Pedido Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1160.6559.6589

201 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Pedido de desistência da ação formulado após julgamento de recurso especial. Impossibilidade de homologação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Com efeito, a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. III - No ... ()

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Doc. 154.0214.6001.5200

202 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido implícito.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (, § 1º,), sendo certo, ademais, que a eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Os juros de mora e a correção monetária são considerados pedidos implícitos, por isso... ()

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Doc. 793.6223.0319.2691

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. ALEGAÇAO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1-

Trata-se de ação revisional onde a parte autora pretende a revisão da taxa de juros praticada, bem como dos valores de demais tarifas que considera ilegais, sendo esta a matéria devolvida pela parte autora. 2- Verifica-se que a taxa de juros aplicada no contrato em questão foi de 1,25% ao mês, não se revelando abusiva, tendo em vista que a taxa média de juros para crédito pessoal para aquisição de veículo informada pelo Banco Central, em 05/11/2020, era de 2,56%. 3- No julgamento ... ()

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Doc. 433.2070.5875.9680

204 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a cobrança de juros remuneratórios abusivos descaracteriza a mora do devedor, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobranç... ()

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Doc. 782.3624.5095.2203

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. 1.

A parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento, aduzindo abusividade na taxa de juros contratada, eis que se encontra acima da taxa da média de mercado. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. A lide encontra amparo no CDC. 4. no que se refere ao percentual de juros, é sabido que, acorde à iterativa jurisprudência do Egrégio STJ, bem assim desta Egrégia Corte Estadual, é perfeitamente possível a cobrança de juros acima do patamar de 12% ao ano. Entretanto, ... ()

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Doc. 430.5323.6335.7007

206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que a recorrente alegava a abusividade dos juros aplicados, por suposto descumprimento do limite estabelecido pelo INSS. Sustenta a autora que o custo efetivo total da operação é de 2,23% ao mês, ultrapassando o limite previsto à época da contratação, de 2,08% ao mês. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 788.8990.2948.4505

207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que a recorrente alegava a abusividade dos juros aplicados, por suposto descumprimento do limite estabelecido pelo INSS. Sustenta a autora que o custo efetivo total da operação é de 2,24% ao mês, ultrapassando o limite previsto à época da contratação, de 2,08% ao mês. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 321.3359.4349.8837

208 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que a recorrente alegava a abusividade dos juros aplicados, por suposto descumprimento do limite estabelecido pelo INSS. Sustenta a autora que o custo efetivo total da operação é de 2,23% ao mês, ultrapassando o limite previsto à época da contratação, de 2,08% ao mês. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 364.2801.6607.5502

209 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de bancário com pedido de tutela antecipada. Insurgência contra juros excessivos e capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifa de registro de contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 465.5165.7786.0187

210 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que julgou improcedentes os pedidos de: (i) declaração da abusividade dos juros inerentes ao contrato de empréstimo pessoal; (ii) condenação a restituir os valores eventualmente indevidos e pagos a maior; (iii) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) apurar a abusividade das taxas de juros do contrato na modalidade de empréstimo pessoal; (... ()

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Doc. 752.7153.9467.7249

211 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 80/2015. LIMITE OBSERVADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito relativos a contrato de empréstimo consignado, firmando-se na alegação de aplicação de taxa de juros superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se houve aplicação de taxa de juros acima do limite previsto pela IN 80/2015 do INSS e se tal norma abarcaria o Custo Efetivo Total (CET) do contrato. ... ()

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Doc. 365.1707.6213.0083

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS E COBRANÇAS IRREGULARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANATOCISMO E JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. VERBETES

Nºs 382, 539, 541 DO STJ E 596 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (, III). REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO E DAS TAXAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO TEMA 958 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a autora, alegando que não podem ser cobrados juros superiores à taxa média indicada pelo Banco Central. Aduz que são ilegais as tarifas de seguro, avaliação do bem e registro do contrato,... ()

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Doc. 417.5019.7970.5144

213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora, Cooperativa de Crédito Credinacional LTDA - SICOOB, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$16.628,31, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de juros remuneratórios e multa contratual de 2%, conforme previsto no contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 216.4723.9526.8761

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. TESE DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ANATOCISMO E JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. VERBETES

Nºs 382, 539, 541 DO STJ E 596 DO STF. REGULARIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO TEMA 958 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a ré, alegando, em sede preliminar, a necessidade de perícia contábil para constatação da taxa de juros contratual abusiva. No mérito, reafirma os fatos narrados na petição inicial, no sentido de que não podem ser cobrados juros superiores às taxas médias do Bacen. Adu... ()

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Doc. 153.0560.3005.5400

215 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Equiparadas às instituições financeiras, as cooperativas de crédito não estão sujeitas à limitação de juros. Legitimidade da capitalização de juros porque regularmente pactuada. Pedido que envolve matéria de direito, sendo dispensável realização de prova técnica. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso improvido.

