Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito - DETRAN. Inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude.

902 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Credenciamento. Médicos e peritos. Detran/SC. Normas estaduais. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Ipva. Falta de comunicação ao detran acerca da alienação do veículo. Responsabilidade tributária do antigo proprietário em relação a período posterior à alienação. Impossibilidade.

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Indenização. Fraude na compra de veículo anunciado em provedor de busca. Dever de informação da olx. Condenação de ambos os réus pelos danos materiais e morais. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

906 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

907 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

908 - TST. Recurso de revista. Departamento de trânsito do Distrito Federal. Detran/ df. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

909 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

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910 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação visando a retificação de dados para excluir pontos do prontuário de condutora de veículo. Ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Órgão integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado que não tem capacidade postulatória nem titularidade para assumir o polo passivo da demanda. Ação que deveria ter sido proposta em face da Fazenda do Estado, pessoa de direito público interno. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso improvido.

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911 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Bem móvel. Determinação para que o adquirente realize a transferência do veículo perante o DETRAN e retire o nome do autor do Cadastro Informativo de Débitos do Município de São Paulo (CADIN). Alegada impossibilidade de cumprimento da decisão em virtude de alienação do bem a terceiro. Descabimento. Circunstância que não o exime de sua obrigação. Dever de exigência do ato perante o terceiro adquirente. Fixação do limite total da multa devida. Cabimento. Recurso provido em parte.

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912 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo automotor. Cessão de direitos e deveres. Obrigação de transferência junto ao agente financeiro e de pagamento das parcelas do financiamento. Descumprimento, por parte do cessionário. Convencimento da verossimilhança da alegação e demonstração de danos ao cedente, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Tutela deferida. Expedição de mandado de restituição do veículo, bem como expedição de ofício ao Detran para bloqueio de transferência e licenciamento do automóvel. Recurso parcialmente provido, com observação.

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913 - TJSP. Multa de trânsito. Veículo vendido a terceiro. Pretendido cancelamento da pontuação lançada no prontuário da antiga proprietária. Cabimento. Inexigibilidade do registro da transferência junto ao DETRAN por ocasião da venda do veículo. Requisito para afastar a responsabilidade do exproprietário que só passou a existir com o advento do atual Código de Trânsito Brasileiro. Boa-fé da autora evidenciada. Impossibilidade de se responsabilizar solidariamente a demandante pelas infrações de trânsito praticadas posteriormente à alienação do veículo. Recurso da Fazenda Estadual improvido.

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914 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Decisão que determinou o cancelamento definitivo dos dados cadastrais perante o órgão de trânsito de veículo totalmente sinistrado (perda total) devendo a Fazenda Pública se abster de cobrar eventuais débitos em aberto após a data do sinistro. Descabimento. Pedido do autor que se limitou, de modo expresso, ao cancelamento dos dados cadastrais junto ao DETRAN. Hipótese, ademais, em que o proprietário continua responsável pelos débitos de «IPVA» em aberto. Manutenção apenas do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

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915 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Bloqueio judicial de veículo. Anotação da restrição judicial junto ao DETRAN à época da transação. Ausência. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Necessidade de alienação de bem na pendência de demanda com citação, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente para ser reconhecida a fraude à execução. Recurso provido.

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916 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Danos materiais e morais com liminar de suspensão de pagamento de bem móvel. Improcedência dos pedidos. Manutenção da decisão. I. Preliminar de julgamento de agravo de instrumento pendente não conhecida por unanimidade de votos. II. Preliminar de cerceamento de defesa rejeita por decisão unânime. Mérito. Compra de veículo automotor. Apreensão do veículo. Irregularidade junto ao detran. Providenciada baixa do gravame. Dever do antigo proprietário em regularizar a documentação. Apelo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

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917 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Vícios. Veículo usado. Ausência de informações, omissões, quanto ao histórico do veículo, pelo vendedor. Circunstância que não configura dolo. Vendedora que não era segunda dona, veículo recuperado de roubo. Falta de diligência do comprador. Eventual omissão pelo vendedor quanto ao histórico do veículo (número de proprietários e ser recuperado de sinistro) não configura dolo, já que tais informações poderiam ter sido obtidas pelo interessado mediante simples consulta a cadastros via internet, no site do detran. Recurso improvido.

