Detran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4001.0300

701 - TJSC. Embargos infringentes. Indenização por dano moral. Danos morais. Acordo judicial. Indevida manutenção de gravame no cadastro do detran. Pretensão indenizatória afastada se nenhuma outra consequência foi constatada no psíquico da vítima ou em seu mundo jurídico. Embargos conhecidos e desprovidos.

«Tese - A mera manutenção de gravame, sem qualquer outra consequência capaz de abalar o psíquico da vítima ou causar repercussão no mundo jurídico, não caracteriza dano moral. A mera manutenção de gravame no órgão oficial de trânsito, sem qualquer outra consequência no psíquico da vítima ou repercussão no mundo jurídico, não justifica a pretensão indenizatória por abalo moral.»

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Doc. 210.8131.1402.6146

702 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Ação ordinária. Detran. Ourinhos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o recebimento de Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP), porque que são funcionários concursados do réu e foram designados para prestarem serviços. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar p... ()

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Doc. 762.8607.9766.5774

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferido o pedido liminar da autora para que o DETRAN/SP se abstenha de impor exigências não previstas em lei para negar a validade dos cursos ministrados pela impetrante, que detém validade nacional - A exigência do DETRAN/SP (DETRAN de origem da CNH) para que a agravante e o DETRAN/PE envie o certificado de conclusão não apresenta ilegalidade - Necessária a dilação probatória para que a parte agravada justifique as demais exigências e a legalidade de sua conduta - Inexistência do... ()

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Doc. 157.2142.4011.1600

704 - TJSC. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam». Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.

«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. Tratando-se de pretensão oposta contra o Estado de Santa Catarina, que só por ele pode ser satisfeita ou resistida, é evidente a legitimidade passiva «ad causam». «O DETRAN é órgão integrante da Administração Públic... ()

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Doc. 499.2942.0260.5679

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, ao fundamento de que o veículo objeto da lide encontrava-se registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade da constituição da alienação fiduciária e irrelevância do fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.361, §1º, do Código Civil estab... ()

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Doc. 253.0708.7536.1285

706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. 2. Dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Afirmação de expedição do ato para ciência que goza desta presunção. Precedentes desta Corte. 3. No caso, confessa o autor que as notificações foram encaminhadas ao endereço correspondente ao r... ()

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Doc. 161.6932.1003.4500

707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Regularização de veículo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 114, 124 e 125 do CTB. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Interpretação das Portarias 171/2002 e 243/2003 do detran/RS. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação aos arts. 114, 124 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro, o Recurso Especial é manifestamente i... ()

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Doc. 156.4705.5001.1700

708 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Penhora indevida. Informações errôneas fornecidas pelo detran ao juízo da execução fiscal. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Inversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 508.9488.1328.9733

709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE 2ª VIA DIGITAL DO CRV. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO DO DETRAN. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada antecedente, determinou à Agravante a obrigação de emitir a 2ª via digital do Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo de 5 dias e enviar preposto com poderes especiais para a retirada do veículo do pátio do Detran, além de arcar com os custos de estadia do veículo, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao teto de R$30.000,00. A Agravante alegou ausência dos requisitos para a concessão da t... ()

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Doc. 173.9785.1002.0600

710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. A falta de registro de veículo no prazo legal não é motivo suficiente para impedir a expedição da carteira nacional de habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir. Agravo regimental do detran/RS desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de nat... ()

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Doc. 327.8994.2915.2568

711 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Localiza Rent a Car S/A. determinando o reconhecimento da propriedade do veículo objeto da ação e a regularização do registro perante o órgão de trânsito. Além disso, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Est... ()

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Doc. 153.9805.0009.1200

712 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. , parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. , parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recur... ()

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Doc. 872.0324.2738.4287

713 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização. São Paulo. Autuações lavradas em nome do antigo proprietário de motocicleta. Prova da comunicação, ao órgão de trânsito, da venda. Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP constatada. Autuações lavradas por agentes de fiscalização do Município de Sorocaba, ao qual deveria ter sido dirigido o pedido de cancelamento. Recurso provido em parte.

