Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. DANO MORAL - Sentença que fixou danos morais em R$10.000,00, pela falha na prestação de serviços prestado pelo DETRAN - Multa anulada, porém, não «baixada», exigindo-se curso de reciclagem para renovação da CNH - Demora administrativa para solução de celeuma reconhecida por ela mesma (oito meses) - Necessidade do ajuizamento da ação, para que não houvesse a necessidade de suspensão da CNH - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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802 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação ao cálculo do IOF e a cobrança de tarifas (avaliação, registro e cadastro). Serviço de avaliação do bem comprovado. Tarifa de cadastro devida. Registro do documento (gravame) junto ao Detran demonstrado. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da demanda confirmada. Recurso da autora desprovido

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803 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e abertura de cadastro). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN não comprovado. Ação procedente em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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804 - TJSP. Mandado de Segurança. Credenciamento de médico para atuação junto ao DETRAN. Pretensão negada em âmbito administrativo. Ausência de informação específica sobre o endereço constante da documentação. Liminar deferida. Preenchimento dos requisitos para o credenciamento. Autoridade coatora que afirmou ter havido posterior anuência à inscrição do impetrante. Sentença de concessão da ordem mantida. Carência superveniente não configurada. Credenciamento efetuado em cumprimento à liminar. Reexame Necessário não provido.

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805 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Detran/RJ e Estado do Rio de Janeiro. Alienação de veículo sem comunicação da transferência da propriedade junto aos órgãos competentes. Débitos decorrentes de multa e IPVA ocorridos após a tradição. Responsabilidade das partes que efetuaram o negócio jurídico e também dos órgãos públicos de, agora, regularizarem a situação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Modificação da sucumbência. Provimento da apelação da Autora.

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806 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de bloqueio de veículo junto DETRAN. Motocicleta vendida há sete anos. Autora que alienou o bem, contudo, não comunicou a venda ao órgão competente. Existência de débitos referentes a licenciamento não efetuados. Pedido juridicamente impossível. Procedimento de jurisdição voluntária que não se presta ao suprimento de vontade privada que, por Lei ou contrato, se devia declarar, mas não declarou. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

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807 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transferência de propriedade do veículo. Inexistência. Revendedora. Obrigação de comunicação ao DETRAN. Descumprimento. Ausência tempestiva de comunicação de transação que resultou ao antigo proprietário prejuízos decorrentes da lavratura de infrações de trânsito e do processo administrativo instaurado em seu nome, visando a suspensão de sua habilitação. Responsabilidade da requerida em compor danos morais. Fixação do valor. Princípio da razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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808 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Inexigibilidade de IPVA. Automóvel vendido em 20.11.2003, para comprador residente em campo Grande/MS. Quando do fato gerador do IPVA paulista, em 01.01.2004, o automóvel já estava situado no Mato Grosso do Sul. Exclusão do sistema do DETRAN/SP efetivada em 08.01.2004, alguns dias após o fato gerador. IPVA pago ao Estado do Mato Grosso do Sul. Imposto não devido. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido.

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809 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Transferência de propriedade. Obrigação de fazer. Necessidade. Portaria 1606/2005 do DETRAN e CTB, art. 123. Inaplicabilidade. Partes que acordaram ser da vendedora (loja) a REsponsabilidade pela transferência, inclusive tendo recebido o valor para tal finalidade. Efetividade somente após determinação do Juízo de primeira instância. Constrangimentos, que não podem ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Indenização devida. Recursos, da demandada improvido e da demandante parcialmente provido.

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810 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Interposição contra ato do Diretor do DETRAN que determina divisão equitativa de exames médicos e psicólogicos para fins de habilitação. Alegação de que a mesma fere o principio de isonomia. Inocorrência. Portaria destinada à divisão dos serviços por todos os médicos e psicólogos cadastrados junto ao CIRETRAN. Inexistência do direito liquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso improvido.

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811 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do CTB, art. 262, ««caput»», para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

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812 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Lucros Cessantes. Caracterização. Reconhecimento. Emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Detran com atraso de seis meses em decorrência do aprimoramento no sistema Prodesp. Autor que dependia da alteração de categoria para promoção de cargo. Prejuízo de ordem material. Ocorrência. Presença de nexo da causalidade entre a conduta e o evento danoso. Culpa exclusiva não demonstrada. Dever de indenizar que se impõe. Recurso, nesta parte, não provido.

