Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

252 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET. I. CASO EM EXAME 1.

253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Embargos. Depósito judicial remunerado em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Impossibilidade.

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254 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

255 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXAS DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

256 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de Cadastro. Matéria não objeto de pedido. Inovação recursal. Inexistente interesse recursal. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DO CÁLCULO APRESENTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254, DO STF - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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258 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

259 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (18% ao mês e 628,76% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido. Repetição do indébito - Pretensão a restituição em dobro do indébito - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Pedido expresso na inicial de devolução simples na inicial - Recurso não conhecido.  Recurso provido, na parte conhecida.

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260 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do embargado. Cabimento. Juros remuneratórios. Ausência de limitação da Lei de Usura, podendo ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros contratada que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539/Colendo STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Abusividade não verificada no caso concreto. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, com inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA MÉDIA BACEN. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE COM O PEDIDO. CONTRATO QUE SE SUBMETE ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NO QUE RESPEITA AO LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO, NEM FOI INTIMADO A EMENDAR A INICIAL PARA EXIBÍ-LO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE NÃO SE SUSTENTA. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. 3. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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262 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo Consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso parte autora. Impugnação a Justiça Gratuita. Rejeitada. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido.

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263 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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264 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de procedência. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida.

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265 - TJSP. Ação revisional. Bancário. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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266 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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267 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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268 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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269 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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270 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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271 - STJ. Ação rescisória. Lei de regência. Trânsito em julgado. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Documentos novos. Inexistência. Juros remuneratórios capitalizados. Pedido expresso. Julgamento extra petita. Ausência. Violação a literal disposição de lei. Ofensa direta. Não ocorrência. Juros moratórios. Selic. Súmula 343/STF.

272 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

273 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Resgate. Reserva de poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Matéria que não integrou o pedido inicial e não foi objeto de deliberação. Ausência de prequestionamento.

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE OLEODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE EXPROPRIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO ÚLTIMO LAUDO PERICIAL E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR MÍNIMO. 1. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS POSSÍVEIS DE SEREM CUMULADOS, CONFORME SÚMULA 12/STJ; 2. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 70/STJ, JÁ QUE O ENTE EXPROPRIANTE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO SE UTILIZA DO PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS; 3. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CONFORME PREVISÃO LEGAL E SÚMULA 69/STJ; 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER MODIFICADOS PARA 12% AO ANO ATÉ 11/06/1997, EM RAZÃO DE Medida Provisória 1.577/97, E 6% A PARTIR DE 12/06/1997, EM RAZÃO DA ADI Acórdão/STF, CUJO MÉRITO FOI JULGADO COM EFEITO EX TUNC; 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5%. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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275 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Condenação em juros moratórios que constitui pedido implícito. CPC/1973, art. 293. Incidência da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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276 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

277 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CDA - JUROS DE MORA - Lei Estadual 13.918/09 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) - Interpretação conforme a Constituição - Taxa de juros que não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais. Procedência do pedido - Manutenção da sentença. Reexame necessário desprovido.

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278 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Pedido de devolução de juros remuneratórios sobre tarifas administrativas declaradas abusivas. Contrato de arrendamento mercantil. Ausência de taxas de juros. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. Não provimento.

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279 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de suspensão da exigibilidade dos juros exigidos em auto de infração. Alegação de que a taxa de juros constante naquele auto excede àquela aplicável aos tributos federais. Demanda originária ainda na fase postulatória. Verossimilhança do direito alegado que ainda milita em favor do ente público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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280 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para que fosse afastada a capitalização de juros de contratos de empréstimo. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido nesta parte.

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281 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA PELO RÉU ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

282 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de cobrança indevida em relação aos juros de obra - Pleito de reconvenção formulado pela ré visando o recebimento da parcela de juros de obra vencido no curso da demanda - Sentença de improcedência de ambos os pedidos - Apelação da ré/reconvinte versando sobre a reconvenção - Pagamento da taxa cobrada após formulado o pedido - Perda do interesse de agir configurada - Afastada a improcedência - Honorários sucumbenciais devidos pela autora/reconvinda - Princípio da causalidade e previsão legal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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283 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LOJA DE DEPARTAMENTOS. LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA PERMITIDA APENAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ANULAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS, EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA INCONGRUENTE COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. FINANCIAMENTO PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. -

286 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

287 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Pedido de suspensão do feito em razão da admissibilidade de recurso repetitivo. Desnecessidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

288 - TJSP. "AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

289 - TJSP. Juros. Compostos. Ação de cobrança. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para que fosse afastada a capitalização de juros em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, no caso em exame, a incidência de juros capitalizados. Contrato de abertura de crédito que consubstancia espécie de mútuo ocasional, renovável mês a mês, sempre em novas condições. Capitalização mensal dos juros que é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Recurso improvido.

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290 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO REVISIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO -- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E, SE ALIENADO, INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - ART. 3º §6º, DO DECRETO-LEI 911/69. -

292 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE.INEXISTENTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 139024133) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, SUSTENTANDO HAVER COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

293 - TJSP. Contrato. Administrativo. Prestação de serviços. Vigilância e segurança patrimonial com a FEBEM. Reajuste de preços. Ação visando ao pagamento de correção monetária e juros devidos. Sentença de improcedência do pedido. Impugnação. Acolhimento. Pagamentos efetuados a destempo. Previsão contratual. Direito à correção monetário e juros. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

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294 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de: i) revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal; ii) restituição dobrada do indébito; iii) afastamento da mora; iv) a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Improcedência. Apelação. Autora. Abusividade da taxa de juros. Possibilidade de revisão. Procedência dos pedidos. Procedência em parte. Acolhimento do pedido de revisão da taxa de juros. Contrato que estabeleceu taxa de 17,5% ao mês e 592,55% ao ano. Abusividade inequívoca. Violação ao Princípio da Dignidade Humana. Possibilidade de revisão do contrato, com aplicação da taxa média de juros apurada para o mesmo período e tipo de operação. Repetição do indébito de forma simples. Impossibilidade de descaracterização da mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Inexistência de dano moral indenizável. Sucumbência recíproca. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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295 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

296 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS SU-PERIOR À MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 299) QUE JULGOU IMPRO-CEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA OU, SUBSIDIARIA-MENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVI-SÃO CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIR

297 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Juros sobre capital próprio. Pedido inicial.

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298 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c pedido condenatório - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida em parte - Pedido de modificação do termo inicial dos juros de mora - Impossibilidade - Executada que pretende, em sede de cumprimento de sentença, modificar os termos do título executivo - Precedentes - Recurso desprovido

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299 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial do pedido. Juros. Excesso. Recálculo das CDAs. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

300 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL" LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -