Rapto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2353.2411

351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fator acidentário de prevenção. Metodologia de cálculo. Interpretação de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão vedada. Dispositivo sem comando normativo apto à tese defensiva. Embargos protelatórios. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional de Previdência, o que impede o conhecimento da controvérsia nesta instância superior por não se enquadrar a norma em questão no conceito de Lei. 2 - a , II não possui comando normativo apto a sustentar a tese defensiva da parte agravante, razão pela qual não é possível afastar o óbice da Súmula 284/STF (STF), aplicado por analogia. 3 - Do pedido de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6858.6870

352 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de produto rural. Ofensa ao CPC, art. 803, III. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Memória de cálculo. Ausência de violação do CPC, art. 798, I, b. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o , III não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, tampouco que alterar a conclusão do Colegiado estadual sobre a memória de cálculo implicaria necessária revisão do contexto fático probatório, resultando na incidência da Súmula 7/STJ. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2647.0789

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei 2.318/1986 não está mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o disposto no , XXXIII. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.2346.1650.4704

354 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ausência de prova de contratação. Requerida que não apresentou nos autos qualquer documento apto a comprovar a devida contratação do plano pessoalmente pelo autor, ônus que lhe incumbia, mediante simples apresentação de contrato, seja físico, seja aceite virtual. Declaração de inexigibilidade Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ausência de prova de contratação. Requerida que não apresentou nos autos qualquer documento apto a comprovar a devida contratação do plano pessoalmente pelo autor, ônus que lhe incumbia, mediante simples apresentação de contrato, seja físico, seja aceite virtual. Declaração de inexigibilidade que se impunha. Anotação indevida do débito em banco de dados de maus pagadores que caracteriza dano moral, independentemente de outras provas. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois não demonstrada a publicidade atual de anotações preexistentes. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 1.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1581.1193

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lançamento por declaração. Tese veiculada apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal inadmissível. Violação do CTN, art. 112. Ausência de prequestionamento e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A introdução de argumento novo, que não foi ventilado oportunamente, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa (AgInt n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0795.5854

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo inapto para lastrear a tese recursal. Súmula 284/STF. Não impugnação do fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão considerada omitida foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - O conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados (arts. 141, 492, 526, 924, II, e 1.000 do CPC/2015) não é apto para lastrear as teses invocadas (de que o fato de ter a seguradora efetuado o pagamento antes do trânsito em julgado da decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2005.2400

357 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, tendo em vista a ausência de implementação do Serasajud, fica inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para inclusão de restrição do nome do devedor, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. 2 - Com efeito, os 139, IV, e , tidos por contrariados, não guardam pertinência com o pleito de utilização do sistema Serasajud. 3 - Outrossim, não detêm os refe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5007.9300

358 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Ausência de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, para a demonstração da similitude fática das decisões. 2. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0000.5200

359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às concessões de anistia. , concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0000.5500

360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0000.6400

361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0000.7800

362 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7983.5452.0170

363 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de furto. 2. Não caracterizado, pelo menos num primeiro momento, um quadro de atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (paciente que registra várias condenações por crimes patrimoniais, num quadro de reiteração delitiva, apto, em princípio, a empenhar reincidência, e, ao que consta, inclusive já cumpriu pena). Importante salientar que a conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação jurisprudencial. 3. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.2534.4339.2738

364 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de furto majorado e resistência. 2. Não caracterizado, pelo menos num primeiro momento, um quadro de atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (paciente que registra várias condenações por crimes patrimoniais, num quadro de reiteração delitiva, apto, em princípio, a empenhar reincidência). Importante salientar que a conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação jurisprudencial. 3. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1210.4950

365 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a ausência de indicação de dispositivo de Lei apto a sustentar a tese ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.7296.7130.0763

366 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, BEM COMO A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDOS AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LASTREADO EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUÍ-LO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME INICIAL SE COADUNA COM A DICÇÃO DO art. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0406.4686.0911

367 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela diversa da pretendida em ação de obrigação de fazer, visando à cobertura de internação psiquiátrica em clínica não credenciada ao plano de saúde. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação da ré em custear internação em clínica fora da rede credenciada e por qual prazo, considerando a existência de estabelecimento credenciado apto ao tratamento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.7510.1674.0294

368 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 C/C 40, IV E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.600 (HUM MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO INCREMENTO DA PENA-BASE, ASSIM COMO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDOS AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUIR O JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0601.1000.0000

369 - STF. Terceiro agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na , I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. 2 - Não se pode confundir conflito federativo com conflito de entes federados. Nesse sentido: «O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos.» (ACO 11.989AgR, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0601.1000.0200

370 - STF. Segundo agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na , I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. 2 - Não se pode confundir conflito federativo com conflito de entes federados. Nesse sentido: «O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos.» (ACO 11.989AgR, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6005.2500

371 - STJ. Processual civil. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, embora exista Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, a utilização desse serviço pressupõe adesão dos Tribunais ao convênio firmado, o que não ocorreu no caso do TRF da 5ª Região. Sendo assim, inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para incluir a restrição do nome do devedor, pois não implementado o convênio. 2 - Com efeito, o , § 3º, tido por contrariado, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1000.7900

372 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência de omissão. Julgamento motivado. Ausência de demonstração de vício apto a ensejar a nulidade. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao , , , I e II e , III. 2 - Na hipótese, a Corte a quo, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e que a parte autora não lo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0009.0800

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos e 2 - O Tribunal local, à luz das particularidades da causa, concluiu que os embargos declaratórios apresentados teriam natureza protelatória. Derruir tal conclusão demandaria reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A subsistência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2430.5001.5200

374 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento, no prazo. Comprovante de agendamento não admitido. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a juntada de comprovante de agendamento não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4813.9000.0800

375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que o tema defendido pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1019.7300

376 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Linha sem funcionamento. Serviço considerado essencial. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Prova documental. Contestação. Oportunidade perdida. Decisão mantida.

«1. Hoje em dia, a telefonia constitui serviço essencial posto à disposição dos cidadãos, notadamente, o de telefonia celular cujo número de linhas já ultrapassou o de telefones fixos no Brasil, notadamente, diante da facilidade de utilização do aparelho para fins de comunicação, trabalho e lazer. 2. A falha na prestação do serviço no sentido de privar o usuário/consumidor do uso do sistema por considerável período configura ato ilícito apto a reparação por danos morais. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5589.8111

377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico em sede policial ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Existência de flagrante ilegalidade. Ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, o qual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Embora o Parquet afirme que existem outros elementos que comprovam a autoria delitiva, além do reconhecimento inicial inválido, posteriormente confirmado em juízo, não indicou quais seriam esses elementos; tampouco a sentença e o acórdão proferidos, de maneira que ausentes provas autônomas e independentes que, por si sós, poderiam amparar os reconhecimentos realizados irregularment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.1328.9285.1681

378 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar. Tese de nulidade da abordagem policial. Não acolhimento. Busca pessoal realizada a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI) que é legitimamente flexibilizada em caso de flagrante delito, como na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Versão do réu, de que o material proscrito destinava-se ao consumo pessoal, isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Eventual impossibilidade financeira de arcar com a prestação pecuniária fixada como pena substitutiva que deverá ser demonstrada oportunamente, perante o e. Juízo das Execuções. Regime semiaberto mantido. Correta a decretação de perdimento do numerário apreendido. Inteligência do disposto no art. 63 da Lei Antidrogas. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.0328.2664.5233

379 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ANO DE 2012. SUSPENSÃO DO CONCURSO, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS. VIOLAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS PARA COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. PRAZO RAZOÁVEL DE PREPARAÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Candidato ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado em 2012 e que, após longo tempo se suspensão do concurso, por foça de ação civil pública, foi convocado para participar de teste de aptidão física - TAF, em prazo exíguo. Necessária preparação para o teste, após excessivo intervalo. Exiguidade do prazo concedido, que é desarrazoado e configura violação ao direito líquido e certo do candidato. Possibilidade de controle de legitimidade do ato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.6735.3944.4717

380 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No caso, a alegação de ofensa aos arts. 7º, XV e 97, da CF/88 revela-se impertinente, porquanto não trata da matéria debatida nos autos, acerca da ilegitimidade passiva. Os demais dispositivos, por sua vez, não se inserem na previsão contida no , § 2º. A e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.8265.2898.0136