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918 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Manutenção do gravame do veículo junto ao DETRAN após o pagamento do financiamento pelo autor. Dano «in re ipsa» configurado. Responsabilidade objetiva da ré resultante, também, do risco integral de sua atividade econômica. Dever de indenizar que prescinde da prova do dano moral, bastando a prova do fato que gerou a dor. Manutenção da indenização, eis que arbitrada em observância ao critério da razoabilidade. Danos materiais não comprovados. Recursos não providos.

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919 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Pesquisa no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) revela que a autora pagou valor menor do que o preço de mercado estimado, à época da compra, tanto para o veículo com tração 4X4 quanto para aquele com tração 4X2. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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920 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre veículo automotor que constava registrado perante o DETRAN em nome do executado. Bem gravado de restrição financeira em favor de administradora de consórcio. Ausência de prova a sustentar que o embargante tenha adquirido o veículo antes da penhora do bem móvel, considerando que a venda se concretiza com a tradição e a assinatura do respectivo documento em cartório, ônus que lhe cabia. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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921 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por logista, que deixa de fazer a devida transferência para seu nome, revendendo o bem para terceiro que também não a efetua. Obrigação que deve ser direcionada para o comerciante, para que promova a regularização da documentação. CTB, art. 123, § 1º. Inaplicabilidade da Portaria DETRAN/SP 1606/05 ante anulação de artigo, parágrafos e incisos por outra de 736/10, vigente ao tempo da transação. Recurso da empresa comerciante de automóveis não provido.

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922 - STJ. Processual civil. Civil. Veículo. Contrato de compra e venda. Detran. Ausência de transferência. Débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas. Responsabilidade exclusiva do comprador após a tradição. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

923 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e cadastro) e a venda casada do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes (Súmula 566/STJ). Registro do contrato (gravame) comprovado junto ao DETRAN/ SNG. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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924 - TJSP. AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, CONTUDO DISPÕE APENAS DA CÓPIA DO RECIBO - IMPEDIMENTO DO DETRAN - NECESSIDADE DO RECIBO ORIGINAL - AUTOR REQUER ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA

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925 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Alegada responsabilidade da autoescola e do DETRAN. Demora na marcação do exame prático. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. art. 373, I do CPC. Documentos juntados aos autos que demonstram a conduta diligente da primeira ré. Ausência de indícios de impossibilidade de marcação da prova junto à segunda ré. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.

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926 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização da transferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

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927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato administrativo. Detran. Numeração do chassi. Adulteração. Inexistência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

928 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Taxa de serviços diversos cobrada para registro de contratos. Detran. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

929 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I. 

930 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores do detran/df. Plano collor. Índice de 84,32%. Embargos à execução. Art. 15, § 2o. Da Lei 8.036/1990 e art. 471, I do CPC. Ausência de prequestionamento. Não indicada eventual afronta ao CP, art. 535 c. Aplicação da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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931 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Detran/RS, ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da Entidade Pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.

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932 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em execução de título extrajudicial: (i) quebra de sigilo bancário do executado para obtenção de extratos via Sisbajud; (ii) expedição de ofício ao Detran para apuração do histórico de veículos vendidos ou transferidos pelos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requisição de extratos bancários dos executados, via Sisbajud, é cabível no âmbito da execução; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao Detran para levantamento de histórico de alienação de veículos pelos executados. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido de extratos bancários via Sisbajud: a medida configura quebra de sigilo bancário, protegido como direito fundamental nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88. A flexibilização desse direito somente é admitida em hipóteses autorizativas excepcionais, que não abrangem interesses patrimoniais privados de caráter disponível, como no presente caso. 4. A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo. 5. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran, a alienação de veículos anteriormente pertencentes aos executados não altera o fato de que estes respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. Ademais, inexistem concretos indícios de fraude contra credores que possam justificar a medida pretendida, sendo insuficiente a mera suspeita de ocultação patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. A requisição de extratos bancários de executados, via Sisbajud, configura quebra de sigilo bancário, admitida somente em hipóteses excepcionais, não alcançando interesses patrimoniais privados. 2. A expedição de ofício para levantamento de histórico de alienação de bens móveis de executados exige indícios concretos de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 797, e CPC/2015, art. 772, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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933 - TST. Recurso de revista. Departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro. Detran. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

934 - TST. Recurso de revista. Departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro. Detran. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

935 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Cnh. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN.

