Pedido Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 361.6524.5682.9901

501 - TJSP. Recurso Repetitivo. Recurso Especial. CPC, art. 1.030, II. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito. Financiamento imobiliário. Capitalização e Tabela Price. Observância do decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Considerando-se a vedação da capitalização e o decidido pelo STJ ser questão de fato, de rigor a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa. Hipótese em que já houve a realização de prova pericial contábil e o perito concluiu pela ocorrência de capitalização de juros. De rigor, portanto, a exclusão da capitalização vedada, com recálculo para apuração de eventual saldo credor ou devedor. Juízo de retratação e adequação. Acórdão de fls. 810/838 parcialmente alterado, com a fundamentação ora acrescida, e modificação de seu dispositivo. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2703.9591

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de justiça gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, pois o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas, benefício que não produziria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2875.1327

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de justiça gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, pois o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas, benefício que não produziria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1225.9902

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de justiça gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, pois o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas, benefício que não produziria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.7381.3117.7073

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO A PARTIR DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu visando à concessão do benefício da gratuidade da justiça e revisão das cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o réu-apelante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando os elementos probatórios apresentados; (ii) verificar a existência de abusividade na cobrança de juros no contrato de ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3882.1436.2113

506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO LIMITADO POR NORMA REGULAMENTAR Á ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, no qual alegava a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 1.016/2015 e a abusividade do Custo Efetivo Total (CET) pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado ultrapassou o limite permitido pela Instr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.8032.2789.8885

507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, pela qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e respectivos débitos, bem como condenada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3216.2578.3058

508 - TJSP. Ação de cobrança - Sentença de procedência e insurgência da parte ré - Pedido de gratuidade da justiça acolhido - Taxa de juros abaixo da média do mercado, não revelando abusividade - Sentença mantida - Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.2479.5367.6314

509 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.7897.0861.8878

510 - TJSP. Apelação Cível. Cartão de crédito. Ação revisional com pedido de antecipação de tutela. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Não pagamento de fatura de cartão, seguida de renegociação com parcelamento. Alegação de cobrança de juros abusivos. Ilegalidades não constatadas no caso concreto. Valores cobrados a título de juros de rotativo expressamente informados nas faturas e que não destoam significativamente da média do BACEN, para autorizar modificação. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% a.a. em relação aos juros. Possibilidade do parcelamento, desde que mais vantajosa do que a modalidade de crédito rotativo. Porcentagem dos juros do parcelamento que, no caso, são inferiores às taxas médias do BACEN e significativamente inferiores aos juros do crédito rotativo. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2635.8000.4800

511 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Justiça gratuita. Deferimento. Pedido de revogação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu inexistirem nos autos elementos para infirmar a hiposs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.6893.8875.5291

512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA - SUSPENSÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - VERBA HONORÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

O STJ, em acórdão publicado em 17/12/2020, em sede de recurso repetitivo, definiu que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo julgado, foi feita ressalva no tocante aos honorários sucumbenciais, sendo declarado que «deve ser caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1128.8475

513 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Construção de barragem. Contrato administrativo. Celebração de termo aditivo. Reequilíbrio contratual. Termo inicial de juros de mora. Omissão verificada. Pedido na via administrativa. Recurso parcialmente acolhido com efeitos infringentes.

1 - A alegada ofensa ao fundamenta- se na ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual. 2 - No caso concreto, o acórdão embargado fixou o termo inicial dos juros na data da citação, omitindo-se quanto ao fato de que tinha havido interpelação extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação por meio de requerimento administrativo para constituição da parte devedora em mora. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0638.5838

514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação coletiva. Legitimidade ativa da associação. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. Agravo interno provido para julgar improcedente o pedido da ação coletiva.

1 - No ponto referente à legitimidade da associação, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Súmula 283/STF. 2 - No pertinente à capitalização de juros, as circunstâncias fáticas que delineiam a controvérsia foram expressamente assentadas no acórdão recorrido. Assim, não se está diante de necessidade de esquadrinhamento dos elementos de prova para se aferir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4401.9075.6211

515 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SALVO COM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídico com pretensão de redução do valor da cláusula penal de 25% para 20% das quantias pagas, definição do momento de incidência dos juros e correção monetária, e autorização de transferência do veículo dado em pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a possibilidade de redução da cláusula penal para 20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8001.1300

516 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Incidência de correção monetária e juros sobre valores pagos em atraso. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a incidência da correção monetária e juros sobre valores pagos em atraso, referentes à parcelas remuneratórias e seus reflexos, no período/03/1989 a dezembro de 1992. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice referente à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.9445.6993.7455

517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Decisão que deferiu pedido de tutela para suspender a cobrança das parcelas de juros de obra vincendas, sob pena de multa por descumprimento. Descabimento. Instituição financeira, credora dos juros de obra, que não é parte na relação jurídico-processual. Tese firmada no julgamento do IRDR 4, deste E. Tribunal (Tema 06). Precedente do STJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3544.7889

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação legal. Inocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Questão decidida. Impossibilidade de alteração. Pedido rescisório específico. Subsistência dos pontos não impugnados. Reexame de matéria fático probatória. Vedação (súmula 7/STJ).

