+ de 10.000 itens encontrados
251 - TAMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Período de prova. Expiração. Revogação do benefício. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Falta de intimação do advogado. Prequestionamento. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 2 - Segundo esta Corte Superior, «conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo» (AgInt no AREsp 1.553.055/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordo entre as partes. Transação sobre honorários sem anuência do advogado. Impossibilidade. Reavaliação do contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - «A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Obrigação de fazer e indenização. Apelação. Tempestividade. Intimação eletrônica. Pedido de publicação exclusiva. Advogado diverso. Nulidade. Decisão mantida.
1 - «Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 475-Jpassa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se» pelo magistrado de primeira instância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. 2 - Os honorários advocatíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.
«1 - «Em se tratando de verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º do (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade deve levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§ 3º), conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em preponderância do «valor da causa» para tal desiderato» (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Não obstante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/73, art. 13 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária» (AgInt nos EDcl no AREsp 183.8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. R advogada. Janete sanches morales dos santos. Sp086568 agravado. Luiz rodrigues soares advogado. Nilmar da silva andrade. Df037226 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - «Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual uma vez que não foi possível identificar, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Poderes consignados no mandato outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição dos recursos à instância superior. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Cumprimento de sentença. Intimação para outorga de escritura. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Representação processual irregular. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Porte de arma. Pleito de advogado que se autodenomina como advogado criminalista. Atividade que não se insere em atividade de risco. Não comprovação da parte impetrante de que se encontra em situação de risco. Não preenchimento da previsão da Lei 10.826/2003, art. 10. Recurso da união provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia Federal e Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba, objetivando tutela jurisdicional no sentido de lhe ser assegurado portar arma de fogo de calibre permitido para uso pessoal. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada denegando a segurança. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] O ponto controvertid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Intimação. Publicação na imprensa oficial. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não há como serem acolhidos os aclaratórios opostos em face do acórdão que sequer conheceu do agravo regimental devido à sua intempestividade, não sendo possível a rediscussão do entendimento adotado. 2. Tratando-se de apenado com advogado constituído no feito, não há que se falar em contagem em dobro do prazo recursal e a partir da intimação da Defensoria Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - PEDIDO PREJUDICADO.
Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação. Jurisprudência predominante.
1 - O recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos é considerado inexistente, à luz do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 115/STJ, verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Ratio essendi da Súmula 115/STJ e precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.157.988/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 03.11.2009; EDcl no Ag 945.54... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou de substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou de substabelecimento juntado com data posterior ao período d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ficou consignado no decisum agravado (fl. 333, e/STJ): «Mediante análise do recurso de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A. a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Hamilton Donizeti Ramos Fernandez. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. Não satisfeito o «pressuposto negativo» imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, ante a impossibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CCB, art. 662. Ratificação. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Agravo interno. Tempestividade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade.
1 - Caso concreto em que, como a decisão monocrática objurgada não foi publicada em nome do advogado requerente, Antonio Rodrigo Machado, OAB/DF 34.921, mas sim em nome de Ana Carolina Pires de Souza Senna, OAB/DF 042876, deve-se reconhecer a nulidade da intimação, bem como a tempestividade do agravo interno interposto. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial da lavra desta Corte Superior, não havendo que se falar em ausência de fundamentação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao período do prot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao período do prot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concausa. Quebra do nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários recursais. Ausência de trabalho adicional do advogado da parte recorrida. Possibilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmulas 7/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte: «(...) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba» (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)