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Doc. 578.8576.0320.5076

714 - TJSP. Mandado de segurança. Renúncia ao direito de propriedade de veículo automotor. Pretensão à desvinculação do CNPJ e razão social junto ao Órgão Estadual de Trânsito do veículo listado em escritura pública de renúncia de propriedade. Possibilidade. Inexistência de débitos tributários pendentes. Comunicação formal ao DETRAN/SP. Impossibilidade de vinculação ilimitada do antigo proprietário ao veículo alienado. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido

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Doc. 963.4359.2348.2498

715 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de cobrança de multas de trânsito - Veícula Leiloado a terceiro - Alegação de que as infrações foram cometidas pelo adquirente do veículo - Venda não comunicada ao Detran - Inteligência do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária da proprietária, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 881.7588.7765.0769

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA DETERMINAR QUE SEJA OFICIADO AO DETRAN, SOLICITANDO-SE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM À CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 665.9690.8281.6820

717 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência em relação ao corréu, cujo nome constava como proprietário no DETRAN, e parcial procedência em relação ao motorista do veículo envolvido no acidente. Recurso da autora. Comprovada a alienação do veículo antes do acidente. Súmula STJ 132. Correção de erro material da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido com observação.

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Doc. 791.7599.0464.1787

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória c/c cobrança. Pedido de tutela de urgência que visava a expedição de ofício ao Detran para transferência da propriedade do veículo, bem como suas despesas, à agravada. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano e urgência alegados. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 740.2760.8282.9666

719 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para que seja expedido ofício ao Detran autorizando o autor a realizar o licenciamento do veículo, mantendo-se apenas a impossibilidade de transferência do bem para terceiro - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 848.7516.0827.1211

720 - TJSP. DETRAN - PROCESSO PARA CASSAÇÃO DE CNH - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE CINCO ANOS - DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PUNIÇÃO, NÃO FLUI A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL

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Doc. 400.9923.6476.0010

721 - TJSP. Processual civil. Discussão sobre ilegalidade de multas lavradas pela Transerp. Pontuação que decorre das multas informadas por essa empresa. Ilegitimidade de parte do DETRAN. Recurso provido. Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Delegação do poder de polícia. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 532). Recurso provido

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Doc. 891.4716.5199.4387

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO «DE CUJUS". ALVARÁ EXPEDIDO. MOTOCICLETA ENVOLVIDA EM ACIDENTE. DETRAN E SEGURADORA IMPÕEM O ATENDIMENTO DE DIRETRIZES A FIM DE VIABILIZAR A PRETENSÃO DOS HERDEIROS. PLEITO DE ENTREGA DE PLACA E RECORTE DO CHASSI. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXISTIR CONFLITO DE INTERESSES NESTE PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 112.8401.0167.3413

723 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de cobrança de multas de trânsito - Veículo vendido a terceiro - Alegação de que as infrações foram cometidas pelo adquirente do veículo - Venda não comunicada ao Detran - Inteligência do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária do proprietário, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 487.8290.4234.2545

724 - TJSP. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais - compra e venda de veículo e contrato de financiamento - negócios jurídicos coligados - rescisão do primeiro contrato que implica na rescisão do segundo - análise da garantia - veículo que não estava apto à transferência perante o Detran - falha na prestação do serviço evidenciada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9003.4500

725 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Prova da posse. Fato incontroverso. Aquisição do veículo anterior ao cadastro de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência do terceiro acerca da execução em curso. Ausência. Boa-fé do adquirente não elidida. Comprador que não tem obrigação de pesquisar todas as pessoas que se encontravam na cadeia atrelada às sucessivas e precedentes alienações. Desconstituição da penhora incidente sobre o bem. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0013.2600

726 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração para anular ato que culminou no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Suspeita de fraude. Bloqueio descabido. Ausentes notificação para apuração dos fatos e instauração de processo administrativo. Determinação da Corregedoria do DETRAN afronta devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Incidência do CTB, art. 265 e CF/88, art. 5º, LV. Ordem concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0001.4700

727 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Portaria 1335/00 do DETRAN. Credenciamento de médico e psicólogos. Exames a condutores habilitados para obtenção de permissão para dirigir. Distribuição equitativa dos pacientes ao profissionais de medicina. Admissibilidade. Sistema que atende aos ditames e princípios constitucionais, especialmente o da isonomia. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da livre concorrência, livre iniciativa e da igualdade. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9003.6000

728 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Procedência. Entrega dos cerficados de transferência das motocicletas, devidamente assinados e com firma reconhecida. Inconformismo. Desacolhimento. Motocicletas integrantes do patrimônio de empresa negociada pela requerida. Aquisição das motocicletas pela empresa requerente. Má-fé não demonstrada. Transferência perante o detran. Responsabilidade da requerida. A empresa requerente pagou o preço ajustado e recebeu os bens com seus respectivos documentos. Procedência da pretensão. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6015.2400

729 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora, em substituição à anterior, incidente sobre veículo que se acha na posse e poder de terceiro. Bem adquirido de pessoa estranha às partes. Constrição não anotada no DETRAN. Apelante que não tinha ciência da demanda. Executado com outros cinco veículos em seu nome. Suficiência para garantir a dívida. Fraude afastada. Levantamento da penhora determinado. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5010.2200

