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201 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Provimento negado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar recursal pleiteada. Constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Provimento negado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Não constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido liminar. Descabimento. Fundamentos adequados. Ausência de fato novo apto a ensejar qualquer modificação. Manutenção - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade da medida. Não demonstração. Anulação do decreto da prisão. Precedentes do STF. CPP, art. 312.
«Apresenta-se nulo decreto de prisão preventiva quando, não obstante demonstrado indícios de autoria e materialidade, não traz nenhum elemento concreto apto a sustentar a necessidade da medida, com vistas à garantia da ordem pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -
Conjunto probatório apto a sustentar a cobrança - Ausência de prova de pagamento ou de cancelamento da matrícula - Sentença mantida - Apelo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido liminar. Descabimento. Fundamentos adequados. Ausência de fato novo apto a ensejar qualquer modificação. Manutenção - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. VOTO 40639 INTEMPESTIVIDADE.
Apelação interposta um dia após decorrido o prazo legal. Ausência de alegação de eventual fato extraordinário apto a prorrogar o prazo recursal. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de perícia contábil. Desnecessidade. Conjunto probatório apto a proporcionar amplo conhecimento dos fatos. Possibilidade do magistrado dispensar a produção de outras provas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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217 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo regimental. Ausência de fundamento apto que justifique a alteração da decisão. Aplicação do Lei 4.886/1965, art. 34. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reconhecimento.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. CF/88, art. 183, «caput». Observância. Demonstração do exercício pelo lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva. Objeto hábil e «animus domini» verificada. Inocorrência de efetiva oposição. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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220 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Aumento da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Montante que se mostra apto a remunerar condignamente o trabalho do patrono do autor. Recurso do autor provido.
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221 - TJSP. Petição inicial. Ação renovatória. Locação de imóvel. Exordial não instruída com documento apto a comprovar a aceitação dos encargos da fiança pelos fiadores. Possibilidade de juntada posterior. Autora não intimada para suprir a falta. Sentença anulada. Recurso provido.
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigos da Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
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223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Verbas referentes ao pasep. Alegação de julgamento extra petita. Afronta aos arts. 141, 492 e 373, I, do CPC. Dispositivos e teses não analisados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime especial de admissão temporária. Recolhimento em atraso do afrmm. Acórdão recorrido pela legalidade da incidência de multa e juros. Existência de fundamento não impugnado. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração da conclusão do órgão julgador a quo.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, na medida em que se constata a ausência de impugnação a fundamento, por si só, apto a ensejar a manutenção do acórdão; e porque os artigos de lei tidos por viol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto para manutenção da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmulas 182 do STJ.Documento eletrônico VDA41345991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/05/2024 09:22:13Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 6ee719b2-0f76-4820-827f-b2cfd61add47 2 - Agravo interno não conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Ausência de prova de contratação - Requerida que não apresentou nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de relação jurídica, ônus que lhe incumbia - Declaração de inexigibilidade que se impunha - Anotação indevida do débito em banco de dados de maus pagadores que caracteriza Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Ausência de prova de contratação - Requerida que não apresentou nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de relação jurídica, ônus que lhe incumbia - Declaração de inexigibilidade que se impunha - Anotação indevida do débito em banco de dados de maus pagadores que caracteriza dano moral, independentemente de outras provas - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois não demonstrada a publicidade atual de anotações preexistentes - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. AUTORA QUE PROPÔS A AÇÃO APÓS 07 (SETE) MESES DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. AUTORA QUE PROPÔS A AÇÃO APÓS 07 (SETE) MESES DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE - AUTORA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - PESSOA JURÍDICA QUE DEVE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. A usente, portanto, o requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. A usente, portanto, o requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. A usente, portanto, o requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. A usente, portanto, o requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. A usente, portanto, o requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (CTN, art. 111). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (CTN, art. 111). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artigos de lei tidos por v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (CTN, art. 111). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de revisão da dosimetria. Súmula 83/STJ. Culpabilidade do agente e circunstâncias do crime. Premeditação. Relação de amizade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - O fato de o crime ter sido cometido com premeditação e mediante compras vultosas constitui fundamento concreto e idôneo apto a ensejar o aumento da pena-base. Ademais, a circunstânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 283/STF. Fundamento apto a manter o acórdão.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a negativa de conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 283/STF. 2 - Por compreender que o fundamento não combatido - «possibilidade do órgão julgador proceder à revisão de ofício do tema atinente aos honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública» - é apto, por si só, para manter o acórdão e não houve contraposição recursal sobre o ponto, o decisum fez incidir a Súmula 283/STF: «É inadmissível o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (CTN, art. 111). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (CTN, art. 111). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No que se refere à tese de violação dos CPC/2015, art. 797 e CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Conclusão da corte de origem pela ausência de prejuízo apto a ensejar o dano moral coletivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar condenação da concessionária ao pagamento de dano moral coletivo. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Violência. Demonstração. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano.
