Pedido Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 667.6865.4322.7714

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que visa adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes a 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento) ao mês, e 16,29% (dezesseis vírgula vinte e nove por cento), ao ano e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Contrato de mútuo da importância de R$ 51.571,95 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), a ser paga em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 1.367,32 (um mil, trezentos e sessen... ()

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Doc. 224.3236.4034.8026

402 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada, que não superou o dobro da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalizaç... ()

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Doc. 514.8103.6866.3297

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Telefonia. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu a impugnação. Crédito extraconcursal. Sentença proferida e com trânsito em julgado posterior ao pedido de recuperação judicial. Incidência de juros e correção até a data do pedido de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Excesso de execução não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 509.7356.3915.7217

404 - TJSP. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sentença fundada na ausência de abusividade dos juros pactuados. Informação não existente nos autos. Exibição incidental do documento. Possibilidade. Pedido afastado. Taxa dos juros. Ponto controverso. Necessidade de apresentação dos contratos firmados pelas partes, a fim de viabilizar a correta aferição do teor das cláusulas ajustadas e eventual abusividade. Sentença anulada de ofício com determinação para retorno dos autos ao primeiro grau e prosseguimento do feito para exibição incidental dos contratos faltantes. Recurso prejudicado

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Doc. 761.9896.6479.2373

405 - TJSP. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sentença fundada na ausência de abusividade dos juros pactuados. Informação não existente nos autos. Exibição incidental do documento. Pedido não analisado. Taxa dos juros. Ponto controverso. Necessidade de apresentação dos contratos firmados pelas partes, a fim de viabilizar a correta aferição do teor das cláusulas ajustadas e eventual abusividade. Sentença anulada de ofício com determinação para retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito com exibição incidental dos contratos indicados. Recurso prejudicado

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Doc. 154.7661.0003.3600

406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressame... ()

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Doc. 162.2220.5000.2400

407 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Acórdão que conclui pela não comprovação dos requisitos para a procedência do pedido. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do , firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. 2. O Tribunal de origem consignou que os trabalhadores que comprovaram a opção retroativa do FGTS nos termos da Lei 5.958/1973 e da Súmula 154/STJ têm direito à taxa progressiva de... ()

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Doc. 250.3509.5389.6049

408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO E RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 272.4776.0634.0313

409 - TJSP. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Cobrança de juros remuneratórios dentro do teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Pedido improcedente. Recurso desprovido

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Doc. 978.7152.7473.4276

410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco requerido contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta pelo consumidor Autor, determinando a limitação da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com base na Instrução Normativa INSS 106/2020, que fixou o custo efetivo total (CET) máximo em 1,80% ao mês à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros cont... ()

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Doc. 533.9170.5077.3283

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERBETES SUMULARES 596 DO STF E 382 DO STJ. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9064.1003.5000

412 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Omissão na decisão condenatória proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Incidência dos juros de mora sobre o valor do débito. Necessidade, pois constituem decorrência lógica do arbitramento da indenização, integrando, inclusive, o pedido principal, a teor do CPC/1973, art. 293. Aplicação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 242.7307.8983.5896

413 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema ... ()

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Doc. 113.9244.5073.1946

414 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida ... ()

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Doc. 288.0283.1288.2669

415 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO ULTRAPASSADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, funcionária pública estadual, pediu a revisão de contratos de empréstimo consignado com os réus alegando que as parcelas superavam a margem consignável de 35% de sua renda e que os juros aplicados estavam acima da média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo consignado são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado; e (ii) estabelecer se os desco... ()

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Doc. 988.3549.4540.7382

416 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE TER POR RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - JUROS EXIGIDOS DE FORMA ADEQUADA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE CONTRATADA, E NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA, E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE TAL ENCARGO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DE TARIFAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA CADA INCORREÇÃO GENERICAMENTE MENCIONADA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 887.5307.6092.2706

417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM O LIMITE VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) REGULAR. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário, no qual a autora alegava abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado, requerendo sua adequação aos limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes excede o limite normativo vi... ()

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Doc. 461.0809.9440.0113

418 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Inovação recursal. Pedido relativo a danos morais que não será apreciado, pois não foi objeto de pedido na exordial. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratório, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.8382.5006.7800