730 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação de rito ordinário objetivando anulação. Alegação de «estado de necessidade», por ultrapassagem de sinal vermelho em horário noturno, em cidade interiorana. Ausência de comprovação do alegado. Hipótese, ademais, em que não fez prova o autor de que o veículo estivesse registrado em seu nome no DETRAN, daí não se poder presumir irregularidade na notificação. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0016.3700

731 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Revendedora de veículos. Obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo para os automóveis adquiridos para posterior revenda a terceiros. Pretensão de reconhecimento de nulidade da Portaria 736/10 do DETRAN. Invalidade não configurada. Ato administrativo que apenas explicita a lei. Exigência legal aplicável a todos os proprietários de veículos, indistintamente. Precedentes deste Tribunal. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6002.9000

732 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo utilizado em transporte escolar. Descabimento. Impenhorabilidade do bem móvel necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão, nos termos 649, inciso V, do Código de Processo Civil. Bloqueio administrativo perante o DETRAN que repercute diretamente na atividade profissional da agravante, por impedir a realização de vistoria e a revalidação da autorização de transporte escolar. Recurso provido para determinar o cancelamento do bloqueio.

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Doc. 145.6541.8000.8300

733 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que adquiriu junto à ré, automóvel zero quilômetro. Veículo com irregularidade na numeração do bloco do motor, já que é diferente da que consta da documentação registrada junto ao detran. Fato que se caracteriza como mero aborrecimento. Autora não demonstrou qualquer exposição à vexação pública, ou sofrimento de humilhação e dor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8005.9400

734 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão de designação de local fechado para aulas e exames de habilitação para direção de veículos automotores visando à disponibilização de local adequado.. Cabimento. Necessidade de atendimento ao artigo. 147 do CTB, Resoluções nº: 168/04 e nº: 285/08 do CONTRAN e Portaria nº: 336/08 do DETRAN. Normas contrariadas. Violação de direito líquido e certo. Caracterização. Recurso provido

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Doc. 136.8593.1000.5800

735 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos CTB, art. 134 e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 210.7151.2143.0279

736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Hipótese em que a corte local, analisando a conduta processual da parte ora agravante de não cumprir imediatamente a decisão exequenda, manteve a aplicação da multa diária, no entanto, ao apreciar o seu valor, houve por bem reduzir em grande monta. O afastamento de tal fundamento demanda a vedada revisão fático probatória, consoante remansosa jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/ma a que se nega provimento.

1 - No tocante à astreinte, para a pretendida exclusão ou redução ainda maior do valor deve ser reanalisada a conduta da parte, que, nos termos do acórdão recorrido, deixou de cumprir imediatamente a sentença exequenda. Para se alterar tal premissa é imprescindível o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.173.223/GO, Rel. M... ()

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Doc. 1688.3932.3328.8700

737 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da longa demora para regularização do veículo, inclusive com inviabilização de seu uso por cerca de cinco meses - «Quantum» indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 713.4788.4025.7663

738 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Na hipótese, a Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista, com a exclusão da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público.

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Doc. 809.9393.4103.5314

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse expedido ofício ao Detran-SP, para autorizar o demandante a proceder com o licenciamento do veículo objeto da lide, independentemente do registro de gravame relacionado a alienação fiduciária à ré. Inconformismo do autor, que afirma jamais ter alienado o automóvel para a demandada. Acolhimento. Documentação juntada, ao menos em cognição sumária, confirma a alegação de que o demandante adquirira o veículo anteriormente, mediante pagamento à vista. Extrato de banco de dados do Detran revela existência de intenção de gravame decorrente de ulterior alienação fiduciária em garantia de financiamento celebrado por pessoa estranha à lide, sem haver qualquer registro de comunicação de venda. Sendo o proprietário do automóvel, deve ao autor ser assegurada a possibilidade de efetuar o licenciamento, regularizando o bem nos termos do CTB, art. 130. Deferimento da medida que não implica prejuízo à parte contrária, porquanto não enseja necessariamente o levantamento do gravame advindo da alienação fiduciária, a qual alega o demandante ter sido celebrada mediante fraude. Tutela de urgência deferida, para possibilitar o licenciamento. Recurso provid

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Doc. 361.3766.0329.6743

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO SNE. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Ação ordinária visando à anulação de procedimento administrativo de apuração de infração de trânsito, tendo em vista suposta nulidade na notificação do Autor através do Sistema de Notificação Eletrônica ¿ SNE. Sentença de procedência, que anulou o procedimento administrativo e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação do Réu, arguindo a legitimidade da notificação eletrônica através do SNE e a inocorrência de danos morais. 3. N... ()

