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301 - TJSP. Prova. Meios. Roubo. Conjunto probatório suficiente à condenação. Reconhecimento dos acusados pela vítima e pelo policial. Palavras dos ofendidos aliadas aos depoimentos dos policiais, que formam um conjunto apto a ensejar a prolação de um decreto condenatório em desfavor dos ora apelantes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Regularidade do negócio subjacente apto a justificar a emissão da duplicata. Demonstração. Ausência. Apresentação indevida a protesto de um título sem causa. Risco da instituição financeira pela cobrança de título sem lastro jurídico. Procedência da ação anulatória de título mantida. Recurso não provido.
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304 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Finalidade de venda caracterizada pela forma adequada de seu acondicionamento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito praticado por policial militar. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Perda do cargo decretada de ofício. Recurso provido em parte.
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305 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débito tributário. Precatório alimentar. Inadmissibilidade. O precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação de débito tributário. A compensação, como forma de extinção da obrigação, exige lei que a autorize. Recurso improvido.
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306 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Dispensa. Possibilidade. Existência de outro meio apto a demonstrar a tempestividade do recurso. CPC/1973, art. 525, I. Exegese.
«1. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TST. Seguridade social. Danos materiais. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro
«O Reclamado, ao cancelar o registro do reclamante, não praticou ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização, na forma do CCB, art. 927. Precedente da C. 8ª Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TST. Dedução de valores.
«O CLT, art. 767, por tratar exclusivamente da oportunidade para se arguir a compensação, não se mostra apto a amparar o recurso de revista, quanto ao deferimento ou não do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Irregularidade na formação do agravo. Peça obrigatória. Reabertura de prazo para juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.
«A falta de juntada de peça indispensável à formação do instrumento constitui vício insanável, apto a ensejar o não-conhecimento do recurso. Hipótese em que se apresenta incabível a abertura de prazo à parte agravante para suprir eventual irregularidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Dependência econômica incomprovada. Indenização. Abandono afetivo. Descabimento. Apelação cível. Alimentos. Filho maior.
«Contando o autor 31 anos de idade, já tendo constituído família, sendo apto para o trabalho e exercendo atividade laboral, descabe ser pensionado pelo pai.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Recurso especial. Tributário. Embargos de divergência. Paradigma prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Dissídio interpretativo não caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«Aresto prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta para configurar dissídio jurisprudencial apto a ensejar a a interposição de embargos de divergência. CPC/1973, art. 546 e art. 266 do RISTJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. VOTO 40534 INTEMPESTIVIDADE.
Apelação interposta após decorrido o prazo legal. Não alegação de eventual fato extraordinário apto a prorrogar o prazo recursal. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Jurisprudência do STJ. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Justiça Gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum» não afastada - Não há notícia acerca da existência de patrimônio relevante ou qualquer outro elemento apto a afastar a caracterização da hipossuficiência alegada - Decisão reformada - Recurso provido
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314 - TJMG. Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do CPC/1973, art. 584, III.
«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o CPC/1973, art. 584, IIIlhe confere força de título executivo judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade da quantia. Empresário individual. Ausência de documento apto a comprovar a alegação de que a quantia é destinada ao desenvolvimento da atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que deferiu denunciação da lide. Pretensão à reforma. Denunciação da lide. Hipótese do CPC, art. 125, II configurada. CCB, art. 723. Ausência de introdução de fundamento novo apto a causar tumulto processual. RECURSO DESPROVIDO
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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Inconformismo que visa unicamente a obtenção do benefício da gratuidade processual em favor dos réus - Constatado o estado de fragilidade econômica apto à concessão da assistência judiciária gratuita - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Juntada de registros criminais da vítima. Impossibilidade. Ausente violação à plenitude de defesa. diligência não pertinente ao juízo. Não presente ilegalidade ou abuso apto a serem sanados por meio da via eleita. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR -
Conjunto probatório apto a afastar o nexo causal imprescindível para configuração do dever indenizatório - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Decretos regulamentadores. Validade. Limites da delegação não extrapolados. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
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321 - TJSP. MONITÓRIA -
Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito - Prova suficiente da relação jurídica - Devedora que não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a obrigação - - Ausência dos demais vícios arguidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Omissão. Ocorrência. Local do procedimento cirúrgico. Utilização da rede credenciada, notadamente porque não há notícia de inexistência de estabelecimento conveniado apto ao tratamento. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. No mérito, há fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Prova. Documento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Extrato bancário juntado com a inicial da execução é apto a comprovar a existência da conta poupança junto à instituição financeira, no período relativo ao Plano Verão. Decisão reformada. Recurso provido.