1 - Impossibilita-se a alteração, sobretudo por julgado singular, de acórdão já acobertado pela imutabilidade. 2 - Tratando-se de ação em que o pedido rescisório era específico, permanece incólume o julgado impugnado quanto aos demais aspectos. 3 - O exame do real alcance da ação rescisória implicará revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ. 4 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.8599.4748.9513

519 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA TABELA PRICE E ADOÇÃO DA TABELA GAUSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora inconformada com a sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. Pretende a revisão da aplicação da Tabela Price, com substituição pelo método Gauss, bem como afastar a capitalização de juros. Sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.7041.1761.4407

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. MORA «EX RE". TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. -

Incabível a concessão da gratuidade judiciária à parte que, ao interpor o recurso, efetua o pagamento das custas recursais, demonstrando ter capacidade de arcar com as despesas do processo. - A correção monetária e os juros moratórios incidem sobre o valor do crédito exequendo desde a data do vencimento da dívida, positiva e líquida, por se tratar de mora «ex re» e para estancar a perda econômica em face da inflação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.9685.2106.3411

521 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão do acórdão quanto aos juros de mora e ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Omissão suprida, sem modificação do julgado. Existência de erro material no dispositivo. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.9073.6162.2644

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução reconhecido. Preclusão em relação à correção do termo inicial dos juros. Pedido ora acolhido. Fixação de honorários sobre o proveito econômico alcançado. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0002.9600

523 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Admissibilidade da discussão da validade de cláusulas contratuais, ante a existência de pretensão ao recebimento do saldo devedor. Alegação de ilegalidade dos juros contratuais, que devem ser limitados a 12% ao ano. Desacolhimento. Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22626/1933 às taxas de juros cobradas por instituições financeiras de arrendamento mercantil. Incidência de juros capitalizados sobre as parcelas de contrato de arrendamento mercantil deixou de ser prática vedada a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00. Contrato firmado em maio de 2007. Admissibilidade, no caso. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.9150.7160.9511

524 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória - Vícios construtivos - Lucros cessantes relativos à desvalorização do bem - Ampliação do objeto do pedido - Observação ao princípio da vinculação ao pedido - Vícios construtivos verificados peremptoriamente no laudo pericial - Danos morais configurados - Quantum adequado e proporcional - Juros de mora a incidir da citação (art. 405 do CC) - Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6596.2718.4512

525 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. A taxa média de mercado se apresenta apenas como um referencial, não havendo obrigatoriedade de que os juros sejam limitados a tal patamar. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros. Revisão que depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.9417.4923.9042

526 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros pactuados, com repetição simples dos indébitos. Abusividade constatada. Taxas pactuadas que superam consideravelmente as taxas médias praticadas pelo mercado à época das contratações. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Não acolhimento do pedido de aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85. Embora os honorários devam ser arbitrados equitativamente, reputa-se excessivo, diante da complexidade da causa, o montante previsto na tabela referencial da OAB/SP, que não tem caráter vinculativo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.9794.7488.3803

527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. O autor alegou ilegalidade na capitalização de juros e aplicação de taxas superiores às de mercado, bem como cobrança indevida de comissão de permanência. A sentença de primeiro grau negou os pedidos e manteve a concessão da gratuidade de justiça ao autor. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da capitalização de jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5005.1400

528 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de reforma de decisão monocrática proferida por Ministro designado nos termos da Portaria 435/STJ, de 20/08/2014. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Possibilidade. Entendimento pacificado em recurso especial repetitivo. Pedido de revisão desse entendimento. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1. A eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou, nos moldes do , o seguinte entendimento acerca da capitalização mensal de juros: - «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.» - «A capitalização dos juros em periodicidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.8192.4886.9319

529 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que o apelante requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O apelado sustentou a inépcia da inicial, alegando que o pedido era genérico e indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7352.2338

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Prova. Valoração errônea.