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Doc. 424.7363.4735.9020

216 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão cláusulas contratuais c/c compensatória e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 17/11/2023. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Improcedência liminar dos pedidos. Art. 332, I e II, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 311.5699.3698.6313

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DE ENCARGOS DIVERSOS DO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA. -

Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do , I. - A alegação de que estariam sendo cobrados encargos contratuais diversos do contratado exige a prova inequívoca dessa situação, sendo insuficientes meros cálculos unilaterais baseados na ferramenta disponibilizada pelo BACEN. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 201.9823.8004.5300

218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Juros no pé.

«1 - São legais os juros remuneratórios cobrados pelas construtoras antes da entrega das chaves. Precedente da Segunda Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 13/06/2012, Dje 26/11/2012. 2 - Desse modo, deve ser suprimido o comando judicial que determina a devolução de valores supostamente cobrados a tal título pelas construtoras, únicas rés indicadas na inicial de ação de revisão contratual cumula... ()

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Doc. 946.8237.0997.8576

219 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 139.3752.2166.6754

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DECRETO-LEI 911/69. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do , IV, e julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para declarar ilícita a capitalização diária de juros e condenar o autor à revisão contratual e recálculo das parcelas. 2. Pretensão recursal fundamentada na validade da capitalização diária de juros remuneratór... ()

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Doc. 220.3301.2235.9418

221 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Somente em situações excepcionalíssimas, esta Corte tem admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora... ()

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Doc. 277.7166.6037.3256

222 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos, por extrapolar a limitação do Custo Efetivo Total (CET) - Sentença que julgou procedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao CET - Abusividade não demonstrada - Recurso do réu provido - Recurso autoral desprovido.

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Doc. 157.2922.5002.0300

223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Inexistência de preclusão. Pedido expresso no sentido do pagamento do débito com juros e correção desde o último cálculo apresentado. Óbices sustentados pela parte agravante que não se verificam. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9880.8921

224 - STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Pista contrária. Responsabilidade. Dano material. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Petição inicial. Pedido feito. Documentos comprobatórios. Despesas médicas. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Ajuizamento da ação. Demora. Não interferência. Recurso especial conhecido e provido.

I - A condenação em dano material não caracteriza julgamento fora do pedido, pois os autores formularam o pleito quanto ao ressarcimento de despesas médicas na petição inicial e juntaram os documentos necessários à sua comprovação. II - A demora de dez anos para ingressar com a ação de indenização não afasta a Súmula 54/STJ, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, sendo o presente caso de responsabilidade extracontratual. III - Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. 684.1505.9497.6067

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO.

Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Ao julgador não é dado declarar abusividades genericamente alegadas pela parte, sem indicação específica ... ()

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Doc. 412.6487.3583.4875

226 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a , II não estabelece qualquer proibição em relação à incidência de juros de mora e de correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O dispositivo apenas determina que a habilitação feita pelo credor deva ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a ... ()

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Doc. 253.6688.7513.5774

227 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual a consumidora pleiteava a limitação dos juros remuneratórios e a vedação da capitalização de juros, decorrente da utilização da Tabela Price. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida no contrato em análise; e (ii) estabelecer s... ()

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Doc. 711.3970.6201.3455

228 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS E TARIFAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A recorrente pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade nas tarifas e na taxa de juros. 2. As partes celebraram Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, com taxa de juros de 1,83% ao mês. 3. A autora é beneficiária de justiça gratuita e não houve oposição ao julgamento virtual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a abusividade da taxa de juros e das tarifas cobradas, especialmente: (i) a legalidade da taxa de juros aplicada; (ii) ... ()

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Doc. 230.5091.0402.7781

229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 1.

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 15/4/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível o ajuizamento de nova ação para pleitear, exclusivamente, a restituição de juros remuneratórios não requerida em anterior ação, na qual foi proferida sentença transitada em julgado determinando a restituição de tarifas reconhecidas como abu... ()

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Doc. 201.3776.9888.6252

230 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pretensão à aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para empréstimos consignados. Não cabimento. Readequação dos juros remuneratórios descabida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido.

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Doc. 138.0724.5002.8500

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Inexistência de pedido expresso em título executivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A inexistência de pedido de pagamento de juros sobre capital próprio no título exequendo impossibilita a condenação da parte demandada ao pagamento desse consectário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0011.0574.8389

232 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de pensão especial. Efeitos retroativos. Juros e correção monetária. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, com efeitos retroativos, acrescido de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 518/STJ, na aus... ()

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Doc. 137.6731.2002.9900

233 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da capitalização de juros de contratos de empréstimos. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. 154.0204.2001.5900

234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: AgRg no AREsp 324.626/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1240633/PE, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/05/2013; REsp 1070929/RJ,... ()

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Doc. 250.6020.1549.1282

235 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato bancário. Taxa de juros abusiva. Pedido de prova testemunhal. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que é possível julgar o pedido com base apenas nos documentos juntados pelas partes na fase postulatória, sem necessidade de oitiva de testemunhas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 389.4115.4078.6276

236 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Tarifa de registro. Pedido não formulado na inicial. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.6261.2655.9615

237 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Juros moratórios. Taxa legal. CCB, art. 406. Taxa selic.

