Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violaçã o do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de serviços diversos. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em Portarias do detran. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Detran/RS. Recolhimento da taxa em período anterior ao sistema reconet. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO INSERIDA EM VEÍCULO. DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS DA MORA. TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1-

553 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.

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554 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial de veículo junto ao DETRAN em ação de execução. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem por terceiro de boa-fé. Necessidade do credor provar que o adquirente sabia da existência da restrição judicial/administrativa que recaía sobre o bem. Embargos procedentes. Recurso provido.

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555 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Ajuizamento de monitória contra pessoa natural titular de firma empresarial exercida individualmente. Pedido de expedição de ofício para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de personalidade distinta entre a empresa individual e a pessoa física que desempenha a atividade. Deferimento. Recurso provido.

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556 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Solicitação efetuada pelo autor por petição protocolada junto ao citado órgão. Desentranhamento do ofício remetido ao juízo. Descabimento. Ato praticado pelo agravante que não acarretou prejuízo ao processo, mas o impulsionou. Manutenção do ofício resposta nos autos. Necessidade. Observância dos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido.

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557 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem penhorado. Diferença entre fraude à execução e fraude à alienação de bem penhorado. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer restrição junto ao Detran. Não provado o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante. Decisão reformada. Recurso provido.

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558 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização de automóvel objeto de liminar de busca e apreensão. Pedido de expedição de determinação ao DETRAN bloqueando e impedindo a transferência do automóvel. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção administrativa diante do inadimplemento de prestações do contrato de financiamento firmado entre litigantes. Impossibilidade. Recurso da financeira não provido.

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559 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de CNH, ante a ocorrência de infrações no período de permissão provisória. Aplicação do CTB, art. 148, § 3º. Falta de notificação. Alegação de não recebimento. Ausência de comprovação de entrega da notificação no endereço constante do prontuário do DETRAN. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

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560 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

562 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. VEÍCULO NÃO REGISTRADO OU LICENCIADO PELO DETRAN.

563 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa).  Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.

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564 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Preclusão. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pela parte agravada, determinando que a parte exequente promova a retirada da restrição do veículo de placa EYU-5665. A agravante requer a reforma da decisão para determinação de expedição de novo ofício ao DETRAN a fim de verificar eventual fraude à execução na transferência do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, neste momento processual, a expedição de ofício ao DETRAN, considerando a ausência de impugnação tempestiva da decisão anterior que tratou do tema. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não se pronunciou sobre o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN, verificando-se que a matéria já fora decidida anteriormente, sem interposição de recurso tempestivo pela parte agravante. 4. Restou configurada a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507, impedindo a rediscussão da matéria nesta fase processual. 5. Ademais, a terceira interessada demonstrou que a averbação sobre o veículo decorre do presente processo e que a transferência da propriedade do bem pelo executado ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução, afastando a suposta fraude. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A matéria já decidida sem interposição de recurso tempestivo resta preclusa, não podendo ser rediscutida em sede de agravo de instrumento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1003753-98.2017.8.26.0309; Relator (a): Elói Estevão Troly

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565 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Ação reparatória de danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado e seus delegatários. Autor que, induzido por meio fraudulento, adquiriu veículo previamente furtado. Busca a parte autora a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro e DETRAN/RJ pelos danos derivados da fraude. Para tanto, alega que o negócio jurídico fraudulento fora levado a cartório, que reconheceu firma do verdadeiro proprietário do veículo apesar desta não ser registrada naquela sucursal, permitindo, a partir de flagrante erro notarial, que a fraude se consumasse. Ante o exposto, o Autor imputa responsabilidade solidária e objetiva ao DETRAN/RJ, enquanto autarquia responsável pela fiscalização do registro de veículos e seus proprietários, e ao Estado do Rio de Janeiro, enquanto delegatário de serviço cartorário. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a apreensão do veículo pelas autoridades após se confirmar ser produto de furto. Apelação das rés, alegando ausência de nexo de causalidade e conduta danosa de seus agentes. O DETRAN/RJ, no regular exercício do poder de polícia, identificou a fraude na primeira oportunidade que teve, acionando as autoridades competentes. No mais, não participou, direta ou indiretamente da dinâmica fraudulenta, devendo ter sua condenação afastada. Por outro lado, o erro cartorário foi crucial para o exaurimento da conduta ilícita, pois conferiu o verniz de segurança e oficialidade necessário para que a operação se consumasse. Assim, a responsabilidade do ente federativo pelos danos suportados pelo apelado se mantém, nos termos do Tema 777/STF. Recurso à que se dá parcial provimento.