381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do Município de São Paulo, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de suspensão da exigibilidade do IPTU do exercício de 2022 por força de depósito judicial em ação anulatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito judicial realizado na ação anulatória é apto a suspender a exigibilidade do IPT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1896.1631

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0705.7864

383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8300.1286.8667

384 - STJ. processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Agendamento bancário. Deserção.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4458.8781

385 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram um dos fundamentos da decisão agravada, apto, por si só, a rechaçar o pleito recursal. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7960.9303

386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.5898.8056.6212

387 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Não oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 e do ANPP ante a ausência dos requisitos legais. Inexistência de nulidade processual. Preliminares afastadas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1799.8173

388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõ e a incidência da Súmula 283/STF 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4413.6566

389 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.0400

390 - STJ. Mandado de segurança. Interposição contra ato judicial. Hipóteses de cabimento. Lei 12.016/2009. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f».

«2. Para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial exige-se, além dos requisitos gerais da ação mandamental, a aferição de que não há recurso apto a sanar a ilegalidade, a comprovação da excepcionalidade da medida e o evidente equívoco do julgado impugnado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2784.9000.0000

391 - TRT2. Prova pericial. Perícia judicial. Ausência de metodologia científica. Não cabimento. CPC/1973, art. 420.

«A prova técnica prescinde de metodologia e procedimentos adequados, não sendo justificável que sua conclusão deflua da «experiência» do Sr. Perito, sem qualquer base científica, notadamente quando invocada para justificar redução de custos no trabalho pericial. O laudo produzido sem o rigor científico necessário, não pode ser considerado conclusivo e apto a embasar um veredito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8002.8100

392 - TJSP. Contrato. Rescisão. COHAB. Cumulação com reintegração de posse. Procedência. Expedição de mandado. Indeferimento. Imóvel, que estava abandonado, invadido por terceiro. Inconformismo. Acolhimento. Título executivo judicial apto a produzir efeitos, inclusive contra terceiros que, por sua conta e risco, estejam na posse do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3014.4200

393 - TJSP. Rescisória. Invocação do CPC/1973, art. 485, III e VII. Inexistência de documento novo, apto a fundamentar a propositura da ação. Inexistência de dolo das vencedoras. Documento novo, para tal finalidade, é aquele capaz, por si só, de acarretar pronunciamento favorável ao autor. Hipótese não verificada. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3006.7100

394 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Viagem de turismo. Atraso de vôo e perda de conexão. Extravio de bagagem. Entrega no dia seguinte. Despesas imprevistas. Abalo psicológico. Ausência de elementos comprobatórios de prejuízos materiais. Desconforto apto a ensejar indenização por dano moral. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7763.4340

395 - STJ. Processual civil e administrativo.Desapropriação indireta. Valor da indenização baseado em prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais que não contêm comando apto a infirmar o juízo formulado pelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7301.5752

396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Conclusão pela falta de título executivo judicial apto a dar azo a cumprimento de sentença. Impossibilidade de revisão nesta sede.Súmula 7, desta corte. Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Improvimento do regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9018.8700

397 - TJSP. Incêndio. Caracterização. Agente que ateia fogo na própria residência. Vida de terceiros exposta a perigo. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição incabível. Pena fixada considerando a forma culposa. Delito cometido dolosamente. Ausência, no entanto, de recurso ministerial. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. Dosimetria penal mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8005.7400

398 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Manutenção do plano nas mesmas condições, em que possuía ao tempo em que era funcionário da requerida. Extinção afastada. Processo apto ao julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1301.8549

399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Normas constitucionais. Descabimento.

1 - São impróprios os embargos de declaração, na via especial, para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição de recurso extraordinário. Precedentes da Primeira Seção. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7466.5700

400 - STJ. «Habeas data». Procedimento administrativo. Ausência de resposta. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, LXXII.

«O «habeas data», como garantia constitucional, tem seus contornos limitados pelo , LXXII, como instrumento apto à obtenção de informações do interesse da própria pessoa do impetrante. Não se presta a obtenção de informações em processo administrativo que visa à apuração de eventuais irregularidades cometidas por terceiro. Processo extinto sem exame do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações