fazenda Pública pelo Judiciário - Órgãos públicos que não são parte no processo Danos materiais indevidos - Omissões da autora que impediram o aperfeiçoamento da avença - Reconhecimento - Danos morais inexistentes - Apelação desprovida.

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800 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação

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