937 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Apreensão de veículo pela ausência de equipamento obrigatório. Impetrante que busca a liberação do bem via administrativa, mas foi surpreendida com a informação de que este está sendo levado a leilão. CTB, art. 328. Veículos apreendidos poderão ser levados a leilão se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem reclamados pelos seus proprietários. Desrespeito do prazo pelo Detran. Segurança concedida para impedir a Leilão. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

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938 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO IMPETRANTE JUNTO AO DETRAN PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA E PERMITIR ACESSO AO SISTEMA E-CRV-SP. Regularidade, diante da promulgação da recente Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que regulamentou a profissão de despachante documentalista em todo o território nacional. Exigência de prévia inscrição no respectivo conselho regional de despachantes documentalistas para viabilizar o exercício da profissão. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença reformada

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939 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de segurança - Impetração contra ato de autoridade do DETRAN consistente em lançar pontuação de supostas infrações de trânsito sem que definitivamente julgado o recurso administrativo - Segurança concedida - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. 1. Não se mostra possível lançar pontuação no prontuário do condutor quando ainda pendente de julgamento o procedimento administrativo instaurado - Precedentes - Caracterizada a violação a direito líquido e certo. 2. Concessão da segurança que se impunha. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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940 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Veículo que consta em nome de terceiro junto ao Detran. Relação jurídica com a ré, contudo, comprovada mediante a exibição do contrato celebrado. Gravame, ademais, registado perante o Sistema Nacional de Gravames. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido. 

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941 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exame toxicológico - Pretensão à concessão de liminar para reestabelecimento do procedimento de renovação de CNH - Exame toxicológico positivo - Evidências contundentes quanto à possibilidade de equívoco no resultado, tendo o Agravante providenciado exame mais abrangente em outra unidade laboratorial credenciada pelo DETRAN, obtendo resultado negativo - Ato administrativo adequadamente impugnado quanto a seus fundamentos - Bem caracterizados probabilidade do direito e risco de dano grave, dadas as características pessoais do condutor profissional - Decisão reformada - Agravo provido

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942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular - Alegação de inexigibilidade da cobrança a que se refere o art. 10 da Portaria DETRAN 41/2020, voltada ao custeio do acesso ao sistema E-CRV - Não cabimento - Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV - Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público - Decisão mantida - Agravo não provido

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943 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de examinador de trânsito do DETRAN/SP. Pretensão de ingresso no certame - Edital 04/2023. Impossibilidade. Ausência de documentação válida no momento da análise e classificação dos credenciados. Não verificação do alegado direito líquido e certo. Sentença denegatória. Manutenção. Recurso não provido. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro no aresto, pretendendo, em verdade, o vencido, decisão diversa da proferida, o que, nesta sede, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

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944 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Entrega amigável do bem, ante a inadimplência. Instituição financeira condenada a proceder a baixa do gravame e a transferência do veículo. Réu que não se encontra na posse do DUT. Pedido de expedição de ofícios ao DETRAN para viabilizar a transferência do registro do veículo e baixar o gravame existente. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Meio de assegurar o resultado prático equivalente, que não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/RJ.PROCESSO DE HABILITAÇÃO. USUÁRIA QUE TEM DIFICULDADE DE COLETA DAS DIGITAIS. APÓS OBTIDA A CAPTAÇÃO DA BIOMETRIA, NÃO LOGROU ÊXITO EM DAR CONTINUIDADE ÀS DEMAIS ETAPAS JUNTO À AUTO-ESCOLA. AUTARQUIA QUE NÃO CUMPRIU SUA FUNÇÃO EM ORIENTAR DE FORMA CORRETA USUÁRIA COM CONDIÇÃO ESPECIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR O VALOR EM 8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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946 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN a fim de se obter informações sobre os veículos indicados pela SEM PARAR que não constam no sistema RENAJUD - Agravante que se insurge contra decisão que manteve outras anteriormente proferidas, contra as quais não foi interposto qualquer recurso - Pedido de reiteração ou reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Recurso não conhecido

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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REFORMA DO JULGADO.

948 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detran/RS. Falha na prestação do serviço público. Deficiência na vistoria realizada. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

949 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA EXTRACONTRATUAL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO A TERCEIRO POR LOCATÁRIO DO AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

950 - TJSP. APELADA: FÁTIMA APARECIDA AIROLDI E LIOMAR ANTONIO MORAIS DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO TOTAL (BLOQUEIO DETRAN) - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) VIA ANÚNCIO EM PLATAFORMA («FACEBOOK») -