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566 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. No presente caso, a autora alega ter alienado a motocicleta, descrita na petição inicial, para terceiro que, por sua vez, não comunicou a transferência de propriedade ao DETRAN/RJ. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O DETRAN/RJ é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, nos termos do CTB, art. 22, é responsável pelo registro, licenciamento, transferência de propriedade dos veículos, além da emissão e entrega das notificações das multas de trânsito. Mérito apreciado em observância ao disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC. O STJ entende que «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ademais, «o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios» (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). Não há, nos autos, a mínima prova da suposta operação de compra e venda da motocicleta descrita na petição inicial. A autora se limita a afirmar que alienou, de forma verbal, «o veículo para um terceiro no ano de 2008". A demandante não menciona, sequer, o nome do comprador. Diante do manifesto descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não é possível acolher o pedido autoral. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade da autarquia ré e, no mérito, recurso desprovido.

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567 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida de gravame junto ao detran por longo período. Dever de indenizar. Revisão do valor.

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568 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Demora na baixa de gravame de veículo junto ao detran. Dano moral configurado. Acórdão em sentido contrário à jurisprudência desta corte. Reforma. Necessidade. Precedentes. Sentença restabelecida. Agravo interno não provido, com incidência de multa.

569 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do DETRAN rejeitada.  Fixação de honorários advocatícios. Inconformismo do executado. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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570 - TJPE. Apelação. Processo civil. Detran. Ação cautelar preparatória. Ação anulatória. Preliminar de nulidade reconhecida. Ausência de citação. Ausência de pressuposto de validade processual. Sentença nula. Apelação provida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 239.

571 - TRT2. Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios. Domicílio atual da ré. Receita Federal, BACEN, Prefeitura Municipal de São Paulo e DETRAN. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a» e «b» e LXIX. CPC/1973, art. 399.

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572 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo registrado em nome da ré no DETRAN. Inexistência de prova que a propriedade do automóvel tenha sido de seu ex-cônjuge, que era quem conduzia o veículo no momento do acidente. Responsabilidade solidária entre motorista e proprietário reconhecida. Reparação devida. Recurso não provido.

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573 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Notícia de que a negociação foi realizada no curso da ação de execução. Ausência, todavia, de qualquer restrição nos cadastros do «DETRAN». Suficiência para comprovação da boa-fé do embargante adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Constrição afastada. Recurso provido para esse fim.

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574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo alienação. Transferência. Detran. Obrigatoriedade. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Administradores. Inclusão no polo passivo. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

575 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.

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576 - TJSP. Recurso inominado. DETRAN. Indenização por danos morais decorrente de bloqueio indevido de veículo. Erro reconhecido e corrigido no curso da ação penal. Restrição que impossibilitou o exercício pleno do direito de propriedade. Falha na prestação dos serviços administrativos caracterizada, que independe de dolo ou fraude. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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577 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para anulação de auto de infração, com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso inominado do DETRAN, a fim de que se anule a r. Sentença, porque o processo não seguiu o rito da Lei 9.099/1995 ou, ao menos, que se exclua a condenação à Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para anulação de auto de infração, com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso inominado do DETRAN, a fim de que se anule a r. Sentença, porque o processo não seguiu o rito da Lei 9.099/1995 ou, ao menos, que se exclua a condenação à honorária. Razão assiste à parte recorrente quanto ao segundo ponto, à luz do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso provido.