1 - A partir da entrada em vigor do , a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic; passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal. 2 - Agravo interno a que se dá provimento.

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Doc. 954.3155.2996.9615

238 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM REGULARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor requer a revisão das taxas de juros remuneratórios, a exclusão da capitalização de juros e a retirada das cobranças relativas às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusi... ()

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Doc. 240.7031.1331.8717

239 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifas bancárias. Juros remuneratórios. Pedido dedutível. Coisa julgada. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. [...] Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidam... ()

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Doc. 935.0587.3997.7980

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.8241.2340.1608

241 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Falência. Juros moratórios. Exclusão. Improcedência do pedido. Existência de ativo para pagamento da dívida principal. Condicionante. Substituição da CDA. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Botucatu Têxtil S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando excluir do valor devido os juros de mora vencidos após o decreto de falência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aplicação da regra prevista na não implica a substituição da CDA... ()

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Doc. 664.1130.6389.5006

242 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Afastamento da mora. Necessária comprovação da abusividade inequívoca. A simples propositura da ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora. Súmula 380 e Tema 29 do STJ. Ausência de pedido específico na petição inicial acerca da abusividade das cobranças referentes às tarifas. Inovação recursal que impede o conhecimento em sede de recurso. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. 127.0412.4628.4183

243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da operação de refinanciamento de empréstimo consignado, em que o recorrente alegava a abusividade dos juros aplicados, por suposto descumprimento do limite estabelecido pelo INSS. Sustenta o autor que o custo efetivo total da operação é de 1,91% ao mês, ultrapassando o limite previsto à época da contratação, de 1,80% ao mês. II. Questão em discussão 2. A discussão co... ()

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Doc. 345.3183.9448.8899

244 - TJSP. Preliminar cerceamento de defesa. Julgamento liminar do pedido. Inocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 163.3983.5000.9800

245 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.

«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). 2. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da... ()

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Doc. 202.3614.8054.4794

246 - TJSP. Apelação Cível - Compromisso de compra e venda de lote - Ação de revisão contratual - Alegação de ocorrência de abusividade na forma de atualização das parcelas do financiamento e aplicação dos juros - Sentença de improcedência do pedido - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência do autor - Não cabimento - Requerimento de substituição do índice IGP-M pelo IPCA - Inadmissibilidade - Índice de atualização monetária contratualmente previsto - Inexistência de abusividade ou ilegalidade - Capitalização de juros não comprovada - Aplicação da Tabela Price - Legalidade - Amortização do principal acrescido de juros que tem por finalidade, justamente, a eliminação de saldo residual ao término do contrato - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 202.0524.1663.5360

247 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização d... ()

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Doc. 904.0466.2283.7812

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A

ausência de informação sobre a taxa diária dos juros remuneratórios, incidentes em contrato de financiamento, resulta em abusividade e descaracteriza a mora do devedor, além de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, descaracteriza a mora e, via de consequência, importa na improcedência do pedido. Recurso desprovido.

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Doc. 230.2031.0913.5916

249 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Juros decorrentes de desapropriação posteriormente cancelada. Antiga nuclebras. Construção de usinas. Alteração de plano governamental. Devolução dos imóveis. Tempo de imissão na posse até cancelamento. Embargos de declaração pela parte adversa. Efeito infringente. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Imóvel inviável de exploração. Juros indevidos. Restabelecimento da sentença. Improcedência do pedido originário.

I - Na origem foi ajuizada ação por particulares contra a União, sucessora da NUCLEBRÁS, objetivando o reconhecimento ao direito ao pagamento de juros decorrentes de prejuízos impostos pelo desapossamento temporário de imóveis de suas propriedades, no Município de Iguape/SP, os quais foram objeto de desapropriação com a finalidade de construção de duas usinas nucleo elétricas. II - O pedido tem fundamento no fato de que, após a imissão provisória da NUCLEBRÁS na posse dos imó... ()

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Doc. 164.7400.5005.3400

250 - TJSP. Juros. Contratuais. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a taxa de juros constante dos contratos configura juros simples acumulados, não restando configurada a capitalização sobre juros compostos. Redação equivocada de cláusula contratual que estabeleceu acréscimo de juros compostos de financiamento, quando a taxa aplicada no caso em exame corresponde a juros simples. Diferença de valores devidos, apurada em laudo pericial e que se deve à desconsideração do cômputo do resíduo inflacionário, devendo ser acrescido ao valor final, ficando mantidos os valores das parcelas cobradas e o saldo devedor apurado pela corré. Alegação de anatocismo afastada bem como a sucumbência recíproca em face da improcedência do pedido dos autores. Recurso da construtora corré provido.

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