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813 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito de IPVA cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de imposto em complementação por divergência de alíquota aplicada, em razão de inconsistências cadastrais lançadas na origem no sistema do Detran, alusivas ao número de passageiros. Comprovação de ser devido o tributo pela maior alíquota. Repetição indevida. Dano moral. Inocorrência. Situação que não transcende os limites do mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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814 - STJ. Recurso especial. Automóvel. Leilão. Resultado insuficiente para quitação dos débitos. Ajuizamento de ação de cobrança pelo detran/df contra ex-proprietário do automóvel. Possibilidade. CTB, art. 328 na redação anterior à Lei 13.160/2015.

815 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30.5.2016. Direito administrativo. Detran. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de Lei. Art. 102, III, «b». Não ocorrência.

816 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Pretensão recursal voltada à expedição de ofício ao Detran/RJ, para fins de mudança de titularidade de veículo automotor. Magistrado de origem o qual consignou que «não há como se determinar, por ora, a transferência de propriedade do veículo para a 2ª ré, o que somente poderá ocorrer após o pagamento integral do financiamento do veículo, com a respectiva emissão do documento de quitação, onde as partes deverão, autora e 2ª ré, providenciar a regular transferência de propriedade do veículo". Conquanto não conste da instrução processual a existência de documento de quitação emitido pela instituição bancária, a Demandante colacionou ao feito consulta realizada junto à Autarquia Estadual de Trânsito, na qual consta expressamente que «EXISTE INFORMAÇÃO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/RESERVA DE DOMÍNIO PELA FINANCEIRA AINDA NÃO REGISTRADO NO DETRAN-RJ". Alegação da Recorrente de que o contrato de financiamento já se encontra quitado que sequer restou redarguida em 1º grau de jurisdição, seja na etapa instrutória, seja quando da veiculação de contrarrazões recursais pela Apelada. Nada obstante, eventual existência de parcelas de financiamento em aberto não inviabilizaria a transferência de titularidade, apenas acarretaria a assunção da dívida pela nova adquirente. Determinação de expedição de ofício ao Detran/RJ, para proceder à mudança de titularidade requerida, que se afigura como medida adequada, sob o ponto de vista dos princípios da economia processual e da celeridade. Inteligência do disposto na Súmula 144 deste Egrégio Sodalício, o qual prevê que, «[n]as ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Precedentes deste Egrégio Sodalício. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FURTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CDC. NATUREZA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORNECEDORA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE SER ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUTOR QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME JUNTO AO DETRAN. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, O VEÍCULO PASSA A SER DE PROPRIEDADE DA SEGURADORA CASO RECUPERADO (SALVADO), CONFORME ARTS. 8º E 12º DA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP, CUJA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, NA FORMA DO ART. 123, § 1º E 126 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESTARIA INVIABILIZADA PELO NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SEQUER TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SEU NOME. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE É CLARO QUANTO À EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CRV ORIGINAL PREENCHIDO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL REGULAÇÃO DE SINISTRO, DEVERIA TER PROVIDENCIADO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA PARA O SEU NOME. EXISTINDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE FURTO, O DETRAN, EM CONFORMIDADE COM O ART. 124, VII DO CTB, NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, O QUE É TAMBÉM OBSTADO PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A VISTORIA NOS MOLDES DO INCISO XI DO MESMO DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE O AUTOR DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A REGULAÇÃO DO SINISTRO, QUAL SEJA, O CRV EM SEU NOME A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A PARTE RÉ, COLABORANDO, ASSIM, PARA A NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE, NÃO OBSTANTE, FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DIANTE DA INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DO VEÍCULO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1.

819 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Configurado o interesse processual. Averbação da existência da execução no registro do veículo junto ao DETRAN possibilita a oposição de embargos de terceiro, inteligência do CPC/2015, art. 674- CPC/1973, art. 1.046.

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - A

821 - TST. Recurso de revista. Departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro. Detran-rj. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

822 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

823 - TST. Recurso de revista do terceiro reclamado (detran). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição de ônus da prova à administração pública. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETRAN/MG - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CLÍNICA CREDENCIADA - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

825 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de execução. Executado em local incerto e não sabido. Expedição de ofício à Receita Federal e detran/PE. No sentuido de localizar o endereço do executado. Descabimento. Caso concreto. Ausência de demonstração de que as vias administrativas foram esgotadas.