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578 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

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579 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da aderência do autor à regras da Leilão - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95 - Recurso não provido.

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580 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda ajuizada em face do Pátio Norte e DETRAN/RJ. Autor que teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao Pátio Norte, onde permaneceu até 29/03/2012, quando foi leiloada, sendo surpreendido no ano de 2022, ao constatar 23 (vinte e três) multas em seu nome. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro réu e condenou a autarquia a desconstituir as infrações de trânsito imputadas ao demandante, bem como desvincular a propriedade registral da motocicleta ao seu nome. Foi julgado improcedente o pleito reparatório. Apelo autoral não conhecido, por não impugnado o reconhecimento da ilegitimidade passiva do primeiro réu, contra quem foi direcionado o pleito indenizatório na petição inicial. Impossibilidade do seu redirecionamento ao DETRAN/RJ na esfera recursal. Prova carreada pela própria autarquia, que atesta o registro da Leilão no banco público de dados no ano de 2012. Desprovimento do segundo recurso.

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581 - TJSP. Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual (do Detran-SP), objetivando o recebimento das diferenças de vencimentos entre o cargo de que é titular («Oficial Administrativo»), e aquele cujas funções teria exercido («Agente Estadual de Trânsito»), bem como os respectivos reflexos nas demais verbas salariais. Sentença de procedência. Recurso do Detran buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese que se não confunde com a de reenquadramento, dizendo respeito apenas à vedação do enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Prova dos fatos constitutivos do pedido. Autor que laborou em desvio de função no período constante dos autos. Por outro lado, a «Bonificação por Resultados - BR» - instituída pela LCE 1.079, de 17.12.2008 - é vantagem que não possui caráter geral e somente é devida aos servidores que cumprirem os requisitos legais. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte para afastar da condenação o pagamento da «Bonificação por Resultados - BR», desprovido o recurso voluntário, por maioria de votos.

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582 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em autuação de trânsito decorrente de erro na identificação do veículo - Demanda proposta contra a FESP o DETRAN-SP e o proprietário do veículo tido por correto - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo requerido proprietário do veículo - Provimento parcial de rigor. 1. De início não se há falar em ilegitimidade de parte passiva - Há interesse do requerido na situação debatida vez que poderá ser impactado pela decisão judicial almejada pelo autor, isto é, a alteração da identificação do real condutor infrator a responder pela infração de trânsito. 2. De outra parte, contudo, não pode responder o requerido pelos ônus de sucumbência porque não dera, efetivamente, causa à demanda - Erro na autuação cometido pelo órgão de trânsito sem influência do requerido - Responderá assim o DETRAN exclusivamente pelas custas e despesas processuais bem como pelos honorários advocatícios de sucumbência Sentença reformada em parte - Preliminar rejeitada, Apelação parcialmente provida

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 22, V, 24, §4º, E 218, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO ESTADUAL POR AUTUAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO APENAS PARA INFORMAR DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPVA, SEM COMPETÊNCIA, TODAVIA, PARA EXCLUSÃO DO QUE TENHA SIDO LANÇADO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO, COBRANÇA OU CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA QUE NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN. SISTEMA DE CONTROLE DE IPVA: RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ART. 24 DA LEI ESTADUAL 2.877/97. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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584 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. DETRAN. Centros de Formação de Condutores. Reajuste anual. Portarias 26/2009 e 70/2002. Matéria infraconstitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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585 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Comprovado por diretor de CIRETRAN cumprimento da ordem no sentido de reincluir dados do impetrante no sistema PRODESP junto ao DETRAN dando ensejo à possibilidade de continuidade do processo de habilitação, patente a perda do objeto do reexame necessário, prevalecendo a teoria do fato consumado. Reexame necessário prejudicado.

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586 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. 1.

587 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. 1.

588 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Alienação do bem. Adquirente de boa fé. Certificado de Registro de Veículo. Exibição do prontuário do DETRAN. Inexistência de ônus e restrições para a transferência. Formalidade indispensável em decorrência dos CTB, art. 123 e CTB, art. 124. Legitimidade da embargante de ser mantida na posse e propriedade do automóvel. Recurso improvido.

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589 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

590 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Inserção indevida de gravame no prontuário de veículo da autora no DETRAN, por contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com terceiro - Legitimidade passiva ad causam - Banco réu foi responsável pela inclusão indevida do gravame no prontuário do veículo da autora junto ao Detran - Preliminar rejeitada. Inserção indevida de gravame no prontuário de veículo da autora no DETRAN, por contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com terceiro - Fraude no contrato de financiamento de veículo reconhecida nos autos do processo 1013159-03.2022.8.26.0008, em acórdão desta relatoria já transitado em julgado - Eficácia preclusiva da coisa julgada operada, inviabilizando a discussão sobre a validade ou não do financiamento - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Recurso negado. Obrigação de fazer - Exclusão do gravame de alienação fiduciária pendente sobre o veículo - Restrição registrada de forma indevida pela instituição financeira que, portanto, tem o dever de providenciar a sua exclusão - Ausência de prova da impossibilidade de baixa do gravame - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa - Pretensão ao arbitramento por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da causa - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.

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591 - STJ. Fraude de execução. Compra e venda de veículo. Terceiro de boa-fé. Ausência de prova de ter o comprador conhecimento da condenação do devedor. Registro do DETRAN sem menção a qualquer débito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593, II. Exegese.

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592 - TJSP. Recurso inominado. DER. Indenização por danos morais decorrente de apreensão indevida de veículo. Falta de atualização da base de dados do DETRAN, que não consignou o pagamento da taxa de licenciamento anteriormente efetivada. Falha na prestação dos serviços administrativos caracterizada, que independe de dolo ou fraude. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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593 - TJSP. DETRAN - CASSAÇÃO DE CHN - POSSIBILIDADE DE O AUTOR SER DOMICILIADO FORA DA CAPITAL - COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO RECONHECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA/IAC 10 - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DOMICÍLIO DO RECORRIDO NESTA CAPITAL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM PLACA CLONADA. CANCELAMENTO DA MULTA: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: RESPONSABILIDADE DO DETRAN. DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS POR SER FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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595 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração sob efeitos infringentes. Responsabilidade das multas e débitos existentes no veículo até a data da comunicação da sua venda ao detran/PE. Alegação de omissão/contradição. Razões não comprovadas. Rediscussão da matéria esgotada na decisão terminativa censurada. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

596 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física. Reversão das conclusões do julgado que imPortaria a reapreciação de provas e de legislação local (Lei pe 10.849/1992, do estado de Pernambuco). Agravo regimental do detran/PE a que se nega provimento.

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não ocorrência de violação. Danos morais. Demora na liberação do gravame de alienação fiduciária sobre veículo no detran. Quitação integral da dívida. Resolução contran 320. Revolvimento do acervo fático-probatório. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

598 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN, DRF e ARISP. Admissibilidade. Parte beneficiária da assistência judiciária. Demonstração do alto custo das certidões para pesquisa imobiliária. Extensão do pedido para o «INFOSEG». Determinação para que em caso de resposta positiva deva ser observado o sigilo legal e o respectivo arquivamento em pasta própria junto à Serventia. Recurso provido.

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599 - TJSP. Fraude à execução. Veículo vendido após a citação da executada. Venda sucessiva. Novo proprietário do veículo que não o adquiriu da executada. Inexistindo restrição no DETRAN ao tempo da compra do automóvel pelo novo proprietário, não há como negar sua boa-fé, motivo pelo qual não há como declarar a ineficácia da venda. Recurso improvido.

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600 - TJMG. Autoridade coatora em mandado de segurança. Mandado de segurança. Chefe do detran. Legitimidade passiva. Direito individual líquido e certo. Violação. Resolução 168 do contran