Rapto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7522.7300

401 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição. Pretexto de prequestionamento a recurso extraordinário. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Devidamente julgada a causa, com exposição dos fundamentos que guarnecem a convicção firmada na decisão, não merecem acolhida os embargos, ainda que a pretexto de prequestionamento apto a viabilizar recurso extraordinário, o que, por si só, não rende ensejo à via integrativa.»

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Doc. 165.3124.0008.4000

402 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício. Meio apto à tentativa de localização de bens dos executados. Acolhimento. Notícias de esgotamento das providências administrativas do credor. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações almejadas, em prol da efetividade da execução. Recurso provido.

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Doc. 241.1050.5943.1696

403 - STJ. Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 107.4613.6272.7139

404 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 977.2033.9177.5164

405 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HEMODIÁLISE - OPERADORA QUE INDICOU ESTABELECIMENTO APTO - CUSTEIO INTEGRAL EM ATENDIMENTO PARTICULAR AFASTADO - REEMBOLSO NOS LIMITES DO PACTO COM COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO - JUDICIÁRIO QUE DEVE ESTAR COMPROMETIDO COM A MORALIDADE - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 241.1040.9717.2163

406 - STJ. Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 183.6101.4001.3800

407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preceitos constitucionais. Prequestionamento. Impropriedade.

«1. São impróprios os embargos de declaração, na via especial, para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.6322.2582.1891

408 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 554.3900.6727.6317

409 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 494.1903.7207.3929

410 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 625.2270.0447.6472

411 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 629.6451.8753.9577

412 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 599.2000.4082.1763

413 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 533.1104.0951.7049

414 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão liminar cumprida. Ausente pagamento apto a purgar a mora. Posterior pedido de substituição da penhora e de dação de crédito em garantia. Impossibilidade. Pedidos incompatíveis com o procedimento adequadamente adotado pelo credor. Recurso improvido

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Doc. 389.7008.5190.5376

415 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelo da autora. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Reclamo defendeu causa de pedir distinta da contida na inicial. Inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. Não veiculação de argumento apto a desconstituir os fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 800.9870.4336.6887

416 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita à agravante e determinou a juntada das custas. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Provimento negado

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Doc. 291.2229.1548.8855

417 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 916.3028.8582.2790

418 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo - Relatório conjunto de avaliação contrário à concessão do benefício - Histórico prisional desfavorável - Mérito não comprovado - Correto indeferimento - Recurso desprovido

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Doc. 724.4404.5494.2273

419 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 670.4288.6825.7771

420 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 668.5135.1047.5369

421 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7110.3600

422 - STJ. Competência. Conflito. Homicídio praticado a bordo de navio de grande cabotagem. Incidência do CF/88, art. 109, IX. Julgamento pela Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal de Primeiro Grau processar e julgar os crimes comuns praticados, em tese, no interior de navio de grande cabotagem, autorizado e apto a realizar viagens internacionais, «ex vi» da , IX. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal, o suscitante.»

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Doc. 103.1674.7059.6900

423 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Prova. Cerceamento de defesa.

«Deferida a tomada de depoimento pessoal do condutor do veículo da parte contrária, não se justifica deixe de ser ouvido, com fundamento em que não seria parte mas interessado na causa. A posição daquele muito se aproxima do da autora, podendo, por dirigir um dos veículos envolvidos, prestar esclarecimentos a que não estaria apto o representante legal daquela.»

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Doc. 676.5268.8044.1308

424 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 168.7394.1862.3464

425 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo - Conteúdo dos pareceres psicológico e social que faz concluir a inadequação do benefício - Mérito não comprovado - Correto indeferimento - Recurso desprovido

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Doc. 988.9809.8191.7979

426 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado consumado - Absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Confissão que se coaduna com o restante da prova produzida - Conjunto claro e seguro, apto a embasar a condenação - Reconhecimento da tentativa - Descabimento - Pena não questionada - Regime adequado ao caso - Recurso desprovido

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Doc. 513.6939.8515.1811

427 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 954.3364.7741.4496

428 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 508.3498.2182.1172

429 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 196.5440.8007.6400

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.8920.5007.4700

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0222.0002.6400

432 - STJ. Extinção da punibilidade. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Não implemento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

«1. In casu, verifica-se que não transcorreu o prazo apto a implementar a prescrição entre os marcos interruptivos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.5252.9002.3000

433 - TRT3. Alta previdenciária. Responsabilidade do empregador.

«Havendo indícios de que a empresa, após a alta previdenciária, impediu seu empregado de retornar ao trabalho, por lhe parecer que ele não estivesse apto, sem que tomasse qualquer providência efetiva perante o INSS, deve ser considerado o período respectivo como à disposição.»

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Doc. 136.9464.9001.6800

434 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Ação de cobrança. Paciente internado conscientemente em regime particular em hospital conveniado ao SUS. Indisponibilidade de vagas na rede pública. Opção realizada pela internação em apartamento individual. Configuração de vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico. Ausência. Despesas devidas. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4003.0300

435 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento feito pelas vítimas. Valoração em face da negativa do acusado. Conjunto probatório apto para a condenação. Pedido de afastamento da qualificadora de uso de arma. Descabimento. Irrelevância do fato da arma não ter sido utilizada. Risco a integridade física caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4005.4000

436 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Decisão que afastou a preliminar de convenção de arbitragem. Admissibilidade. Inexistência de cláusula compromissória no contrato de locação e de liame apto a justificar a submissão deste contrato ao juízo arbitral por força, tão- somente, de instituição de cláusula compromissória em outro contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.

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Doc. 135.7562.7001.3900

437 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Secretário de saúde. Legitimidade passiva. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.