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826 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Importação de veículo estrangeiro usado. Terceiro adquirente. Aquisição em estabelecimento comercial regular, com emissão de nota fiscal e licenciamento perante o detran. Boa-fé configurada. Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Autora poderia ter percebido, quando da realização da compra, que não se tratava de um veículo com traça 4x4. Situação que não é capaz de ensejar dano de natureza moral, mas simples dissabor vivenciado no dia a dia. Indenização indevida. Recurso improvido.

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829 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Ausência de comunicação que torna o alienante responsável por infrações de trânsito cometidas antes da comunicação. Impossibilidade de extensão da regra para fins de responsabilização tributária, em relação ao ipva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi firmado por ela, mas sim por terceira pessoa chamada «Eronildes», que ela desconhece quem seja. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, se não for imediatamente deferida a tutela, a autora não conseguirá realizar o licenciamento do seu veículo e não poderá locomover-se com ele, pois poderá ser apreendido. 3. Decisão reformada para deferir a tutela antecipada e determinar que o requerido o requerido efetue a baixa do gravame existente sobre o veículo da autora. Agravo provido. lmbd

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831 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao Detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

832 - TJSP. Embargos à execução fiscal. São Paulo. IPVA. Nulidade das CDAs expedidas com base em tributo incidente sobre veículo cuja venda foi comunicada ao DETRAN e em contrato encerrado antes do fato gerador. Ausência, porém, de prova da baixa de alguns dos gravames, para os quais ficou mantida a cobrança. Ônus de prova que competia à autora. Sentença que acolheu em parte os embargos mantida. Precedentes. Recurso provido em parte

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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. DETRAN. Veículo dublê. Pretensão de novo emplacamento. Demanda em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, sob o rito do Juizado Especial. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inteligência da Resolução 896, de 6/7/2023, do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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834 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Demanda de obrigação de fazer. Alegação de «empréstimo» do nome para tomada de financiamento em favor do réu. Denegação da tutela de urgência requerida para suspensão das multas e pontuação por infrações de trânsito cometidas pelo réu. Insurgência do autor. Impertinência. Pretensão, na essência, dirigida ao Detran, estranho ao litígio. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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835 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a compelir a vendedora a entregar documento que permita a transferência do bem ou mandar o DETRAN proceder à transferência.. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Situação noticiada pelo requerente que vem desde 2017, não havendo razão para supor que ele agora sofreria lesão irreparável caso já de pronto não se determinasse aquela sorte de providência. Recurso improvido.

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836 - TJSP. AÇÃO FUNDADA NO CPC, art. 381, III OBJETIVANDO OBTER DO DETRAN CERTIDÃO APTA A CONSTATAR EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL AÇÃO SERÁ AJUIZADA OU EVITADA COM O DOCUMENTO ALMEJADO OU MESMO PORQUE DELE NECESSITA - DESNECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO ALUDIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA

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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pleito de expedição de ofício ao DETRAN, para liberação de sua CNH, bloqueada por força de decisão anterior, em vista da interdição do autor. Bloqueio que se deu sem anterior análise própria pelo órgão administrativo. Necessária expedição de ofício para que se realize nova avaliação pelo órgão responsável a fim de avaliar a capacidade do interessado. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PRETENSÃO DE INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM O DEVIDO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. PLEITO BASEADO EM SUPOSIÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. MEDIDA QUE PODE SER REQUERIDA DIRETAMENTE AO ÓRGÃO COM PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DA RESPOSTA AOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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839 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. DETRAN. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Irregularidade que não provoca nulidade da sentença. Princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de prejuízo à parte autora. Observância aos princípios da celeridade e da economia processuais. Cumprimento da decisão, sem percalços. Conversão do julgamento em diligência para determinar à parte autora que regularize sua documentação pessoal e representação processual.

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840 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Auto de infração irregular. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Autoridade coatora. Pessoa que pratica o ato impugnado. Legitimidade passiva do diretor do detran. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

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841 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Centro de formação de condutores. Descredenciamento pelo detran. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prova testemunhal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.

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843 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Mitigação. Hipótese da Súmula 584/STJ.

844 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

845 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

846 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -

847 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Detran. Auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Automóvel indevidamente alienado a terceiro e gravado pelo réu junto ao detran sem autorização do autor. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Agravo improvido.

849 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN-SP - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Detran/SP, ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO DETRAN-SP - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou invigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.

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850 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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