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Doc. 544.8815.5715.2997

741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IPVA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR IPVA APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma contida no deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o autor comprovou a tradição do veículo. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do , uma vez provada a... ()

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Doc. 893.2462.6826.2013

742 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS E MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CTB, art. 134. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS DO DETRAN/MG AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, determinando: (i) a transferência compulsória de veículo automotor para o nome do adquirente; (ii) a exclusão do protesto de dívidas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório, em nome do antigo proprietário, a partir da comprovação da venda; e (iii) a condenação do co-réu, comprador do veículo, ao pagamento de custas, despesas processuais e ho... ()

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Doc. 150.5244.7003.1000

743 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão.

«DETRAN. Cumulação de atividade. Impossibilidade. Lei Estadual 7104/1977. Portaria 228 de 2004 do DETRAN. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 286/2006 DO DETRAN. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. INDEFERIMENTO. CUMULAÇÃO COM A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 7.104/77 E PORTARIA 228/2004 DO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. APE... ()

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Doc. 181.5511.4016.7700

744 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária da ex-proprietária. Débitos posteriores à alienação. Ausência de comunicação e alteração documental perante o detran. Obrigação restrita às infrações de trânsito. Súmula 585/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação não registrada oportunamente no Detran, conforme dispõem os arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. 2 - Alega a recorrente que o fato gerador do IPVA ocorreu como descrito nos arts. 1º e 3º da Lei Estadual 6.606/1989 e que a recorrida não se desincumbiu do dever de comunicar a venda do bem ao Detran, como exigido pelos arts. 1... ()

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Doc. 297.4794.8967.0888

745 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Autor entregou ao Departamento de Trânsito os documentos e recolheu as importâncias necessários para obter a transferência, antes da pandemia, todavia, a documentação foi extraviada, o que motivou o Departamento a exigir a entrega de novos documentos e de recolhimento de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Autor entregou ao Departamento de Trânsito os documentos e recolheu as importâncias necessários para obter a transferência, antes da pandemia, todavia, a documentação foi extraviada, o que motivou o Departamento a exigir a entrega de novos documentos e de recolhimento de tributos - Prova nos autos da entrega dos documentos e do recolhimento tributário, inclusive com novo recolhimento de taxa - Condenação para providenciarem a transferência, bem como reparo dos danos morais e materiais, que foram bem dimensionados - R. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro e 1995 - Recurso não provido.

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Doc. 713.1256.4937.9521

746 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. 1.

Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. 2. Informações e dados colhidos dos autos demonstrando, de forma indubitável, que o direito líquido e certo do impetrante foi desrespeitado pela Administração quando, de forma equivocada, expediu nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, c... ()

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Doc. 335.4698.8437.5824

747 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS CONTEMPLADAS PARA FINS DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN DO NOME DO CESSIONÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADA EM NOME DO CEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1.

Afigura-se a cessão do contrato de consócio quando o credor fornece contrato padrão preenchido com os dados do cedente e cessionário, em que consta expressamente a Unificação de Cotas, ainda que por ele não subscrito, na medida em que o ordenamento jurídico não admite o comportamento contraditório com claro intuito de se elidir da obrigação, de modo que se aplica os princípios «venire contra factum próprio» e a «supressio» à espécie. 2. Reconhecida a cessão do contrato de ... ()

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Doc. 163.9800.9005.8300

748 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento na forma liminar. Veículo não localizado. Ofício ao Detran para bloqueio de licenciamento e transferência. Inviabilidade. Possibilidade de anotação do gravame por meio administrativo a ser realizado pelo próprio interessado. Providência que por si só impede a transferência do bem. Ausência de previsão legal que impeça a própria parte de informar ao órgão competente a existência da ação judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9016.4100

749 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Bloqueio de prontuário de condutor. Procedimento adotado pela corregedoria do órgão de trânsito para apuração de denúncias de fraude na expedição de documentos de habilitação. Impetrante convocado para comprovar junto ao DETRAN a autenticidade de seu documento quedando-se inerte optando por buscar a tutela mandamental que lhe possibilitasse a renovação da CNH. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Recurso improvido.

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Doc. 757.5915.8413.6625

750 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de negativa de posse e propriedade c/c pedido de tutela antecipada - Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Indeferimento de tutela sumária (expedição de ofício ao DETRAN, para transferência de multas por infrações de trânsito e pontos de Carteira Nacional de Habilitação - Hipótese, que obriga aguardar melhor aprofundamento de dados. Recurso não provido

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