1 - No caso, não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1812.4000.2100

531 - STJ. Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos de juros moratórios, ainda que não tenham sido requeridos e após a homologação da conta de liquidação. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC/1973; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2546.2984

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8119.9874

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8500.2846

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1350.8577

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.3471.8221.4896

536 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO EM FALTA DE PROVAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada com fundamento em inadimplemento de contrato de confissão e novação de dívida. A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 51.436,85 e a sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária desde a data do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a comprovação da dívida; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.7587.8524.4413

537 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Abusividade do CET e irregularidade na cobrança do IOF e da multa moratória. Matérias não apresentadas com a inicial. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.8471.6764.5611

538 - TJSP. Ação de conhecimento com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Apelação - Autora que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto à taxa mensal de juros - Não acolhimento - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Capitalização possível, desde que expressamente prevista - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Instituições financeiras que não se submetem as taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Sentença mantida APELAÇÃO DESPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0012.8900

539 - TJRS. Juros moratórios. A responsabilidade da ré é contratual, presente a relação de consumo. Houve violação ao dever de segurança. Assim, os juros de mora deverão ser contados a partir da citação e não da data do evento danoso. É que os juros moratórios fluem da data do evento danoso apenas na hipótese do CCB, art. 398(antiga Súmula 54/STJ, editada antes do advento do cc). Quando se trata de responsabilidade contratual, ao contrário, os juros de mora observam os critérios previstos no art. 397 e 405 do cc, ou seja, a partir da citação. Franquia. Em relação ao pedido da seguradora, deve ser acolhido o abatimento da franquia conforme estipulado no contrato celebrado com o demandado/denunciante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0670.7289

540 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Agravo improvido.

I - Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010). II - O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado quando do oferecimento das razões do recurso, sendo inviável em sede de agravo regimental. Ade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7021.7400

541 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Levantamento do valor depositado. Manifestação sobre eventuais diferenças devidas. Ausência. Inércia do obreiro. Pedido de saldo residual realizado mais de três anos depois do depósito. Preclusão temporal. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2139.0275

542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada por Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros, deferiu o pedido de expedição de requisitório de pagamento complementar relativo à diferença de juros de mora entre a data da apresentação da conta e a data da emissão do requisitório principal, considerando o que ficou decidido pelo STF, no QO Recurso Extraordinário Acórdão/STF, submetido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3001.8700

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Incidência. Realização dos cálculos até requisição do precatório. Julgado proferido em sede de repercussão geral. Pendência de embargos de declaração. Pedido de sobrestamento.

«1 - A pendência de apreciação de embargos de declaração opostos contra acórdão proferidoem sede de repercussão geral não determina o sobrestamento da matéria no âmbito do STJ. 2 - Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.4063.4319.6823

544 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE MORTO PROVENIENTES DO EXTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO PEDIDO DO RECEBIMENTO DE JUROS, ACESSÓRIOS E DEMAIS INVESTIMENTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO, POIS FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE DUAS CONTAS DO FALECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Fernanda Monteiro Gomes, viúva de Nelson Gomes, ajuizou ação em face de Citibank Brasil S/A. para receber valores depositados em contas do exterior do falecido. A sentença de primeira instância determinou que o banco depositasse à autora o saldo das contas 89643765 e 4655045829, mas indeferiu o pedido em relação à conta 79S-233886. A autora busca o recebimento de juros e acessórios desde o falecimento do marido, enquanto o banco questiona a legitimidade da autora como ú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.8663.1642.1461

545 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA LIMITE PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

A controvérsia relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, a , II, não se verificando ofensa direta e literal aos arts. 5º, II, LIII, 37 e 114, da CF/88, circunstância que não viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.5360.6761.4977

546 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA LIMITE PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A controvérsia relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, a , II, não se verificando ofensa direta e literal aos arts. 5º, II, LIII, 37 e 114, da CF/88, circunstância que não viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0424.5714.5798

547 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §2º, DA CLT.

1. a , II não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (Lei 11.101/2005, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1013.5300

548 - TJSP. Busca e apreensão. Contrato. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Reconvenção. Discussão acerca dos encargos cobrados. Tese genérica acerca da capitalização de juros. Não apontada qualquer incorreção no demonstrativo de débito da instituição financeira. Apelante que sequer informou o valor do débito e percentual dos juros que entende devidos. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Mora inequívoca. Procedência da ação reipersecutória. Rejeição do pedido reconvencional. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.9429.7537.9518

549 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1492.0511

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito não habilitado. Sujeição aos efeitos do plano. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, «mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial». 2 - Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá «apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial»; o marco ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações