Juizado Especial Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0682.5448

401 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. 2 - Ademais, não foi demonstrado que havia na época do julgamento da ação rescindenda, jurisprudência pacífica sobre o tema nesta Co... ()

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Doc. 221.0290.1977.4503

402 - STJ. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia à verificação das alegações i) de que o regime legal aplicável à fixação de honorários no caso concreto é o do CPC/1973, ii) de ilegitimidade ativa ad causam da instituição financeira recorrida, iii) de prescrição da pretensão de execução dos honorários advocatícios na hipótese e iv) da imutabili... ()

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Doc. 145.9654.1002.3200

403 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Interposição por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na forma da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que trata o não se aplica às instâncias superiores. A juntada extemporânea da procuração, por ocasião da interposição do agravo regimental, não pode ser considerada para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento» (AgRg no AREsp 351.729/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 2. Agravo... ()

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Doc. 250.6020.1794.0719

404 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Revisão criminal proposta para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial 1.424.331/SC, em razão do falecimento do advogado do requerente durante o trâmite do recurso especial, sem que houvesse nomeação de novo procurador. 2 - O requerente alega nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o óbito do advogado, ocorrido em, e pleiteia a invalidação dos atos processuais 30/06/2016 desde essa data, com prosseguimento do trâmite processual a... ()

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Doc. 250.6020.1802.8387

405 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2.»A disp... ()

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Doc. 250.6261.2655.4229

406 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação de advogado. Nulidade. Não ocorrência. Substabelecimento com reserva de poderes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve se... ()

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Doc. 250.6020.1334.2468

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual data da procuração. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, ... ()

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Doc. 795.8328.0703.9974

408 - TJSP. Execução de título judicial. prescrição intercorrente não configurada, pois o correto seria a análise com base na prescrição da pretensão executiva do exequente que no caso concreto não restou caracterizada. execução que deve prosseguir como medida de direito. A análise da prescrição no presente caso, não seria de prescrição intercorrente e, sim, da pretensão do exequente de propor a ação executiva. Com os documentos acostados aos autos, é possível verificar que a data adotada pelo Douto Juízo «a quo» 26/07/2013 - Baixa definitiva dos autos no Juizado Especial, não é a correta para iniciar o cômputo do prazo prescricional da pretensão do exequente, isso porque, a certidão de crédito só foi expedida pela Vara do Juizado em 14/05/2014 (fls. 155) e entregue ao Advogado do exequente em 15/05/2014. Contando 5 anos a partir de 15/05/2014, o prazo para prescrição da pretensão do exequente somente se findaria em 15/05/2019. Apelação provida

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Doc. 184.4050.6002.7300

409 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração acordo no recurso especial. Mandato original. Revogação tácita. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais. Advogado destituído.

«1 - A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3 - Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria. ... ()

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Doc. 231.1010.8115.6739

410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial petição de recurso especial subscrita eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Situação não regularizada mesmo após intimação da parte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()

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Doc. 250.2280.1287.4167

411 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()

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Doc. 191.5701.8004.5900

412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é o de que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 - «Não há falar em incidência da norma prevista no Novo Código de Processo Civil, pois, nos termos em que decidido pelo Plenário desta... ()

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Doc. 221.0041.1526.8709

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior tem entendimento pacificado de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução (AgRg... ()

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Doc. 221.0041.1607.9510

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior tem entendimento pacificado de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução (AgRg... ()

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Doc. 220.8161.1695.5371

415 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por ... ()

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Doc. 210.7050.2650.5668

416 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício na decisão. Intimação realizada por advogado sem procuração nos autos. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , situação que se observa na espécie. 2 - Em melhor exame do documento constante dos autos, constata-se que houve o substabelecimento sem reserva de poderes, afastando-se a apontada intempestividade anteriormente assinalada, com a restituição do prazo recursal. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar pro... ()

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Doc. 201.0893.8005.3500

417 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recorrida. Alegada ausência de intimação do advogado do réu. Não ocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. Após, o réu apresentou um pedido de reconsider... ()

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Doc. 311.8130.0287.1605

418 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo - CODVID cumulada com Tutela de Urgência. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão do Juízo a quo que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exceção à competência do Juizado Especial. Demanda que versa sobre adicional de insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei 12.153/2009, e esclarecimentos previstos na Lei 9.099/1995, art. 35. Fixação da competência do Juízo Comum. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

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Doc. 141.6512.5001.4400

419 - STJ. Embargos de declaração. Existência de omissões. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. 2. O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de ... ()

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Doc. 144.4025.4003.4400

420 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Superveniente regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuração outorgada ao ... ()

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Doc. 188.7030.3004.7900

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, o recurso especial foi considerado intempestivo pela Presidência desta Corte Superior, eis que interposto além do prazo de 15 dias previsto na legislação processual. Afinal, a parte foi intimada no dia 27/08/2014 e o apelo somente foi interposto no dia 29/09/2014. 2 - Sustenta o agravante que não há falar em intempestividade, pois haveria nulidade na publicação realizada em nome de apenas um dos advogados elencados na petição de intimação exclusiva - tese suscitada ... ()

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Doc. 240.1080.1789.4148

422 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários de advogado. Obediência aos parâmetros do Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. II - O acórdão do Tribunal de origem deixou de fixar os honorários de advogado, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada totalmente improcedente. Todavia, tendo em vista o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar que os juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado, somente... ()

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Doc. 230.4041.0549.0503

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Advogado da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Gratificação temporária. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e STJ. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida por Alexandre Luiz da Silva Veiga e outros, em desfavor da União, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional que lhes assegure o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da desvinculação da Gratificação Temporária - GT do vencimento básico atribuído ao cargo efetivo de Advogado da Un... ()

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Doc. 210.5140.7499.2102

424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a deficiência de representação processual. Não cumprimento. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em virtude da preclusão consumativa. 2 - Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 3 - Consoante orientação desta Corte, «havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do ... ()

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Doc. 165.6791.8001.3600

425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmul... ()

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Doc. 157.5101.3005.3400

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.0322.9002.9700

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.1271.2002.3700

428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.2300.3002.1200

429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 205.6995.4000.0700

430 - TJPR. Juizado especial. Consumidor. Recursos inominados. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais. Recurso do autor interposto contra decisão interlocutória. Não conhecimento. Nulidade não verificada. Ré intimada de todos atos judiciais após constituir advogado nos autos. Julgamento antecipado que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Veículo proveniente de leilão. Ausência de informação no momento da compra. Negócio jurídico anulado. Devolução do valor pago pelo veículo. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, VIII.

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Doc. 210.8131.1516.9366

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Regularização posterior. Impossibilidade. Acórdão impugnado anterior à entrada em vigor do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - É entendimento pacífico deste STJ que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Na hipótese, o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, o que foi fe... ()

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Doc. 230.5010.8849.2130

432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de livramento condicional. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Benefício executório já apreciado no julgamento do HC 707.108/SP. Inadmissível reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado por esta Corte, apresentando procuração a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 - Além disso, cumpre regi... ()

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Doc. 241.0110.6539.0821

433 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reiteração de embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por M. D. D. A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o agravante, deferiu o bloqueio de valores contidos nas contas do agravante, bloqueio de ações, penhora de veículos e penhora de renda no percentual 20%. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()

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Doc. 240.9290.5393.6667

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de perdas e danos. Responsabilidade da entidade sindical. Atos praticados pelo advogado contratado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de vício no julgado.

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Doc. 180.1053.7001.0900

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Falecimento do advogado. Suspensão do processo.

«1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. Precedentes: AR 2.995/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 25/03/2014; EDcl no REsp 861.723/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 25/0... ()

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Doc. 781.6481.7566.1947

436 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET VIA PLATAFORMA DA PARTE RÉ. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos e , não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em se... ()

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Doc. 240.1080.1731.5568

437 - STJ. Direito processual. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Guia de recolhimento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Advogado sem habilitação nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso devido à incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ (STJ), pois a petição de recurso especial não havia sido instruída com a cadeia de procuração completa, bem como com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. 2 - É dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena d... ()

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Doc. 172.4575.9002.8800

438 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização. Contratação de advogado. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Improcedência. Entendimento contemporâneo da corte. Não provimento.

«1. Os gastos para a contratação de advogado para o ajuizamento de demanda não são, em princípio, indenizáveis, sob pena de se considerar ilícito o exercício do próprio direito de ação. Precedentes. 2. «O decisum que dá provimento ao Recurso Especial, em face do acolhimento da tese de dissídio jurisprudencial, não pode ser infirmado com base em precedente superado pelo atual entendimento do STJ, mais antigo do que aqueles citados na própria decisão agravada.» (AgRg no REsp ... ()

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Doc. 250.4011.0163.7507

439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Alegada hipossuficiência. Apenado assistido por advogado particular. Instrução necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - «A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida, sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão do ônus probatório» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - Determinação... ()

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Doc. 240.8261.2822.1444

440 - STJ. R da dataprev. Prevdata outro nome. Sociedade de previdência complementar da dataprev- prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves. Rj172845 thomas vasconcellos da silva. Rj153437 natalia de andrade penque. Rj175952 gabriel rossy santos de aragão. Rj236526 embargado. Wilma rodrigues albuquerque advogado. Carlos renato rodrigues albuquerque. Rj108925 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9130.5771.3342

441 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a ap... ()

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Doc. 211.0280.9569.3732

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo sendo os autos eletrônicos. Agravo interno desprovido.

1 - Esta «Corte de Justiça já assentou o entendimento de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual agravo de instrumento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). 2 - Agravo interno de... ()

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Doc. 230.4120.8254.5274

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo sendo os autos eletrônicos. Agravo interno desprovido.

1 - Esta «Corte de Justiça já assentou o entendimento de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual agravo de instrumento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). 2 - Agravo interno de... ()

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Doc. 203.6592.0002.2300

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Liquidação de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Como bem pontuado no decisum monocrático, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como não instruiu seu recurso especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. 2 - A ausência de demonstração nos autos da cadeia completa de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso... ()

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Doc. 204.4343.0008.7700

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Contagem. Carga dos autos pelo advogado. Início do prazo. Decisão mantida.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 3/10/2019.). 2 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 240.3220.6437.9199

446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Não ocorrência. Preclusão. Nulidade de algibeira. Dosimetria. Não verificado o prequestionamento da questão.

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Doc. 231.0260.9401.1963

447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do atual CPC. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Enunciado 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2 - Hipótese em que a parte recorrente, a despeito de regularmente intimada, não regularizou a representação processual dentro do prazo estabelecido. 3 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do do... ()

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Doc. 449.7005.4819.2595

448 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA COMUM. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação de cumprimento de sentença ajuizada contra o Município de Pirapetinga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o juízo competente para processar e julgar ação de cumprimento de sentença em comarca desprovida de Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) verificar a adequação da de... ()

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Doc. 241.0210.7132.6434

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.Recurso que versa exclusivamente sobre honorários contratuais. Gratuidade da parte. Extensão ao advogado. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A simples alegação de que a parte agravante litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção recursal. 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direit... ()

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Doc. 180.3520.5002.9500

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Súmula 115/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que «descabe mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ Superior mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução». 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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