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327 - TJSP. PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no CPP, art. 422, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.
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328 - TST. Dedução de valores.
«O CLT, art. 767, por tratar exclusivamente da oportunidade para se arguir a compensação, não se mostra apto a amparar o recurso de revista, quanto ao deferimento ou não do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Sucumbência recíproca. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título apto a embasar a execução. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.
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333 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Título acompanhado de demonstrativo de débito. Constatação de sua certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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334 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Legitimidade passiva dos embargantes reconhecida, porquanto assumiram a condição de garantes do título inadimplido. Título, ademais, que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, sendo, portanto, apto à ação executiva. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.
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335 - TRT2. Aeronauta. Adicional de periculosidade. Comissário de bordo. As atividades desempenhadas dentro da aeronave durante o processo de abastecimento da mesma não configuram risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento neste particular.
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336 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Manutenção, pelo STJ, de fundamento infraconstitucional apto, por si só, a manter o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Decisão fundamentada na inconstitucionalidade de norma. Fundamento que por si só apto a manter a decisão. Súmula 126/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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338 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome de consumidor no cadastro interno de inadimplentes, apto a macular seu crédito perante terceiros. Ausência de prova documental, ainda que mínima, para dar supedâneo às alegações da apelante. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -
Multa cominatória - Com o julgamento de improcedência da ação principal, inclusive com a revogação da tutela antecipada, ficou prejudicada a questão acerca das «astreintes» - Ausência de título apto a lastrear a execução provisória - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Declaração de ineficácia dos atos processuais praticados pelo advogado da ré sem procuração (inclusive dos embargos monitórios), decreto de revelia da demandada e constituição de título executivo judicial em favor da autora - Inconformismo da ré veiculado por meio do presente repto instrumental - Cabimento de apelação - Interposição de agravo de instrumento que configura erro manifesto e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação sob o rito ordinário. Cancelamento de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Advogado que exerce, concomitantemente, a função de leiloeiro público. Acórdão recorrido pela inexistência de incompatibilidade. Artigos de Lei apontados como violados sem comando normativo apto à alteração. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei tidos por violados não têm comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. 3 - No caso dos autos, a parte recorrente não consegue explicitar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2 - a Lei 12.514/2011, art. 6º, § 2º não detém comando normativo suficiente apto a infirmar o fundamento central sobre o qual apoiou-se o aresto recorrido (aplicação à esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º. Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão. O agravo regimental não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado. Agravo regimental desprovido.
1 - Como já consignado na decisão agravada, no caso, quanto ao fundamento de inadmissão pautado no entendimento consolidado no Súmula 7/STJ referente à autoria, de fato, nas razões do anterior agravo, o Agravante limitou-se a afirmar genericamente que «[t]odos os argumentos utilizados na tese defensiva foram extraídos do contexto fático delineado no acórdão», sem demonstrar, todavia, com elementos de fato e razões de direito, como a negativa de autoria dos crimes de tráfico de drog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito pela ausência de laudo de avaliação apto a confirmar o pequeno valor da res furtiva. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do delito. Precedentes. Alegação de que o patamar de redução, pela tentativa, deve ser aplicado no máximo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o iter criminis percorrido se deu em grau intermediário, a justificar a incidência da fração de 1/2 (me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo . Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador « ( REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Responsabilidade do município. Alegada violação a Lei 8.080/1990, art. 7º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do Município de Ubá/MG e outro, a fim de obter atendimento médico e assistencial em domicílio, bem como o fornecimento de órtese para o paciente João Batista Gazolla Júnior. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO .
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348 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência do direito. Improcedência. Veículo apto ao uso. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
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349 - STJ. Tributário. Violação do CPC, art. 924, V. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Artigo sem pertinência temática.
1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, embora tenha se manifestado sobre a questão da prescrição, não o fez à luz do artigo apontado por violado, qual seja, do CPC, art. 924, V. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ao insistir que houve violação do CPC, art. 924, V, observa-se que o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2 - A Lei 12.514/2011, art. 6º, § 2º não detém comando normativo suficiente apto a infirmar o fundamento central sobre o qual apoiou-se o aresto recorrido (aplicação à esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)