419 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual cominada com reintegração de posse e perdas e danos. Possibilidade de inclusão de juros moratórios relativos à indenização por benfeitorias, na liquidação, embora omisso pedido inicial ou a condenação. Inexistência de excesso de execução e de enriquecimento sem causa. Taxa de ocupação indevida do imóvel que também deve sofrer juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 552.5421.4691.9405

420 - TJSP. Ação de rescisão e compromisso de compra e venda e devolução de valores. Parcial procedência. Apelo do autor. Inconformismo limitado ao termo a quo dos juros moratórios e ao pedido de indenização por danos morais. Desacolhimento. Responsabilidade contratual. Juros moratórios a serem contados a partir da citação. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 551.3014.8791.5636

421 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 QUE ESTABELECE LIMITE PARA A TAXA DE JUROS. INOBSERVÂNCIA ALEGADA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA MINIMAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que o recorrente alegava a abusividade dos juros aplicados, por suposto descumprimento do limite estabelecido na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Sustenta o autor que o custo efetivo total da operação é de 2,33% ao mês, ultrapassando o referido limite de 2,14% ao mês. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em defin... ()

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Doc. 804.2586.2224.0494

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS EM AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRDR - TEMA 68 - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Ajuizada ação pretérita em que se discute a inexigibilidade de tarifas bancárias, com pedido de repetição do indébito, a pretensão de recebimento dos juros remuneratórios incidentes sobre tais valores deveria ser discutida em fase de cumprimento de sentença. - O ajuizamento de ação de cobrança buscando a restituição de tais valores não se mostra como via adequada, uma vez que o suposto credor deveria ter discutido a existência do crédito no bojo do cumprimento de sentença pro... ()

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Doc. 150.0014.3054.8090

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO QUANDO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Considerando que a discussão acerca da abusividade dos juros remuneratórios fora devidamente analisada e reconhecida em julgamento de recurso anterior (agravo de instrumento) não há que se falar em reforma da decisão. - O entendimento do c. STJ é no sentido de que, reconhecida a abusividade dos encargos do período da normalidade, o caso é de improcedência da ação.

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Doc. 719.2057.6684.5970

424 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. EXCESSO NA TAXA APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 COM ALTERAÇÃO PELA IN INSS/PRES 92/2017. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA NORMATIVA. LIMITE LEGAL DE 2,08% AO MÊS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS EVENTUAIS DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que moveu ação revisional de contrato bancário, buscando a redução da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado firmado com o réu. Alegação de que a taxa de juros aplicada, de 2,19% ao mês, ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela IN INSS/PRES 92/2017, que prevê teto de 2,08% ao mês. 2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da autora, determinando a redução da taxa de juros contratual p... ()

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Doc. 447.2013.2430.3090

425 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação revisional cumulada com restituição de valores, onde a parte autora requereu a nulidade das cobranças de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a maior, além de danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais. A sentença julgou improcedentes os pedidos nos processos 1007604-93.2023.8.26.0032 e 1007608-33.2023.8.26.0032, e parcialmente procedentes nos processos 1007624-84.2023.8.26.0032, 1007626-54.2023.8.26.0032 e 1007629-09.2023.8.26.0032, dete... ()

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Doc. 923.9605.3000.0688

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO MENSAL. VALOR CERTO E LÍQUIDO. DATA DE VENCIMENTO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. -

No Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujas prestações possuem valor líquido e certo, com data de vencimento expressamente estabelecida, os juros de mora fluem, em regra, a partir da aludida data, nos termos do - Na hipótese em apreço, à luz do pedido formulado na apelação e do efeito devolutivo do recurso, os juros de mora incidirão a partir da data do ajuizamento da ação.

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Doc. 815.3665.6304.8733

427 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA - RECURSO DA AUTORA -

pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - sentença mantida quanto aos pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação - base de cálculo desconhecida - montante a ser dev... ()

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Doc. 700.8398.3334.9651

428 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO NA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. - A

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Doc. 419.4713.2187.7224

429 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Impossibilidade na hipótese. Ausência de comprovação das providências necessárias à satisfação da obrigação de fazer. Juros de mora. Descabimento. Bis in idem. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Cabimento da incidência de juros moratórios somente após o trânsito em julgado. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso provido em parte

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Doc. 732.6892.0001.3002

430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ABUSOS DEMONSTRADOS COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM VALORES SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 803.8410.1403.1389

431 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais . Contrato bancário. Empréstimo. Determinada a limitação dos juros. Pedido de pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Restituição em dobro. Descabimento. Sentença de parcial provimento mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. 661.4262.0935.7702

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF.