1 - A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3 - No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Falsificação de documento público - CP, art. 297 - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Rechaçada a alegação de crime impossível - A CNH traz em seu conteúdo os números do CPF e do RG da pessoa ali descrita, servindo como identificação, com potencial lesividade à fé pública. Ademais, a falsificação do documento não era grosseira, como pode se observar do laudo e de sua fotografia às fls. 117, uma vez que documento falso é fiel a um verdadeiro, em formato, cor e descrição. Assim, a falsificação não era evidentemente falsa aos olhos do homem comum, sendo certo que o fato de os policiais conhecerem o acusado, conforme narraram em seus depoimentos, não impede em nada a consumação. Ora, como já dito, o documento falso não se tratava de falsificação grosseira, estando apto a ludibriar uma pessoa leiga. Assim, apesar dos policiais saberem o real o nome do apelante, o documento era apto de enganar terceiros, de modo que, de fato, o réu realizou conduta antijurídica e culpável - Pena e regime mantidos - Recurso improvido
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244 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO. I -
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de custeio integral de tratamento para paralisia cerebral em rede particular, em ação de obrigação de fazer. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na obrigação do plano de saúde em custear tratamento em rede particular, diante da inexistência de estabelecimento credenciado apto ao tratamento específico da agravante. III. Razões de DecidirA agravante necessita de tratamento p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regra transitória da Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, § 1º. Cômputo de tempo rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, VII a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. 2 - No presente caso, o documento novo trazido pelo autor, correspondente à matrícula escolar, extraída do livro tombo do Grupo Escolar Rural de Vila Negri, se mostra apto a comprovar a atividade rural ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. 2 - Não se pode confundir conflito federativo com conflito de entes federados. Nesse sentido: «O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos.» (ACO 11.989AgR, Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, «f». Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, «n», demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. 2 - Não se pode confundir conflito federativo com conflito de entes federados. Nesse sentido: «O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos.» (ACO 1.989-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 13... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão na sentença. Menção ao fato de a paciente integrar violenta associação criminosa, dedicada à prática do crime de tráfico de drogas. Elemento concreto apto a justificar a segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar fundado no mérito. Hipótese que não encontra amparo no CPC, art. 490.
«1. Contraria o teor dos arts. 295 e 490, I, do CPC/1973 o acórdão que indefere liminarmente a ação rescisória, com fundamento na ausência de violação literal de disposição de lei e na não ocorrência de documento novo apto para fundamentar o pedido rescindendo. 2. É que a verificação relativa à ocorrência, ou não, de violação literal de disposição de lei, na forma do CPC, art. 485, Vde 1973, bem como se há, ou não, documento novo apto para fundamentar o pedido rescind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Amputação do braço em decorrência de câncer. Inexistência de acidente. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela não ocorrência de acidente de qualquer natureza apto a ensejar a percepção do auxílio-acidente. 2. Nesse toar, o argumento do agravante de que o câncer deve ser interpretado como um acidente de qualquer natureza colide com o entendimento da Corte de origem que consignou exatamente o contrário, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A necessidade de prod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)