Recurso desprovido

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Doc. 270.1221.6152.5860

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONTOS MANTIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial para desconstituir o contrato discutido nos autos; determinar a aplicação ao contrato da taxa de juros média do mercado para empréstimos consignados; a repetição do indébito e ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Alegação de julgamento extra petita. Exordial que não contém qualquer pedido para alteração... ()

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Doc. 230.3280.2840.6566

434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Prequestionamento da matéria. Presente. Ausência de interesse de recorrer. Inovação recursal. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento.

1 - O STJ, admite o prequestionamento ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supres... ()

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Doc. 504.9073.7897.4209

435 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigênci... ()

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Doc. 241.1030.1721.8748

436 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Existência de pedido expresso da parte autora quanto ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois consta dos autos pedido expresso da parte quanto à incidência de juros e atualização monetária sobre os valores pagos administrativamente. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 240.8261.2707.8412

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022). 2 - Incabível a tese invocada apenas em momento posterior, pois configura inde... ()

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Doc. 499.0670.2852.1960

438 - TJSP. Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Compra e venda de imóvel - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial formalmente válida, estando suficientemente motivado o laudo elaborado, sem que o recorrente tenha apresentado oportunamente quesitos suplementares - Capitalização ilegal de juros - Inocorrência - Utilização da Tabela Price não configura, por si só, a cobrança de juros sobre juros, tendo sido esclarecido pela perícia que, no caso concreto, as prestações devidas estão de acordo com as disposições contratuais, afastando a ocorrência de anatocismo - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido.

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Doc. 176.4170.0002.9500

439 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência de violação. Ação coletiva. Pedido mediato genérico. Possibilidade. Imposto de renda sobre juros de mora. Matéria que aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STJ e no STF.

«1. Inexiste ofensa ao , de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A pretensão imediata da recorrente consiste em ver afastada a existência de relação jurídico-tributária que obrigue seus associados ao recolhimento de imposto de renda sobre juros de mora. 3. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do ST... ()

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Doc. 717.4640.7663.9350

440 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 395) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, as partes celebraram contrato de financiamento de veículo em 01 de julho de 2014, por meio do qual a Requerente se comprometeu a pagar 48 parcelas de R$891,11 (index 19). Segundo o referido instrumento contratual, ajustados juros de 2,11% ao mês, e 28,43% ao ano, IOF R$ 470,84, tarifa de cadastro R$496,00 e registro de contrato R$48,13 e seguro prestamista R$650,00. Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ consolidou-se no sentido de que as ins... ()

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Doc. 851.7180.0662.4476

441 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 852.8966.5422.3028

442 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. VENDA CASADA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional. A apelante alega violação ao princípio da boa-fé objetiva, abusividade nos juros e encargos aplicados, e pleiteia a revisão contratual, com exclusão de tarifas indevidas (registro, seguro e cadastro), além da repetição de indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrat... ()

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Doc. 221.0051.2939.1183

443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada objetivando a expedição de ordem de pagamento complementar, referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais, deferiu o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a expedição de precatório complementar. Esta Corte não conheceu do recurso especial.... ()

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Doc. 973.9093.9558.3970

444 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, COM PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ SENDO BUSCADA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS EM RAZÃO DA DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA TAMBÉM NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.1080.1884.6298

445 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização. Veículo zero-quilômetro. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Cabimento. Não correção do vício no trintídio legal. Juros de mora. Incidência.

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Doc. 619.7905.2170.7293

446 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por Edevar Maran contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de empréstimo consignado firmado com o Banco Bradesco S/A. O apelante sustenta que a taxa de juros aplicada no contrato ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 1.016/2015, que fixava o máximo de 2,34% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada no contrato excede os limites p... ()

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Doc. 937.5483.9347.3392

447 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inconformismo da autora. Dano moral. Não integra o pedido. Inovação recursal. Não conhecido. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 165.9176.0186.7925

448 - TJSP. Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo consignado contratado por aposentada - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 350.8572.5081.9949

449 - TJSP. Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo consignado contratado por aposentada - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS - Jurisprudência - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Inovação recursal caracterizada. Recurso não provido

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Doc. 411.1941.4219.8028

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO EM PATAMAR MUITO ACIMA DA MÉDIA, DE ACORDO COM O DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE APLICAÇÃO DOS JUROS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM EXCESSO QUE SE MOSTRA DEVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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